Proposta de lei do governo sobre pequenas e microempresas vai ser discutida no parlamento. MpD ainda não decidiu o seu voto, mas encontra no diploma “questões que é preciso repensar”. Para o maior partido da oposição há também, na generalidade, algumas medidas que “são salutares e benéficas”.
Expresso das Ilhas - Relativamente à questão das pequenas e microempresas, qual vai ser o posicionamento do MpD?
Miguel Monteiro – Aquilo que podemos dizer é que, naturalmente analisámos o projecto de lei e constatámos que este tem várias questões que é preciso repensar. Em primeiro lugar, é preciso dizer, são salutares e benéficas algumas das medidas que estão preconizadas na proposta, nomeadamente alguma simplificação ao nível de funcionamento de interligação com a administração fiscal. Mas há a questão da simplificação dos tributos em que através de um único imposto se pode liquidar o IVA, o IUR, a previdência social e o imposto de incêndio. Há muita matéria que precisa de ser repensada. Tem de se repensar uma série de restrições que o governo coloca no projecto de lei e que nós, no nosso entendimento, achamos que vão diminuir muito o número de empresas que irão realmente beneficiar dos incentivos que estão preconizados [na proposta de lei]. Um pequeno ou microempresário só pode ter participação em três micro ou pequenas empresas, um médio ou grande empresário não pode ter cotas ou acções numa pequena ou microempresa, uma pequena ou microempresa, se for trespassada perde todos os benefícios previstos. Se uma empresa, por qualquer motivo, for à falência ou tiver de ser extinta, esse microempresário perde o acesso aos benefícios ao constituir uma outra empresa. São várias restrições que nos indicam que aquilo que o governo pretende é, de facto, a formalização da economia e a obtenção de receitas no médio longo prazo, porque se eu formalizo empresas agora, daqui a quatro ou cinco anos vou obter receitas dessas empresas. Consideramos que o objectivo não é a criação de emprego, até porque, uma das questões que queremos colocar, é o facto de o desemprego ser mais elevado junto de quem tem formações superiores e nós não vemos como estas micro ou pequenas empresas, da forma como esta proposta de lei está desenhada, tenham capacidade para absorver parte dessa mão-de-obra qualificada que está no mercado. Estas são várias questões que é preciso repensar para que esta proposta de lei tenha um maior impacto na economia e no emprego.
Um dos receios mais visíveis desta proposta de lei é que ela venha flexibilizar os despedimentos.
É uma das medidas que vem alterar o novo regime laboral, altera a questão das férias, da remuneração por despedimento sem justa causa, reduz a remuneração pelo trabalho extraordinário e isso, naturalmente, vai levar a que se pense que se quer flexibilizar só por flexibilizar. Nós não vemos que apenas medidas direccionadas para as pequenas e microempresas possam ser suficientes para alavancar o mercado de trabalho. Em todas as economias, lá fora, verifica-se que as pequenas e microempresas trabalham ligadas às grandes empresas. Uma empresa da área automóvel trabalha com diversas pequenas e microempresas. Empresas que fornecem parafusos, fornecem tecidos, empresas que fornecem pneus, todo um tipo de pequenas peças que são necessárias para a produção de viaturas. Se essa grande empresa estiver a passar por dificuldades naturalmente que as pequenas ou microempresas se vão ressentir e nós consideramos que o governo está a direcionar medidas apenas e só para as pequenas e microempresas esquecendo-se que isto não é um sistema e que não pode dizer que vai apoiar as pequenas e microempresas e que isso vai ter impacto ao nível do emprego. Um outro ponto que nós vemos como criticável é a questão das dívidas à segurança social, que demonstra que o INPS está com alguma dificuldade em recuperar algum do dinheiro que lhe pertence, e que nós consideramos ser incoerente, porque um dos artigos refere que “a microempresa pode beneficiar de empréstimos em condições preferenciais de juros mediante linha de crédito estabelecida pelo organismo gestor da segurança social”. Ou seja, o INPS vai criar linhas de crédito quando o INPS está com dificuldades em recuperar dívidas que tem por cobrar. É incoerente dizer que o INPS está com dificuldades e por outro lado vir dar linhas de crédito. Pensamos que há aqui alguma coisa que não está a bater certo e que este é um aspecto a ser questionado aquando da discussão desta proposta de lei.
De que forma é que esta proposta é benéfica para a economia cabo-verdiana?
É benéfica no sentido de, como eu referi, só o facto de falar na simplificação de procedimentos para a constituição das pequenas e microempresas, de simplificar o sistema tributário para as empresas mais pequenas no que respeita ao número de impostos e o facto de facilitar o exercício de actividades, isso demonstra que este governo está a dar os primeiros passos para melhorar algumas condições. É preciso realçar que Cabo Verde no relatório global da competitividade de 2013 ocupa a 122ª posição de um total de 148 países. Ou seja está na cauda do índice e nesse ranking as infraestruturas, o ambiente macroeconómico, a eficiência do mercado de bens e o mercado financeiro são referidos como os principais entraves para a competitividade, o emprego e do país, ou seja, este governo está a querer dar um sinal de que quer mudar as coisas. No nosso entendimento teria de ir muito mais longe para que realmente se conseguissem ter os benefícios que são esperados. Mas, é um passo porque, realmente, tem algumas medidas que são benéficas.
Qual vai ser a tendência de voto do MpD?
Neste momento, nós não podemos dizer, porque tudo isso irá depender da abertura do governo no âmbito da discussão deste projecto de lei, porque temos visto um clima de bastante comunicação entre a bancada da oposição, a bancada da situação e o governo nestes vários diplomas que, entretanto, têm estado a ser discutidos. Esperemos que esse clima continue e, se realmente continuar, o governo absorva algumas das medidas que nós gostaríamos de ver modificadas nesta proposta de lei.
Para que esta proposta seja aprovada é necessária uma maioria de dois terços?
Não. Não nos parece que seja. Há a questão do regime laboral e há juristas que indicam que, pelo facto de se estarem a restringir alguns direitos, esta proposta pode ser de dois terços. Mas neste momento não posso indicar taxativamente se será ou não porque vai depender daquilo que a primeira comissão indicar no seu relatório.
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