O perigo do CIN se tornar num paraíso fiscal

PorJorge Montezinho,29 nov 2015 6:00

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O CIN – Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde – ainda não é nada. Ou melhor, é uma intenção do go­verno, mas tanto pode tornar-se uma solução como um problema. O risco maior? Transformar-se num paraíso fiscal, o que provocaria danos enormes na reputação do país. Mas, há outros perigos à espreita e o CIN pode não ter o efeito desejado na economia do arquipélago: fazer crescer a economia e criar emprego.

 

 

A 31 de Janeiro de 2011, através do Decreto-Legislativo n.º1/2011, o Governo de Cabo Verde oficializou um processo cuja importância, no âmbito das políticas de crescimento económico e atracção de inves­timento para o país, desde cedo se projectou no panorama in­ternacional: a criação do Cen­tro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN).

O projecto em causa, à ima­gem de outros modelos de cen­tros internacionais de negócios existentes noutras partes do globo, assenta num conjunto de benefícios fiscais e não fis­cais a atribuir, no caso das ver­tentes industrial e de comércio, a operadores económicos que desenvolvam actividade em determinadas áreas geografi­camente delimitadas dentro do território de Cabo Verde e, na vertente de prestação de ser­viços, a quaisquer operadores económicos devidamente li­cenciados cuja actividade seja instalada e desenvolvida em qualquer ponto do território do país.

“O objectivo do CIN”, diz Amílcar Monteiro, diretor­-geral da Indústria e Comércio, “foi estabelecido como uma es­tratégia para o desenvolvimen­to do potencial de atracção de grandes empresas que queiram vir com benefícios fiscais. Há um grande potencial de gera­ção de empregos, porque quem se instalar, além de criar postos de trabalho directos, também gera um conjunto de pequenas e médias empresas que orbi­tam a volta das grandes”.

Esta é a intenção, mas a prática em muitas das praças offshore já instaladas tem­-se revelado muito diferen­te. Quando se fala em praças offshore referimo-nos a coisas muito diferentes: há praças voltadas para a indústria – zo­nas francas industriais – que é o modelo mais convencional, que gera riscos menores, mas também é o mais difícil de fa­zer funcionar, porque atrair indústria é muito mais difícil do que atrair comércio e ser­viços. Quando falamos de pra­ças offshore concentradas na prestação de serviços, muitas vezes o que acontece é que as empresas que se atraem não são empresas verdadeiramen­te prestadoras de serviços. São empresas constituídas como instrumento do planeamento fiscal ao nível internacional e é esse o problema dos offshore hoje em dia.

“Se olharem para o que acon­teceu em Portugal, com a Zona Franca da Madeira, vemos que das quatro mil e poucas em­presas lá instaladas, há dois ou três anos, a grande maio­ria empregava um trabalhador ou tinha zero trabalhadores”, explica ao Expresso das Ilhas Sérgio Vasques, Doutorado em Direito Fiscal pela Universida­de Clássica de Lisboa e consul­tor do governo de Cabo Verde.

Ou seja, não passavam de empresas de caixa postal. “No fundo, o problema dos centros offshore é esse. A utilização dessas empresas de caixa postal tem consequências variadas: há um lado positivo, que é o trabalho de consultoria criado para essas empresas, que pode criar algum, pouco, emprego em termos locais e pôr alguns países no mapa. O lado negati­vo é que a criação de riqueza lo­cal muitas vezes é diminuta. Os próprios consultores na maior parte dos casos estão fora do país e essas empresas de caixa postal servem para montar es­quemas de paridade fiscal que despoletam a aplicação de nor­mas anti-abuso por parte de outros Estados”.

Por exemplo, se um país aplicar uma taxa de 1 por cento ou 2 por cento a estas empresas em praças offshore o que acon­tece é que o ordenamento dos outros países como Portugal, África do Sul, Moçambique ou Brasil, vai penalizar as opera­ções realizadas com esses ter­ritórios que têm essas praças offshore e isso anula boa parte das vantagens para os Estados na criação destas praças.

“E depois há dimensões mais perniciosas ainda e que nós, na Zona Franca da Madeira, vie­mos a conhecer – a atracção de empresas de fachada para a cri­minalidade organizada – e isto faz com que os centros offshore gerem um risco de criar danos na reputação dos países que montem centros deste tipo”, continua Sérgio Vasques.

Hoje em dia a pressão inter­nacional em relação à criação destes centros é muito maior do que há vinte anos, porque a maior parte dos Estados deu­-se conta que não pode dar-se ao luxo de perder receita atra­vés da utilização destes centros offshore. Essa pressão não se sente só ao nível da Europa, já parte também dos próprios Estados africanos porque o investimento dentro do conti­nente é cada vez mais feito por empresas africanas. Os Estados africanos dão-se conta cada vez mais de que não podem tolerar operações realizadas com estas praças.

“Em resumo”, sublinha o especialista em Direito Fiscal, “poderá haver algum ganho, mas os riscos e os perigos são evidentes. Se Cabo Verde olhar para a experiência de outros países, nomeadamente Por­tugal, tem muito a aprender e facilmente percebe quais são as cautelas que deve tomar”.

O preâmbulo do Decreto-Le­gislativo n.º 1/2011, de 31 de Janeiro, identifica como facto­res determinantes para a cria­ção do CIN “o posicionamento estratégico de Cabo Verde, o desenvolvimento económico e o quadro de internacionaliza­ção que se objectiva crescente para a economia cabo-verdia­na”. As vertentes comercial e industrial do projeto são ain­da enquadradas no âmbito da “promoção do comércio in­ternacional” e do “fomento de investimentos com potencial exportador”, enfatizando-se igualmente a importância so­cial do CIN no quadro da me­lhoria das condições de vida no país.

Mas o amplo potencial do CIN verifica-se, escreve Tia­go Gonçalves [ver entrevista] na sua tese de mestrado ‘Cen­tro Internacional de Negócios de Cabo Verde: Fiscalidade e Geoestratégia’, de 2014, “na­quilo que se prevê como sendo o Centro Internacional de Pres­tação de Serviços (CIPS). Fica patente, deste modo, a vontade política de tornar o país numa plataforma internacional de prestação de serviços, atribuin­do uma série de benefícios fis­cais às entidades que prestem serviços em qualquer ponto do território cabo-verdiano”.

Entretanto, os benefícios fiscais a atribuir às entidades licenciadas no CIN acabaram por sofrer alterações substan­ciais na sequência da publica­ção da Lei n.º 26/VII/2013, que enformou o novo Código dos Benefícios Fiscais e que veio actualizar um regime que vigo­rava desde 1992. Introduziu-se um novo factor para atribuição dos benefícios fiscais: a taxa de IUR aplicável passa a estar indexada ao número de postos de trabalho criados e mantidos pelos operadores económicos. No âmbito do Centro Interna­cional de Indústria e do Cen­tro Internacional de Comércio, procede-se a um escalonamen­to das taxas de acordo com o número de trabalhadores de­pendentes de cada empresa: 5% para entidades com 5 ou mais trabalhadores com o tipo de vínculo exigido; 3,5% no caso de o operador contar com 20 ou mais colaboradores e 2,5% para as empresas com 50 ou mais trabalhadores. Já o re­gime do Centro Internacional de Prestação de Serviços apre­senta-se como menos exigen­te naquilo que ao factor agora introduzido diz respeito: terão acesso a uma taxa reduzida na ordem dos 2,5% os operadores económicos que criarem pelo pelos dois postos de trabalho.

“Acima de tudo”, escreve Tiago Gonçalves, “parece-nos ter sido evidente a necessidade de dotar o sistema em causa de alguns elementos que aumen­tassem a credibilidade e trans­parência do mesmo, tanto aos olhos da comunidade interna­cional, cada vez mais atenta à acção dos Estados que apostam na desregulação da sua lei fis­cal como forma de captação de receita, como de potenciais in­vestidores externos, progressi­vamente menos dispostos a co­locar o seu capital em regimes que sejam alvo de desconfiança por parte da opinião pública. Não podemos deixar de notar, no entanto, que o nível de cria­ção de emprego exigido no âm­bito do CIPS, contrariamente àquilo que se verifica nas ver­tentes industrial e comercial do centro internacional de ne­gócios, parece ser meramente simbólico, requerendo a lei so­mente o vínculo de dois traba­lhadores dependentes para que o operador económico em cau­sa possa beneficiar deste regi­me. Ora, se é verdade que este factor facilitará a entrada de prestadores de serviços no sis­tema de benefícios fiscais, tam­bém é certo que se apresenta de difícil compatibilização com os objectivos gerais de crescimen­to económico e de criação de emprego”.

Mas, esta aposta no Centro Internacional de Prestação de Serviços comporta um gran­de risco, como sublinha Tiago Gonçalves: a abrangência terri­torial que, do ponto de vista do controlo do sistema, poderá ser extremamente perigosa, facili­tando a fraude fiscal num país com uma realidade tão diversi­ficada como Cabo Verde. “Ten­do em conta as características insulares do país, coloca-se a questão de saber até que pode será equilibrada e uniforme a fiscalização do cumprimento do regime nas várias ilhas e regiões, na medida em que os meios que a administração fis­cal tem ao seu dispor não serão, certamente, nem ilimitados nem semelhantes nos vários pontos do território”, escreve.

Sérgio Vasques concorda com esta análise. “Quando es­tamos a falar de zonas francas industriais, aquilo que se faz é criar uma zona delimitada no território, onde as empresas têm de estar instaladas e são aí controladas. É fácil controlar o que entra, o que sai, quem está, quantos postos de trabalho existem, etc., quando saltamos da indústria para o comércio as coisas ficam mais complicadas, mas ainda consigo obrigar os operadores a estarem num es­paço limitado do território. No caso cabo-verdiano, o centro offshore de serviços, permite que as empresas aproveitem este regime onde quer que este­jam instaladas no território na­cional. Portanto, isso significa que é possível constituir uma empresa aproveitando este re­gime e tê-la nos confins de uma qualquer ilha do arquipélago. Isto gera problemas de con­trolo que são terríveis e tanto maiores quanto maiores são as dificuldades da administração fiscal. Como é que sou capaz de controlar uma empresa que está num ponto remoto do ter­ritório, se não sabemos se tem instalações verdadeiras, se não sabemos que tem pessoal, mas que pode reivindicar uma taxa simbólica de imposto? Julgo que vai ser um dos desafios para o estado cabo-verdiano”.

Actualmente, o governo cabo-verdiano está a trabalhar para criar a sociedade gestora do CIN, um processo que deve estar terminado até ao final do mês, como confirmou a sema­na passada ao Expresso das Ilhas Leonesa Fortes, Ministra do Desenvolvimento Empresa­rial. Depois de criada a socie­dade gestora, o executivo, disse a governante, terá de ter a ca­pacidade de atrair um parceiro estratégico que conheça bem os fluxos de comércio interna­cional, que tenha capacidade e recursos para fazer toda a pro­moção de Cabo Verde e com o conhecimento para atrair grandes empresas para se ins­talarem no arquipélago. No en­tanto, adverte Sérgio Vasques, é preciso ter presente que es­tas empresas que vêm para os centros offshore fazem-no pela mão de consultoras internacio­nais, com muito conhecimento, muito bem preparadas “e do lado de lá é preciso que haja uma administração pelo menos tão bem preparada para fiscali­zar estas empresas”.

“Foi aprovado o novo regime de infrações, o novo código ge­ral tributário, com uma norma anti-abuso e Cabo Verde mo­dernizou a sua fiscalidade de uma forma importante e ape­trechou-se com os instrumen­tos fiscais para combater essas práticas de fraude. O problema é detectá-las no terreno. Eu posso ter as normas na lei, mas depois preciso de ter a capaci­dade para no terreno detectar as coisas, fiscalizar, fundamen­tar e quando estou a falar de empresas multinacionais, com operações de imensa complexi­dade e esquemas montados por consultoras com a maior sofis­ticação, tenho de ter uma ad­ministração muito boa. Já nos países desenvolvidos é difícil, nos países em desenvolvimen­to é ainda mais. É uma aposta de risco, faço votos para que corra bem, mas é uma aposta de risco”, sublinha o especialis­ta em Direito Fiscal.

A legislação do Centro Inter­nacional de Negócios concede ao governo a possibilidade de concessionar, em regime de concessão de serviço público ou por ajuste directo, a admi­nistração e exploração do CIN a uma entidade privada, na­cional ou estrangeira, na qual o Estado venha a participar ou se associar e que o executivo pretende conseguir. No entan­to, entende Tiago Gonçalves, na sua tese, que essa entrega da gestão a entidades do sector privado, não foi acompanhada pelas devidas salvaguardas no campo das competências de fis­calização. “Por uma questão de transparência, defendemos, as­sim, que deverá ser o Governo, e, de preferência, o Governo nacional, o primeiro responsá­vel pelo controlo das activida­des que decorrem nas zonas de baixa tributação, quer através de um reforço dos poderes das Administrações Tributárias, por um lado, quer através de entidades que respondam di­rectamente perante aquele e que cooperem amplamente com as respectivas autoridades fiscais”.

Por outro lado, os avanços e recuos na legislação têm ou­tro preço a pagar: minam a confiança dos investidores na estabilidade legislativa. “Hou­ve alterações sim, eu diria que criaram talvez alguma insta­bilidade mas foram no bom sentido”, refere Sérgio Vasques ao Expresso das Ilhas, “porque se olharmos para o continen­te africano há centros offsho­re criados sem qualquer tipo de requisito de transparência. Como temos o caso da Gâmbia, onde é possível a qualquer pes­soa online, com um cartão de crédito, criar uma empresa de fachada, sem obrigações decla­rativas nenhumas e obter do­cumentação em 24 h, portanto, neste campeonato penso que não se deve competir. É pre­ciso subir a fasquia, claro que enquanto subimos a fasquia as coisas tornam-se mais demora­das, mas isso é sempre assim”.

Ao mesmo tempo, privile­giando as empresas de serviços, o impacto na economia, prin­cipalmente na criação de em­pregos, poderá não ser muito. “Eu julgo que no fundo é aqui que se tem de fazer finca pé”, salienta Sérgio Vasques, “Cabo Verde tem uma população jo­vem muito grande, que não é fácil empregar, ao criar um centro destes é absolutamente imprescindível, a meu ver, di­zer: ‘se querem vir para Cabo Verde criem ao menos um ou dois postos de trabalho’. Isso é o mínimo dos mínimos. Porque senão pouco vai ficar destas ac­tividades no território, estas empresas poderão ser empre­sas veículo para o planeamento de operações de produtos in­ternacionais e que trazem ga­nhos fora do país em poupança fiscal, mas ao país não trazem ganhos nenhuns em termos de criação de riqueza. Quando se criam centros deste tipo, mui­tas vezes depois de criados a pressão é para se flexibilizarem as regras porque a própria en­tidade que vai gerir o centro quantas mais licenças atribuir mais encaixe faz. Aqui é abso­lutamente imprescindível, e eu falo olhando para a experiência portuguesa, o Estado ser forte e não ceder naquilo que são os interesses da população”.

Qual é afinal o futuro do CIN? Tiago Gonçalves escreve que na encruzilhada da com­patibilização entre o desejo de ser uma zona de tributação re­duzida e a progressiva timidez de se apresentar como tal, “não vislumbramos ao centro de ne­gócios um grande futuro nos moldes actuais. Parece ter sido criado um potencial problema, que se plasma nos eventuais danos para a imagem do país decorrentes da existência de uma zona offshore, sem que se possa identificar grandes van­tagens comparativas relativa­mente a regimes concorrentes. Em suma, entendemos que o CIN é actualmente insuficiente para se apresentar como veícu­lo de atracção de investimen­to externo e, por conseguinte, como factor de melhoria das condições socioeconómicas de Cabo Verde”.

Já Sérgio Vasques recor­da que há a concorrência das Canárias com uma estrutura moderna, a Gâmbia, que não é moderna mas tem uma permis­sividade total, e percorrendo o continente há algumas experi­ências deste tipo offshore. “O que pode fazer diferente, não sei, mas há uma coisa que a mim me parece segura: uma aposta deste tipo reproduzindo a Zona Franca da Madeira ou das Canárias em Cabo Verde terá uma hipótese de sucesso limitado, porque já foi feito. No caso de Cabo Verde a pre­servação da reputação do país é absolutamente crítica, por­que tem sido um dos trunfos na cena internacional. Acho que Cabo Verde tem trilhado um bom caminho em matéria de informatização da sua admi­nistração fiscal. Mas, esta expe­riência é, a meu ver, aquela em que tenho menos fé”.

Hoje, a fuga de capitais em Cabo Verde já não pode ser vis­to como um cenário longínquo. Dados deste ano do Global Fi­nancial Integrity (organização sem fins lucrativos norte-ame­ricana que promove políticas, garantias e acordos destinados a travar o fluxo transfronteiri­ço de dinheiro ilegal, propon­do soluções, facilitando alian­ças estratégicas, e a realização de investigações inovadoras) mostram que o fluxo transfron­teiriço de dinheiro ilegal, no arquipélago, já representa 3,5 por cento do PIB nacional.

“É assustador”, diz ao Ex­presso das Ilhas, de Washing­ton, Joseph Spanjers, econo­mista da GFI, “Descobrimos que, per capita, estes fluxos re­presentam 124 dólares por pes­soa. Isto representa, por exem­plo, 72,2 por cento dos gastos na educação, por pessoa, e 86,8 por cento dos gastos na saúde, também por pessoa. É uma soma substancial principal­mente para um país pequeno e pobre”, conclui.

Sobre o Centro Internacio­nal de Negócios cabo-verdiano, a Global Financial Integrity diz não ter ainda informações suficientes, mas recorda que a nível global estão apenas a criar-se áreas onde é mais fá­cil lavar dinheiro, ou fugir aos impostos. “Não é dinheiro que fique na economia”, diz Joseph Spanjers.

 

Os chamados paraísos fiscais são países e territó­rios nos quais é mínima ou inexistente a intervenção do Estado no que se refere à cobrança de impostos. Além disso, há amplas garantias ao sigilo bancário, o que cria facilidade de se aplicarem capitais cuja origem é desco­nhecida e nem sempre legal.

Pode-se atribuir a classificação de «paraísos fiscais» a países e territórios que apresentem algumas das seguin­tes características:

1) baixa carga tributária ou inexistência de tributação;

2) estabilidade política, ou seja, segurança jurídica (no sentido de afastar a possibilidade de ocorrer confiscos de investimentos estrangeiros);

3) igualdade no tratamento aos estrangeiros (nos pa­raísos fiscais inexistem restrições aos investimentos es­trangeiros em quaisquer atividades, mesmo nas áreas em que a legislação da maioria dos países normalmente cria restrições à actuação destes);

4) ausência de controlos cambiais;

5) confidencialidade e sigilo bancário.

Milhares de dólares entram em contas bancárias des­ses locais todos os anos. Metade desse montante é origi­nária dos países em desenvolvimento. Esse tipo de acti­vidade acabou por criar uma economia global paralela, na qual, para se fugir de impostos e regulamentações territoriais, acontecem investimentos milionários.

Os usos Legais

Existem uma serie de usos “legítimos” dos paraísos fis­cais.

• Proteção de patrimónios.

• Trading e operações comerciais.

• Investimentos offshore.

• Holding societárias.

• Estruturas com finalidades de planeamento tri­butário.

• Holdings para direitos autorais, patentes e royalties.

• Estruturas para planeamento de heranças.

Os Perigos e usos Ilegais

Entretanto, pelas suas características, os paraísos fiscais são muitas vezes usados também com finalidades crimi­nais.

• Lavagem de dinheiro.

• Fraudes financeiras e comerciais variadas.

• Instituições fantasmas

• Porto seguro para capitais usados com finalida­des criminais

 

 

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Autoria:Jorge Montezinho,29 nov 2015 6:00

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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