Foram seis os órgãos de imprensa escrita que se candidataram no âmbito da lei que regula o Sistema de Incentivos do estado às Pessoas Singulares ou Colectivas que editam Publicações Periódicas (Lei de Incentivos – DL nº106/97 de 31 de Dezembro, alterada pelo DL nº8/2005, de 31 de Janeiro), candidaturas cujos valores apresentados totalizaram 113.353.285 milhões de escudos.
Atendendo às rubricas estipuladas pela lei – concessão de subsídios de papel, comparticipação nas despesas de deslocações dos jornalistas, bonificação das tarifas de porte de correio, comparticipação nos custos de telecomunicações – e aplicadas as percentagens sobre estas, na distribuição do total de 11.005.390 milhões de escudos atribuídos coube ao A Semana 1.758.700$, A Nação 2.299.988$, Expresso das Ilhas 2.429.717$, Alfa Comunicações 2.086.566$, Terra Nova 1.029.200$ e Artiletra 1.401.219$.
Uma distribuição que não agradou a alguns dos representantes presentes, que pedem igualdade com os restantes órgãos, argumentando que estes recebem outros tipos de benefícios, como descontos em viagens e transportes de volumes pela companhia área estatal.
Questionada sobre a igualdade na atribuição da verba que cobre despesas de impressão/custo do papel, quando apenas o Expresso das Ilhas imprime em Cabo Verde - o que encarece o serviço suportado por uma única gráfica a nível nacional – a directora geral da Comunicação Social, Ineida Cabral, esclarece que “a lei define o que deve ser comparticipado: o gasto com impressão, independente do local”.
Ainda sobre este aspecto um dos subsidiados alertou para a impossibilidade do Estado fiscalizar empresas de impressão fora do país, de modo que este não pode “comprovar se os custos correspondem”.
Ineida Cabral referiu uma vez mais que a equipa da DGCS está a trabalhar para “adequar a lei à nova realidade”.
“Já percebemos lacunas e serão corrigidas na nova lei. A avaliação das candidaturas no próximo ano já será com base na nova lei, que será devidamente socializada com todos”, afiançou.
Algo que em Maio do ano passado já tinha sido prometido pelo ministro da tutela, aquando de uma deslocação a São Vicente em que, em declarações à imprensa, informara que uma equipa da DGCS estava a trabalhar na revisão dos critérios e também na Lei da Publicidade, de modo a que, este ano, a distribuição dos incentivos aos órgãos privados se fizesse de acordo com “novos critérios”. Algo que afinal ainda não se verificou.
Entretanto, Abraão Vicente prometeu “uma reforma profunda do sector". Algo que, entende, "não pode ser feito lei a lei; estamos a tentar conformar todo o pacote legislativo para que os incentivos vão de encontro à nova realidade”.
Avançando o segundo semestre como meta para ter prontas as novas propostas de leis “do pacote”, o ministro informou estar em processo de contratação de uma consultoria “específica para ajudar a fazer toda a alteração do quadro legislativo da Comunicação Social”.
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