Após mais de 20 diplomas legislativos e da criação do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT), o projecto LAND, financiado no quadro do segundo compacto do Programa Millenium Challenge Account (MCA) Cabo Verde chega ao terreno. O arranque desta nova fase dá-se no Sal, a ilha-piloto, dia 14, com o lançamento oficial da Operação de Cadastro Predial.
As reformas legais e institucionais contempladas no Projecto Gestão de Propriedades para a Promoção do Investimento (LAND) levam já um trabalho de cerca de dois anos e meio. Agora, após todo esse trabalho de bastidores, arranca amanhã o trabalho de campo, no Sal.
Apelidada de operação Cadastro Predial, a nova etapa, prevê a recolha de dados no terreno, com vista à “clarificação dos limites e dos direitos de propriedade”, conforme explicou, esta sexta-feira, o Director da Unidade de Gestão do MCA - Cabo Verde II.
Hélder Santos, que falava à imprensa em conferência conjunta com o director residente da Millennium Challenge Corporation (MCC), Kenneth Miller, frisou ainda que esta operação dá um contributo de suma importância para o “início da construção do Cadastro Predial em Cabo Verde”.
Esta operação apoia-se num quadro de actividades que já estão em marcha, nomeadamente a referida reforma legal. O “projecto LAND inclui ainda a Criação de Bases Institucionais, Processuais e Legais para o estabelecimento dos direitos de propriedade”, explicitou Helder Santos. Mas não só. Igualmente importante é o “o desenvolvimento do Sistema de Gestão, Informação e Gestão de Propriedades (a plataforma informática que permitirá a troca de informações entre todos os intervenientes)” e que já está a ser desenvolvida pelo NOSi.
Na prática, o LAND vai centralizar, catalogar e disponibilizar as informações do cadastro predial – até agora dispersas entre três instituições- num só local, recorrendo à plataforma informática. Para tal é necessária esta Operação de Cadastro Predial que ora arranca no Sal, que irá permitir que os direitos da propriedade sejam clarificados, ao mesmo tempo que é levado a cabo o levantamento cadastral e reconhecimento do proprietário.
Nesta operação no Sal serão empregues cerca de 2.817 mil de dólares, de um montante total de 17.2 milhões destinados ao projecto LAND -, que incluem também “além dos trabalhos de campo, a produção de um Manual de Operações para trabalhos de execução do cadastro a ser adoptado pelo Governo de Cabo Verde não só para as ilhas alvo do projecto LAND, mas também para os futuros trabalhos no resto do País.” Prevê-se que os trabalhos de cadastro no Sal sejam concluídos no último trimestre de 2015.
Depois do Sal, a ilha-piloto, onde os trabalhos de cadastro deverão ser concluídos no último trimestre de 2015, prevê-se que a mesma actividade seja realizada nas ilhas da Boa Vista, São Vicente e Maio, “ilhas identificadas como as de maior potencial para o investimento a
nível do Turismo”. Tal expansão, no entanto, estará sujeita ao recursos ainda disponíveis no âmbito do LAND.
A importância de “LAND”
O LAND (que à letra significa terra) tem como principal objectivo reduzir o tempo e o custo associados ao registo de propriedades, visando dar maior segurança jurídica às transacções imobiliárias, explica Hélder Santos. De acordo com director do MCA-CVII o projecto permitirá ainda promover o aumento do investimento e a produtividade da terra.
Como? Com este projecto pretende-se, basicamente, pôr fim ao caos que actualmente reina na gestão da propriedade, e a imbróglios como: terrenos que apresentam diferentes áreas em diferentes documentos de propriedade; terrenos com mais do que um dono; propriedades vendidas e revendidas sem controlo eficaz; terrenos com uma delimitação pouco rigorosa, entre outros.
Nesse sentido, todas as instituições envolvidas na questão da propriedade passarão a ter acesso ao mesmo (e único) documento/registo de propriedade. Isto é, a um cadastro predial fiável e acessível a todos os actores envolvidos.
A partir de então, será mais fácil a particulares e ao próprio Estado - que é o maior proprietário em Cabo Verde – potenciar o seu bem. Será, por exemplo, mais fácil para o Estado, com a existência desse cadasstro predial, planear e executar as infra-estruturas, nomeadamente pondo fim às dificuldades agora sentidas na conclusão dos “processos de expropriação”, explica o director do MCA.
Mais: através deste levantamento, o próprio Estado, que é o maior proprietário de terra do país, também passará a conhecer melhor aquilo que possui, o que irá também ajudar a decisões importantes do ponto de vista ambiental, económico e até da segurança dos cidadãos.
A “título privado” há também “grandes investimentos sofrem atrasos ou até acabam cancelados “pelas dificuldades que o processo impõe”. E isso também será resolvido com este projecto.
Espera-se, pois, impacto positivo a nível de quem mora no país, quem está na diáspora, do próprio Estado e também na atracção de investimento estrangeiro.
Isto porque um processo mais simples de compra e venda de terrenos, acredita-se, certamente irá contribuir para melhorar o clima de investimento, nomeadamente numa área fulcral par ao país como é o turismo. Paralelamente, permitirá também fomentar a produção e venda de produtos agro-pecuários. E, em última instância, aumentar o emprego.
No terreno
Para fazer esse trabalho de cadastro predial foi criado recentemente – e já no âmbito do projecto LAND- o Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT), afecto ao MAHOT. No entanto, nesta fase do LAND, mais concretamente na operação agora iniciada no Sal, e uma vez que esta entidade ainda é muito recente, os trabalho estão a cargo do consórcio HTSPE/ Verde Azul/ Prime.
Helder Santos explica o trabalho de grande escala que será feito nesta operação.
Num primeiro momento, a empresa contratada fará um trabalho/inquérito porta-em-porta, para aferir quem é o proprietário(a) de determinada parcela de terreno. A questão da propriedade começa com um declaração do próprio dono ou dona a assumir-se como tal. Depois serão analisados os documentos de posse e a sua validade legal e clarificados e registados informaticamente os limites da propriedade. Se os documentos mostrarem uma situação irregular, esta deve ser clarificada também.
Após todos estes processos “fica a garantia de que no futuro o proprietário sabe que aquele é o seu terreno, que o terreno está legalizado e que o pode utilizar como quiser”, observou Hélder Santos.
Essa posse será reconhecida em todas as instâncias, o que permitirá inclusive potenciar a valorização dessas parcelas de terreno, nomeadamente ao facilitar o acesso a créditos bancários, ilustrou.
A ideia é no futuro, e após concepção do Manual criado no âmbito da experiência-piloto, que todo este processo que começa amanhã (14) no Sal, o processo seja replicado em todo o país.
Conflitos à vista
Quem conhece a realidade cabo-verdiana no que toca à posse de terrenos, sabe a confusão que muitas vezes envolve o direito e propriedade dos mesmos.
Assim, como o próprio director do MCA-CVII admite “é preciso estar preparado porque vai haver conflitos. Não vai ser simples.”
“Até porque se formos analisar a área que neste momento está distribuída com a área existente, talvez até já haja algumas ilhas que estão ligadas”, ironiza.
Mas, antevendo a hipótese (muito forte) de quezílias, “o projecto vai estar preparado”, garante.
“Há várias formas de resolver os conflitos que vão surgir no terreno à volta da clarificação de direitos e limites. Uma que é através da própria empresa (associação a HTSPE/Verde Azul /Prime), que tem mecanismos formais de resolução de conflitos, de promover a resolução entre as partes”, especifica Carlos Varela, director do projecto Gestão de propriedades para a promoção do investimento – LAND.
Além da mediação através destes mecanismos formais, está-se também a tentar implementar um mecanismo de mediação e arbitragem junto às Casas de Direito. Pretende-se ainda o destacamento de um juiz, permanente, para estas questões, no Sal, avança Carlos Varela.
“ Temos pois três mecanismos formais” para resolução dos conflitos “antes de chegar aos tribunais formais, que têm o seu time”, os seus calendários e urgências”.
De qualquer forma, esgotadas estas instâncias, as pessoas “têm sempre o direito de recor
rer, aos tribunais. Não perdem esse direito”, salvaguarda, por seu lado Hélder Santos.
Em caso de conflito legal, enquanto a situação não for resolvida judicialmente, a parcela entra no que se chama cadastro indeferido. Após a resolução, então entra definitivamente no mesmo.
LIMITS – A plataforma
“A associação de empresas HTSPE/ Verde Azul/ Prime que utilizará a plataforma tecnológica – Sistema de Gestão, Informação e Transacção de Propriedades (LMITS), que está a ser desenvolvida pelo NOSi, em todas as fases dos trabalhos”, explicou Helder Santos.
Esta plataforma, que surge enquadrada num contrato que a unidade de gestão do MCA tem com a NOSi, é, como salienta Hélder Santos, “uma peça fundamental deste puzzle”.
Isto porque, essa plataforma é que vai permitir a informação, o registo, esteja disponível para as instituições.
“A informação entra no sistema e a mesma informação é utilizada por todos.”, explica o director do MCA-CVII.
Na realidade “não se inventou algo novo”. Convergiu-se foi vários módulos, vários sistemas que já existiam – como o Sistema de Informação Municipal (SIM), das Câmaras Municipais; o Sistema da Registo Predial, da conservatória; o sistema para os notários (SIN); a plataforma de base de toda informação territorial, - sistema informação territorial (SIT). Assim, com a nova plataforma, todos estes módulos estão acessíveis e comunicam entre si.
“ Um documento, numa Câmara municipal, entra no sistema. A Conservatória se quiser registar essa terra vai-se certificar se o documento que a pessoa levou é igual aquele que já foi certificado pela autarquia”, exemplifica Hélder Santos. Isto permitirá que não aconteçam aberrações, como as de um mesmo terreno com áreas diferentes, em documentos diferentes.
O sistema, que ainda está a ser desenvolvido, será gerido no futuro pelo INGT que é também a entidade responsável pelo SIT.
Um país, dois compactos
Das infra-estruturas às reformas estruturais
“Este II compacto é muito mais complexo”. É assim que o director residente da Millennium Challenge Corporation (MCC), Kenneth Miller avalia o II compacto do Programa Millennium Challenge Account Cabo Verde, que arrancou em 2013 e se encontra agora a meio caminho da sua finalização. É mais complexo, mas é também mostra dos novos paradigmas da ajuda MCC, que cada vez mais investe no âmago de um muito comum entrave ao desenvolvimento: as políticas.
A 4 de Julho de 2005, Cabo Verde tornara-se no terceiro país do mundo a assinar um Compacto MCA (um programa da MCC). O montante total desse primeiro compacto rondou os 110 milhões de dólares para um período de cinco anos, sendo que esse financiamento foi usado, essencialmente, na construção de infra-estruturas de desenvolvimento do país como as obras de modernização e expansão do porto da Praia, projectos de gestão das bacias hidrográficas e apoio à agricultura, e estradas de acesso e ligação entre municípios.
O resultado agradou. Cabo Verde voltou a concorrer e em finais de 2011, os responsáveis do MCC aprovavam um segundo compacto. Era a primeira vez que um país recebia um segundo financiamento MCA, desta vez para a implementação de dois projectos em duas áreas de intervenção prioritária, identificadas por Cabo Verde como constrangimentos ao desenvolvimento do país: Água e Saneamento e Gestão da Propriedade (de terreno).
Nasciam assim os projectos o WASH (para primeiro sector, e ao qual foram atribuídos 41.10 milhões de dólares) e o LAND (para o último, 17.26 milhões) cujo prazo de implementação é também de cinco anos. No final deste mês chega-se a meio caminho do tempo estabelecido para concretização dos dois projecto.
Mas, os desafios são grandes, até porque a complexidade deste segundo compacto é muito maior, e a sua visibilidade muito menor, aponta.
Enquanto as infra-estruturas (do I compacto) estão aos olhos de todos e podem ser usufruídas logo no curto prazo, há agora todo um trabalho de bastidores, a nível político, legal e institucional, que não é visível. E como há mais envolvidos, gerir todos estes actores tem uma complexidade muito superior.
No MCA-CVII, “a orquestra [a gerir] a muito maior”. Assim, e só no que se refere ao LAND, mais concretamente à implementação desta operação no Sal, que é da responsabilidade do Governo de Cabo Verde, intervêm directamente as seguintes instituições: o Ministério de Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, mais concretamente o Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT) que tem a responsabilidade a nível nacional para a execução do Cadastro Predial, o Ministério da Justiça através da Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação, e da Direcção das Casas do Direito, o Ministério das Finanças através da Direcção Geral do Património e Contratação Pública, a Câmara Municipal do Sal, e o NOSi.
O director residente do MCC mostrou-se no entanto satisfeito com o trabalho da Unidade de gestão do MCA, mas também com as “diferentes entidades do governo de Cabo Verde, local, central que estão a participar neste processo”.
“Estamos numa boa situação, nesse momento, para podermos chegar ao sucesso que todos queremos ter nesse investimento”, disse.
Este Compacto é também de certa forma pioneiro em termos do foco que o MCC pretende dar aos seus projectos, em todo mundo, pois a tendência, na promoção do desenvolvimento, será agora a de uma maior aposta em reformas políticas, para melhores resultados no futuro.
WASH: 15 projectos aprovados na última tranche
A conferencia de sexta-feira serviu também para fazer um ponto de situação dos financiamentos do Fundo de água e Saneamento (FASA), fundo integrado no projecto WASH, que entra agora na sua segunda e última tranche.
Para a segunda tranche de financiamento do Fundo de água e Saneamento (FASA) concorreram 37 projectos tendo sido aprovados 15, dos quais quatro estão ainda em avaliação. Santiago (vários concelhos da ilha) está em destaque com sete projectos aprovados. Santo Antão, com dois projectos, Fogo e Maio, fecham a lista. Dos quatro em avaliação, três são também de Santiago e há ainda um projecto para São Vicente.
O valor disponível para financiamento é de 1.5000.000 escudos (15 milhões doláres) correspondente à soma da segunda e terceira tranches (previamente estipuladas) que, por condicionamentos de tempo, se decidiu juntar numa só.
Quanto aos balanço da primeira tranche, foram mobilizados 298.786.895 escudos distribuídos da seguinte forma: 271.034.478 para um total de oito projectos de obras (quatro de construção e quatro de fiscalização das mesmas), em quatro ilhas (Brava, Fogo, Sal e São Vicente), e 27.752.417 para cinco estudos, em São Vicente, Santiago e Maio.
Tudo somado, no final terão sido apoiados 28 projectos em sete ilhas.
“As únicas ilhas que ficaram de fora foram a Boa Vista e São Nicolau por não terem apresentado qualquer projecto”, observou Hélder Santos.
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