Transportes marítimos, um sector (ainda) desregulado

PorSara Almeida,6 set 2015 6:00

As histórias destas viagens estivais para o Maio, mostram, mais uma vez - e salvaguardando-se que nem todas as linhas apresentaram os mesmos problemas e desafios -, que em Cabo Verde, há ainda um significativo caminho a fazer em termos de regulação dos transportes marítimos.

 

 

A regulação dos transportes marítimos em Cabo Verde ain­da é bastante recente e só agora começa a ganhar consistência.

“Mas creio que já estamos a ver evoluções”, avalia o di­rector-geral dos serviços de regulação da AMP, Rui Silva, salientando porém essa inci­piência, nomeadamente face a outros sectores.

De facto, a Agência Marítima e Portuária (AMP), autoridade que regula o sector, só foi inves­tida desses poderes regulatórios com o decreto-lei 49/2013 de 4 de Dezembro. Foi, então, ape­nas no ano passado que passou a desempenhar, entre outras funções, “actividades adminis­trativas de regulação técnica e económica, supervisionar e re­gulamentar o sector marítimo e portuário nacional”. E foi ape­nas este ano que avançou com a efectiva implementação dos seus serviços de regulação.

Apesar dos progressos senti­dos, há pois ainda muito a fazer e “as pessoas também têm de fazer o seu papel, reivindicar”, exorta o Director-geral

E isso é algo que ainda não fazem, pelo menos no que toca a uma série de direitos. São di­reitos que desconhecem, ou se conhecem não estão habitua­dos a associar a este sector.

Por exemplo, alguns passa­geiros da viagem da passada sexta-feira para o Maio queixa­ram-se da falta de informação no que diz respeito ao atra­so. Porém, havendo atrasos, é mandatório que o passageiro veja os seus direitos salvaguar­dados. E esses direitos vão mui­to para além da informação. Desde logo o direito à alimen­tação, mas inclusive o direito a alojamento, caso seja necessá­rio. Ou seja, entre o que está na lei e o que é a prática recorrente no sector do transporte maríti­mo vai um mar de distância.

 

AMP apela à queixa formal

Um dos grandes constran­gimentos ao bom serviço da regulação é a forma como as queixas são formuladas.

Grande parte das reclama­ções é feita apenas oralmente, em passa palavra, praticamente de forma anónima. Outras ve­zes, mais raramente, recorre-se à Comunicação Social. E só uma ínfima parte das queixas segue os trâmites necessários à inter­venção da entidade reguladora.

Aliás, até quando esta abre processos de averiguação, os queixosos recusam-se a cola­borar. Aconteceu com queixas recentes referentes às tarifas, também na linha Praia-Maio.

“As pessoas não fazem quei­xas” formais, reclama Rui Sil­va. Quando a entidade recolhe junto dos armadores as recla­mações, estas simplesmen­te não existem. As empresas não têm nenhumas, porque os queixosos não as escrevem ou enviam formalmente.

“Existe um órgão regulador. Havendo incumprimento do armador, do operador, neste caso, o utente deve pedir o li­vro de reclamação, fazer a re­clamação e exigir que essa re­clamação seja remetida para a autoridade marítima”, exorta.

No caso da Linha Praia – Maio, que aqui serve de exem­plo, a entidade reguladora tem conhecimento de “alguns pro­blemas” tendo já ouvido “várias denúncias” que no entanto são “anónimas e não devidamente documentadas”. A AMP, avança ainda Rui Silva, tem inclusive um inspector a “trabalhar no ter­reno”, para recolher informações junto aos passageiros e fazer a aferição do cumprimento das regras e da qualidade do serviço.

No sentido de poder efectuar uma melhor acção reguladora, o director reitera aos utentes – não só do Maio, mas também das outras linhas do país - o apelo a que apresentem quei­xas formais e fundamentadas.

Aliás, essas mesmas queixas formais são importantes até para as próprias empresas, no sentido de dar a conhecer situ­ações que muitas vezes são do desconhecimento das chefias, e também como ponto de aferi­ção das deficiências a colmatar.

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Autoria:Sara Almeida,6 set 2015 6:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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