Esta quarta-feira foi dada a luz verde por parte do Banco de Cabo Verde para que a Caixa Económica avançasse para a compra dos activos do Novo Banco. Fora da operação ficam os créditos que não têm garantias reais e os empréstimos feitos a devedores em situação económica e financeira difícil ou insolvente. O Estado, accionista maioritário, e as empresas públicas que investiram no Novo Banco vão ficar sem o dinheiro injectado na instituição. Prejuízos do INPS podem chegar aos 900 mil contos.
O Novo Banco foi um negócio ruinoso para o Estado desde o início e a factura a pagar pelos contribuintes vai ser elevada. Criado em 2010, em período de pré-campanha eleitoral, vocacionado para a economia social e para o microcrédito, com uma estrutura que deveria ser pequena e barata, nunca cumpriu nenhum destes objectivos.
O Novo Banco começou a ser projectado em 2008. Um ano depois, em Novembro, a então ministra das Finanças, Cristina Duarte, explicava que a instituição, além de combater a exclusão financeira, teria por objectivo apoiar as instituições vocacionadas para a economia social e conceder crédito aos serviços técnicos para as actividades empresariais com projectos que contribuíssem para o desenvolvimento económico sustentado de Cabo Verde.
Cristina Duarte, explicava ainda, que o governo tinha decidido criar essa instituição ao constatar que a sociedade civil cabo-verdiana se deparava com grandes problemas de exclusão financeira e tinha sérios problemas em aceder a financiamentos. Ainda segundo a ministra, o Banco teria uma estrutura central mínima e não teria balcões.
O Novo Banco começou a funcionar no dia 27 de Setembro de 2010, sob a forma de Sociedade Anónima, com um Capital Social de 300.000.000$00, representado por 300.000 acções, com o valor nominal de 1.000$00 (mil escudos), resultante de um projecto do Governo de Cabo Verde tendo como parceiro estratégico o Banco Português de Gestão (BPG). Em Dezembro de 2012, o Capital Social do Novo Banco foi aumentado em 100%, ascendendo a 600.000.000$00 (seiscentos mil contos). A 29 de Julho de 2015, respondendo a uma alteração regulamentar, o Capital Social do Novo Banco foi aumentado para 849.500.00 (oitocentos e quarenta e nove milhões, quinhentos mil escudos), representado por 849.500 acções com um valor nominal de 1.000$00 cada, apresentado a seguinte estrutura accionista:

Os sucessivos aumentos de capital tinham sempre um objectivo, responder aos contínuos maus resultados da instituição bancária, que hoje tem três agências (Achada de Santo António e Plateau, na Praia, e Mindelo, em São Vicente), seis postos e 65 funcionários (fontes: site do Novo Banco e Relatório de Actividade do 1º semestre de 2016).
A primeira irregularidade do Novo Banco é a não publicação das contas. Mas o principal problema, na verdade ilegalidade, é o facto dos fundos próprios serem inferiores ao capital mínimo exigido aos bancos, por causa da acumulação de resultados negativos. Além disso, a instituição não cumpre outras exigências prudenciais, nomeadamente a respeitante à solvabilidade, como é visível nos documentos analisados pelo Expresso das Ilhas.
Uma conclusão que salta assim que se lêem os relatórios é que a instituição, além da acumulação de resultados negativos, não é viável por causa do seu modelo de negócios. Como o banco recebe depósitos do público, o supervisor deveria proceder à sua resolução. Só a complacência do supervisor (BCV) justifica que se mantenha a situação.
A 31 de Dezembro de 2015 o passivo teve um agravamento na ordem dos 39% atingindo os 3.089 milhões de CVE, motivado essencialmente pela rubrica dos recursos de clientes e outros empréstimos, que com um peso de 85% sobre o total do passivo, apresentou um aumento de 872 milhões de CVE.
O capital próprio registou uma melhoria de 25% em 2015 atingindo os 118 milhões de CVE, mas isso só aconteceu por causa das entradas de capitais dos accionistas Estado e INPS. A situação que se verificava na rubrica das reservas e resultados transitados, atingia os 505 milhões negativos, ou seja um agravamento de 51%.
Ainda a 31 de Dezembro de 2015, o resultado líquido situou-se nos 225,8 milhões de CVE negativos registando-se uma deterioração na ordem dos 53% face ano anterior. Este cenário deveu-se por um lado a diminuição das margens financeiras e complementar, e por outro lado ao agravamento dos custos de estrutura e da qualidade de crédito.
A margem financeira diminui em cerca de 16% face ao ano de 2014, explicado pela significativa redução dos juros e encargos similares em 120% enquanto os juros e rendimentos similares cresceram 40%. A margem complementar atingiu os 5,3 milhões de CVE negativos, devido, em grande medida, aos resultados de reavaliação cambial referente ao empréstimo obtido junto ao BIDEC, em que os pagamentos são efectuados em Euro porem facturados em unidade de conta da CEDEAO, que se encontra indexado ao dólar e cuja evolução tem contribuído para a depreciação do Euro. Em consequência, o produto bancário apresentou uma variação negativa de 24%, atingindo os 60,5 milhões de CVE contra os 79,5 milhões de CVE do ano anterior.
No Boletim Oficial n.º 61, de 14 de Novembro de 2013, a Direcção Geral do Tesouro foi autorizada a prestar um aval, no montante de 3 milhões de euros, com o intuito de garantir a contratualização de uma linha de crédito junto do Banco de Investimento e Desenvolvimento da CEDEAO. Nessa resolução – n.º 116/2013 – assinada pelo então Primeiro-Ministro José Maria Neves, a necessidade desse empréstimo era justificado com o objectivo de garantir a sustentabilidade futura do banco e o cumprimento do propósito da sua criação, onde era reiterada a vocação da instituição para a micro-finança, uma vez que, lê-se, o Novo Banco servia essencialmente para que as micro, pequenas e médias empresas pudessem aceder ao crédito em condições mais favoráveis.
Os custos com a estrutura do banco cresceram 41% alcançando os 309 milhões de CVE contra os 220 milhões de CVE registados em 2014, contribuído para tal os aumentos dos custos com pessoal em cerca de 18% e gastos gerais administrativos em 7%. Em relação aos custos de pessoal, o valor de 112 milhões é devido ao crescimento das rubricas remuneração dos órgãos de gestão e fiscalização em 6% e da remuneração dos empregados em 39%.
De referir ainda o crescimento considerável de cerca de 410% da rúbrica de imparidades de créditos e juros vencidos líquidos de reversões e recuperações, que se situou nos 39,5 milhões de CVE contra os 7,7 milhões de CVE do ano anterior, com impacto no resultado do banco [as imparidades são a “reserva” que os bancos têm de fazer como resultado do crédito malparado. Quando maiores forem os créditos não pagos, maiores serão as imparidades].
Os fundos próprios regulamentares (BCV nº 3/2007 19 Novembro), apesar de alguma melhoria face ao ano de 2014, atingiram os mil e duzentos contos, justificado pelos sucessivos resultados negativos, ficando muito aquém dos 800 mil contos que corresponde ao mínimo exigido pela regulamentação.
Perante este nível dos fundos próprios, o banco não cumpriu com o rácio de solvabilidade – um dos principais rácios prudenciais - (BCV nº 4/2017 de 19 Setembro), tendo ascendendo aos 0,06%, valor muito abaixo dos 10% exigidos. Em resumo, como dizia o documento, a situação financeira do banco em 31 de Dezembro de 2015 era preocupante, apresentando um agravamento dos resultados negativos, verificados em 2014, na ordem dos 53%.
A verdade é que o Novo Banco tem vindo a acumular prejuízos desde a sua constituição, não estando numa situação de falência técnica (passivo>activo ou capitais próprios negativos segundo código das sociedades comerciais) devido às sucessivas entradas de capital por parte dos accionistas, com vista a capitalização do banco. O aumento de capital levado a cabo em 2015 pelo Estado de Cabo Verde e o INPS, em cerca de 249.500.000$00, teve como principal objectivo, recuperar os fundos próprios do banco e repor os valores mínimos exigidos para obter o rácio de solvabilidade. A constituição do montante foi feita em dinheiro, por parte de INPS (120.000.000$00) e em Imóveis (valorizados a 128.500.000$00) por parte do Tesouro. Discutiu-se durante muito tempo a questão da valorização dos imóveis, se seriam reais ou não e também se seriam aceites pelo BCV para constituição dos fundos próprios do banco. Desconhece-se até ao momento o desfecho desse dossier.
No fundo, o que fica destes anos de actividade? Custos de estrutura elevadíssimos (custos com pessoal e gastos gerais administrativos) com impacto directo no desempenho do banco, tendo atingido os 246,8 milhões de CVE em 2015, quando o produto bancário (receitas da actividade bancária) se situava nos 60,5 milhões de CVE, colocando em causa a sua sustentabilidade financeira.
Os rácios prudências do banco encontravam-se deteriorados em 2015, com os fundos próprios e os rácios muito abaixo dos mínimos exigidos pela autoridade de supervisão (BCV). O Novo Banco nunca passou nos testes de stress realizados pelo Banco de Cabo Verde.
Por último, é de se salientar o peso de apenas 4,7% do microcrédito no total da carteira de crédito do Novo Banco, o que demostra o desvio do negócio da instituição, uma vez que o projecto inicialmente foi criado para o desenvolvimento da economia social.
O NOVO BANCO – UM INVESTIMENTO POLÍTICO?
Deixando de lado a qualidade da gestão, amplamente debatida anteriormente, e o acumular de prejuízos que ultrapassam os 818 mil contos, olhemos apenas para alguns números, tendo como pano de fundo a razão da criação do Novo Banco, cujo objectivo principal, como já foi dito, seria a economia social e o combate à exclusão social, via microcrédito e outros instrumentos financeiros destinados aos que não tinham acesso ao sector bancário tradicional.
Esperar-se-ia que, face à missão expressa do Novo Banco, o microcrédito fosse a forma de crédito dominante do Banco. Decorridos sete anos, as contas dizem exactamente o contrário. Nos finais do primeiro semestre de 2016, o Novo Banco tinha concedido cerca de 2,2 milhões de contos de crédito aos clientes, dos quais apenas 209 mil contos sob forma de microcrédito, ou seja, 9,4% do total.
É igualmente revelador que o Novo Banco tenha, no final do primeiro semestre de 2016, um dos níveis mais elevados de crédito vencido do sector bancário, cerca de 18% (399 mil contos) do crédito total aos clientes. Ou seja, num curto espaço de tempo (2010-2017) o Novo Banco atingiu um nível de incumprimento praticamente igual ao dos outros bancos que já estão na praça há muito mais tempo.
A evolução do crédito concedido pelo Novo Banco foi também algo atípica, dado o contexto negativo do sector bancário. Entre Junho de 2015 e Junho de 2016, o Novo Banco concedeu mais 374 mil contos de crédito, principalmente a particulares (247 mil contos) que corresponde a um acréscimo de 20%, num contexto em que todos os restantes bancos foram muito selectivos na concessão de crédito, precisamente devido ao peso do crédito vencido e não pago e à morosidade da economia.
Enquanto o Novo Banco atribuía mais crédito, aumentava aceleradamente o número dos que deixaram de pagar as dívidas. Entre Junho de 2015 e Junho de 2016, as dívidas vencidas e não pagas aumentaram de 40% (+ 114mil contos), das quais 84 mil contos (+60%) correspondem a dívidas vencidas e não pagas por particulares. Dificilmente se encontrará outra instituição financeira que tenha tido este desempenho algo anormal: crescimento de 20% na concessão de crédito e simultaneamente um aumento de 40% de crédito vencido e não pago. A maior parte do aumento do crédito não pago pelos particulares (+82 mil contos, +57%) ocorreu entre Janeiro de 2015 e Junho de 2016.
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