Tribunal Constitucional chumbou lei das micro-empresas.
O Tribunal Constitucional chumbou a Lei das Pequenas e Micro-Empresas que o governo tinha apresentado ao Parlamento e que tinha sido aprovado no dia 25 de Novembro, com 33 votos a favor, do PAICV, 19 contra, do MpD e duas abstenções, da UCID.
O diploma tinha sido enviado ao tribunal pelo Presidente da República depois das reuniões que este realizou com as centrais sindicais e que suscitaram duvidas quanto às férias, horas extraordinárias, despedimento dos empregados ou ainda a não obrigatoriedade de contracto de trabalho.
Segundo o acordão do Tribunal Constitucional, a que o Expresso das Ilhas teve acesso, os artigos 40º, 41º 42º e 43º, "suscitam dúvidas quanto à sua constitucionalidade, por violação da igualdade consagrado no art. 24º da CRCV, porquanto todos esses normativos (...) «definem um regime menos benéfico para os trabalhadores das micr e pequenas empresas que, no entanto, continuam obrigados ao mesmo horário de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais que vinculam os demais trabalhadores abrangidos pelo regime constante do Código Laboral (...)», sem que se vislumbre, « (...) uma razoável justificativa baseada em critérios de valor relevantes constitucionalmente».
Ainda segundo o mesmo acordão, "o artigo 41º do acto legislativo em referência, ao permitir uma redução tão acentuada do valor da indemnização por despedimento sem justa causa para os trabalhadores das micros e pequenas empresas não parece acautelar o valor da estabilidade do emprego", relata o documento emitido pelo TC.
Outro dos motivos que levaram o TC a chumbar esta lei foi o facto de "não constar nenhuma menção sobre a audição das organizações sindicais" como impõem os artigos 3º e 7º da lei nº 17/V/96, de 30 de Dezembro e "porque aquele art. 66º/1 c) em que fica estabelecido que «para defesa dos trabalhadores é reconhecido aos sindicatos o direito de, nos termos da lei, participar: na elaboração da legislação laboral», afigura-se ao ora requerente que este preceito constitucional foi posto em crise.
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