As histórias destas viagens estivais para o Maio, mostram, mais uma vez - e salvaguardando-se que nem todas as linhas apresentaram os mesmos problemas e desafios -, que em Cabo Verde, há ainda um significativo caminho a fazer em termos de regulação dos transportes marítimos.
A regulação dos transportes marítimos em Cabo Verde ainda é bastante recente e só agora começa a ganhar consistência.
“Mas creio que já estamos a ver evoluções”, avalia o director-geral dos serviços de regulação da AMP, Rui Silva, salientando porém essa incipiência, nomeadamente face a outros sectores.
De facto, a Agência Marítima e Portuária (AMP), autoridade que regula o sector, só foi investida desses poderes regulatórios com o decreto-lei 49/2013 de 4 de Dezembro. Foi, então, apenas no ano passado que passou a desempenhar, entre outras funções, “actividades administrativas de regulação técnica e económica, supervisionar e regulamentar o sector marítimo e portuário nacional”. E foi apenas este ano que avançou com a efectiva implementação dos seus serviços de regulação.
Apesar dos progressos sentidos, há pois ainda muito a fazer e “as pessoas também têm de fazer o seu papel, reivindicar”, exorta o Director-geral
E isso é algo que ainda não fazem, pelo menos no que toca a uma série de direitos. São direitos que desconhecem, ou se conhecem não estão habituados a associar a este sector.
Por exemplo, alguns passageiros da viagem da passada sexta-feira para o Maio queixaram-se da falta de informação no que diz respeito ao atraso. Porém, havendo atrasos, é mandatório que o passageiro veja os seus direitos salvaguardados. E esses direitos vão muito para além da informação. Desde logo o direito à alimentação, mas inclusive o direito a alojamento, caso seja necessário. Ou seja, entre o que está na lei e o que é a prática recorrente no sector do transporte marítimo vai um mar de distância.
AMP apela à queixa formal
Um dos grandes constrangimentos ao bom serviço da regulação é a forma como as queixas são formuladas.
Grande parte das reclamações é feita apenas oralmente, em passa palavra, praticamente de forma anónima. Outras vezes, mais raramente, recorre-se à Comunicação Social. E só uma ínfima parte das queixas segue os trâmites necessários à intervenção da entidade reguladora.
Aliás, até quando esta abre processos de averiguação, os queixosos recusam-se a colaborar. Aconteceu com queixas recentes referentes às tarifas, também na linha Praia-Maio.
“As pessoas não fazem queixas” formais, reclama Rui Silva. Quando a entidade recolhe junto dos armadores as reclamações, estas simplesmente não existem. As empresas não têm nenhumas, porque os queixosos não as escrevem ou enviam formalmente.
“Existe um órgão regulador. Havendo incumprimento do armador, do operador, neste caso, o utente deve pedir o livro de reclamação, fazer a reclamação e exigir que essa reclamação seja remetida para a autoridade marítima”, exorta.
No caso da Linha Praia – Maio, que aqui serve de exemplo, a entidade reguladora tem conhecimento de “alguns problemas” tendo já ouvido “várias denúncias” que no entanto são “anónimas e não devidamente documentadas”. A AMP, avança ainda Rui Silva, tem inclusive um inspector a “trabalhar no terreno”, para recolher informações junto aos passageiros e fazer a aferição do cumprimento das regras e da qualidade do serviço.
No sentido de poder efectuar uma melhor acção reguladora, o director reitera aos utentes – não só do Maio, mas também das outras linhas do país - o apelo a que apresentem queixas formais e fundamentadas.
Aliás, essas mesmas queixas formais são importantes até para as próprias empresas, no sentido de dar a conhecer situações que muitas vezes são do desconhecimento das chefias, e também como ponto de aferição das deficiências a colmatar.
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