Preparam-se alterações nos preços das viagens de barco e o salto vai ser para cima. O novo tarifário marítimo proposto pela Agência Marítima e Portuária (AMP) cabo-verdiana – e que está em fase de consulta pública – prevê aumentos tanto no transporte de passageiros como de mercadorias, alguns superiores a 50 por cento. Empresários afirmam que subida é “uma loucura”.
Mais aumentos a caminho. Depois das subidas do preço da electricidade e da água, os transportes marítimos preparam-se para também encarecer os preços. No transporte de passageiros, o salto será no intervalo entre mais 5 por cento até mais 27 por cento (dependendo da distância), no transporte de mercadorias o aumento vai variar entre mais 27 por cento e mais 52 por cento. Esta é a proposta que a AMP pôs a consulta pública.
“É uma loucura”, resume João Santos, da SOCIAVE, ao Expresso das Ilhas. “Quem é capaz de fazer uma proposta destas não sabe qual é a dificuldade que os empresários têm para pagar as despesas marítimas de transporte inter-ilhas. Para já não há barcos. Segundo, quando aparecem os barcos, que são irregulares, paga-se praticamente o mesmo da Praia para São Vicente como de Lisboa para São Vicente por um contentor. Como é que se vai agora aumentar? Vi na tabela que uma tonelada de carga, que ficava pelos dois mil e poucos escudos, passa para os seis mil. Isto é de loucos, não é de gente que está a pensar Cabo Verde”.
Da parte da Câmara do Comércio do Barlavento, o presidente admitiu ao Expresso das Ilhas que vários empresários já comunicaram o seu descontentamento com o que aí vem, mas Belarmino Lucas referiu que está ainda a analisar o documento e a ouvir os operadores antes de dar uma opinião sobre a matéria.

“Um absurdo”, foi a primeira reacção do presidente da Câmara do Comércio do Sotavento, Jorge Spencer Lima, quando contactado pelo Expresso das Ilhas. “Estamos a entrar numa derrapagem de aumentos. Recentemente foi anunciado o aumento de energia e água, que já eram custos extremamente elevados, agora com os aumentos do transporte, no fundo, está-se a diminuir a competitividade da economia. Quando o que se propôs é exactamente o contrário: aumentar a competitividade. Já temos um país fragmentado, se formos criar mais entraves na unificação do país, na transformação do país num só mercado – aumentando o custo de factores, o custo de produção, agora os custos de transportes de uma ilha para outra – não vamos a lado nenhum”.
No âmbito da reforma do sector marítimo e portuário, o Governo encomendou um estudo do sistema tarifário para o transporte marítimo Inter-Ilhas. O estudo, realizado por um grupo de consultoria internacional, tinha em cima da mesa a apresentação de um modelo de tarifação, para o transporte de mercadoria e de passageiros, assente numa metodologia, lógica e coerente, lê-se no documento da AMP, em função da distância, gastos operacionais e de investimentos incrementais necessários para a exploração dos transportes marítimos Inter-ilhas, “com o objectivo de assegurar a mobilidade, através da aplicação dos princípios da oferta de serviços de transporte marítimo num ambiente de concorrência e em obediência aos princípios da transparência, não discriminação e de orientação aos custos”.

Segundo o guião de consulta pública, se por um lado o que está implícito é a viabilidade económica e financeira da exploração das linhas de transporte marítimo sujeitas à concessão, por outro, procuram-se de alternativas para que se introduzam melhorias na qualidade da prestação dos serviços, da regularidade, da resposta aos interesses máximos dos cidadãos, do fomento do ambiente de negócios e da mobilidade de pessoas e bens.
A AMP assume que rever o sistema tarifário é um risco, garantindo ter a “perfeita consciência de que existe uma linha muito ténue para assegurar de forma eficaz e eficiente a harmonização entre os diferentes interesses em presença, produzindo um mínimo de efeitos em todos os níveis de apreciação: seja na procura, na economia dos utilizadores e das empresas, seja nos operadores transporte e na própria economia nacional e, designadamente, ainda, como preocupação maior, na paz e harmonia social, que é o bem supremo que cumpre ao Estado preservar a todo o custo”.

Os empresários pensam o contrário. “Nós andamos o tempo todo a reclamar de falta de ligações marítimas, mas também dos preços elevadíssimos que destorcem a concorrência e não unificam o mercado”, diz João Santos, “se isto for avante deixamos de estar interessados no mercado da Praia e nos mercados emergentes da Boa Vista ou do Maio, porque tornariam os nossos produtos, principalmente dos produtores nacionais, pouco competitivos quando comparado com os produtos importados. Já pagamos praticamente o mesmo dos transportes da Europa para cá, se o preço aumentar deixamos de ser competitivos”.
“Em Cabo Verde só se fazem aumentos fora do normal, aumentos exorbitantes”, reforça Jorge Spencer Lima. “No caso do triângulo Sal, São Vicente, Santiago está a pôr-se um aumento acima dos 50 por cento. Praticamente está a pôr-se um entrave nas ligações comerciais entre Sal, Boa Vista, São Vicente e Santiago. É uma proposta que vai penalizar grandemente os empresários cabo-verdianos, vai fazer com que as empresas fiquem confinadas ao espaço da sua ilha, não permitirá expansão das empresas, não haverá criação de emprego. Isto não faz sentido”.
Os preços praticados actualmente não são actualizados desde 2012, no caso dos passageiros, e desde 2006, no caso das tarifas de mercadorias. O que a Agência Marítima e Portuária agora propõe são quatro escalões baseados na distância de milhas náuticas entre ilhas (entre 0 e 10, 11 e 50, 51 e 100, e mais de 100, no caso dos passageiros e entre 0 e 10, 11 e 50, 51 e 90, e mais de 90). [ver quadros com distância entre ilhas em milhas náuticas e com as propostas de aumento]
É neste enquadramento que assenta a proposta de revisão do Sistema Tarifário no transporte marítimo Inter-ilhas que a Agência Marítima e Portuária (AMP) apresenta agora a Consulta Pública, nos termos da legislação vigente, e que surge na sequência do estudo da reestruturação do sistema ainda em curso.
“Cremos que o público e a generalidade dos agentes económicos compreenderão as nossas dificuldades”, escreve a AMP, “estamos numa daquelas situações de ‘fio da navalha’ e, para agravar a situação, temos, para usar uma expressão popular, de agradar ‘a gregos e troianos’ num terreno onde praticamente não existem graus de liberdade minimamente confortáveis”.
Mas, para os empresários, ninguém pensou no sector privado. “Está a ver como é que os funcionários públicos pensam o país?”, questiona João Santos, “quem cria riqueza neste país? Quem é que paga impostos? Quem é que corre riscos? É o sector privado. Então, estamos a falar do sector privado só da boca para fora? Isto é uma mentalidade de funcionário público, claramente. É uma loucura”.
“Se o novo governo não resolver o problema dos transportes marítimos, não terá resolvido nada”, continua o presidente da SOCIAVE. “A nossa expectativa era de novos paradigmas, pelo menos, nunca iriamos pensar que poderia haver algum aumento nos preços, no máximo que se mantivessem os mesmos preços, apesar de serem demasiado caros”.
“O que até agora nos tem aguentado é a esperança que as coisas mudassem algum dia: mais barcos, regulares e a bom preço, nunca esses aumentos brutais”, diz João Santos, “é uma onda de aumentos neste país que ninguém percebe, totalmente contracorrente. O problema é que quando há mudanças de governo há expectativas, há promessas de diminuir impostos, entretanto apanhamos de uma assentada, numa semana, com duas notícias que podem aniquilar o sector privado, principalmente o sector produtivo cabo-verdiano: o aumento da electricidade, brutal, quando devia estar a baixar uma vez que é um factor inibidor da produção e da competitividade, e agora há esta tentativa de aumentar à socapa os fretes marítimos”.
Para a Agência Marítima e Portuária, “o estudo do sistema tarifário foi simultaneamente uma tarefa complexa mas exaltante, que espelha a preocupação da AMP em produzir uma solução que possa ser compreendida e aceite sem contestação generalizada, embora naturalmente nos mantenhamos totalmente abertos ao contraditório e disponíveis para integrar os contributos que reconhecidamente possam concorrer para melhorar o resultado final. O melhor de dois mundos não existe, mas uma solução justa para todos os atores é exigida pela colectividade e pela economia”.
A proposta pode até agradar aos gregos – leia-se, os armadores – mas desagrada, e muito aos troianos – entenda-se, os empresários. “Não vamos aceitar de ânimo leve. Isso pode crer”, garante João Santos, “vamos solicitar uma reunião ao nível da Câmara do Comércio e vamos reagir, fortemente, contra essa medida”.
“Nós vamos ter de analisar com a nossa congénere do Barlavento, também a própria Câmara do Turismo, porque o abastecimento dos hotéis não vem pelo ar, vem pelo mar”, afirma Jorge Spencer Lima. “Vamos pôr a discussão entre as câmaras e devemos tomar uma posição conjunta. Porque esta é uma daquelas coisas que só acontece no nosso país, parece que as reguladoras são deuses, que podem fazer o que querem, não podem. As reguladoras têm o seu papel, mas têm de estar debaixo de algum controlo, porque há muita gente, muito instituto, fora de controlo neste país”, sublinha o presidente da Câmara do Comércio do Sotavento.
Para já, a posição do Ministério da Economia é que a tutela não interfere nas decisões das reguladoras.
“Algo não vai bem”, diz João Santos. “Como arquipélago, temos de ligar as ilhas. Já somos um micro mercado, se cada ilha se transformar num mercado será ainda pior”, conclui o presidente da SOCIAVE.
Os poderes da AMP
Ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 49/2013, de 4 de Dezembro, compete à AMP no tocante a regulação económica, entre outros, os seguintes poderes e procedimentos:
a) Regulamentar o acesso às actividades marítimas e portuárias nos termos previstos no Código Marítimo, na Lei dos Portos e demais legislação aplicável;
b) Regulamentar a actividade económica do sector;
c) Garantir a existência de condições que permitam satisfazer, de forma eficiente, a procura da prestação de serviços no sector;
d) Proteger o equilíbrio económico-financeiro dos prestadores dos serviços regulados;
e) Evitar condutas anti concorrenciais ou discriminatórias dos operadores de serviços de transporte marítimo, de trabalho marítimo e dos prestadores de serviços de navegação e segurança marítimos e de serviços portuários;
f) Proteger a satisfação das necessidades dos consumidores pela garantia de um serviço de cabotagem de transporte marítimo regular Inter-ilhas de passageiros e mercadorias, eficaz e económico;
g) Garantir a prestação de serviços marítimos e portuários, a entrada livre e a não discriminação no seu uso pelos armadores e operadores de navios, bem como a equidade e razoabilidade das tarifas cobradas;
h) Estabelecer as bases e critérios para o cálculo das tarifas e taxas pela prestação dos serviços marítimos e portuários;
i) Aprovar tarifas e preços consistentes com as leis e regulamentos aplicáveis;
j) Velar pelo cumprimento das normas tarifárias estabelecidas nos contractos e nas licenças;
k) Definir as regras de contabilidade analítica adequadas à separação contabilística de actividades reguladas.
Texto originalmente publicado na edição impressa do nº 778 de 26 de Outubro de 2016.
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