Em dez anos, Cabo Verde perdeu 431 milhões de dólares

PorJorge Montezinho,12 dez 2015 6:00

Numa década, Cabo Verde viu desaparecer o equivalente a quatro vezes a dívida da TACV em fluxos financeiros ilícitos. No total, 431 milhões de dólares voaram no país, como revela o último estudo enviado ao Expresso das Ilhas pela Global Financial Integrity (GFI), organização sem fins lucrativos norte-americana. Em média, por ano, foram mais de quatro milhões de contos que ficaram por cobrar pelas Finanças cabo-verdianas.

 

Em cada doze meses, Cabo Verde perde o equivalente a 3,5 por cento do Produto Interno Bruto do arquipélago, como já revelava um outro documento da GFI, publicado em Junho deste ano. “É uma soma substancial, principalmente para um país pequeno e pobre”, como disse há duas semanas, ao Expresso das Ilhas, Joseph Spanjers, economista da GFI e um dos autores de ambos os relatórios. “Descobrimos que, per capita, estes fluxos equivalem a 124 dólares por pessoa. Isto representa, por exemplo, 72,2 por cento dos gastos na educação, por pessoa, e 86,8 por cento dos gastos na saúde, também por pessoa”.

No novo documento da Global Financial Integrity aparecem os montantes anuais entre 2004 e 2013 e o total perdido nesta última década – 431 milhões de dólares. Dinheiro suficiente para, por exemplo, construir duas vezes todas as barragens de Cabo Verde (onde já foram gastos 100 milhões de euros nas últimas seis barragens inauguradas, da linha de crédito de 200 milhões disponibilizada por Portugal). É um valor superior a todo o investimento já feito pelo governo nos portos cabo-verdianos (300 milhões de euros, como disse o Primeiro-Ministro no discurso de apresentação do Orçamento de Estado de 2015). Ou, representa mais de quatro vezes o total da dívida da TACV (90 milhões de euros, segundo números do ministério que tutela a transportadora aérea nacional). No fundo, é dinheiro que nunca entrou nos cofres do Estado devido a ilegalidades cometidas.

Segundo o relatório, este ano, a nível mundial, foi quebrada a barreira de 1 trilião de dólares em fluxos ilícitos de capitais, e logo em 2015, considerado Ano do Desenvolvimento por parte da Comunidade Internacional, tendo mesmo sido produzidos dois documentos ambiciosos (na Etiópia, em Julho, e em Nova Iorque, em Setembro) que tinham por objectivo tirar todas as pessoas da pobreza num espaço temporal de 15 anos.

A nível global, nesta última década os países em desenvolvimento perderam 7,8 triliões de dólares, um aumento de 6,5 por cento ao ano. A Ásia continua a ser a zona do mundo com um volume mais significativo de fluxos ilícitos financeiros (38,8 por cento), mas quando se comparam estes fluxos com os PIBs de cada país, a África subsaariana fica em primeiro lugar, com perdas que representam, em média, 6,1 por cento do Produto Interno Bruto.

Estas saídas ilícitas de capitais têm um impacto prejudicial nas aspirações de desenvolvimento dos países. Por exemplo: para cada dólar de ajuda pública ao desenvolvimento que entrou no mundo em desenvolvimento em 2013, dez dólares voaram de forma ilegal.

O fluxo ilícito de capitais, que ocorre nos países em desenvolvimento resulta, essencialmente, da adulteração de facturas comerciais [ver caixa] e da movimentação de dinheiro quente [deslocação de fundos ou capital de um país para outro por forma a conseguir ganhos rápidos devido a grandes diferenças nas taxas de juros e/ou à antecipação de diferenças cambiais] e é considerado um dos desafios mais prementes que os políticos enfrentam nesses países.

A nível global, estamos a falar em perdas de investimento de biliões de dólares e na não  mobilização de recursos internos no valor de centenas de milhões de dólares. Ou seja, o valor das receitas fiscais e pautais internas que cada país perdeu, receitas que poderiam ter sido usadas em investimentos para o desenvolvimento, entre outros, proporcionado maior acesso à educação, aos cuidados de saúde, ou melhorias das infra-estruturas. A oportunidade que se perdeu de fornecer esses bens públicos representa um símbolo dos danos reais e tangíveis que a adulteração das facturas comerciais e os fluxos financeiros ilícitos causam nos países em desenvolvimento. Investimentos que seriam importantes em Cabo Verde onde um quarto da população ainda vive abaixo da linha da pobreza (como referiu o Primeiro-Ministro no discurso de apresentação do Orçamento de Estado de 2015).

Nas conclusões do relatório da Global Financial Integrity lê-se que, de uma forma geral, as autoridades aduaneiras não recolhem, ou não têm a capacidade de recolher, a informação necessária para entender a magnitude dos fluxos ilícitos de capitais devido à adulteração das facturas comerciais ou da perda das receitas fiscais e de capital para investimento em resultado dessa actividade. Para alcançar esse fim, os governos precisam de identificar o rumo dos fluxos comerciais, detectar se as facturas são alteradas em diferentes jurisdições, e entender o modo como os valores das facturas se comparam com as normas do mercado mundial. As autoridades aduaneiras precisam, também, de ter acesso a informações sobre quem, em última instância, controla as contas e as empresas que fazem negócios além-fronteiras, e precisam de saber se a receita realizada no exterior está a ser devidamente comunicada às autoridades fiscais, de acordo com as regras e regulamentos do país.

Se os funcionários das Alfândegas, por exemplo, tivessem a possibilidade de ter acesso ao preço mais recente do mercado, praticado a nível mundial, de um bem importado e descobrissem que a factura apresentava uma diferença significativa de valor, poderiam usar as informações para impulsionar uma investigação mais aprofundada das partes envolvidas na transacção. A capacidade de relacionar as facturas com dados sobre os beneficiários efectivos e a situação fiscal das empresas envolvidas numa transacção iria também tornar o processo muito mais eficaz e simplificado. Os governos precisam ainda de se certificar que as suas unidades de informação financeira (UIFs) têm o número de funcionários suficientes, com autoridade para levar a cabo as suas responsabilidades, a fim de detectar e investigar possíveis irregularidades através da monitorização do sistema financeiro do país.


O que significa Facturação Comercial adulterada

É a declaração falsa e intencional do valor, quantidade ou composição dos produtos na documentação aduaneira e facturas, geralmente com a finalidade de fugir aos impostos ou branquear capitais. A adulteração dos preços é apenas uma maneira de esconder o verdadeiro valor de uma movimentação, o que exclui a manipulação de quantidades e composição dos bens. Existem quatro categorias básicas de facturação comercial adulterada: subfacturação das importações, sobrefacturação das importações, subfacturação das exportações, sobrefacturação das exportações. A maioria das modalidades de facturação comercial adulterada é feita com o conhecimento e aprovação do vendedor e do comprador que estão envolvidos na transacção. Quando as partes envolvidas não pertencem à mesma empresa, estas chegam a um acordo relativamente ao valor adulterado que irá constar na factura e à forma como irão concluir a transacção fora dos limites legais, muitas vezes através de um depósito numa outra conta bancária. Cada subcategoria da facturação comercial adulterada oferece vantagens específicas para as partes envolvidas. A subfacturação das exportações implica declarar quantidades inferiores ao real dos bens exportados, de forma a evitar ou fugir ao pagamento do imposto sobre os lucros da sociedade no país de exportação, sendo a diferença do valor depositada numa conta no exterior. Do mesmo modo, a sobrefacturação das exportações implica declarar quantidades acima do real dos bens exportados, o que muitas vezes permite ao vendedor colher créditos por exportação adicional. As empresas, ou pessoas singulares também podem usar esta forma de falsificar as facturas comerciais para dissimular entradas de dinheiro, a fim de evitar os controlos de capitais, ou a fiscalização anti-branqueamento de capitais. No que diz respeito às importações, os comerciantes muitas vezes subvalorizam os bens importados numa transacção, a fim de fugir ao IVA e às taxas de importação aplicáveis, o que pode ser significativo, dependendo do regime fiscal e pautal e da mercadoria em causa. Quando os importadores sobrevalorizam as suas importações, muitas vezes fazem-no, de forma a legitimar o envio de verbas adicionais para fora do país sob o pretexto de pagamentos comerciais legais. A sobrevalorização das importações pretende esconder a movimentação de capitais para fora do país. Isto poderia ser uma solução ao controlo dos capitais, e uma empresa poderia deduzir esse valor adicional do relatório anual de resultados que apresenta ao governo, reduzindo assim o montante em impostos que deve ao Estado.

Um volume crescente de comércio

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comércio global ocorre entre subsidiárias de empresas multinacionais, ou seja, são transacções intra-empresas. Nestas transacções, o valor das facturas é referido como o preço de transferência. A prática de intencionalmente mencionar estes valores de forma incorrecta é conhecida como utilização abusiva dos preços de transferência. As empresas podem utilizar esta prática, registando valores diferentes nas facturas, no país importador e no exportador, ou podem usar o método de facturação cruzada (facturas adulterada com valores idênticos). Este último método acontece quando as pessoas singulares ou colectivas concordam em registar valores adulterados, mas idênticos, nas facturas de importação e exportação; a facturação adulterada é intrínseca à transacção.


Factores Macroeconómicos, Estruturais e de Governação que Fomentam a Facturação comercial adulterada

São complexos e dependem das regulamentações de câmbio em vigor, da estrutura das taxas fiscais, do controlo dos preços em vigor para o produto que está a ser importado e outros factores adicionais. As motivações para os diferentes tipos de facturação comercial adulterada são diversas e variam de acordo com os intervenientes e os países envolvidos. Por exemplo, as empresas podem transferir sigilosamente uma parcela dos seus lucros tributáveis para fora de um determinado país através da subdeclaração das exportações da sua empresa. Para tal, um exportador pode instruir o comprador estrangeiro para fazer um pagamento parcial numa conta bancária offshore, muitas vezes num paraíso fiscal, e pede para que o restante pagamento seja depositado na conta bancária da empresa no país. A parte que é desviada para uma conta bancária offshore não é tributada, e o dinheiro que poderia advir desses impostos não é utilizado no desenvolvimento desse país, e o exportador só é tributado sobre o valor que declarou às Alfândegas. O processo de adulteração da factura - para que se leia um valor inferior àquele que foi efectivamente despachado - é onde reside a natureza ilícita da transacção. Os incentivos fiscais relacionados com a subdeclaração dos valores das exportações são ainda mais diversificados do que a transferência dos lucros tributáveis. Por exemplo, se os requisitos para a declaração das receitas das exportações forem aplicados, ou se estes se tornarem mais rigorosos, levando a que haja uma maior entrada de divisas através das exportações para os cofres do Estado, isto constitui um forte incentivo para contornar tais controlos e transferir fundos através da facturação comercial adulterada.

No que diz respeito às importações, se as taxas de imposto sobre as sociedades forem mais elevadas do que as taxas de importação, o pagamento mais elevado de direitos aduaneiros, devido à sobrefacturação das importações, pode ser compensado por impostos mais baixos sobre os lucros reduzidos, que resultam de custos mais elevados de importações. Além disso, se estiverem em vigor controlos dos preços para o produto que está a ser importado, os comerciantes podem sobrefacturar o produto para justificar a cobrança de um preço mais elevado para os produtos vendidos no mercado interno. Em qualquer dos casos, a sobrefacturação das importações permite que o comerciante mantenha divisas fora do país, em vez de as manter dentro do país, onde poderiam ser utilizadas de forma mais eficaz para promover o desenvolvimento.

Pessoas colectivas e pessoas singulares também utilizam a facturação comercial adulterada para trazer dinheiro de forma ilícita para dentro de um país. Por exemplo, pessoas singulares podem trazer capitais (em forma de mercadoria) para dentro de um país, declarando valores abaixo do real quando fazem a importação, ou seja, subvalorizando as importações. Normalmente, o que encoraja este tipo de operação é a evasão de direitos de importação e do IVA. Uma vez que todos os países envolvidos neste estudo dependem fortemente das receitas provenientes dos impostos sobre o comércio internacional para financiar os orçamentos de Estado, as receitas fiscais perdidas através da subdeclaração das importações tornam-se um problema muito sério.

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Autoria:Jorge Montezinho,12 dez 2015 6:00

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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