“A lei viola o princípio da igualdade”, esta é a posição da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical, sobre a nova lei para as pequenas e micro empresas.
Em conferência de imprensa, esta sexta-feira, o secretário-geral Júlio Ascenção Silva, apelou ao Presidente da República para que mande analisar a constitucionalidade da lei antes de proceder à sua promulgação.
“A nossa Constituição não permite semelhante discriminação entre os trabalhadores. Todos são pais de família, todos têm os mesmos compromissos durante o fisco, a segurança social, os bancos, todos adquirem os bens pelos mesmos preços, portanto, não podem ter um regime laboral diferente”.
O contrato de trabalho livre e sem estar escrito, os 11 dias de férias em vez dos 22, os oito dias de retribuição em caso de despedimento sem justa causa em vez dos dois meses de salários e os 20 por cento do salário para as horas extraordinárias em vez dos 50 por cento, são as alterações que merecem o desacordo da UNTC-CS.
As justificações do governo, que a nova lei facilitará a contratação, não convencem o sindicato. Júlio Ascenção Silva disse mesmo que a legislação poderá facilitar o despedimento de quem está a trabalhar. Além disso, o secretário-geral do sindicato recordou ainda que esta norma é contrária aos pedidos de um emprego digno feitos pela Organização Internacional do Trabalho aos governos.
No próximo dia 7 de Dezembro a UNTC-CS vai reunir em conselho nacional, e só na altura serão decididas as formas de luta contra esta lei.
A lei sobre as micro e pequenas empresas foi aprovada, pelo Parlamento, no passado dia 25 de Novembro, com os votos a favor do PAICV, os votos contra do MpD e a abstenção da UCID e de Aristides Lima, deputado do PAICV.
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