Através de comunicado, entregue aos jornalistas por Miguel Pinto, um dos sócios da empresa, a conserveira evoca a incerteza causada pela indefinição em torno da renovação da derrogação na exportação de pescado para a União Europeia – que expira a 31 de Dezembro – como o principal motivo para a diminuição da actividade e consequente redução de pessoal.
“Trata-se de uma situação de incerteza que pode ser vital para a empresa, dadas as suas implicações para os próximos anos, mas também com impacto para todos os seus stakeholders, com particular realce para os seus trabalhadores”, lê-se na nota.
A administração da Frescomar diz que não tem sido bem-sucedida na sua tentativa de procurar respostas junto do Governo para a situação da renovação da autorização especial de exportação para “o seu principal mercado durante o ano de 2017”.
O que é uma derroga? |
| No fundo, trata-se de uma excepção às regras, permitida pelas autoridades competentes. No caso concreto, a derrogação diz respeito à possibilidade de Cabo Verde exportar peixe e derivados para o espaço da União Europeia, beneficiando de isenção de taxas aduaneiras, apesar dos produtos não cumprirem um dos critérios exigidos: serem inteiramente obtidos no país de origem do produto exportado. Cabo Verde nunca conseguiu ter acesso a matéria-prima suficiente nos seus mares para satisfazer as necessidades de produção, por exemplo, da Frescomar, pelo que tem vindo a pedir tratamentos de excepção à União Europeia. Em Outubro, foi renovado o compromisso de renegociar a derrogação, mas desconhece-se em que pé estão essas negociações. |
No comunicado de três páginas, e depois de justificarem os despedimentos, os responsáveis da unidade industrial, desde 2008 nas mãos dos espanhóis da UBAGO, enumeram duas dezenas de “situações” que, afirmam, condicionam a operação cabo-verdiana do grupo.
Muitas instituições são visadas nas críticas da empresa que diz ter investido quase dez vezes mais do que o acordado com o Estado, há oito anos. Na mira do conselho de administração está a ENAPOR, pelas tarifas cobradas nas operações portuárias, a ELECTRA, pelo atraso na venda de um terreno para a expansão da unidade do Lazareto, e a Direcção Nacional do Ambiente, pela demora na aprovação do projecto de criação de uma fábrica de farinha de peixe.
A questão da nova fábrica de peixe que a Frescomar quer instalar ocupa, aliás, onze dos vinte pontos da segunda parte do comunicado, com referências ao empresário nacional que instalou uma unidade semelhante, também em São Vicente, e que processa os restos de pescado que resultam das linhas de produção da fábrica da UBAGO.
“O incumprimento deste operador é de tal dimensão, a ponto dos contratos terem sido renegociados várias vezes e incumpridos, até à ruptura definitiva”, explica a nota de imprensa.
“Num país como Cabo Verde, onde há liberdade económica, não nos parece fazer sentido que se pretenda a criação deliberada de um monopólio”, lê-se também.
Actualmente, em São Vicente, e além da fábrica de transformação de pescado do Lazareto, a Frescomar tem a concessão do complexo de pesca de Cova da Inglesa e integra o consórcio que explora o complexo de frio do Porto Grande. Miguel Pinto nega qualquer tentativa de "chantagem" ao Governo.
Despedimentos
Na última sexta-feira, 23, a dois dias do Natal, a administração da Frescomar surpreendeu 301 trabalhadores da unidade industrial do Lazareto com uma carta de despedimento, com efeitos imediatos.
Terça-feira, o sindicato que representa os funcionários afectados reuniu-se com os responsáveis da fábrica e, no final, declarou estarmos perante um "claro exercício de pressão" . À mesma hora, o responsável regional em São Vicente do PAICV dava uma conferência de imprensa para exigir respostas do Governo. Mais tarde, o delegado da Direcção-Geral do Trabalho, António Reis, comentou o caso e foi categórico ao declarar os despedimentos “irregulares”, por não cumprirem todos os pressupostos legais.
O Governo mantém-se em silêncio.
Comunicado completo disponível na secção downloads

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