É a última tentativa do governo para privatizar os TACV, diz o mais recente relatório do Banco Mundial. Ou funciona ou a empresa pode mesmo fechar as portas, como admitiu já o Primeiro-Ministro. Este é o epílogo do descontrolo generalizado das Empresas Públicas (EP) nos últimos anos e de um acumular de prejuízos sem fim.
Actualmente, há 32 empresas públicas em Cabo Verde, cobrindo serviços como electricidade, água, transportes, correios e imobiliária. O Estado detém 50 por cento do capital, ou mais, em vinte e duas destas empresas e 20 a 30 por cento em outras duas. As restantes sete são empresas onde o Estado detém 10 por cento ou menos do capital. As empresas onde o Estado está mais representado são a ELECTRA, a ASA, a TACV, a ENAPOR e o IFH. Estas cinco empresas, onde o estado detém mais de 80 por cento do capital, têm activos equivalentes a 36 por cento do PIB.
O desempenho das empresas públicas tem sido variado, mas o portfólio tem estado em queda. Entre 2008 e 2014 os activos de 14 das empresas foram negativos em 4 por cento e apenas três tiveram uma média positiva nesse período. As que mais contribuíram para as perdas foram a TACV a ELECTRA e o IFH, enquanto a ASA e a EMPROFAC apresentaram lucros. A TACV deu lucro pela primeira vez em 2014, devido à venda do handling à ASA, mas voltou às perdas em 2015, 32 milhões de dólares só nesse ano. A empresa está tecnicamente falida e o Tesouro está actualmente a pagar directamente aos credores. Estas perdas representam um drenar contínuo do orçamento do Estado e, em último grau, sufocam o potencial de crescimento do país.
O stock da dívida das EP aumentou nos últimos anos e muitas delas precisam de garantias do governo para os seus débitos comerciais. Em 2015 o estado deu garantias às empresas públicas equivalentes a 2,7 por cento do PIB (4.3 milhões de contos), em 2014 estas garantias chegaram aos 8 milhões de contos. O total do stock da dívida das três maiores EP atingiu os 30 por cento do PIB em 2014 (50 milhões de contos). Os maiores débitos pertencem ao IFH (quase 20 milhões de contos), ELECTRA (18,8 milhões de contos) e TACV (11.6 milhões de contos). Cabo Verde não tem uma história de incumprimento no pagamento das dívidas por parte das EP, mas na realidade, muitas das EP tecnicamente entraram em incumprimento desde que o governo avançou com empréstimos de emergência e recapitalizações. Hoje, os pagamentos da TACV aos credores estão a sair directamente do Tesouro. O IFH também já pediu apoio directo ao Estado para suprir as dificuldades de caixa, e o Tesouro está a assegurar, também directamente, a manutenção da linha de crédito que financiou o programa de habitação social.
O risco fiscal das EP aumentou e o governo tem cada vez menos espaço fiscal. Ou seja, não tem capacidade para continuar a suportar as perdas e precisa de tomar medidas urgentes para melhorar o desempenho operacional e financeiro das empresas públicas e para reduzir o fardo fiscal que representam. TACV e IFH são as mais críticas, uma vez que têm o maior peso sobre o orçamento, e precisam de apoio financeiro adicional em 2016. Os últimos relatórios sobre os passivos das empresas classificam os débitos como de alto risco.
As causas
Como é que se chegou aqui? Segundo o Banco Mundial, as causas são várias. Depois da crise, tudo mudou. Entre 2009 e 2015 a economia cabo-verdiana lutou para conseguir um crescimento médio de 2 por cento. Neste contexto, a dívida do governo aumentou 60 por cento, até atingir os 126 por cento do PIB registados actualmente, um dos maiores entre os países da África subsaariana. Cabo Verde está agora na categoria de alto risco e se o défice não for resolvido poderá conduzir a uma crise por causa das pressões elevadas no sector financeiro público, que estão a ser exacerbadas pelo ambiente externo. Os elevados custos operacionais de duas das empresas públicas (TACV e IFH – que equivalem já a 3 por cento do PIB) acentuam a fragilidade do governo.
Outra causa referida pelo Banco Mundial foi a fraca supervisão das Empresas Públicas nos últimos anos. A unidade que tinha esta incumbência era formada por técnicos juniores e de nível médio, a quem faltava treino, experiência e senioridade para a execução das suas responsabilidades. Além disso, a unidade tinha falta de instrumentos essenciais de monitorização, como contabilidade actualizada, planos estratégicos, orçamentos e relatórios trimestrais. A unidade está actualmente a receber apoio do Banco Mundial para melhorar o sistema de monitorização, mas é necessário, diz o BM, trazer experiência para conseguir uma análise independente e com a autoridade necessária. Actualmente, as EP são mais fortes, tecnicamente, do que o ministério das finanças.
Agora, o desafio do governo é recuperar algum controlo sobre a situação e tomar medidas urgentes para que haja reformas, difíceis mas necessárias, diz o Banco Mundial, para minimizar o impacto fiscal. “O governo tem de se tornar num dono mais activo, com a capacidade de formar a sua própria opinião acerca do desempenho das EP e de fazer as necessárias reformas escoradas por análises técnicas de alta qualidade”, lê-se no relatório. Para o conseguir, pediu o apoio do Banco Mundial.
E a instituição respondeu, com um programa que procura fortalecer o quadro legal e político e a capacidade institucional para a supervisão das EP, monitorização e apoiar a privatização da TACV e a reestruturação do programa de habitação social do IFH – Casa para Todos.
Este programa, o P4R (Program for Results, Programa para Resultados) apoiará um subconjunto do programa do governo com o foco nas actividades que terão o impacto mais directo e imediato na redução do fardo fiscal que as EP têm no orçamento. Os apoios servirão para: fortalecer o papel do ministério das finanças enquanto dono activo das EP incluindo a capacidade de análise independente das actividades das EP, o desempenho operacional e financeiro, planos de negócio, auditorias e para a preparação de análises detalhadas da carteira das EP. Isto reforçará a capacidade do Estado em tomar decisões estratégicas e rápidas na sua carteira de EP sejam estas reestruturações, privatização ou liquidação de companhias com maus desempenhos persistentes.
Privatização da TACV e reestruturação do Casa para Todos
Objectivo é apoiar uma série de reformas estratégicas nas duas EP que mais dinheiro tiram ao Orçamento de Estado e que apresentam o maior perfil de dívida de risco. Pretende-se melhorar o seu desempenho operacional e reduzir as suas necessidades de transferências financeiras, sejam subsídios, garantias governamentais para crédito comercial, contribuições de capital, ou empréstimos directos.
Se o programa Casa para Todos precisa de melhorar a sustentabilidade financeira e reduzir as lacunas de financiamento do programa de habitação social, revendo o modelo financeiro e de negócios, já a reestruturação e privatização dos TACV terá a última tentativa. O processo envolve uma reestruturação a curto prazo e um plano de corte dos custos. Depois tem de se procurar um investidor. A privatização pode também envolver a venda de alguns activos da TACV e outras partes da companhia podem ter de ser liquidadas ou fechadas. A equipa de privatização está a preparar uma série de avaliações técnicas que incluem uma avaliação dos activos da companhia e os custos associados à redução do pessoal. Há contactos a ser feitos com os credores e com outras companhias de aviação que podem estar interessados em alguns destes activos, incluindo ficar com algumas rotas.
A redução de pessoal pode chegar a 500 trabalhadores, diz o Banco Mundial, que alerta para os riscos sociais associados, por causa do impacto num número significativo de famílias. No entanto, sublinha o Banco Mundial, este impacto negativo poderá ser amenizado, em parte, pelas “relativamente generosas” compensações asseguradas pela lei cabo-verdiana assim como por um plano de pensões e benefícios para o pessoal despedido. Os recursos públicos “significativos” que serão libertados com esta acção podem ser usados para fortalecer os programas sociais, conclui a instituição.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 781 de 16 de Novembro de 2016.
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