Medida tem como objectivo assegurar e aumentar a arrecadação de receitas.
O Boletim Oficial é claro. O Governo ao criar as Repartições dos Grandes Contribuintes quer agilizar a arrecadação de receitas fiscais e “reforçar o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelos contribuintes”.
Através da portaria nº55/2013 o Ministério das Finanças define quem passam a ser os grandes contribuintes abrangidos por estas novas repartições, ou seja, a partir de agora todos os contribuintes “com um volume de negócios superior a 200 mil contos, com um valor global de impostos pagos superior a 15 mil contos ou as sociedades com elevado nível de risco associado” passam a ser considerados grandes contribuintes e a ser atendidos por estas repartições agora criadas.
Como se definem os grandes contribuintes
O cálculo dos valores que definem os grandes contribuintes é feito da seguinte forma, no primeiro caso, o das entidades com um volume de negócios superior a duzentos mil contos, esse valor é obtido através da declaração de rendimentos do contribuinte. Já no caso de se tratar de uma entidade com um valor total de impostos pagos superior a 15 mil contos, esse valor calcula-se através da soma dos valores do IUR-PC (Imposto Único sobre Rendimentos – Pessoas Colectivas) a que se juntam os Impostos Retidos na Fonte (IUR – RF), o IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado) e o Imposto de Selo.
Já no último caso, das entidades com elevado nível de risco associado, esse nível de risco é “determinado a partir da matriz de risco, desenvolvida por meio de um software criado especialmente para o efeito”.
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