Sem reformas estruturais não há política monetária que valha ao arquipélago, dizem os responsáveis do sector empresarial nacional. Ou melhor, tanto para o presidente da Câmara do Comércio do Sotavento, como para o presidente da Câmara do Comércio do Barlavento não há, simplesmente, política monetária em Cabo Verde.
Explicando por miúdos, uma política monetária devia servir, no caso cabo-verdiano, para fazer crescer a economia do país. Mas, isso não tem sido conseguido. A economia precisa de dinheiro, os bancos estão com excesso de liquidez, o Banco de Cabo Verde tomou medidas, mas o dinheiro nunca chegou à economia real e o que chega traz atrás taxas de juro elevadas e muitas vezes incomportáveis para os empresários.
Perante este enquadramento assiste-se a um contra-senso. De um lado, há uma economia que precisa de dinheiro e um sistema bancário com os cofres cheios e a precisar de rentabilizar esse dinheiro, do outro lado, há uma contracção do crédito à economia. É aqui que entra a política monetária, que devia servir para fazer essa intermediação através de métodos indirectos – taxas directoras e taxas de referência do banco central – que servem para estimular o aumento ou a contracção do crédito à economia, dependendo do contexto económico.
Em 2014 o Banco Central reduziu as taxas directoras com o objectivo de aumentar o crédito à economia e a redução das taxas de juro. Qual foi a consequência real? Nem uma coisa nem outra. Pelo contrário, houve a contracção do crédito e o aumento das taxas de juro activas. Em conclusão, não existe política monetária no sentido de indução da actividade económica.
Aliás, nos últimos três anos, o crédito à economia estagnou. Em 2012 foi em torno de zero, em 2013 houve uma variação negativa e em 2014 foi à volta de 1 por cento. Para 2015 prevê-se um crescimento à volta dos 2 por cento. Como disse o novo governador do Banco de Cabo Verde, no discurso de tomada de posse, há qualquer coisa que está a correr mal com as políticas monetárias uma vez que a sua transmissão para o mercado não tem sido eficiente, principalmente quando o tema é o crédito aos privados.
“Não há política económica alguma”, diz Jorge Spencer Lima, presidente da Câmara do Comércio do Sotavento, ao Expresso das Ilhas. “Isto está tudo ao Deus dará”. No entanto, o empresário afirma também que ouviu com satisfação o discurso de tomada de posse do novo governador do BCV, João Serra, que assumiu essa necessidade de haver uma política económica que faça com que a liquidez seja passada aos empresários e a necessidade de baixar as taxas de juro.
“Com os valores que estão, o dinheiro não chega às empresas”, reitera Spencer Lima. “Depois, inventam desculpas que as empresas não apresentam projectos, eles [os bancos] optam é por investir em títulos de tesouro público, que é mais fácil”. “É preciso injectar dinheiro na economia”, reforça o presidente da Câmara do Comércio do Sotavento.
Belarmino Lucas, presidente da Câmara do Comércio do Barlavento, partilha da mesma opinião, “não há política monetária” em Cabo Verde, diz ao Expresso das Ilhas. “Temos uma gestão básica dos nossos activos monetários, mas, política monetária não se vê”.
O Estado tem falhado também na promoção dos principais instrumentos de promoção da actividade económica, dizem igualmente os empresários. Quais são eles? Centro Internacional de Negócios, não funciona. O Fundo de Garantia Mútua, não funciona. O CV Garante, não funciona. O Fundo de Apoio à Promoção da Internacionalização das empresas cabo-verdianas, também não funciona.
A estas lacunas ainda se juntam os problemas estruturais da economia cabo-verdiana: um sistema judicial lento e que não está de acordo com as necessidades empresariais; a máquina fiscal, com o Estado a dever milhares de contos às famílias e às empresas e a não reembolsar esse valor; os custos de contexto; o elevado preço dos factores de produção. Além disso, o Estado tem acumulado dívidas, junto de particulares e empresas, estimadas em 2 milhões de contos e tudo isso cria um contexto que de restrição em relação à concessão do crédito à economia. Ou seja, há questões de contexto, que cabe ao governo resolver, que interferem na capacidade das empresas.
“Sem reformas estruturais não vai haver crescimento económico”, resume Jorge Spencer Lima, “é todo um sistema que é preciso mudar. Mas, primeiro é preciso que as pessoas aceitem que é preciso mudar e depois é preciso que haja uma política. É que os factores são internos, não têm a ver com a crise internacional”.
“O crescimento [económico] depende de muita coisa”, continua Belarmino Lucas, “mas, essencialmente depende de uma visão estratégica e de sermos consequentes. Passa pela concretização da criação de condições para que os privados sejam o motor do crescimento”. E, dizem os empresários, isso passa por muita coisa. Voltando atrás, passa pelo já falado crédito à economia, por alterações fiscais, pela nova Lei Laboral – uma tecla sempre batida –, ou, pela desburocratização – as tais reformas estruturais.
Não pode é passar apenas por uma política monetária com origem no Banco Central, até porque, segundo os estatutos do próprio BCV, pela própria Lei Orgânica (aprovada em Julho de 2002) o principal objectivo do banco central cabo-verdiano é a estabilidade dos preços e garantir o regime cambial. Tudo o resto são objectivos secundários e perante um regime cambial de peg fixo o impulso económico, dizem vários estudos, não vem só do aumento ou da regressão da liquidez, vem do lado real da economia, das reformas estruturais. Ou seja, o papel do governo.
Está o governo a empurrar as suas responsabilidades para cima do BCV? “Sim e não”, responde o presidente da Câmara do Sotavento, “mas a verdade é que o governo tem a sua parte e não pode fugir das responsabilidades que lhe são inerentes”.
A fraca capacidade reformista do governo tem sido também uma das razões apontadas pelos vários relatórios para a redução do potencial de crescimento da economia cabo-verdiana, actualmente nos 2,6 por cento, quando já esteve em 4 e 5 por cento no passado. Números “absolutamente preocupantes”, nas palavras de Jorge Spencer Lima.
“O problema”, salienta o presidente da Câmara do Comércio do Sotavento, “é que em Cabo Verde faz-se tudo ao contrário. Quando falámos em crise, a Ministra das Finanças foi a primeira a dizer que não havia crise. Mas depois, quando a arrecadação fiscal caiu e aumentou o desemprego, já havia crise. O governo não aceitou a crise e foi isso que fez mal. No início, teve uma política de avestruz e só reconheceu a crise quando esta já estava instalada e para ficar. E mesmo assim não houve políticas anti crise. Os timings são completamente disparatados, coisas para ontem são feitas daqui a 10 meses, tudo porque não dialogam, não atendem telefones e tudo isso só vai aumentar a crise. Convençam-se de uma coisa, sem empresas não há crescimento económico em Cabo Verde!” conclui Spencer Lima.
“Naturalmente”, refere por sua vez o presidente da Câmara do Comércio do Barlavento, “em qualquer país se a economia não cresce isso deve ser motivo de preocupação. Por isso, é urgente tomar medidas. O que esta em queda é a economia real porque a potencial existe”, afirma Belarmino Lucas.
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