O Governo anunciou ontem o fim da operação doméstica da TACV a partir de Agosto. Os voos inter-ilhas passam a ser assegurados, apenas, pela Binter Cabo Verde que cede 49% do seu capital ao Estado. Também o sector de voos internacionais e de manutenção e engenharia vão ser reestruturados e privatizados.
A TACV “outrora um orgulho do nosso povo e símbolo da nossa independência e integração nacional, transformou-se infelizmente, num poço de dívidas e de inoperância”, disse ontem o ministro da Economia, José Gonçalves, em conferência de imprensa onde anunciou a extinção, a partir de dia 1 de Agosto, das operações internas da TACV. Mas as mudanças chegam, contudo, mais cedo. Já a partir de 1 de Junho, sai de serviço um dos ATR 72 da companhia de bandeira.
Com a extinção deste serviço de ligação entre as ilhas pela TACV o compromisso passa a ser assumido pela Binter Cabo Verde que, explicou o ministro, passará a ter como accionista o Estado cabo-verdiano que vai adquirir 49% do capital da empresa comprometendo-se o governo, num futuro próximo, a disponibilizar parte desse capital social ao mercado para que possa ser adquirido por investidores nacionais.
A Binter Cabo Verde ao assumir o papel monopolista do mercado interno fica obrigada a reforçar as ligações inter-ilhas e a estabelecer uma parceria com a TACV “em termos de transporte aéreo internacional por forma a permitir a companhia de bandeira continuar a vender os bilhetes internacionais até ao seu destino aeroportuário final em Cabo Verde”.
A operação internacional da TACV mantém-se, mas será reestruturada. José Gonçalves explicou que “estando em análise dois cenários com a participação de um parceiro estratégico forte, que deverá participar de forma significativa no capital e na gestão da empresa a relançar, no âmbito da privatização a ser definido futuramente pelo governo” e que envolverá os trabalhadores e investidores emigrantes.
Separado da TACV, e igualmente privatizado, será o negócio da manutenção e engenharia.
Segundo o governo, há pelo menos 10 anos que as dívidas da empresa nacional de aviação vinham crescendo “de forma exponencial” ultrapassando os 11 milhões de contos em 2015.
Para José Gonçalves, ministro da Economia, que anunciou a reestruturação da empresa, foram várias as razões que contribuíram para que a empresa chegasse a tal situação. E enuncia: interferências sistemáticas do Governo na gestão da empresa e decisões equivocadas das suas administrações relativamente à sua reestruturação e política comercial.
O caso das vendas dos ATR que estavam ao serviço da TACV foi igualmente destacado pelo governante. Segundo José Gonçalves, num “contexto de incapacidade do governo anterior em gerir uma empresa que outrora fora orgulho nacional, destaca-se o fracasso na operação de venda dos seus ATRs em 2014 e 2015 para poder pagar as suas dívidas (hoje esses aviões seriam 100% propriedade da TACV), para de seguida os retomar em forma de leasing a rendas mensais proibitivas e muito acima do preço do mercado. Inclusive, relativamente a esse caso, a TACV vem pagando renda de um avião que não está a operar desde 2013”.
Segundo Gonçalves o cenário era de tal forma grave que “obrigou o actual Governo a tomar medidas urgentes a fim de evitar o encerramento total das operações”. Ou seja, evitar o desaparecimento completo da empresa.
“Um programa de redução de gastos foi implementado em 2016, o que possibilitou impedir o avanço da degradação financeira da empresa, com redução do défice em mais de 1,3 milhões de contos”, anunciou o ministro que disse ainda que só assim foi possível “assegurar a continuidade da operação e afastar o fantasma da declaração de falência da empresa” e, com isso, revitalizar a “confiança do mercado e dos seus credores, a melhoria da sua credibilidade e a ampliação da sua capacidade de atrair investidores, que possam investir na empresa e potencializar a localização geoestratégica de Cabo Verde para servir como um hub de aviação, assegurando a conectividade do País com o mundo”.
Muitas dúvidas
Para Paulino Dias há muito para esclarecer ainda sobre todo este processo.
“Não se sabe qual a situação económica-financeira exacta da empresa”, porque ainda não foi divulgado o Relatório de Contas referente a 2016, começa por dizer este economista. “Não se sabe qual o valor actualizado dos passivos da empresa, nem tampouco o montante das suas dívidas que estão avalizadas pelo Estado. Não se sabe qual o poder de influenciação da gestão da Binter com a assunção de 49% das acções da empresa, isto é, se o Estado terá o poder de, por exemplo, vetar decisões de gestão que afectem interesses estratégicos ou de Soberania do país. Não se sabe qual será o figurino de regulação económica dos serviços de transporte inter-ilhas (no que diz respeito, por exemplo, à fixação de preços finais), agora que a Binter assumirá o monopólio deste sector e não se sabe em que termos será realizada a “reestruturação” da TACV restante (operações internacionais)”, acrescenta.
Considerando que o actual governo tinha reduzida margem de manobra para “resolver o dossier TACV” por causa da venda do serviço de handling e a autorização de entrada da Binter no mercado nacional, Paulino Dias considera que o executivo liderado Ulisses Correia e Silva tinha à escolha um de três cenários possíveis: “manter as coisas como estavam, com a empresa a perder muito dinheiro diariamente, declarar a falência da TACV, assumindo o Estado a liquidação do enorme passivo da empresa e enviando para casa a totalidade dos seus trabalhadores ou, por último, tentar encontrar uma solução criativa para reestruturar a empresa”.
“A primeira era uma não opção” diz Paulino Dias, “era preciso fazer alguma coisa”. “A segunda opção era financeiramente muito custosa, politicamente sensível, e com riscos elevados do ponto de vista estratégico”.
Restava então enveredar pela reestruturação. E, aqui, defende Paulino Dias, “creio que o Governo teve que escolher entre dois riscos maiores: o risco (financeiro) de manter uma empresa altamente deficitária e o risco (estratégico / de soberania) de passar o monopólio dos transportes internos para uma empresa estrangeira, ademais, controlada por um país concorrente no turismo”.
Concorrência estava a ser benéfica
Também Gil Évora ficou apreensivo com o anúncio do governo de extinguir as operações domésticas da TACV.
“Sinceramente não acho que seja uma boa medida”, aponta Gil Évora que considera que a concorrência entre TACV e Binter Cabo Verde estava a trazer “claros benefícios para os cabo-verdianos”.
Dessa forma, avança Gil Évora, é impossível saber “até que ponto o monopólio” que surge agora “vai prejudicar o simples viajante, porque uma coisa é termos um sistema monopolista em que o monopolista é o Estado e outra, muito diferente, é termos um sistema monopolista em que a maioria do capital desse monopolista está nas mãos de um operador estrangeiro”.
A participação do Estado no capital da empresa não deixa Gil Évora mais tranquilo. “O Estado não deixa de estar numa posição minoritária”.
Para Gil Évora “houve muitas informações que não foram transmitidas, mas para mim o mais preocupante é evoluirmos para uma situação de monopólio interno” sendo a maioria do capital do monopolista capital estrangeiro.
A dispensa de trabalhadores da TACV não surge como uma surpresa para Gil Évora. “Penso que estaria mais do que equacionada”, diz. “Penso que os próprios trabalhadores já estariam à espera dessa solução, mas das palavras do ministro não conseguimos depreender o número dos trabalhadores a serem dispensados e quais são as áreas”.
Uma solução que deverá ser apresentada em breve. Pelo menos é essa a percepção de Kitana Cabral, comandante da TACV que, na terça-feira, esteve presente na reunião entre os trabalhadores da empresa e o Conselho de Administração.
“Na próxima semana a administração irá de departamento em departamento explicar os meandros do negócio e anunciar a cada sector a percentagem” de trabalhadores que abandonará a empresa.
MpD confirma existência de dois interessados nos TACV
Miguel Monteiro, secretário-geral do MpD, confirmou, ontem à tarde, a existência de duas empresas interessadas na compra dos TACV.
“Temos duas opções. O governo de uma forma muito sábia resolveu, tendo em conta que as negociações podem falhar por qualquer motivo. É preciso ter uma salvaguarda. Não podemos deixar o país sem esta possibilidade de transporte aéreo com uma transportadora de bandeira com o nome de Cabo Verde a ser levado a esses países no estrageiro”, explicou Miguel Monteiro.
A situação da transportadora aérea nacional é, para o secretário-geral do MpD, responsabilidade do PAICV.
“É bom recordar que esta situação é consequência da gestão calamitosa da empresa, com especial destaque para os anos de 2010 a 2015, em que os resultados negativos se acentuaram exponencialmente. Esperamos que, mais uma vez, o PAICV não venha fugir da sua responsabilidade, pois esta situação é o culminar da sua gestão danosa do país”.
A presidente do PAICV acusa Governo de “estar a desmantelar” os TACV
Na sua primeira declaração após o anúncio do Governo sobre as novas políticas adoptadas para os TACV, Janira Hopffer Almada disse que o processo foi feito com “absoluto secretismo” e “sem se dar conhecimento à Nação” de como se pretende gerir “activos estratégicos” para o desenvolvimento do país.
Por isso, alega o PAICV que a questão deve ser encarada com “preocupação, responsabilidade e ponderação necessária” para, primeiramente, ter conhecimento de todos os dados, de modo a ter um posicionamento definitivo.
O PAICV, explicou a líder da oposição, está preocupado com as medidas anunciadas, pelo que vai “analisar minuciosamente este dossiê”, pois, sintetizou, “não é admissível” que num Estado de direito democrático o Governo actue com “absoluta confidencialidade” e sem partilhar com a nação dados fundamentais de activos estratégicos do país”.
É que, para a líder do maior partido da oposição, quer seja a privatização, quer seja a concessão de activos públicos estratégicos como os TACV têm de ser feitos com “muita cautela”, por serem negócios públicos sensíveis que, a seu ver, merecem um tratamento com “ponderação e responsabilidade” por “imperativo legal”.
Janira Hopffer Almada acrescentou ainda que Cabo Verde não tem a noção da política de transporte que o Governo está a adoptar, tendo ressalvado que o executivo prometeu reestruturar os TACV para a sua privatização, mas que neste momento está-se a “desmantelar” a companhia da bandeira com o anúncio de apoderamento pelo executivo de 49 por cento da Binter, para além da saída dos TACV dos voos domésticos.
“A questão que se coloca é se esta empresa vai ter o monopólio, se vai garantir os serviços mínimos e obrigatórios entre as ilhas, neste momento há um conjunto de dúvidas que estão no ar”, asseverou Janira Hopffer Almada. Com Inforpress
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 808 de 24 de Maio de 2017.
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