
A análise é de um especialista em finanças que aceitou decompor para o Expresso das Ilhas o novo código de benefícios fiscais. Para o perito, que centrou o seu estudo nos benefícios para os sectores do turismo, dos centros internacionais de negócios e da convenção de estabelecimento, as opções tomadas pelo governo não são as melhores e podem provocar danos graves na economia de Cabo Verde. O código já foi aprovado no parlamento, ontem, com os votos contra do MpD e as abstenções da UCID e do deputado do PAICV Aristides Lima.
Até aqui, as legislações sobre Utilidade Turística e sobre Politica Industrial, ainda em vigor, permitem isenção fiscal de 100 por cento de IUR, durante os 5 primeiros anos com redução nos anos subsequentes, além de isenções de direitos aduaneiras sobre matéria-prima e bens e equipamentos diversos importados para incorporação nos investimentos. As leis sobre Centro Internacional de Negócios e sobre Internacionalização de empresas também permitem redução substancial do IUR, respectivamente de 90 por cento e 50 por cento da taxa aplicável, além de isenções de direito aduaneiro, imposto de selo e IVA. No caso do investimento externo que praticamente recai com maior incidência no sector turístico e industrial, particularmente no turismo, para além desses benefícios com sede em IUR, o investidor beneficiava de isenção de impostos sobre os juros de suprimentos feitos ao investimento ou sobre os retornos derivados de cessão em leasing que tenha feito ao investimento.
Significativamente os investimentos turísticos e da imobiliária turística beneficiavam, através particularmente de Convenção de Estabelecimento a que normalmente recorriam, quando se tratava de investimentos significativos, de benefícios com sede em IVA, para além de benefícios aduaneiros.
Agora, o novo Código de Benefícios Fiscais, em relação ao IUR, estipula um crédito de 50 por cento e de 30 por cento do valor do investimento dedutível à colecta, consoante os sectores de actividade económica. Para o turismo, imobiliária turística, serviços de transportes, produção de energia e água, energia renováveis, investigação, desenvolvimento e tecnologias de informação e comunicação, o crédito é de 50 por cento e para os restantes sectores de 30 por cento.
Com tal opção procura-se pôr fim ao regime de isenção total para períodos de tempo determinado, mediante a adopção do sistema de crédito fiscal com base em investimentos relevantes, limitando o crédito a ser deduzido em cada colecta a um valor que não exceda os 50 por cento do seu valor. Quer dizer, com o novo regime paga-se o IUR todos os anos embora com desconto derivado do crédito fiscal aplicado a investimentos relevantes, caso os haja, como se estipula no Artigo 12, ponto 2, da proposta:
"A dedução do crédito fiscal previsto no número anterior é feita na liquidação do IUR-PC ou do IUR-PS, respeitante ao exercício em que sejam realizados os investimentos, não podendo, em cada exercício, exceder 50% do valor da colecta."
Significativamente, os benefícios ligados ao IVA a que particularmente tinham acesso os grandes investimentos com destaque para os do sector turístico e da imobiliária turística, através do mecanismo da Convenção de Estabelecimento, ficam praticamente inacessíveis com o novo regime desta convenção que requer, entre outros critérios, que o valor do investimento para projectos elegíveis não deve ser inferior a 10 milhões de contos, ou seja, o equivalente a cerca de 92.000.000 de Euros. Este valor corresponde a cerca de 7 por cento do PIB corrente de Cabo Verde. Em Portugal, os investimentos elegíveis como Projecto de Interesse Nacional são de valor de investimento não inferior a 10 milhões de Euros e, em certos casos, como os de criação de 50 empregos ou os de forte componente de investigação e desenvolvimento, são elegíveis projectos de investimento inferior a 10 milhões de Euros.
O PIB português é de cerca de 172 mil milhões de Euros, ou seja, quase 150 vezes mais elevado do que o cabo-verdiano. Esta comparação com Portugal, segundo o especialista em finanças que falou com o Expresso das Ilhas, "dá a ideia do quão absurdo é exigir 92.000.000 de Euros, quando este país requer 10 milhões e em certos casos até menos para considerar um projecto como PIN (Projecto de Potencial Interesse)". Só para dar um exemplo, o código actual excluiria investimentos como o do Riu Tuareg, feito na Boa Vista, cujo valor foi de cerca de 9 milhões e trezentos oitenta mil contos, equivalente a cerca de 85 milhões de euros.
"Portanto, o novo regime de benefício fiscal proposto, ao estipular a eliminação de isenções com sede em IUR e sua substituição por crédito fiscal e ao estabelecer o tremendo obstáculo de acesso à Convenção de Estabelecimento representado pelo valor de investimento não inferior a 10 milhões de contos, reflecte claramente o objectivo de aumento de receitas de Estado através de limitações ao benefício fiscal do investimento", sublinha o perito.
Turismo
O regime existente de Utilidade Turística, com modificações que tem sofrido ao longo de anos, tem servido para apoiar importantes investimentos turísticos no país, que, cumulativamente até 2011 e desde 1995, atingiu o valor de cerca 978 milhões de Euros em investimento directo estrangeiro (IDE), portanto sem incluir investimentos não IDE.
"Qualquer opção de política que possa estar subjacente ao que se propõe para o turismo, deve ser cuidadosamente analisada, levando em consideração a importância estrutural e conjuntural do sector para a economia por um lado e, por outro lado, o grau de competitividade, amadurecimento e consolidação do destino", afirma o especialista.
Tendo em conta os dados de 2010 e 2011, o sector do turismo representa directa ou indirectamente cerca de metade do PIB de Cabo Verde; gera 85 por cento das divisas país; gera cerca de 20 por cento das receitas do imposto; representa 45 por cento das exportações; emprega directamente cerca 6.500 pessoas e gera pelo menos 1,5 vezes empregos indirectos; supera em cerca de 40 por cento as exportações de bens; representa 85 por cento do IDE, com referência a 2010-2011; 90 por cento da carteira de investimento externo, julgada credível para os próximos 5 anos, é constituída por projectos ou intenções de investimento no sector do turismo.
Por outro lado, o sector tem ainda várias fragilidades em Cabo Verde. Senão, vejamos, as visitas ainda não atingem 500 mil por ano contra mais do que 11 milhões nas Canárias; num universo de 139 países classificados no Travel & Tourism Competitiveness Report 2011, Cabo Verde ocupa o 89º lugar, ficando melhor colocado do que a Gâmbia e o Senegal, mas a grande distância dos líderes do grupo de países concorrentes directos, em que se integra Tunísia e Marrocos; quanto à competitividade global, Cabo Verde, de acordo com o Global Competitiveness Report 2011-2012 do World Economic Forum, ocupa o lugar 123 sobre 142 países seleccionados e a pior posição num grupo de nove economias concorrentes.
Os últimos crescimentos significativos no sector deveram-se muito à conjuntura de instabilidade política nos paises de Norte de África directamente concorrentes, como a Tunísia e o Egipto. Em 2011 a taxa de ocupação na Tunísia baixou 49 por cento e o país perdeu 22.000 empregos. Hoje, ambos os países estão a tomar medidas profundas para normalizar a sua situação. No caso da Tunísia, os planos apontam para recuperção completa em 2013 e para isso estão previstos, para além de incentivos fiscais expressivos, incentivos financeiros como pagamento total pelo Estado de contribuições do empregador para a segurança social e bónus financeiros ao custo de investimento.
Para o especialista em finanças, o momento não será o mais oportuno para uma guinada contra cíclica, "afectando um grande factor de competitividade do sector, o quadro de benefícios fiscais. O país precisa de aumentar as visitas, aumentar o fluxo de investimentos e seguir de perto os concorrentes mais directos. Por outro lado, existem importantes investimentos em carteira em fase adiantada de análise e mobilização financeiras e que foram decididos com base no quadro de incentivos existentes".
"Em definitivo parece ser demasiado arriscado agravar o quadro de incentivos para um sector tão importante estrutural e conjunturalmente para a economia, mas tão pouco consolidado. Isto é ainda mais arriscado, num momento em que se adopta uma taxa de turismo de dois euros por visitante e em que se aumenta o IVA do turismo de 6 para 15 por cento" conclui.
Centro Internacional de Negócios
Os Centros Internacionais de Negócios (CIN) são áreas geograficamente limitadas, nas quais operadores económicos podem desenvolver actividades industriais, comerciais e de serviços com entidades não residentes ou com outras entidades residentes nesses centros.
No essencial, tanto as empresas CIN como empresas de internacionalização são aquelas que exportam total ou parcialmente ou procuram exportar bens e serviços. Esses novos estatutos pretendem substituir os regimes de empresas francas e empresas exportadoras tornados problemáticos depois da adesão de Cabo Verde à OMC, "embora, por estranho que pareça, ainda persistem em vários países membros desta organização, regimes francos em nada diferenciados do regime de empresas francas (Maurícias, Republica Dominicana, Tunísia e alguns outros). Este facto pode sugerir alguma limitação de Cabo Verde no processo negocial de adesão à OMC", sugere a nossa fonte.
Em 2010 foram aprovados os diplomas relativos aos CIN e empresas de internacionalização, ambos publicados no início de 2011. Esses diplomas previam um regime de incentivo que basicamente aplicava um IUR de entre 2,5 e 3,5 por cento para os CIN e 12,5 por cento para empresas de internacionalização, além de vários outros incentivos aduaneiros, isenção de IVA, imposto de selo e de impostos sobre dividendos e juros de suprimentos.
A presente proposta de benefícios reduz esses incentivos particularmente às empresas CIN. Com efeito as empresas CIN passam a não beneficiar de isenção do IVA, do imposto de selo e de impostos sobre dividendos e juros de suprimentos e passam a ter um IUR entre 5 por cento e 2,5 por cento, esta última somente para empresas com mais 50 trabalhadores.
Cabo Verde concorre com Canárias particularmente nos serviços portuários, de pescas e actividades conexas. Com a Madeira em tudo que for serviços internacionais, que constitui o segmento principal da Zona Franca da Madeira. Com a Tunísia, onde estão já estabelecidas em quatro centros internacionais mais de 200 empresas nos diversos ramos industrias e de serviços, predominantemente de capital europeu ou viradas para exportação para o mercado europeu.
Comparando os regimes com os centros internacionais das Canárias, da Madeira e das Maurícias a proposta do CBF para a fiscalidade da CINCV é do ponto de vista fiscal claramente não competitiva com as Maurícias. No cômputo geral, incluindo factores não fiscais, não é competitiva com Madeira e com as Canárias e enquanto as Maurícias não é um concorrente directo o mesmo não se pode dizer das Canárias e da Madeira.
"Elegendo-se esses territórios como concorrentes directos e o mercado europeu como mercado alvo, há que se enveredar por opções, que são manifestamente vantajosas para os investidores, quando comparadas com as da Madeira e Canárias. Cabo Verde não pode tributar pela mesma bitola que esses territórios, quer em nível, quer em termos de requisitos ligados. Esses são espaços da UE e possuem infra-estruturas de luxo. Cabo Verde não tem essas vantagens", reforça o especialista.
"Uma via de diferenciação seria adoptar uma taxa mesmo ligeiramente inferior, sem referência a postos de trabalho no caso particular de serviços".
"Em relação ao IVA, um ponto sensível para atrair grandes empresas internacionais recomenda-se uma postura flexível à semelhança de Luxemburgo. Este país para vencer o estabelecimento da Microsoft, negociou contratualmente o IVA e outras condições, mediante um contrato de dez anos".
"O limite de até 2025 para vigência dos benefícios fiscais é curto. Importa dar estabilidade e garantias aos investidores. Note-se que as Canárias têm intenção de pedir prorrogação do regime para mais 25 anos tratando-se de serviços e 50 anos tratando-se de indústria e comércio", refere a mesma fonte.
Convenção de
Estabelecimento
A convenção de estabelecimento é um mecanismo que permite contratar investimentos considerados importantes, atribuindo-lhes benefícios fiscais e outras regalias excepcionais não previstos na lei geral.
Em regra, na legislação comparada, verifica-se que as condições críticas para contratação excepcional de investimentos são: criação de emprego, volume de investimento, relevância ambiental, relevância inovadora e relevância para economia nacional de acordo com planos oficiais
A proposta do CBF propõe como condições cumulativas: investimento superior a 10 milhões de contos, relevância para promoção e aceleração do desenvolvimento económico e criação de, pelo menos, 100 empregos.
"Como anteriormente observado, o valor de 10 milhões de contos é simplesmente irrealista. Tão irrealista que a sua proposição sugere que se pretende impossibilitar convenções de estabelecimento. Percebe-se mal que se requeira um valor quase de 7 por cento do BIP, e mais do que um investimento num hotel de 1.000 quartos. Que investimentos privados em São Vicente, para não mencionar Santo Antão, poderão ser susceptíveis de ter um valor de 90 milhões de euros? Um complexo pesqueiro incluindo instalações frigoríficas e porto particular em Mindelo não atinge 30 milhões de euros. As novas instalações Frigorificas planeadas para Mindelo, um investimento público de forte impacto económico para ilha não atinge o valor de 15 milhões de euros. Um hotel de mil quartos, quase inconcebível para Mindelo e muito menos para Santo Antão, não chega ao valor de 90 milhões de euros. Uma fábrica de confecções que já gerou mil empregos em Mindelo não chegou a 10 milhões de dólares de investimento. Um aeroporto no Maio não atinge o valor de 50 milhões de euros de investimento. Para comparação internacional, o valor de investimento da Embraer para sua fábrica de aviões em Portugal não atinge os 20 milhões de contos e este investimento é considerado excepcional para Portugal".
"Portanto o valor proposto não tem cabimento na realidade. Menos ainda quando se leva em consideração o ambiente financeiro internacional restritivo que hoje prevalece".
"Por outro lado", continua o perito, "há que eleger o critério prioritário para a economia e o contexto social de Cabo verde. Este critério é o emprego. Por isso não se pode, por exemplo, excluir como elegível para uma Convenção de Estabelecimento um projecto que propõe gerar 300 empregos mas não requer um nível de investimento alto. Como já referi, funcionou nos anos 90, até inicio de 2000, uma fábrica no Mindelo cujo investimento não foi superior a 10 milhões de dólares e que chegou a gerar mil empregos. No contexto de Cabo Verde não se consideraria um investimento desses elegíveis para uma Convenção de Investimento?", remata.
CBF aprovado pela maioria
A proposta de lei de benefícios fiscais foi esta segunda-feira aprovada no Parlamento com 34 votos do PAICV, 19 contra do MpD e duas abstenções, uma da UCID e outra do deputado Aristides Lima (PAICV).
Para o deputado do PAICV, eleito pelo círculo da Boa Vista, a "lei em apreço prejudica os investimentos na Cidade da Praia, no Sal e na Ilha da Boa Vista e estabelece um tratamento desigual para os investidores que querem realizar os seus investimentos na Ilha do Sal, na Boavista e no Concelho da Praia" afirma o parlamentar na sua declaração de voto.
O diploma exige que o empresário que decidir avançar na Boa Vista, Sal ou Praia deve realizar investimentos 50 por cento mais elevados e gerar 50 por cento de empregos a mais do que se exige aos investidores que optam pelos restantes concelhos do país, se quiser ter benefícios fiscais excepcionais. "Esta medida", continua Aristides Lima, "significa uma tomada de posição do Governo que objectivamente dificulta e desfavorece o fluxo normal de investimentos para estas parcelas do território nacional".
"Acresce que a discriminação destas parcelas do território nacional constitui um sinal muito negativo que se está a dar às populações, sobretudo a da Boa Vista, que durante décadas foi marginalizada e desaproveitada pelos poderes públicos no que respeita a investimentos em infra-estruturas económicas e sociais consistentes".
"Não é preciso ser-se jurista para se saber que o princípio da igualdade previsto na Constituição da República proíbe que se trate o que é essencialmente igual de forma desigual. Ora, a Boa Vista é essencialmente igual à maior parte das Ilhas nas suas carências, insuficiências e mazelas. Por isso é inaceitável e contraproducente o tratamento discriminatório dado à Ilha. Como é discriminatório e contraproducente o tratamento dado ao Sal e à Praia", conclui o deputado do PAICV.
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