Banco de Cabo Verde contesta números do governo para Orçamento de 2013

PorJorge Montezinho,22 nov 2012 23:00


Cobrança de impostos abaixo do previsto e défice acima do programado, estas são algumas das conclusões do Relatório de Política Monetária do BCV, de Novembro de 2012. Quanto ao restante diagnóstico à economia cabo-verdiana, o quadro também não se apresenta muito optimista. O BCV fala em redução do rendimento disponível das famílias e na quebra "significativa" de investimento privado.

Segundo o governo, o Orçamentado do Estado para 2013 prevê uma forte recuperação das receitas. O quadro orçamental para o próximo ano aponta para: a aceleração significativa das receitas fiscais (de 0,9% para 18,5%); a forte recuperação dos donativos (de 0,2% para 28,5%); o aumento considerável das despesas correntes (16,3%) e a execução extraordinária do programa plurianual de investimento público (pressupõe um aumento de 42% face à prevista execução de 2012). Ainda neste quadro, o défice orçamental aumentaria 0,8 pontos percentuais do PIB, para 7,4%, de acordo com os cálculos do Ministério das Finanças.

Já segundo a análise do Banco Central, dificilmente todas as medidas propostas para aumentar as receitas fiscais terão efeitos no prazo de um ano. A projecção do BCV para a evolução das principais variáveis orçamentais aponta assim para: o crescimento das receitas fiscais e das receitas totais na ordem de 7% e 9%, respectivamente; o aumento das despesas de funcionamento na ordem dos 15%; o aumento das despesas de investimento em 14% e para o agravamento do défice orçamental de 6,3% do PIB, para 8,1% do PIB.

Os números do Banco de Cabo Verde ficam assim longe das previsões do governo, principalmente no crescimento das receitas fiscais (7%, diz o BCV, 18,5%, diz o governo) e no défice orçamental (7,4%, segundo o governo, 8,1%, afirma o BCV).

Projecções para a Economia de Cabo Verde

O Relatório de Política Monetária (RPM) para 2013 admite a manutenção da taxa de inflação média anual no intervalo 2,5/3,5%. No entanto, o documento também admite alguma pressão inflacionista, motivada por uma recuperação da procura interna, pelo aumento dos impostos e pela manutenção da dinâmica da procura externa. Por outro lado, prevê-se que a actualização salarial permaneça moderada, limitando, assim, a pressão criada pela procura doméstica.

O BCV, contudo, avisa que os riscos associados à projecção da inflação para 2013 estarão relacionados com a volatilidade dos preços internacionais de petróleo e de produtos alimentares, em particular os cereais, e com um eventual impacto do aumento do IVA maior do que o antecipado no índice de preços no consumidor.

Para a actividade económica, as notícias não são boas.

Num contexto de ligeira contracção do produto dos principais parceiros económicos do país e na provável manutenção das actuais orientações da política monetária, a presente projecção aponta para a desaceleração do ritmo de crescimento da economia para um valor próximo da tendência central do intervalo 4%/5% em 2012. Para 2013, antecipa-se um abrandamento adicional da taxa de crescimento do PIB. De acordo com as projecções do BCV, a expansão da procura externa líquida, em resultado da diminuição das importações de mercadorias e do aumento das exportações de bens e serviços relacionados com o turismo, não será suficiente para compensar totalmente a redução da procura interna em 2012. A desaceleração do ritmo de crescimento do PIB prevista para 2013 está associada a um contributo menor da procura externa e numa conjuntura de recuperação moderada da procura interna (impulsionada sobretudo pela aceleração do consumo e investimento público).

Ainda segundo o relatório, para 2012 antecipa-se uma redução do consumo privado, em parte devido à redução do rendimento disponível das famílias, à desaceleração do ritmo de crescimento das remessas dos emigrantes, à moderação salarial, à redução do rendimento das empresas e propriedades, tudo num contexto de redução do financiamento bancário do consumo.

Os investimentos privados (empresariais e residenciais) deverão registar uma significativa queda, em resultado da evolução pouco favorável das condições de financiamento interno e externo. Os resultados dos inquéritos à política de crédito dos bancos, tanto os conduzidos na Área do Euro, como os do Banco de Cabo Verde, apontam para um contínuo aperto nas condições de financiamento e para uma redução da procura de crédito, no próximo trimestre.

Para 2013, as projecções do BCV apontam para um significativo aumento do investimento e consumo público [Estado] e uma ligeira redução do consumo privado.
A evolução projectada para as componentes da procura agregada [a totalidade da despesa desejada pelo conjunto dos agentes económicos (famílias, empresas, Estado e exterior) para um determinado nível de preços] implica uma redução substancial das necessidades de financiamento da economia, medidas pelo saldo conjunto da balança corrente [um dos principais indicadores sobre o comércio internacional de um país. Quando esta apresenta um saldo positivo, vulgo superavit externo, então indica que os seus activos no estrangeiro aumentaram, e vice-versa] e de capital [que regista as transferências de capital unilaterais]. Em consequência, as reservas internacionais líquidas do país deverão atingir os 271 e 289 milhões de euros, passando a garantir 3,5 meses de importação, tanto em 2012 como em 2013. No entanto, a prevista redução do défice da balança corrente não deverá resultar de um processo de consolidação dos desequilíbrios macroeconómicos acumulados ao longo dos anos.

Em consequência da contínua acumulação dos passivos geradores de dívida, a posição de investimento internacional do país deverá agravar-se significativamente. A dívida externa efectiva do Governo Central deverá aproximar-se dos 80% do PIB em 2013, enquanto o stock total da dívida privada deverá rondar os 14% do PIB.

Incertezas e Riscos

As actuais projecções do Banco de Cabo Verde compor¬tam riscos descendentes para a actividade económica, estando marcadas por um elevado grau de incerteza, especialmente relacionado com a crise financeira na Zona Euro, com a volatilidade do preço das matérias-primas nos mercados internacionais e com o comportamento das condições de financiamento interno da economia.

A deterioração das perspectivas de crescimento económico dos principais parceiros económicos do país poderá implicar um abrandamento maior do que o antecipado da procura externa e das remessas de emigrantes e condicionar gravemente a evolução dos fluxos da ajuda pública ao desenvolvimento e do investimento estrangeiro.

Consequentemente, uma recessão na Zona Euro, cuja probabilidade de ocorrência em 2013 é de 80% de acordo com o FMI, afectará consideravelmente o crescimento do PIB cabo-verdiano. Este cenário será agravado se houver uma escalada de preços dos combustíveis e dos produtos alimentares transformados.

Num cenário de redução de entradas externas para financiar a economia, de um contínuo aperto das condições financeiras a nível interno, e de ineficácia das medidas de política propostas para aumentar as receitas dos impostos, o abrandamento da actividade económica em 2013 será considerável.

O BCV alerta ainda para a probabilidade do aumento previsto dos impostos afectar a confiança dos consumidores e dos empresários e, em consequência, originar a desaceleração da procura interna.

Política Monetária para os Próximos Meses

A política monetária do Banco de Cabo Verde continuará focalizada na estabilização das reservas externas e, em consequência, a programação monetária e financeira subjacente prevê uma expansão do crédito interno compatível com as exigências de preservação de condições de suporte ao regime cambial.

A indispensável compatibilização do quadro orçamental com o objectivo da estabilidade cambial continuará a exigir uma coordenação estreita entre a política orçamental e a política monetária, num quadro de evolução menos favorável da actividade económica nacional e de elevada incerteza a nível do enquadramento externo. O considerável nível de endividamento do Governo Central e do país, numa estratégia de suavização dos riscos, requer um nível mais elevado de reservas cambiais e, em consequência, uma política monetária mais prudente. Maiores restrições ao espaço monetário traduzir-se-ão numa tensão acrescida, entre o sector público e o sector privado, no acesso aos recursos de financiamento interno.

Na eventualidade de um desvio significativo da trajectória esperada das reservas interna¬cionais, o Banco de Cabo Verde sublinha que intervirá com medidas de política que reforcem a estabilidade financeira.

Análise do BCV à proposta de Orçamento do Estado para 2013

A proposta de Orçamento do Estado para 2013 (OE) privilegia, em termos de política, a continuação da execução do programa plurianual de investimentos públicos (PPIP), em curso desde 2009, a melhoria da eficiência e eficácia na arrecadação de receitas e a contenção das despesas de funcionamento. É a aceleração da execução do programa plurianual de investimentos públicos que justifica o aumento do défice orçamental em 2013 (em 2.325 milhões de CVE).

A maioria dos recursos do investimento público será canalizada para os eixos da Infra-estruturação, Boa Governação e Capital Humano, que representam, respectivamente, 63,6%, 18,7% e 11,7% do total orçamentado.

As maiores realizações serão nos domínios da construção e expansão de portos, estradas, desenvolvimento do sector energético, mobilização e abastecimento de água, bem como da infra-estruturação dos sectores do ensino, da formação profissional e da saúde.

Em relação às despesas correntes o OE para 2013 prevê a implementação e o reforço de um conjunto de medidas, entre as quais: o congelamento de novos recrutamentos de pessoal, com excepção daqueles para as áreas da segurança, justiça, saúde e educação; a racionalização de estruturas na Administração Pública; a implementação do sistema de avaliação na Administração Pública e operacionalização do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública, de forma faseada de modo a minimizar os impactos orçamentais; a redução transversal da despesa na aquisição de activos não financeiros; a revisão dos estatutos de aposentação, de maneira a garantir a sustentabilidade do sistema de segurança social e a melhoria da gestão do pessoal e do funcionamento da administração pública.

A aplicação das referidas medidas será, contudo, insuficiente para limitar o crescimento das despesas correntes em 2013. Estas deverão crescer 16,3%, de acordo com o Ministério das Finanças e Planeamento. O crescimento das despesas com o pessoal, com a aquisição de bens e serviços e com os juros da dívida deverão contribuir em 23,9%, 37,0% e 20,5% respectivamente. As despesas obrigatórias (entre as quais as despesas com salários, com os benefícios sociais e com as transferências aos municípios) representam mais de 80% do total das despesas correntes.

De acordo com a tutela, o aumento espe¬rado das despesas com pessoal (8,5%) resultará da promoção de magistrados, do reforço do quadro de pessoal das áreas da segurança, saúde e edução, bem como da capacitação institucional da área do planeamento.

Os juros e outros encargos com a dívida deverão crescer 49%, em função da esperada aceleração dos desembolsos da dívida externa.

O Ministério das Finanças (MF) prevê também que as receitas correntes aumentem cerca de 23% em 2013 impulsionadas por: colectas de novos impostos (taxa estatística; taxa de pernoita nos estabelecimentos hoteleiros; introdução de um imposto e licenciamento de jogos de azar); normalização da taxa do IVA sobre o turismo e sobre os bens e serviços administrados e pela imple¬mentação de medidas com vista a melhorar a eficiência da administração tributária.

Mas o BCV sublinha que as expectativas do MF em relação à recuperação das receitas fiscais "parecem algo optimistas". Por um lado, continua o Banco Central, deve-se ter em conta que as medidas em curso e as passíveis de serem implementadas para reforçar a eficiência do sistema tributário não produzem efeitos imediatos. Por outro lado, os custos de eficiência e o elevado grau de substituibilidade entre o cariz formal e informal de certas actividades poderão limitar a política de consolidação pela via das receitas.

A política de financiamento do orçamento continua a privilegiar a contratação de dívida externa para o financiamento de projectos estruturantes, dando prioridade aos acordos com taxas de concessionalidade igual ou superior a 35% e o euro como moeda de contratação. Na gestão corrente, o MFP propõe a manutenção do nível de endividamento externo em torno de 70% das necessidades totais de financiamento e estabelece que o recurso ao endividamento interno seja feito para financiar as necessidades de tesouraria do Estado, sem que o stock da dívida interna ultrapasse os 20% do PIB.

Contudo, o OE para 2013 prevê que os desembolsos líquidos da dívida externa ascendam a 24.488 milhões de escudos e que a dívida interna aumente em 2.699 milhões em 2013, o que representa um aumento de 71,7% e de 22,3%, respectivamente, do endividamento externo e interno. Com a prevista evolução, o stock da dívida do governo ultrapassará os 90% do PIB.

 

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Autoria:Jorge Montezinho,22 nov 2012 23:00

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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