Governo estabelece valor do salário mínimo nacional nos 11000$00 mensais. Medida oficializada no Boletim Oficial publicado ontem, 29, insere-se num “conjunto de políticas indispensáveis para a promoção do emprego e da competitividade”, diz o Decreto-lei nº6/2014. Estagiários e aprendizes ganham menos 20%.
A medida já tinha sido concertada com os parceiros sociais, mas só agora se tornou oficial. Cabo Verde tem, desde ontem, 29, um salário mínimo nacional fixado nos 11 mil escudos mensais.
O Boletim Oficial emitido ontem pela Assembleia Nacional dá conta que esta iniciativa se insere num “conjunto de políticas indispensáveis para a promoção do emprego e da competitividade”.
Assim, segundo o B.O. aos “trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral, aprovado pelo decreto legislativo nº5/2007, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº5/2010, de 16 de Junho” é garantida uma remuneração mensal de 11 mil escudos “desde que cumpram o horário normal de trabalho, fixado pela entidade empregadora, nos termos da lei”, lê-se no referido Boletim Oficial.
Lei Pune incumprimento
Assim, a partir de agora o salário mínimo passa a ser obrigatório e o incumprimento da lei pode trazer grandes dissabores à entidade patronal que não cumpra com as regras agora estipuladas.
Segundo o decreto que estabelece o salário mínimo, o pagamento de salários abaixo do valor definido para o salário mínimo nacional constitui “uma contra-ordenação muito grave” punível com coimas que irão dos 5000$00 aos cem mil escudos a que se junta o valor da diferença entre os valores, isto é, a entidade empregadora além de pagar a multa terá igualmente de repor o valor em falta até atingir o valor do salário mínimo nacional.
Estagiários e aprendizes ganham menos
Mas, as novidades não se ficam por aqui. A partir de agora também os estagiários, aprendizes e praticantes têm direito a uma remuneração.
O Decreto-Lei nº6/2014 prevê que também seja atribuída uma remuneração mensal aos estagiários e aprendizes. No entanto, esse pagamento sofre uma “redução de 20% quando esteja em causa praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam ser consideradas de formação prática para profissões qualificadas e altamente qualificadas”.
homepage







