Dentro de sete anos, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental deverá estar a comercializar com dinheiro igual em todos os países que fazem parte da região. Esta é, pelo menos, a ideia defendida por José Maria Neves. No entanto, dizem tanto os deputados do PAICV como os do MpD, serão necessárias algumas cautelas.
“Nós pensamos que devemos rapidamente avançar com a segunda zona monetária e Cabo Verde está a estudar a possibilidade de adesão a esta segunda zona monetária” disse José Maria Neves, no Senegal, onde esteve entre quarta-feira e sábado a participar na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO.
Em declarações à RTC e à Inforpress, citadas na página oficial do governo de Cabo Verde, o Primeiro-Ministro definiu mesmo um ano: 2020, como a data em que quer ver a moeda única em toda a região da CEDEAO. Mas, enquanto pedia celeridade de processos, o chefe do governo cabo-verdiano acabou também por travar as expectativas sublinhando que devem ser feitos estudos para se perceber as vantagens e as desvantagens desta adesão ao Eco (o nome da futura moeda única), ao mesmo tempo que salientou a necessidade da construção de consensos no país sobre a matéria.
Neste momento existe uma zona monetária integrada por países francófonos e que constituem a UEMOA (Benim, Burkina-Faso, Costa do Marfim, Guiné-Bissau, Mali, Níger, Senegal e Togo) e onde circula uma moeda: o franco CFA.
Em Abril de 2000, as Autoridades dos Estados-membros não-UEMOA da CEDEAO declararam, em Accra, no Gana, a intenção da criação de uma moeda comum (Zona Monetária da África Ocidental, ZMAO). Prevê-se que este acordo de integração monetária seja realizado em 2015, com a entrada dos países anglófonos – Nigéria, Gana, Serra Leoa, para além da Guiné-Conakry.
Para Orlanda Ferreira, deputada do MpD e no parlamento da CEDEAO, Cabo Verde terá de tomar algumas precauções. “Não me parece que seja obrigatório a implementada uma moeda única nestes estados. Temos de salvaguardar a nossa soberania. Esta segunda zona está a ser criada desde 2000, não me parece que em 2015 tudo esteja definido”, explicou ao Expresso das Ilhas.
Por falar em moeda única, a crise europeia está bem presente na memória de todos. Como refere Filomena Vieira, deputada do PAICV e também deputada no parlamento da CEDEAO, neste momento, toda a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental está muito atenta ao que está a acontecer com o euro. “Estamos a ver se, de facto, o euro subsiste, que ganhos efectivos teve a Europa com a moeda única, que erros foram cometidos, que erros deveremos evitar”. Esta é uma das razões porque o processo está a avançar de forma tão lenta. “Na zona euro”, continua Filomena Vieira ao Expresso das Ilhas, “tudo indicava que a moeda única seria uma das soluções mais viáveis, mas depois chegou-se a uma encruzilhada e as coisas desmoronaram. Na CEDEAO, neste momento, está a haver um grande cuidado com isso. A ver se de facto o objectivo da zona económica única terá de passar por uma moeda única. Porque pode haver uma zona económica comum e não necessariamente uma moeda comum. Tudo está ainda em cima da mesa, mas com muito cuidado por causa do que aconteceu na Europa”. Na declaração final da Cimeira Extraordinária dos chefes de Estado e do governo da CEDEAO fica uma certeza, o roteiro do programa de cooperação monetária para a criação da futura moeda única para a região é para ter seguimento. Ainda sem datas para a sua implementação.
O mercado comum da CEDEAO e os desafios de Cabo Verde
Moeda única, Taxa Externa Comum (TEC), União Aduaneira, Acordo da Parceria Económica entre a CEDEAO e a União Europeia e o respeito pelas características de Cabo Verde, estas foram as frases mais ouvidas e lidas durante a última semana. Da última Cimeira Extraordinária dos chefes de Estado e do governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental saiu uma boa notícia para o arquipélago: a recomendação para “tomar todas as medidas necessárias para apoiar Cabo Verde na implementação da TEC, tendo em consideração a sua especificidade”.
Optimismo e prudência. É assim que os políticos cabo-verdianos abordam as questões que têm a ver com o mercado económico comum na região da CEDEAO e com os acordos a estabelecer com a União Europeia. Há algumas certezas, como o facto da integração regional ter de estar “necessariamente” na agenda económica de Cabo Verde, como diz a deputada do PAICV Filomena Vieira, ou que Cabo Verde deve definir uma “estratégia clara” para aumentar as suas exportações, como afirma a deputada do MpD Orlanda Ferreira. Mas há também cautelas, porque o país não deve esquecer que é um arquipélago encravado no meio do Atlântico. Por outro lado, o processo de consolidação do mercado comum não é novo, o problema é que tem sido negociado há anos sem resultados práticos. E por fim, há ainda uma série de divergências por ultrapassar para se conseguirem estabelecer os acordos com a União Europeia.
Vamos por partes. Actualmente, tirando os serviços, principalmente o turismo, a percentagem de exportações de Cabo Verde é irrisória, seja qual for o destino. Uma das soluções é a parceria com outros países e por diversas razões, como avança Filomena Vieira. “Primeiro, porque em termos de desenvolvimento, seja a Europa, seja a América, sejam as economias emergentes, ninguém o faz isoladamente, fazem-no enquanto região e nós, sendo um arquipélago com as suas fragilidades não podemos querer implementar-nos no mercado africano, nem no europeu, de forma isolada”. Por isso mesmo, continua a deputada do PAICV, há a necessidade de se traçar uma estratégia. “Neste momento, uma das linhas de intervenção é a infra-estruturação ao nível dos transportes aéreos e marítimos para toda a costa ocidental. Aí podemos começar a intervir de uma forma muito mais pertinente porque as ligações aéreas e marítimas permitir-nos-ão exportar e também receber”. Recorde-se que um dos eixos da agenda de desenvolvimento do país é transformar Cabo Verde numa plataforma de serviços. E para Filomena Vieira, Cabo Verde tem vantagens comparativas. “A nível aéreo, somos o [país] que temos a situação mais segurança e que está em perfeita sintonia quer com os Estados Unidos da América, quer com a Europa. Temos um conhecimento tecnológico que podemos partilhar com a costa ocidental”.
Também Orlanda Ferreira defende que Cabo Verde deve “definir uma estratégia clara de aumento das exportações para o mercado da CEDEAO”. No entanto, recorda a deputada do MpD, “a integração económica pressupõe a harmonização das políticas orçamentais, fiscal, monetária, social e anti-cíclica”. Isto significa que a estratégia de Cabo Verde passa pela construção de uma zona de comércio livre e por uma união aduaneira que visa, além dos objectivos respeitantes à zona de comércio livre, o estabelecimento de uma pauta comum em relação a terceiros países.
No final da cimeira da semana passada, e como era esperado, a CEDEAO informou que vai mesmo avançar com a Tarifa Externa Comum e com a União Aduaneira, etapas que a comunidade considera “decisivas e irreversíveis no processo de consolidação do mercado comum”. Ao mesmo tempo, ficou salvaguardado que Cabo Verde verá respeitadas as suas especificidades.
Aliás, Filomena Vieira, na conversa com o Expresso das Ilhas, já tinha sustentado que são precisos certos cuidados. “Não podemos ter diminuição de receitas e os bens de primeira necessidade não devem subir de preço”, explica a deputada. “Não nos podemos esquecer que somos um país essencialmente de importação. Se houver um reforço das taxas ao nível da importação poderemos sair prejudicados. Temos de ter muito cuidado com isso. É certo que temos de aumentar as nossas exportações ao nível da matéria-prima e essencialmente de serviços, mas também devemos ter cuidado para que as importações, fora do mercado comum, não sofram nenhuma sobreposição”.
A deputada Orlanda Ferreira também avisa que Cabo Verde terá de fazer um estudo para identificar os pontos fortes e fracos da União Aduaneira. “Somos um país que importa mais de 90 por cento do que consumimos, diferentemente dos outros países da nossa região. Não será fácil. Temos uma pauta [aduaneira] com mais 5000 produtos. Se calhar é a pauta mais complexa da nossa região. A harmonização da nossa pauta as outras não será uma tarefa fácil”, afirma.
Há ainda um outro eixo que se prende com as negociações à volta dos acordos de parceria económica entre a CEDEAO e a União Europeia, onde se pretende a abertura do mercado da região ao mercado europeu e vice-versa. Há ainda algumas divergências a ultrapassar e que se prendem com a percentagem de mercado que deve ser aberto (90 por cento, 95 por cento ou 70 por cento), também sobre quantos anos devem passar até à abertura gradual (15, 20 ou 25) e há ainda discordâncias que dizem respeito aos acordos bilaterais entre países e até que ponto esses acordos poderão ser estendidos a multilaterais. No entanto, neste momento, a própria crise europeia faz com que a UE olhe de forma diferente para outros mercados. “Estou convencida que será possível chegar a um consenso”, conclui Filomena Vieira.
A CEDEAO e a Tarifa Externa Comum
Uma Tarifa Externa Comum significa que todas as mercadorias que entrarem no território aduaneiro de qualquer país membro da CEDEAO serão sujeitas às mesmas tarifas aduaneiras. Em conjunto com a Área de Comércio Livre, uma Tarifa Externa Comum oferece várias vantagens para os importadores e exportadores da região:
• Um mercado alargado constituído por todos os 15 Estados membros
• Exactidão de custos para os comerciantes
• Níveis de tarifas razoáveis
• Modernização do sistema de arrecadação de impostos, tornando-o cada vez mais transparente
• Aumento da integração do sector informal no sector formal
• Evidência concreta de integração económica.
A Tarifa Externa Comum e a Área de Comércio Livre, as duas partes constituintes de uma União Aduaneira, foram acordadas pelos Chefes de Estado da CEDEAO no Tratado da CEDEAO de 1975 e novamente no Tratado da CEDEAO revisto em 1993. Para revigorar o processo, e face à necessidade de integrar o relacionamento da União Europeia/ACP (países da África, Caraíbas e Pacífico) com a Organização Mundial do Comércio (OMC), os Chefes de Estado e de Governo acordaram em Dezembro de 2000 que Tarifa Externa Comum e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAC — ou UEMOA, em francês e WAEMU em inglês) constituirão a base da Tarifa Externa Comum da CEDEAO.
Além disso, a Tarifa Externa Comum reduzirá a dependência de receitas aduaneiras, que muitas vezes contribuem com mais de metade para o orçamento nacional dos países da CEDEAO. Reequilibrar a política fiscal para incluir taxas de valor acrescido e taxas de serviços — em vez de tarifas aduaneiras elevadas — é a medida recomendada pelo FMI. Alguns países têm vindo a usar “taxas especiais” em produtos acabados importados para gerar receitas. Com a taxa máxima de apenas 20% sob o TEC, as taxas de serviços podem ser substituídas para compensar qualquer perda de receitas.
Um dos resultados do sistema actual de depender excessivamente nas receitas aduaneiras é que o sector informal tem permanecido fora do alcance dos cobradores de impostos.
NOVAS PARCERIAS DE COMÉRCIO ACP-UE
A União Europeia (UE) é o principal parceiro comercial para a maioria dos países da África, Caraíbas e Pacífico (os ACP) de que Cabo Verde faz parte. No acordo de Cotonu ACP-UE de 2000 estava previsto que o regime comercial entre os ACP e a UE seria substituído no final de 2007. Existiram outros acordos antes de Cotonu em que se tentou, sem grande sucesso, assistir os países ACP a diversificar as suas exportações.
A percentagem representada pelos ACP nas importações da UE baixou de forma constante de quase 8% do total em meados dos anos 70 para menos de 3,5% em 2008 . Acresce que mais de 50% das exportações dos ACP para a UE são constituídas por apenas três produtos não transformados e de baixo valor acrescentado - o petróleo, o cacau e os diamantes.
Foi por essa razão que os ACP e a UE se dispuseram em 2000, a negociar Acordos de Parceria Económica, ou APE, a fim de construir uma parceria comercial para o desenvolvimento. Os APEs têm como objectivo, assistir os países ACP a integrar-se na economia mundial e beneficiar das oportunidades oferecidas pela globalização.
Os APEs são:
específicos para se poderem adaptar às particularidades regionais dos parceiros;
mais ambiciosos e abrangentes que os acordos de comercio livre tradicionais porque focalizam no desenvolvimento dos países ACP. Integram as suas especificidades socioeconómicas e incluem cooperação e assistência aos países ACP para que estes possam implementar os acordos nas melhores condições;
abrem os mercados da UE completa e imediatamente (a UE abriu unilateralmente os seus mercados desde 1 de Janeiro de 2008) ao mesmo tempo que estabelecem um prazo mínimo de 15 anos para os países ACP se abrirem às importações da UE e prevêem protecção para 20 % das importações de produtos considerados sensíveis;
oferecem oportunidades para uma cooperação comercial ampla em áreas como os serviços e convergência normativa -podem prestar assistência no domínio de reformas internas dos países ACP, apoiar a boa governação económica o que pode atrair mais investimento estrangeiro directo;
oferecem um quadro de relacionamento compatível com as exigências da OMC.
Os APEs beneficiam os produtores e consumidores tanto nos países ACP como na Europa:
O comércio bem gerido pode aumentar o desenvolvimento através da criação de emprego, de um maior acesso aos produtos de boa qualidade, da redução dos preços dos mesmos e da geração de mais rendimento.
Os benefícios de um APE para os produtores e os agricultores em Cabo Verde poderiam ser os seguintes:
ausência de quotas e taxas para as exportações para o mercado europeu;
acesso a um mercado livre de maior dimensão, incluindo nomeadamente os países EFTA (Suíça, Noruega etc.);
construir mercados regionais (com os países da CEDEAO);
protecção contra a competição injusta porque Cabo Verde teria a possibilidade de abrir o seu mercado às importações europeias de forma faseada, existindo ainda a possibilidade de protecção dos produtos mais sensíveis;
inclusão dos serviços e do investimento estrangeiro;
reformas mais amplas que contribuam para o crescimento económico sustentável.
Para negociar os acordos, os países ACP agruparam-se em sete regiões: cinco em África (a CEDEAO para Cabo Verde), uma no Pacífico e outra nas Caraíbas, o que traz benefícios acrescentados. Ao aproximar as suas economias, criar maiores mercados e reforçar as relações comerciais entre si, os países ACP estarão em condições de atrair mais investimento, e adquirir mais poder de negociação nos mercados globais.
No final de 2007 com um APE completo (Caraíbas) e um número de outros provisórios acordados, as partes puderam optar por uma abordagem mais flexível. Tal significa reexaminar, sempre que necessário, questões presentes nos acordos provisórios, assim como adequar a estrutura e o faseamento de relações comerciais emergentes aos planos de capacidade e de integração das regiões ACP.
De momento, no âmbito da CEDEAO, o Gana e a Costa de Marfim já negociaram com a UE acordos provisórios. Entretanto, as negociações entre a CEDEAO (incluindo Cabo Verde) e a UE continuam.
O ACORDO DE COTONOU
Assinado em Junho de 2000, o novo Acordo de Parceria UE-ACP substitui as Convenções de Lomé, que nos últimos 25 anos constituíram o quadro privilegiado de cooperação entre os países da África, Caraíbas e Pacífico e os Estados Membros da União Europeia. Se aqueles que estiveram envolvidos nas negociações parecem bastante satisfeitos com os resultados, o desafio é agora o de passar para a implementação no terreno. A questão comercial constitui uma excepção, na medida em que as negociações começaram apenas em 2002. A celebração do Acordo de Cotonou em 2000 permitiu lançar uma nova perspectiva sobre as relações económicas, sociais e políticas decorrentes de uma nova política de cooperação em termos mundiais
A circunstância de mais de uma centena de Estados (25 da União Europeia e 77 Países ACP), ter chegado a acordo em regime de parceria cria uma real possibilidade de novos horizontes de desenvolvimento numa base de igualdade. O acordo de Cotonou vem estabelecer um novo quadro político que regula a cooperação entre estes Estados e a UE com o objectivo de redução de pobreza até à sua erradicação, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva e faseada dos países ACP (atenta as especificidades de cada um) na economia mundial.
Assentando na herança dos legados de Lomé e Cotonou como um todo indissociável, os caminhos abertos por Cotonou anunciam uma nova dimensão que integra uma vertente política, de desenvolvimento humano de respeito pela soberania individual proporcionando meios para o desenvolvimento económico. A primeira revisão do acordo de Cotonou – previsto pelo próprio texto do acordo para o final do primeiro quinquénio de vigência – acentuou este espírito. Aos pilares de Cotonou – dimensão politica aprofundada; participação acrescida dos Estados, redução na pobreza através da cooperação, celebração de acordos de parceria económica e cooperação financeira, vêm juntar-se com a primeira revisão um diálogo político em matéria de direitos humanos, salvaguarda princípios democráticos e fortalecimento do Estado de Direito Democrático, com o previsto crescente papel dos parlamentos e o entendimento comum de acção em matéria de direito internacional.
Com o Acordo de Cotonou mudam significativamente a forma de prestar apoios aos países no Âmbito da ajuda ao desenvolvimento. A UE reduziu o número de instrumentos e pôs em prática um novo sistema de programação que permitisse uma utilização mais flexível e coerente dos recursos disponíveis. O Acordo de Cotonou concretizou essas intenções, estabelecendo apenas dois instrumentos de cooperação. Este instrumento constitui uma única dotação ou envelope financeiro, em que os recursos para os países e regiões ACP serão repartidos com base em critérios de necessidade e de desempenho. Será possível utilizar estes recursos no financiamento de um vasto leque de operações, como apoio macroeconómico, políticas sectoriais, assistência adicional em caso de perdas nas receitas das exportações, alívio da dívida, bem como programas e projectos tradicionais de desenvolvimento.
Cabo Verde - Vantagens e Constrangimentos
Cabo Verde é o país que dispõe dos indicadores sociais mais significativos da região CEDEAO: menor taxa de mortalidade infantil, menor taxa de analfabetismo, entre outros, mas em simultâneo apresenta alguns constrangimentos no contexto dos países envolventes:
• Depende fortemente das taxas de importação para financiamento das despesas públicas;
• A União Europeia constitui o seu maior fornecedor. As importações da UE representam 31,2% do PIB;
• Os produtos transformados no conjunto das importações constituem a maioria das suas importações.
Face do grau de dependência das taxas de importação como forma de financiamento do orçamento de Estado, qualquer baixa ou supressão de direitos aduaneiros terá consequências sérias nas receitas públicas o que afectará a situação financeira do Estado e porá em causa as políticas sociais do país, contrariando um dos principais objectivos do Acordo de Cotonou que consiste no combate tendente à redução da pobreza.
A existência de um APE permitirá a formalização e a estabilização das relações entre as partes, de forma determinada, calendarizada e sustentada pelo apoio técnico e financeiro às alterações, ajustamentos e reformas necessárias para a progressiva abertura do mercado.
A) Impactos negativos a superar
No comércio internacional:
• Excessiva dependência da UE e, em particular, de Portugal, colocando o país numa posição muito vulnerável;
• Fraca cobertura das importações pelas exportações, colmatada pelas remessas de emigrantes que obrigam à prática de taxas de juro elevadas. Sectores mais sensíveis:
• Agricultura e pecuária – no sector da agricultura de subsistência e na produção de carne;
• Indústria – no sector alimentar e bebidas que dificilmente poderá subsistir e no mobiliário que necessitará de reconversão;
• Comércio – depauperamento dos operadores nacionais e degradação dos centros das cidades;
• Pobreza – a pobreza atinge mais de 1/3 da população e está associada a uma elevada taxa de desemprego. O crescimento do PIB tem sido acompanhado pelo aumento da pobreza relativa a revelar um agravamento das desigualdades na distribuição do rendimento.
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