Especialistas abordam evolução e futuro da arbitragem-tributária

PorChissana Magalhaes,27 out 2016 11:46

A ministra da Justiça e Trabalho presidiu esta manhã, na Cidade da Praia, à abertura da conferência sobre a arbitragem tributária, sob o lema Evolução, Legislação e Perspectivas Futuras.

 

Iniciativa da Direção Geral da Política da Justiça em parceria com O PNUD, o fórum pretende debater a medição, a conciliação e a arbitragem enquanto meios efectivos de acesso à justiça porquanto este “não é restrito ao chamado “direito de petição”, através do Poder Judiciário”.

Na sua intervenção, Janine Lélis, lembrou o compromisso do seu ministério em desenvolver uma série de medidas e acções visando o melhoramento da performance da justiça em todo o território nacional.

“A começar pela realização de um estudo, visando o conhecimento real da situação da justiça, passando pela implementação e encorajamento da prática da justiça restaurativa, a instalação dos Tribunais de Relação já conseguida, a implementação dos Tribunais de Pequenas Causas, sem descurar a definição de estratégias e acções necessárias ao combate à criminalidade organizada”, elencou a governante.

Lélis sublinhou ainda que a boa e atempada resolução de litígios tem também impacto na questão da segurança porquanto funcionará como “uma das ante-câmaras da reposição da paz social e da tranquilidade dos cidadãos.

A arbitragem pode assim, na perspectiva da ministra, ser um dos mecanismos de prevenção de conflitos, assumindo um papel relevante “no apaziguamento da conflitualidade” e “ proporcionando conforto às partes e devolvendo a paz”.

A mesma perspectiva tem a representante nacional do sistema das Nações Unidas. Ulrika Richardson lembrou, na sua comunicação durante a abertura do evento, que tem-se verificando que “mesmo em sociedades com leis equitativas se tem sonegado justiça aos mais pobres e vulneráveis, nomeadamente crianças, minorias e refugiados e também mulheres vítimas de falhas de garantia de justiça em casos de violência doméstica, direitos de propriedade e exploração sexual”, tal resulta, no seu entender, que sem igual acesso à justiça para todos não há desenvolvimento sustentável e portanto “há uma necessidade de responder aos desafios que afectam os cidadãos”.

Richardson referiu-se à cooperação desenvolvida entre a PNUD e Cabo Verde, considerando que a agência vem contribuindo “sobretudo no desenvolvimento de meios alternativos de resolução de conflitos no quadro da lei, nomeadamente através da mediação, justiça restaurativa e arbitragem judicial”.

Considerando que o país já fez um bom percurso em matéria de arbitragem, a ministra da Justiça elencou a legislação criada  em torno deste sector e apontou a criação, no ano passado, do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem, sublinhando, no entanto, a necessidade de continuidade nesse percurso.

Janine Lélis deixou ainda o desafio aos actores do sistema da Justiça no sentido de “normalizar e vulgarizar este importante meio de resolução de conflitos, ampliando o seu raio de acção”.

A conferência “Arbitragem - Evolução, Legislação e Perspectivas Futuras” prossegue pelo dia de hoje e amanhã, com vários painéis animados por especialistas nacionais e estrageiros, nomeadamente de Portugal e Angola.

O Ministro das Finanças, Olavo Correia, preside à sessão de encerramento na sala de conferências do hotel Praia-Mar, no final da tarde de amanhã, 28.

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Autoria:Chissana Magalhaes,27 out 2016 11:46

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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