Boa Vista e Tarrafal de Santiago são as únicas autarquias a gerar receitas próprias suficientes para cobrir as despesas. Esta é a conclusão de um estudo sobre as receitas municipais, feito pela PD Consult, e que foi apresentado, na semana passada, na cimeira sobre a regionalização.
Numa altura em que há uma pressão por mais recursos por parte dos municípios e que se exige uma maior optimização das receitas e das despesas, tudo embrulhado na discussão sobre o sim ou o não à regionalização e quanto custará ao país, este documento da PD Consult vem mostrar as várias dificuldades financeiras com que se debatem as autarquias cabo-verdianas, mas também apontar alguns caminhos para poderem reforçar os seus cofres.
Mas, começamos pelo desempenho financeiro. Para calcular sustentabilidade, a capacidade que as câmaras têm de gerar receitas suficientes para suprir os gastos, foram usados vários parâmetros: o Indicador de Sustentabilidade Restrita (que avalia até que ponto um município gera receitas próprias suficientes para cobrir as suas despesas operacionais) e o Indicador de Sustentabilidade Alargada (para além das receitas próprias leva em conta as Transferências do governo central (FFM) que um município recebe). Mas, analisa igualmente o Empenho (nível até ao qual um município explora os seus instrumentos próprios de receita para arrecadar recursos das suas bases próprias de receita – impostos ou receitas fiscais) e a Dependência (através do indicador de dependência de recursos externos, que avalia até que ponto um município depende das transferências de governos e organizações externas e dos passivos financeiros para cobrir as suas despesas operacionais; e do indicador de dependência de recursos do governo, que avalia até que ponto um município depende das Transferências do governo central (FFM) para cobrir as suas despesas operacionais).
As conclusões da empresa de consultoria são elucidativas, analisando o desempenho dos municípios a partir destas três ópticas complementares – de sustentabilidade (restrita e alargada), de empenho e de dependência – apenas os municípios de Tarrafal de Santiago e Boavista podem ser consideradas como sustentáveis. Ainda dentro da sustentabilidade restrita, os cinco municípios com menor desempenho foram criados recentemente: São Miguel, Santa Cruz, Paúl, São Lourenço dos Órgãos e São Salvador do Mundo.
Constatou-se assim uma dependência acentuada dos municípios em relação às transferências do governo central, que representam, em média, 45 por cento das receitas totais dos municípios, variando entre os 97 por cento em São Salvador do Mundo e os 19 por cento no Sal.
Entre as receitas próprias, o IUP destaca-se como a principal fonte de receitas na maior parte dos Municípios. A nível nacional, este imposto representa, em média, 30 por cento das receitas próprias e 14 por cento das receitas totais. A sua contribuição para as receitas próprias chega a atingir os 65 por cento na Boavista e 53 por cento do Sal, mas em municípios como Tarrafal de Santiago e Ribeira Grande de Santiago, o seu peso não ultrapassa os 6 por cento.
Ao mesmo tempo foram identificados alguns dos constrangimentos com que se debatem os municípios. Por exemplo, o planeamento de receitas é mais baseado nos fluxos passados do que no contexto e tendências futuras; ou quando se comparam as receitas previstas com as receitas realizadas todos os municípios apresentam diferença, variando entre -4 por cento (Santa Catarina do Fogo) a -60 por cento (Santa Catarina de Santiago); por outro lado, os instrumentos legais de cobrança coerciva e de prevenção de fugas fiscais a nível dos municípios são pouco eficazes e os recursos internos de fiscalização e controlo são insuficientes (recursos humanos, materiais e organizacionais).
Mas, também ao nível do IUP foram reconhecidas deficiências: há constrangimentos relevantes em termos de qualidade, exactidão e actualidade das informações da base de dados patrimoniais (cadastro); deficiências em termos de actualização do cadastro predial afectam, de forma mais incisiva, os prédios rústicos; baixa eficácia dos mecanismos de cobrança coerciva do IUP em caso de incumprimento; ou perdas de receitas com IUP decorrentes de incentivos fiscais negociados entre promotores e Governo.
A nível de rendimentos de propriedade, a PD Consult apontam como lacunas a falta de informação sobre contractos de venda de terrenos pelo Governo nas ZDTI’s e a não transferência regular da comparticipação aos municípios; atraso na transferência das comparticipações dos municípios no produto da renda paga pela entidade concessionária das Zonas de Desenvolvimento Industrial ou de Parques Industriais; e a suspensão da transferência aos municípios da comparticipação de 50% na renda pela utilização de áreas aeroportuárias paga ao Estado pela Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea (ASA).
Ao nível de transferências do governo central os problemas principais referenciados prendem-se com a inclusão, no FFM, de uma componente de solidariedade (o Fundo de Solidariedade Municipal) como critério de repartição que aumenta o risco de desincentivar uma maior eficiência na arrecadação de impostos municipais; o nível de imprevisibilidade quanto ao acesso a recursos transferidos pelo governo central por via da Taxa Ecológica; e as reclamações dos municípios que o Governo tem priorizado a assinatura de contratos-programa com Associações de Desenvolvimento Comunitário (ADC’s).
Nem tudo é um cenário sombrio, analisando a potencialidade de arrecadação de receitas adicionais por parte dos municípios em cinco fontes - Imposto Único sobre Património, Taxas de serviços relacionados ao exercício de actividade comercial, Taxas de ocupação de espaço aéreo e no subsolo, Comparticipação na taxa aeroportuária e Comparticipação no produto da venda de terrenos estaduais nas ZDTI’s – a PD Consult conclui que ainda há espaço interno para aumentar as receitas, através da introdução de melhorias no quadro jurídico-legal, nos processos e procedimentos aplicáveis e na coordenação institucional entre o Governo e as Câmaras Municipais.

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