A lei que regula a entrada, estabelecimento e residência de estrangeiros em Cabo Verde já foi aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional, mas para o consultor na área do turismo não serve os interesses do país pelo que ainda se vai a tempo de alterar o documento. Para o economista, na tentativa de rever a Lei, o governo fez uma amálgama de conceitos e ideias, no quadro de um esforço titânico para continuar a considerar o movimento de estrangeiros apenas como um fenómeno policial e assim, deixar tudo nas mãos da Direcção de Estrangeiros e Fronteiras. Para Victor Fidalgo, a entrada de estrangeiros deve ser assumida como um fenómeno económico, até porque tem implicações económicas, sociais, culturais, ambientais: exige mais infra-estruturas (aeroportos, estradas, energia, água, saneamento, migração interna, escolas, saúde, etc.). Portanto, considera, são todos os ministérios responsáveis pelos sectores que sofrem o impacte da entrada de estrangeiros que devem assumir o tema e não apenas o ministério responsável pela polícia de fronteira.
Tem escrito vários artigos de opinião sobre a isenção de vistos. A proposta de lei já foi aprovada na generalidade, terá agora de ser debatida na especialidade, mas na sua opinião é melhor que não avance. Porquê?
Seria bom para Cabo Verde que essa proposta de lei não avançasse. Repare, o governo está a ver esta problemática de forma errada. Já não estamos nos anos 80, onde o número de estrangeiros que entrava em Cabo Verde andava à volta de 20 mil, 30 mil, era uma coisa marginal e o turismo não estava na ordem do dia da agenda económica do governo, ou seja, não fazia parte das preocupações fundamentais. A partir dos anos 90, com mudanças fundamentais de vários paradigmas, nomeadamente no domínio económico, o turismo começou a merecer a atenção e tornou-se mesmo no sector que oferecia melhores perspectivas de crescimento. A partir de 2000, claramente, transformou-se no motor da nossa economia. Em 2016 recebemos 598 mil turistas estrangeiros [números do Banco de Cabo Verde e do INE], portanto, já não estamos a falar da simples passagem de estrangeiros, é uma questão económica, são pessoas que vêm para passar 5, 7 ou 10 dias, numa certa localidade. Infelizmente, como não temos grande mobilidade interna por falta de transportes, ficam na ilha onde desembarcam, Sal, Boa Vista, São Vicente ou Santiago. Durante essa permanência provocam impacto económico, como a criação de emprego, mas também suscitam outro tipo de impactos nomeadamente migração interna – e basta ver a alteração demográfica aqui nas ilhas do Sal e da Boa Vista. Portanto é uma questão económica.
E a partir daí qual deve ser o papel do governo?
Ver como gerir esse choque para que a vinda dessas pessoas possa cobrir todas as despesas e impactos que as ilhas têm que assumir. Essa gestão não é um problema policial, é um problema meramente económico. Do ponto de vista policial, salvo o devido respeito pelos peritos na área, não vejo diferença quando chega um avião cheio de passageiros da África Ocidental ou quando chega um avião cheio de turistas europeus. Do ponto de vista policial é verificar, por um lado, se o documento corresponde à pessoa e, eventualmente, saber se essa pessoa tem meios de subsistência. Para o turista o procedimento é o mesmo, não há nenhuma questão especial de segurança. Não criemos fantasmas, não há problema de segurança com a entrada de pessoas porque passando o passaporte no computador sabe-se se essa pessoa é procurada ou se há alguma decisão de Cabo Verde interditar a sua entrada. Mais nada. Não podemos ter nem o Ministério da Administração Interna nem tampouco a Direcção de Estrangeiros e Fronteiras [DEF] a gerir essa problemática. Admiro-me que os ministros responsáveis pela economia e finanças não tenham exigido o direito de serem eles a gerir esse processo.
Estamos a falar da questão dos vistos.
Sim, porque é um problema económico. Porque é económico? Se virmos, entre 2011 e 2016 foram arrecadados 54 milhões de euros em termos de receitas de vistos. Para meu espanto, já na lei antiga o referia e na nova continua, diz-se que todo esse dinheiro é receitas da DEF [Artigo 116.º, Regime aplicável, alínea 2. “As taxas e sobretaxas a cobrar pela emissão de vistos em território nacional, a emissão de título de residência, a concessão de autorização de residência e a sua validação e demais procedimentos administrativos previstos na presente lei da competência da DEF são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.” E alínea 3. “O produto das taxas e sobretaxas a cobrar nos termos do número anterior constitui receita da DEF.”]. Entre 2017 e 2020, mantendo a taxa actual de vistos, prevê-se arrecadar quase 60 milhões de euros, estamos a falar de muito dinheiro, considerada receita da DEF. Quais são os encargos da DEF com o impacto da presença dessas pessoas no território? Imagine que a moda pega e a Direcção das Alfândegas reivindica que o dinheiro cobrado com os direitos aduaneiros é também receita da Direcção das Alfândegas em vez de ser receita do Estado. Porque no documento que está em processo de aprovação faz-se uma distinção muito clara entre receitas do Estado e receitas da DEF [por exemplo, no Artigo 114.º, Destino das coimas, lê-se, “O produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte: a) Em 70% para o Estado; b) Em 30% para a DEF”]. Se o governo persistir neste erro está a condenar o processo de qualificação do destino turístico cabo-verdiano, da sua promoção e isso seria lamentável. Como cidadão tenho o dever de levantar a questão a fim de, eventualmente, lançar um debate público para ajudar o governo a compreender melhor a questão e quiçá mudar o paradigma e passar a considerar essa questão de entrada de turistas estrangeiros como uma questão económica. Outra coisa, essa sim questão policial, é a entrada de pessoas para trabalhar ou residir em Cabo Verde, mas a entrada de turistas estrangeiros não é.
E porque considera que isso é condenar o destino turístico?
Neste momento ainda somos um destino que não é de alta renda, porque um destino constrói-se e quem tem dinheiro não vem para um destino pobre. Temos de construir o destino. Com quê? Dinheiro. Não podemos estar a pedir dinheiro à comunidade internacional, se a política for correcta, o próprio fenómeno turístico gera receitas suficientes para permitir ao governo e aos municípios, paulatinamente, criar um destino de qualidade, o que irá traduzir-se na melhoria do perfil dos turistas que vêm visitar Cabo Verde e, logicamente, no aumento do impacto económico de cada turista na nossa economia. Neste momento, de acordo com o Banco de Cabo Verde, o turista tem um impacto de 589 euros na economia, enquanto que em países como as Maurícias ou as Seychelles este impacto é superior aos 1000 euros. Para chegarmos lá temos de ter um destino com melhor qualidade e como conseguimos isso? Com as receitas que resultam da vinda dessa gente e assim criar um efeito multiplicador.
Ou seja, as receitas geradas com os turistas podem não só ajudar a construir o destino, como assim a atrair ainda mais turistas.
Com certeza. Pode não, deve! É a dinâmica económica. Só assim é que a política para a área do turismo é correcta.
Em artigos de opinião que escreveu para o Expresso das Ilhas defende, inclusivamente, que se deve fundir a taxa turística com os vistos, para assim se conseguir uma arrecadação maior.
Serviria para facilitar o conceito, agilizar a transparência e a gestão. Se tomarmos como média 7 dias, a taxa turística é de 14 euros. Se tomarmos o visto como 18 euros, juntando os dois valores num montante a pagar antes do turista vir, como fazem os europeus quando vão aos Estados Unidos, não precisam de visto, mas pagam o ESTA [Electronic System of Travel Authorization, obtido através da Internet, no site oficial do Departamento de Segurança Interna. A partir de 8 de Setembro de 2010 a inscrição no ESTA passou a ser paga]. Portanto, quem viesse a Cabo Verde em turismo não precisaria de visto, mas pagaria o que chamei de Cabo Verde Stay Tax, num montante de 35 a 40 euros.
Que vantagens traria?
Além do que falei em relação à transparência e à gestão, também nos permitiria dialogar com a opinião pública, tanto nacional como internacional. Ainda há em Cabo Verde quem não perceba o impacto do turismo, ora com este fundo, que seria parte do Orçamento do Estado, mas direccionado para investimentos e qualificação do destino turístico nas várias ilhas, permitiria à sociedade cabo-verdiana saber quanto foi arrecadado e onde foi aplicado esse dinheiro. Mais, a opinião pública internacional fica a saber também onde seria usado o dinheiro que os turistas pagam para visitar o país. Um turista vem este ano, regressa dentro de três ou quatro anos e vê que há mudanças para melhor. Quanto ao mecanismo de aplicação, penso que esse fundo deve ter um presidente para o gerir, mas as decisões de investimento devem resultar de uma discussão ampla onde participam os quatro municípios que recebem mais turistas: Sal, Boa Vista, São Vicente e Praia, e os principais dirigentes de certas áreas económicas, como o Director Geral do Turismo, o Director Geral do Orçamento, o Director Geral do Plano, o Director Geral das Infra-estruturas, o Director Geral da Educação, o Director Geral da Saúde, porque são áreas que devem acompanhar a melhoria do destino. Essa seria a forma de gerir esse fundo.
Como deveria funcionar esse fundo?
Deveria ter duas funções: a principal seria a qualificação do destino e uma outra, não menos importante, embora exija menos recursos, que é a promoção do destino.
Mas a promoção do destino já está acordada com a Câmara do Turismo.
Esse é outro erro. A câmara, à qual eu também pertenço enquanto representante das várias empresas do The Resort Group, do New Horizon, e outras, não pode estar a representar o destino. O destino é Cabo Verde e deve ser responsabilidade do poder público. Agora, debaixo desse chapéu de promoção do destino, há segmentos: produtos da RIU, produtos Meliá, produtos Hilton, excursões, etc., mas o privado não pode ter a responsabilidade de promoção do destino. Veja, se o responsável pela promoção do destino for da área da RIU não vai promover os hotéis Meliá, ou vice-versa, portanto, a promoção do destino deve ser, sem dúvida alguma, da responsabilidade da autoridade central do turismo. É escandaloso inclusive assinar contratos-programa com a Câmara do Turismo. Então, representantes do sector que se tornou o motor da economia nacional têm de depender das receitas do Estado para funcionar? É alguma ONG de uma zona rural, ou associação de agricultores? É um problema até moral, estar a esperar que o governo dê algum dinheiro para o funcionamento da câmara. Se os membros são empresários, de facto, eles é que devem suportar o seu funcionamento, como acontece em toda a parte do mundo.
Estamos a falar de um fundo com muito dinheiro, pelas contas que apresentou nos seus artigos.
A partir dos meus cálculos, e com uma previsão um tanto ou quanto conservadora, este ano vamos receber à volta de 675 mil turistas, mas já em 2018 devemos passar para os 741 mil, 874 mil em 2019 e um milhão em 2020, isto só com os projectos que estão já em construção, como o RIU na Boa Vista, o New Horizon Ponta Sinó e Meliá White Sands, só estes contribuirão para chegarmos ao milhão de visitantes dentro de três anos. Nesse quadro, teríamos cumulativamente, entre 2018 e 2020, uma receita de 92 milhões de euros, se a taxa for fixada nos 35 euros, ou 105 milhões de euros, se a taxa for fixada nos 40 euros – e eu sei, pelos meus contactos, que os turistas não teriam problemas em pagar este valor. Em resumo, é muito dinheiro! Mais do que aquilo que recebemos de qualquer doador e é dinheiro nosso! Garanto-lhe que o mercado mundial não tem problemas em pagar sabendo que é dinheiro que terá uma boa utilização, para bem da população, para bem da localidade e até para bem deles porque vai melhorar as condições de estadia dos futuros turistas.
Temos estado a falar dos turistas, mas o objectivo principal é a melhoria das condições de vida das populações.
Com certeza, por isso é que na gestão do fundo proponho a presença das infra-estruturas, saúde, educação ou habitação, porque são áreas que têm de acompanhar o fenómeno turístico. Porque ao aumentar a procura turística, estamos a aumentar a migração interna, porque os hotéis não funcionam sozinhos precisam de gente, e essas pessoas precisam de mais escolas, hospitais, casas, etc. É aí que deve ser usado esse dinheiro.
E tirando as fronteiras da equação.
Com todo o respeito, não têm nada para fazer lá. A segurança não é nas fronteiras, a segurança é necessária sim nas cidades, em Santa Maria, em Espargos, em Sal-Rei, aí sim precisamos de mais agentes, melhor equipados, melhor treinados, para manterem a ordem pública, para manterem a segurança de pessoas e bens. Falamos tanto de modernização da administração, da governação electrónica, temos de transformar todas essas declarações bonitas em formas reais de funcionamento da máquina do Estado.
O que acha que está a impedir o governo de tomar essa decisão?
Às vezes há resistência à mudança, particularmente quando se deparam certas tradições ou mesmo interesses constituídos. Citaria até um dos editoriais do Expresso das Ilhas que falava dessa questão, do medo que o governo tem de mexer com certas coisas porque isso bole com interesses corporativos. Penso que é esse o caso. Como disse antes, considero ser meu dever como cidadão trazer este debate para o espaço público, para que outros dêem a sua opinião e assim vermos se o governo está certo ou errado. Para mim, o governo está errado ao gerir este tema como uma questão policial, gostaria de ouvir a opinião de outros cidadãos.
Se esta proposta de lei for avante, considera que o governo falhou na ambição de ter um turismo de qualidade?
Com certeza. Repare que um dos grandes dramas que temos é falta de meios suficientes para investir tanto nos destinos já activos, como em destinos potenciais como Santo Antão, Fogo e, num futuro próximo, São Nicolau, Maio e Brava. O turismo tem de ser auto-sustentável, se não, não vale a pena. E temos aqui a oportunidade soberana de termos fundos próprios para construir o destino turístico e mostrar, dentro e fora do país, que o motor da economia está, de facto, a impulsionar Cabo Verde para a frente.
Principalmente, estando a viver este momento, como refere, de grande optimismo. Ou seja, o turismo vai mesmo crescer como o planeado?
Vai. Os números que lhe dei são reais e dificilmente serão alterados nos próximos tempos. Não é um número chutado à toa, tem a ver com os projectos já em andamento. São previsões, mas fundamentadas em dados objectivos e o risco de falha é mínimo. Como disse, é até uma previsão um tanto conservadora, porque gosto de manter os pés na terra.
E o impacto do turismo, como disse há pouco que muitas vezes não é percepcionado, seria finalmente visível?
Com certeza. Veja na Boa Vista, tanto a população de Sal-Rei, como a de Rabil ou da Povoação Velha, estão ansiosas para ver alguma modernização. O impacto do turismo tem de ser visível na melhoria da qualidade de vida das pessoas. Serão necessárias mais pessoas para trabalhar no sector da energia, mais professores, mais médicos e enfermeiros, mais motoristas, etc., o turismo tem de ter um papel de arrasto grande.
Se…
Se o governo fizer bem as coisas. O grande ‘se’ aqui é o governo conseguir mudar de casaco, ser mais humilde, rever essa posição e fazer as coisas correctamente. Porque desta forma está errado e não vai dar bom resultado.
E o tempo para agir é curto.
Precisamente. Criar a plataforma leva tempo. Não sei se temos capacidade interna para o fazer num prazo curto, mas tendo em conta os montantes a arrecadar, pode comprar-se essa competência e instalar para que seja testado em Outubro/Novembro para poder entrar em funcionamento a partir de 1 de Janeiro de 2018. Isso vai facilitar a vida a toda a gente. Nós somos contraditórios, andamos a falar que não queremos só all-inclusive, mas quem sente problemas com os vistos é quem vem nos voos fora destes pacotes, os voos da TAP, da TACV, da Royal Air Maroc. Muitos são turistas, mas muitos são potenciais investidores ou homens de negócios, e temos de criar mecanismos para facilitar a vinda dessa gente a Cabo Verde, como têm já os turistas all-inclusive cujos vistos são adquiridos pelos próprios tour operadores. Veja, se chegarem 100 passageiros sem visto e tiverem que os adquirir à chegada, o último esteve na fila há mais de uma hora e meia, isso é inadmissível.
E qual pode ser o papel dos municípios em toda esta questão? Deviam estar a pressionar o governo?
Os municípios, com todo o respeito, estão a dormir, eles é que deviam ser os principais protagonistas a reivindicar, não eu, que sou um simples cidadão. Deviam reunir-se, debater e dizer: governo, isto é errado! É um problema de aplicação de recursos nos municípios que têm a obrigação de suportar o impacto da visita dos turistas. Comportam-se como delegados do governo, à espera que o executivo decida. Repartir o fundo pelas regiões, isso sim seria decidir de forma descentralizada.
Qual é então, actualmente, a melhor solução?
Espero que haja uma reacção da sociedade civil, dos municípios, alguma reflexão por parte do governo e que os deputados estejam mais alerta. Porque aprovar o decreto de lei, tal como o receberam do governo, mostra que não estiveram atentos. Os deputados têm a obrigação de ver que o problema estava a ser mal equacionado, nenhum o fez, isso é grave. Portanto, como o assunto ainda está nas suas mãos devem ter a humildade e a responsabilidade política, social e patriótica de voltar atrás e dizer ao governo para alterar o paradigma e dar à questão o tratamento certo, para assim transformar esse mecanismo numa forma de desenvolvimento turístico e não apenas num mecanismo de controlo policial.
Dar à questão o tratamento certo, ou seja, assumir essa verba como receita do Estado e não da DEF?
É espantoso que se continue a chamar a isso receita da DEF. É uma receita do Estado, que deve ter uma função específica, daí a minha ideia de criação do fundo para a qualificação e desenvolvimento do destino turístico.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 816 de 19 de Julho de 2017
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