Governo aprovou, em conselho de ministros, o projecto de decreto lei que concessiona os transportes marítimos inter-ilhas e o projecto de resolução que cria o Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Inter-ilhas. Prazo de concessão terá uma duração máxima de 30 anos.
No primeiro caso, este projecto lei, estabelece “as bases da concessão da exploração do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas, à qual podem aceder operadores privados ou públicos que cumpram os requisitos estabelecidos, nas linhas ou carreiras de tráfico marítimo da passageiros e mercadorias que forem objeto de contrato de concessão”. Por esclarecer ficaram quais as linhas a ser concessionadas pelo Estado.
Explicando que a “concessão tem por objecto a gestão e exploração regular e contínua do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas, nos termos contratualmente definidos, e abrange as linhas e carreiras identificadas no contrato de concessão”, o governo acrescenta que podem “ser concessionárias do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas as sociedades comerciais anónimas que exercem a actividade de transporte marítimo, nos termos da legislação em vigor”.
A concessão será exercida, segundo explicou o ministro da presidência do conselho de ministros, “em regime de serviço público” devendo esse serviço ser prestado “de modo a atender à satisfação do interesse público, obedecendo aos princípios de universalidade, igualdade, continuidade, regularidade, acessibilidade de preços, eficiência, segurança, actualidade, cortesia e tratamento adequado dos utentes na sua prestação”.
Ainda relativamente à concessão destes transportes, o governo anunciou que os contractos terão uma duração máxima de 30 anos, sendo o “prazo estabelecido no contrato de concessão pode ser prorrogado, por um ou mais períodos de dez anos, por acordo mútuo entre as partes”, ficando a concessionária obrigada a assegurar “assegurar a manutenção regular das embarcações e demais equipamentos afectos à concessão”.
Quanto ao projecto de resolução que cria o Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Inter-ilhas, o governo explicou que caberá “a este Fundo, na sequência da definição das obrigações do serviço público do transporte marítimo inter-ilhas, a missão de assegurar o pagamento de eventuais indemnizações compensatórias às operadoras concessionárias, de forma a garantir a sustentabilidade deste serviço público. Poderá, ainda, o Fundo contribuir para a viabilização da necessária reestruturação e modernização do sistema de transporte marítimo inter-ilhas, contribuindo, nomeadamente, para a modernização da frota, aquisição de novas embarcações e grandes reparações em navios, assim como a formação e capacitação dos recursos humanos”.
Démis Lobo explicou ainda que o financiamento deste fundo será feito através de diversas fontes, “nomeadamente, o Orçamento Geral do Estado, as rendas das concessões ligadas ao sector marítimo e portuário, o Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e a comparticipação de várias entidades conectadas ao sistema de transporte; sendo que, de acordo com estudos já desenvolvidos, resulta demonstrada a sua viabilidade financeira”.
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