Um orçamento que passa os 59 milhões de contos e que dá prioridade à economia e a Chã das Caldeiras, no Fogo. Até a aprovação do orçamento tem sido aplicado o último OE adoptado, por isso o exercício orçamental teve de garantir os vários compromissos assumidos pelo Estado entre finais de 2015 até ao primeiro trimestre de 2016. Neste cenário, diz o governo, a prudência e o rigor orçamental são determinantes.
É um orçamento sob a longa sombra da dívida pública – acima dos 130 por cento do PIB, como explicou o ministro das Finanças Olavo Correia – que coloca Cabo Verde como país de alto risco em matéria de endividamento. “Dívida de empresas como a Electra, TACV, IFH, devolução de impostos, contractos de empreitadas, responsabilidade de diversas das empresas públicas com aval do Estado”, disse o membro do governo que herdou “um país difícil e muito pior” do que esperava.
Neste contexto e com a economia nacional a crescer a um ritmo relativamente moderado (os resultados das Contas Nacionais Trimestrais divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística apontam para um crescimento real de 1,5%, em 2015, fora do intervalo de [3%-4%], previsto no Orçamento do Estado para 2015), o Orçamento do Estado, para 2016, reveste-se de particularidades que o podem caracterizar como um orçamento atípico. Isto, porque a sua publicação ocorrerá no início do mês de Agosto, logo as politicas a serem implementadas por este orçamento já se encontram condicionadas a uma execução de 7 meses e foram assumidos compromissos pelo anterior Governo, em finais de 2015 e primeiro trimestre de 2016, que têm impactos significativos nas despesas públicas, nomeadamente a nível de despesas com pessoal.
Deste quadro resultam riscos orçamentais que poderão ser agravados pela evolução do quadro macroeconómico, entre eles: evolução das receitas fiscais abaixo do previsto, tendo em conta dois factores: a evolução da actividade económica, face à previsão de crescimento [3,5%-4,5%] e a eficiência tributária; não realização de donativos previstos pelo condicionalismo dos países doadores; não concretização dos contractos de concessão de infra-estruturas, impactando a execução de “Outras Receitas” do Estado; e atraso no desembolso de empréstimos externos, com impacto na execução do Programa de Investimento Público.
Perspectivas Económicas Nacionais para 2016
As perspectivas para a economia cabo-verdiana, em 2016, permanecem condicionadas pela evolução da conjuntura externa. A gestão macroeconómica estará condicionada por este contexto, pondo em causa a realização das metas estipuladas para o período se houver constrangimentos na mobilização dos recursos para a sua materialização.
As políticas públicas cabo-verdianas deverão estar orientadas para promover um maior crescimento económico, sustentável no médio prazo, permitindo, por um lado, reduzir a taxa de desemprego, em particular na classe juvenil e, por outro, relançar o poder de compra das famílias.
Crescimento Económico
Com base nas projecções internas e de crescimento dos principais parceiros, da inflação e no pressuposto do reforço da confiança dos agentes económicos, perspectiva-se que o produto interno bruto deva crescer entre [3,5%-4,5%] em 2016. A óptica de crescimento estará condicionada por um conjunto de factores que incluem, entre outros, a procura externa, os investimentos públicos e privados (com destaque para a possibilidade de uma maior dinamização do IDE), as transferências privadas (remessas de emigrantes) e oficiais, a produtividade dos factores nos diferentes sectores, o acesso ao crédito e a variação dos preços internacionais e nacionais.
Política Fiscal
O governo apresenta como medidas de curto prazo:
a) Regularizar as dívidas do Estado, directa e indirecta, às empresas e particulares, mediante um plano de acção e negociação com os contribuintes. Para o efeito, no OE 2016, estar-se-á a reforçar a dotação da rúbrica reembolsos e restituições.
b) Promover a Cidadania Fiscal, não apenas através da sensibilização da sociedade para a função socioeconómica dos tributos, como também criando condições para uma relação e uma maior transparência na governação, justificando cada escudo gasto.
c) Isentar do IVA os municípios que provem ter pago IVA na aquisição de serviços de empreitadas de obras de interesse público e na prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, operando a isenção por restituição do montante do imposto.
d) Isentar os Municípios de direitos e imposições aduaneiras na importação de veículos e equipamentos de recolha de resíduos sólidos urbanos, veículos destinados à protecção civil e bombeiros e imobiliário urbano incluindo os para a prática desportiva.
e) Isentar de taxas os botes de pesca artesanal, até 5 toneladas.
f) Isentar de direitos aduaneiros a importação de táxis novos.
Qualidade da Despesa Pública
A não adopção de procedimentos de análise custo/benefício das medidas que implicam despesas públicas, nomeadamente a nível do investimento, é, diz o executivo, altamente prejudicial para o Estado e para os contribuintes. Neste sentido:
(i) as decisões vão passar a ser tomadas com base em critérios de custo-beneficio-eficácia, sendo que os factores de produção de despesa excessiva e ineficaz devem ser identificados nas suas raízes estruturais e eliminados.
(ii) Vai-se proceder ao levantamento exaustivo, em todos os ministérios, de fontes de geração injustificada de encargos, assim como de medidas de racionalização e de quantificação da despesa.
Políticas Activas de Emprego
Segundo o último estudo do Banco Mundial, em termos de desempenho no Índice de Eficiência do Mercado Laboral (que mede a capacidade que as empresas têm de flexibilizar e gerir a força de trabalho) Cabo Verde não possui uma posição competitiva neste Índex quando comparado com os países da África Sub Sahariana. Neste sentido, o governo apresenta como medidas de curto prazo para estimular o emprego:
a) Apoio ao emprego jovem – as pessoas colectivas e singulares, enquadradas no regime de contabilidade organizada, que contratem jovens com idade não superior a 30 anos para o primeiro emprego, beneficiam de isenção relativamente às prestações efectuadas pelas entidades patronais para os regimes obrigatórios de segurança social.
b) Lançamento e financiamento de estágios profissionais geradores e facilitadores de empregos.
c) Promoção do financiamento para as empresas.
O Governo entende igualmente ser necessário criar as condições para promover o empreendedorismo jovem, Por conseguinte:
a) Será lançado o programa de mentoring e de aceleração de startups, assente nos princípios da inovação aplicada às áreas estratégicas para Cabo Verde, tais como o turismo, as áreas portuárias, aeroportuárias e marítimas, as tecnologias de informação e comunicação, as energias renováveis e a área financeira.
b) Promover-se-á a criação de uma aceleradora de empresas, da rede nacional de incubadoras e da promoção da cultura de empreendedorismo através de uma maior valorização e capacitação do empreendedorismo, através: da criação de uma Rede Nacional de Incubadoras; do apoio no reforço das competências dos jovens licenciados, aumentando a empregabilidade dos desempregados licenciados; da promoção de uma cultura empreendedora nos jovens, mediante a introdução de módulos ou cursos de empreendedorismo nas escolas públicas e o desenvolvimento de programas de estágios para estudantes em startups, incubadoras ou aceleradoras.
Financiamento das Empresas e Aumento do Rendimento Disponível das Famílias
As medidas para conferir maior liquidez às empresas e a dinamizar a actividade económica:
a) Regularização das dívidas do Estado junto das famílias e das empresas.
b) Criação de uma conta corrente entre o fisco e os contribuintes e estruturação de um Estado pagador em devido tempo.
c) Alteração imediata da convenção de estabelecimento, reduzindo o limite mínimo para se poder aceder aos incentivos para meio milhão de contos e desde que tenham impactos relevantes na criação de empregos directos e indirectos com majoração sectorial, regional e em função do emprego gerado.
d) Instalação de uma máquina pública pró-business, removendo os obstáculos e reduzindo o tempo e custo do investimento através do princípio “Burocracia Zero” para os investimentos.
e) Aprovação de iguais condições para o Estado e para as empresas, em sede de fiscalidade no mercado de capitais, adoptando uma tributação tendencialmente nula.
f) Criação de um Estatuto para o Investidor Emigrante.
O Orçamento de Estado para 2016 começa a ser debatido no próximo dia 11 na Assembleia Nacional.


Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 762 de 06 de Julho de 2016
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