Já foi aprovada a alteração da lei dos portos de Cabo Verde. A concessão geral é atribuída, por contracto a celebrar, à ENAPOR, que passa a controlar os portos da Praia (Santiago), Porto Grande (São Vicente), Palmeira (Sal), Porto Novo (Santo Antão), Sal-Rei (Boa Vista), Vale de Cavaleiros (Fogo), Tarrafal (São Nicolau), Furna (Brava), Porto Inglês (Maio) e os terminais de pesca da Praia, Mindelo e Vale de Cavaleiros.
Passam para a ENAPOR todas as áreas de domínio público do Estado que integram a zona de jurisdição portuária, o património imobiliário existente, assim como os bens e equipamentos afectos à exploração dos portos.
A concessão geral terá início no dia a seguir à assinatura do contracto e é atribuída pelo prazo de 50 anos, podendo ser renovada ou prorrogada mediante aditamento no contracto.
Esta concessão geral deverá ser explorada pela ENAPOR numa lógica de subconcessões, da operação e da prestação de serviços portuários, aos privados.
As receitas da concessão são constituídas pelo produto das taxas e tarifas cobradas pela utilização de um bem de domínio público e pela prestação de serviços, as contrapartidas financeiras decorrentes de contractos de subconcessão, licenças e autorizações.
Já a atribuição de subconcessão será feita através de concurso público internacional, a não ser que seja uma subconcessão por menos de dez anos ou que envolva valores inferiores a mil milhões de escudos, nesse caso poderá ser feito através de ajuste directo.
Está assim em marcha a reforma prevista pelo governo em que o objectivo é “criar um sector dinâmico e competitivo, com forte participação dos agentes económicos privados”. No entanto, como adiantou o Expresso das Ilhas, na semana passada, os empresários, pelo menos os cabo-verdianos, já vieram dizer que não lhes cabe qualquer responsabilidade de rentabilizar as infra-estruturas públicas porque quando foram construídas também ninguém lhes perguntou quais eram as mais necessárias.
Entretanto, em Junho, também em exclusivo ao Expresso das Ilhas, a Ministra das Infra-estruturas, Sara Lopes, afirmava que, em relação à gestão portuária, estavam a ser desenvolvidas várias acções de marketing e workshops desde o mês de Janeiro. “Neste momento, já temos privados interessados, mais do que um grupo interessado. Já estamos em processo de discussão e acreditamos que vamos poder avançar muito depressa”, explicava a governante há cinco meses atrás.
Certo é que só com parcerias público/privadas haverá investimento, até porque o governo já pôs de lado a possibilidade de investir sozinho. “Está absolutamente fora de questão o Estado engajar-se na construção de um porto de águas profundas em São Vicente com investimento público. A construção do porto de águas profundas não será feito de outra forma que não, pelo menos, em parceria”, disse também a Ministra Sara Lopes, em Setembro, na abertura do seminário sobre Parcerias Público/Privadas organizado pela Agência de Regulação Económica.
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