Estado paga 55 mil contos a consultores

PorAndré Amaral,26 dez 2015 6:00

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Recurso da PT à Câmara de Comércio Internacional de Paris e ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos obriga empresa pública de telecomunicações a contratar consultores “nacionais e internacionais”.

 

O Governo de Cabo Verde vai pagar 55 mil contos a uma equipa de consultores nacionais e internacionais que vão defender os interesses cabo-verdianos no diferendo que opõe a CVTelecom e a PT.

Segundo o despacho publicado no Boletim Oficial do passado dia 18, depois de o “governo de Cabo Verde ter denunciado o acordo parassocial relativo à gestão da CVTelecom no que tange à parceria com a Portugal Telecom fundamentada no facto desta ter procedido à transferência indirecta do controlo das suas acções na CVT a terceiros, descaracterizando assim as bases da parceria considerada estratégica”, a empresa de telecomunicações portuguesa recorreu à Câmara de Comércio Internacional de Paris e ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos.

 

O diferendo

A ruptura aconteceu em Dezembro do ano passado quando foi divulgada a informação de que a PT teria repassado as acções que detinha na operadora nacional para a empresa brasileira Oi.

“O Estado cabo-verdiano e a CVT não foram tidos nem achados em relação à fusão entre a PT e a Oi, nem tiveram nenhuma informação sobre o facto de as acções que a PT detinha da CVT terem passado para a Oi. Houve uma violação do acordo parassocial, uma vez que as acções da Cabo Verde Telecom tinham sido vendidas como um bloco indivisível e inalienável. Ou seja, não podiam ser alienadas sem a autorização do Estado cabo-verdiano”, disse, na altura, fonte da empresa.

“Fomos informados pela imprensa de que as acções da CVT estavam à venda. E o código das sociedades comerciais de Cabo Verde diz que os acordos parassociais só podem ser alterados entre os accionistas que o fizeram”, sublinhou a mesma fonte que aproveitou igualmente para explicar que ”está mal contada a história de que a operadora cabo-verdiana quis afastar a PT da gestão”. “A PT Ventures não participou na AG da CVT porque não quis. Quis inclusive impugnar a assembleia, alegando que havia providências cautelares e que o acordo parassocial tinha sido violado”, reforçou.

 

PT afastada

O diferendo levou a que, posteriormente, a empresa portuguesa fosse afastada dos órgãos de gestão da CVT. Uma decisão que levou a empresa a interpor uma acção judicial no Tribunal da Praia.

A sentença só foi conhecida em Maio deste ano e confirmava a decisão da Assembleia Geral da CVT. A PT ficava afastada da gestão da empresa cabo-verdiana.

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Autoria:André Amaral,26 dez 2015 6:00

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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