Presidente do Conselho de Administração da ARE, Lívio Lopes, explica razão dos aumentos das tarifas de água e electricidade e aponta para os elevados custos de produção de energia eléctrica usando energias renováveis.
Há duas semanas a actualização de preços do petróleo no mercado internacional serviu para justificar a descida dos combustíveis. Esta semana o mesmo argumento é usado para justificar o aumento da electricidade. Como se explica esta diferença de atitude?
Em primeiro lugar a actualização dos combustíveis de “há duas semanas” não implicou apenas descida de tarifas, uma vez que foi registada uma evolução diferenciada dos preços do crude e dos produtos refinados no mercado internacional! No caso do gás butano e fuel registamos, na última actualização (de 8 de Outubro), aumento dos respectivos preços máximos, sendo o fuel o produto de maior consumo para a produção da electricidade em Cabo Verde. É preciso esclarecer que para a fixação correcta das tarifas de electricidade e água, a ARE baseia os seus cálculos no chamado “mix de combustível” que inclui para além do gasóleo para a electricidade, o fuel 380, o fuel 180 e cerca de 20% de energias renováveis (eólica e solar). Por outro lado, a regularidade bimensal de actualização dos preços dos combustíveis, não coincide com a regularidade quadrimestral de actualização da tarifa de electricidade, indexada à evolução dos combustíveis, com incidência, no caso do consumo da ELECTRA e AEB, para o gasóleo para a electricidade e o fuel. Nestes termos durante o período quadrimestral os preços dos factores que integram o “mix de combustível” podem evoluir positiva ou negativamente, fazendo com que, no período mencionado, possa acontecer evoluções diferenciadas para a fixação das tarifas. Nestes casos surgem, às vezes, um diferencial, positivo ou negativo, considerando o preço de referência utilizado e o preço real de compra de combustíveis. Daí os ajustes regulares para repor a “justiça” dos preços.
Outro dos argumentos utilizados é o défice tarifário. O que é esse défice tarifário?
O défice tarifário a que faz referência ocorre quando a tarifa de referência é inferior à tarifa real. Neste caso específico, o défice tarifário ocorreu devido à diferença entre o preço de referência e o preço real dos combustíveis de Junho a Outubro do corrente ano. Esta diferença foi incluída no recente ajuste tarifário para que as reguladas possam recuperar os sobrecustos ocorridos no período referido e vigora até Dezembro de 2016. Não estamos, neste caso, a falar do conceito do défice tarifário europeu, sustentado, muitas vezes, em alguns dos países da Europa, por uma ilusão de preços baixos, introduzindo preços administrativos não correspondentes aos custos reais. Nestes casos europeus o défice pode ser o resultado da decisão política de não permitir que, num ano, os preços dos serviços públicos essenciais reflitam os seus custos, limitando os aumentos de preço a um tecto administrativo arbitrário e obrigando os consumidores futuros a pagar, com juros, aquilo que consumimos hoje. Em Cabo Verde, até 2006, os consumidores não pagavam o preço real dos combustíveis e, consequentemente, de electricidade e água, devido à subsidiação pelo Governo e a subsidiação cruzada entre água e electricidade. Esta situação acarretava dívidas avultadas do Estado às operadoras e, com a adopção de uma nova política de eliminação dos subsídios, os consumidores passaram a pagar o preço real dos serviços públicos essenciais. É neste quadro que a ARE, desde 2006, delibera, observando todos os parâmetros de custos aprovados para cada sector, tendo o sector dos combustíveis implicações directas em todos os outros sectores que regulamos. Como se pode constatar somos influenciados por externalidades que não controlamos.
Os sucessivos governos têm reafirmado a sua aposta na produção de energia usando energias renováveis como é o caso da eólica. Depois de tão grande investimento porque é que não se vêem resultados práticos nas facturas com a água e electricidade a sofrerem aumentos?
As tarifas actuais já reflectem os custos com as renováveis (eólica e solar) que contribuem em cerca de 20% para a produção nacional. Entretanto, até à presente data, os custos com a compra de energia renovável na Praia, S. Vicente, Sal e Boavista, são maiores que com os combustíveis. Para além disso, há uma actualização de 3,5% ao ano para a Cabeólica, reduzida para 1% no ano em curso.Vale realçar que a ARE não é entidade competente para a concepção e elaboração da política energética para o sector, nem das políticas sociais subsequentes. Estas, depois de aprovadas, fazem com que as tarifas passem a reflectir as políticas do Governo. O que a ARE pode determinar autonomamente são as exigências de eficiência produtiva e energética à ELECTRA e AEB nos custos operacionais aceites nos limites dos princípios e regras regulatórios. Assim, a aceitação (ou não) do nível de perdas, para efeitos tarifários, é cada vez mais rigorosa (partimos há anos atrás dos 37% de perdas no sector da electricidade, para os 23% admissíveis actualmente) em constante conflito com a operadora que exige um nível de perdas de 26,7%, para além de outras ineficiências e imparidades não aceites, num esforço contínuo da eficiência do sector e da observância das regras universais da regulação. É preciso esclarecer, por outro lado, que a ARE não faz política social (tarifa social), nem tem poderes para diminuir a taxa do IVA (actualmente em 15%), muito menos impor a subsidiação dos combustíveis. As tarifas sobem e descem durante o ano, como aconteceram com as actualizações anteriores. Em Junho de 2016, aquando da penúltima actualização, as tarifas de electricidade e água sofreram uma redução de 18,4% e 4,3, respectivamente, medidas que deveriam ser reconhecidas como positiva por toda a sociedade!
Texto originalmente publicado na edição impressa do nº 777 de 19 de Outubro de 2016
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