Vários problemas que actualmente afectam os transportes marítimos em Cabo Verde poderão ser colmatados com o sistema de Obrigação de Serviço Público (OSP) que o governo está a implementar e que assenta em dois contratos de concessão. Este sistema constitui mais um passo para a almejada regulamentação do sector. No entanto, a sua efectivação está atrasada, e embora os mais optimistas creiam que será possível concluí-la ainda este ano, os prazo está apertado e algumas etapas fundamentais ainda sem desfecho à vista.
“O transporte inter-ilhas (como está) não serve a economia nacional, não serve o mercado”. Os armadores sabem isso, os passageiros sabem isso, toda a gente sabe isso e o governo também.
O problema foi analisado, fez-se um estudo e em Maio do ano passado foi anunciado um novo sistemas de OPS, segundo o qual os transportes marítimos passam a ser assegurado por duas concessionárias.
Um duopólio, portanto, composto pela Cabo Verde Fast Ferry (CVFF), a concessionária A, e uma outra com a empresa que resulta da associação de vários armadores nacionais, a concessionária B – Transportes Marítimos de Cabo Verde (TMCV).
Com o novo sistema, vários problemas e constrangimentos serão finalmente ultrapassados acredita o comandante José Fortes.
Isto porque, mais do que resolver situações pontuais, a iniciativa em curso vai reestruturar todo o sector.
“O que vai a ser implementado é o chamado serviço público de transportes marítimos. Todo o sistema vai ser concessionado com rotas fixas, linhas fixas, horários fixos e regulares, preços fixos”.
Além destas, serão contratualizadas outras obrigações como o cumprimento dos calendários de manutenção e reparação, sendo ainda exigido aos concessionários que garantam os direitos dos utilizadores dos serviços de transporte. A modernização da frota, e a criação de um sistema sustentável de financiamento, e de bases logísticas, estão também contemplados.
Ou seja, em resumo, todo o sistema de transportes inter-ilhas será reestruturado e bem definido nas suas variadas vertentes.
Entretanto, ao Estado caberá actuar onde há necessidade e, nas linhas não rentáveis, poderá proceder à atribuição de compensações indemnizatórias.
Neste momento, como adianta José Fortes, está-se ainda em fase de negociação com os armadores, mas o comandante acredita que será possível implementar o sistema até ao fim do ano.
“Depende da reestruturação da CVFF – a restruturação financeira, pois a reestruturação da gestão já está praticamente pronta – e também da empresa de armadores” que está a ser formada, e da entrega dos cadernos de encargos, aponta.
Olhando para o estado actual dos processos, a previsão de implementação até ao final do ano, parece porém optimista. Vejamos.
Atrasos
No processo de negociações foi criada uma Comissão dentro da Associação Cabo-Verdiana de Armadores da Marinha Mercante (ACAMM) – que lidera as negociações com a concessão B.
Neste momento, como referem Adriano Ferreira, presidente da ACAMM e Luís Viúla, proprietário da Companhia Nacional de Navegação Polaris (uma das empresas do consórcio de armadores), aguarda-se ainda a elaboração do estudo de viabilidade [económica], ademais exigido no caderno de encargos solicitado pelo governo.
E a realização do mesmo está a revelar-se difícil, até porque a ACAMM se tem deparado com alguma dificuldade em encontrar economistas que o levem a cabo.
“Temos estado através da Câmara do Comércio de Barlavento a ver se conseguimos uma parceria internacional”, no sentido de efectuar o necessário estudo, adianta Luís Viúla.
Entretanto, está-se já perante um prazo que não se pode cumprir, uma vez que a TMCV deveria ter entregado este estudo no passado 15 de Agosto. “Não conseguimos fazê-lo. A ACAMM deu conhecimento à direcção-geral [da Mobilidade e Transportes] de que estamos atrasados em relação a este processo, não por interesse próprio mas por outros motivos. Pela dificuldade em fazer o estudo que em princípio é muito complexo”, explica o comandante da Polaris.
Horizonte 2015
É mais um atraso no meio de outros anteriores.
Como referido, o novo sistema foi anunciado, em Maio de 2014, por José Fortes, àquela data presidente da Agência Marítima e Portuária (AMP). O comandante adiantava então que a partir de Janeiro deste ano, seriam “feitas concessões das linhas e os operadores trabalharão com base neste serviço público”.
Trata-se, conforme o estudo do governo, de o modelo que melhor se adapta à cabotagem caracterizada por linhas deficitárias.
Entretanto em Janeiro, entrou em vigor o Decreto-lei que define as bases do novo sistema. Anastácio Silva, director-geral da Mobilidade e Transportes, e também coordenador do estudo para organização do serviço público de transportes inter-ilhas, referia então que apenas faltava a autorização para o lançamento dos concursos. Estava no horizonte, que ainda no início de 2015 estivessem reunidas as condições para a assinatura do contrato de concessão.
Mais uns meses passaram. Em Junho deste ano, e na sequência de uma crise de transportes que afectou a ilha do Maio, Anastácio Silva retomava o assunto e anunciava que estava em curso o processo de negociação dos dois contratos de concessão de exploração dos transportes marítimos inter-ilhas através do sistema OSP.
“Uma das concessões será assegurada pela companhia CVFF que vai ligar a ilha [do Maio] com o navio Praia D’Aguada [activo utilizado pelo Estado para entrar no capital da empresa] que se encontra em reparações na Cabnave e, segundo as previsões, estará operacional no mês de Setembro”, avançou, na altura.
Aliás, até a própria entrada em actividade do referido navio tem sido diversas vezes anunciada e protelada.
Frota
Falando ainda de embarcações. Como é também do conhecimento geral a velha e insuficiente frota da marinha mercante é uma das deficiências na resposta ao tráfego inter-ilhas.
Assim, a qualidade e quantidade da frota também é um dos requisitos fundamentais exigidos pelo governo neste sistema OSP.
De acordo com José Fortes, para cobrir convenientemente as necessidades do país serão necessários (apenas) cinco navios.
“Precisamos de pelo menos cinco navios de dimensão do tipo do ’Mar de Canal’, excluindo a linha Praia-Maio porque não existe rampa roll-on roll-off. Ali teremos de colocar o Praia D’Aguada, que em finais de Julho ou Agosto já estará a operar”, especificara, em Maio de 2014.
Deverá haver de reserva mais um navio, para substituição em caso de avaria, inspecção ou qualquer outro impedimento de navegação.
A frota actual, contudo, deverá ser renovada e os navios devem atender agora a outros critérios. Nesse sentido caberá também ao governo estabelecer mecanismos que permitam esse desenvolvimento do sector. “O estado poderá criar mecanismos, não propriamente financiar”, frisou ao EI.
Tal poderá ser feito, como já anunciado e contemplado no estudo, com a criação de um fundo autónomo de desenvolvimento de transportes marítimos que vai apoiar os operadores na aquisição das embarcações com idade máxima de 15 anos nas reparações.
“Os armadores têm que se preparar e adequar à nova realidade, há uma limitação de idades para aquisição de navios e também exigências para classificação”, refere por seu lado Luís Viúla, salientando que da parte governo, e nesse sentido, os armados, esperam efectivamente “alguma colaboração e ajuda na aquisição de navios mais adequados, com menos idade, mais competitivos, que poderão garantir mais segurança.”
Mas também este comandante da Polaris considera que há solução para os complexos problemas que afectam os transportes marítimos em Cabo verde. “Podem ser resolvidos desde que haja uma política e estratégias bem direccionadas para o sector e alguma vontade também do governo para a aquisição e investimentos adequados”, analisa.
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