O regresso do IVA à taxa de 15% é obrigatório, para todos os sectores afectados pelo aumento de 0,5%, desde dia 1 de Janeiro. O Director Nacional de Receitas do Estado, Pedro Correia, em entrevista ao Expresso das Ilhas apela à atenção dos consumidores e a que estes reclamem junto das repartições de finanças se detectarem alguma cobrança ilegal.
Expresso das Ilhas - Que mecanismos de fiscalização tem o Estado para verificar o retorno do IVA a 15%?
Pedro Correia – No caso a administração tributária accionou alguns mecanismos de fiscalização pontual para verificar se está a ser cumprido esse regresso, porque o Orçamento do Estado para 2015 já caducou. Esta foi uma medida transitória em que essa taxa de 0,5% só podia ser cobrada durante o ano económico e civil de 2015. Entretanto, para além dessas acções de fiscalização, a administração tributária vai estar sempre atenta e tem contactado as Câmaras de Comércio de Sotavento e Barlavento no sentido de publicitar, ou melhor, de relembrar ao seus associados uma vez que a maioria deles trabalha com Técnicos Oficiais de Contas. Fazemos essa publicidade, já fizemos uma nota de imprensa, vamos passar notas de rodapé na televisão nacional e vamos enviar mensagens para passar nas rádios. De qualquer forma, a Direcção Nacional de Receitas do Estado apela à cidadania de todos os cabo-verdianos no sentido de terem atenção no controlo e, no caso de detectarem alguma situação de incumprimento, chamarem a atenção para a reposição da situação e, se for necessário, irem a uma repartição de finanças para apresentar uma queixa para podermos actuar.
Quem tem responsabilidades na verificação da descida?
É a administração tributária. Como disse, as repartições de finanças estão em cada concelho e em cada ilha. Já as contactamos e mandamos instruções. Eles têm de contactar os operadores através de avisos e contactar as câmaras municipais e as associações para auxiliarem a administração tributária nesse processo. Nós temos também outros instrumentos, nomeadamente a Inspecção-geral das Actividades Económicas que, na sua actividade inspectiva, terá de reportar essas situações.
O que acontece se alguma entidade não regressar aos 15%?
Se essa situação for detectada nós comunicamos imediatamente a esse operador que deverá repor, no imediato, a legalidade. Depois, o regulamento é claro. Qualquer imposto que é cobrado de forma indevida terá de ser entregue aos cofres do Estado, porque, em princípio, o consumidor ou o operador económico pode não detectar logo a cobrança dessa taxa que já é considerada excessiva porque deixou de estar em vigor. Então pode haver um pedido de reembolso à administração tributária.
Quais foram os sectores afectados pelo aumento e que são agora obrigados a voltar ao valor anterior?
Em princípio são todos os sectores que aplicam o mecanismo do IVA e que aderiram obrigatoriamente a esse aumento e que agora têm de voltar à taxa normal.
O governo tem noção dos preços que eram praticados antes e depois do aumento do IVA?
Na minha singela opinião, não cabe ao Estado fazer o controlo dos preços. Porque nós estamos num sistema de mercado livre. O mecanismo de mercado funciona e esse operador [que resolva manter os preços] será penalizado pelo mercado a não ser que forneça um bem que seja único. O sistema de mercado acaba por regular esse processo, porque eu, como consumidor, aquando da entrada do IVA a 15,5% não vi alteração nos preços. Acredito que, durante este ano de 2015, os operadores preferiram descer na sua margem de comercialização em vez de estarem a aumentar os preços.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 736 de 06 de Janeiro de 2016.
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