Acessos ao financiamento, melhoria do ambiente de negócios, uma nova fiscalidade, alterações nos impostos, criação de um quadro de confiança, estas foram algumas das ideias transmitidas pelo Ministro das Finanças aos empresários que o ouviram na sede da Câmara do Comércio do Sotavento. O objectivo? Analisar o Orçamento de Estado do próximo ano do ponto de vista dos investidores privados.
“Governar é influenciar e dialogar e não apenas legislar”, disse Olavo Correia durante o encontro com os empresários, que aconteceu na Praia, na última sexta-feira. Perante uma sala praticamente cheia, o governante anunciou a intensão que o executivo tem em criar dois instrumentos “imprescindíveis” para o novo quadro de acesso ao financiamento: um fundo de garantia, “mas com capital, para permitir a partilha de risco, a recuperação de empresas e a facilitação do acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas” e um fundo soberano de apoio às empresas que querem aceder ao mercado financeiro internacional.
No primeiro caso, está a ser negociado com o Banco Mundial um pacote inicial de cerca de cinco milhões de dólares, “tendo em conta que um dos principais problemas tem a ver com a percepção do risco, por parte do sistema financeiro, em relação às pequenas e médias empresas. A forma de eliminarmos essa percepção é a criação deste instrumento. Penso que no próximo ano estaremos em condições de o ter pronto. A gestão desse fundo vai ser uma questão crucial, queremos que a gestão seja feita numa base público/privada para que possamos partilhar os propósitos e o funcionamento efectivo do sistema de garantia para que as empresas e os empresários possam ter possibilidade de aceder ao financiamento, para que possam criar empregos, produzir, exportar”.
No segundo, mais virado para as grandes companhias e projectos que têm a ver com exportação e com internacionalização, o governo está a negociar com parceiros a reconversão do Trust Fund [ver caixa] para um fundo soberano de apoio às empresas. “Neste caso, teríamos um instrumento de apoio para que possam conseguir financiamento tanto no mercado interno como no internacional. Com esses dois instrumentos, mais as reformas que vamos implementar no sistema financeiro, estaremos em condições de criar um novo quadro ao nível do acesso ao financiamento”.
No próximo ano, reiterou o Ministro das Finanças, o governo aponta para um crescimento económico de 5,5 por cento. Para o conseguir, disse Olavo Correia, o governo está a trabalhar na melhoria do ambiente de negócios, focando sobretudo no sistema de transportes – aéreo, marítimo e terrestre – mas também com um programa para incentivar as indústrias nacionais, a capacidade exportadora, mas também o comércio, os serviços e a restauração, tudo programas serão apresentados posteriormente.
Adiadas ficaram, para já, algumas reformas fiscais. “Era nossa intenção dar esse salto, mas o espaço orçamental que temos e o risco que podemos correr neste orçamento, não nos permitiu ir mais longe. A nossa proposta de reforma fiscal vai processar-se durante três anos. Não será possível de todo, tendo em conta o ponto de partida e o quadro actual, avançar com todo o pacote num único ano. Em relação ao pagamento fraccionado estamos atentos e seguramente que no próximo ano daremos uma resposta que vá ao encontro do sector privado e da economia cabo-verdiana. Em relação ao encontro de contas, estamos de acordo, os serviços das finanças têm essa instrução e devem actuar em conformidade e sabem que se não cumprirem o ministro tomará uma decisão. Por outro lado, a eficiência da máquina fiscal é essencial para que possamos ter uma base tributária mais alargada, permitindo-nos arrecadar os impostos que o Estado precisa para funcionar, mas que todos paguem e que cada um pague menos. Se a máquina fiscal não for eficiente, o resultado será uma enorme injustiça fiscal. O Estado tem de investir na máquina fiscal, tecnologia, recursos humanos, fiscalização, atendimento, responsabilização. Segundo estudo independentes, o Estado não arrecada 40 por cento do que devia, isto significa fuga, fraude, evasão, não pode ser. Uma das causas desse facto tem a ver com a ineficiência da máquina, mas o Estado tem de dar condições para que a máquina dê resposta e em muitos aspectos essas condições não existem”.
“Se não tivéssemos esta responsabilidade de termos de suportar no orçamento 3 por cento do défice proveniente das empresas públicas mal geridas nos últimos 15 anos, teríamos espaço para incorporar todas as reformas fiscais previstas para esta legislatura, mas não podemos deixar que o país continue com um quadro macroeconómico instável, com uma dívida elevada sem que esta reduza, com défice orçamental insuportável”, continuou Olavo Correia. “O que são as nossas propostas em matéria fiscal? Queremos trabalhar no sentido da eliminação da dupla tributação em sede de rendimentos e no orçamento para o próximo ano vamos avançar para esta eliminação. Mas também queremos avançar com a redução do limite mínimo para se ter acesso à convenção de estabelecimento [A convenção de estabelecimento define um regime excepcional, só podendo ser celebrada relativamente a actividades que, pela sua dimensão ou natureza, pelas suas implicações económicas, sociais, ecológicas ou tecnológicas ou por outras circunstâncias, se revelem de interesse excepcional no quadro da estratégia de desenvolvimento nacional ou recomendem a adopção de cláusulas, cautelas, garantias, ou condições especiais não incluídas no regime geral vigente] desde que determinados pressupostos e critérios sejam respeitados. É nosso objectivo reduzir o valor mínimo de 3 milhões de contos para cerca de meio milhão, mas desde que obedeça a critérios excepcionais ao nível da economia e ao nível da criação de emprego ou da coesão regional e social”.
O Ministro das Finanças garantiu ainda mexidas ao nível do REMPE [regime especial para as micro e pequenas empresas], isenções do tributo único para os pequenos negócios com volume até mil contos e o alargamento das áreas relevantes com direito a benefícios fiscais (com a entrada da saúde e das indústrias criativas).
Os empresários, como disse o presidente da Câmara do Comércio do Sotavento, começam a notar mudanças, no entanto, reprovam o aumento de meio por cento do IVA para ajudar a recuperação dos estragos causados pelo mau tempo em Santo Antão. “Aceitámos quando houve a erupção no Fogo, porque foi uma excepção, mas chuva cai todos os anos”, sublinhou Jorge Spencer Lima.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 781 de 16 de Novembro de 2016.
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