Supremo anula decisão do Ministério das Finanças e dá razão aos trabalhadores

PorSara Almeida,28 mar 2013 17:24

 

Os trabalhadores das finanças que se recusaram a ceder as suas impressões digitais para controlo de assiduidade no trabalho, e que corriam o risco de ser despedidos, viram agora o Supremo Tribunal de Justiça a dar-lhes razão na queixa que avançaram contra a tutela.

Quando o sistema começou a fase de testes, um grupo de trabalhadores recusou dar os respectivos dados biométricos, alegando violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos consagrados na Constituição da República. Mais, alegaram que tinham dúvidas em relação à fiabilidade, segurança e credibilidade do sistema e que não conheciam a empresa que o tinha instalado.

Segundo o acórdão do STJ, a que o Expresso das Ilhas teve acesso, um dispositivo usado para controlar a pontualidade dos funcionários não pode servir para impedir o seu acesso ao local que trabalho, que vinha acontecendo uma vez que as impressões digitais destes profissionais não estão nos arquivos de dados.

Por não conseguirem entrar no local de trabalho, incorriam num processo disciplinar por falta de assiduidade e abandono do lugar, com a consequente perda de remuneração e posterior perda do posto de trabalho por desvinculação forçada.

Para o STJ, este impedimento ao local de trabalho configura uma actuação “coactiva”, ofensiva do seu direito ao trabalho e por isso “susceptível de impugnação”.

 

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Autoria:Sara Almeida,28 mar 2013 17:24

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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