A decisão da ANAC suspender os pacotes da CVMóvel, D’Kel Bom, não caiu bem junto do público nacional. A CVTelecom vai avançar para os tribunais e a Associação de Defesa dos Consumidores (ADECO) quer ouvir os intervenientes antes de se pronunciar.
Quer individual quer colectivamente, os consumidores mostraram o seu descontentamento publicamente e nas redes sociais.
“Alegria de pobre dura pouco mesmo... tudo aquilo que é “D’kel Bom” acaba bem rápido! Sab ta doê sim!!!”, protestava, no Facebook, Adilson Graça quando soube da decisão da ANAC.
Os protestos chegaram também à página que a ANAC mantém na rede social: “A ANAC promove a defesa da concorrência, e promove também aumento dos preços para os consumidores; quer dizer, o consumidor não pode ter acesso a internet a um preço justo porque ANAC acha que não, ou seja a ANAC além de competências técnicas no que refere à comunicação, ela também tem competências na área de cash, cumbú, e mais, prejudicando o consumidor, repito, prejudicando o consumidor e beneficiando a concorrência (lei do mais forte); só que, a meu ver algo está errado nisso tudo; primeiramente as autoridades competentes têm que rever as competências da ANAC, ou é técnica ou é financeiro, e pelos vistos, para esta última, são incompetentes porque é fácil perceber que ANAC suspende um pacote da CVMóvel por achar que é barato, e isso é a mesma coisa que reflectir assim: “não se deve praticar um preço justo ao consumidor, tem que ser um preço alto”...vergonha para este órgão, que defende tarifas altas para o consumidor, que prejudica os consumidores de Cabo Verde pondo mesmo em causa a livre concorrência”, apontava outro consumidor.
ADECO quer ouvir as partes
Ouvido pelo Expresso das Ilhas, o presidente da Associação de Defesa do Consumidor (ADECO) explicou que a associação que dirige não tem, ainda, uma opinião formada sobre a matéria. No entanto, esclareceu António Pedro Silva, a ADECO já pediu esclarecimentos às partes envolvidas – ANAC e CVMóvel – e também à Unitel T+ no sentido de brevemente se pronunciar sobre este caso.
Para os tribunais decidirem
Em conferência de imprensa, o PCA da CVTelecom, José Luís Livramento, garantiu que a empresa vai recorrer aos tribunais para impedir a suspensão, decretada pela ANAC, dos pacotes D’Kel Bom. A Administração da CVT pondera ainda avançar com processos judiciais contra cada um dos administradores da ANAC.
Em conferência de imprensa, o PCA da CVTelecom responsabilizou a entidade reguladora das telecomunicações, ANAC, pelo facto de os pacotes D’Kel Bom terem sido retirados do mercado. E a justificação, segundo Livramento, é que a ANAC está a utilizar “um erro seu, a manutenção dos preços mínimos, para transformar a CVMóvel em réu e condená-la!”
Segundo explicou o PCA da CVTelecom, a “ANAC utilizou uma Deliberação da própria ANAC que, em 2015, obrigou a CVMóvel a aplicar preços mínimos. Isto é, mesmo que a CVMóvel quisesse, não poderia vender certos serviços abaixo de um determinado preço. Tal decisão serve, por via de regra, para impor às empresas com poder de mercado significativo, obrigações regulamentares num contexto de ausência de concorrência efectiva, ou seja, para proteger um concorrente que está fraco no mercado, por exemplo, se um operador detém 70% do mercado e o outro só detém 30%”.
No entanto, conforme demonstram documentos a que o Expresso das Ilhas teve acesso, a divisão do mercado de Internet e telecomunicações móveis está nivelado de forma quase igualitária: a CV mantém a maior quota de mercado de subscritores (56,8% no primeiro trimestre de 2017) mas a Unitel domina tanto no tráfego de chamadas (51,8% de quota de mercado) como no tráfego de Internet (50,5%). Dados que o PCA da CVTelecom usou para demonstrar que a necessidade de protecção de um concorrente já não se aplica.
“Com efeito”, continuou José Luís Livramento, “como se pode provar pelos próprios dados da ANAC, o mercado do móvel equilibrou-se em Cabo Verde e, hoje, a CVMóvel detém 56,8% de quota e a outra, 43,2%. É a própria ANAC que impõe que um operador que tenha acima de 40% de quota de mercado pode ser considerado com Poder Significativo de Mercado”!
Tendo isto em conta, o PCA da CVTelecom anunciou que “no início da próxima semana a empresa dará entrada nos tribunais” uma providência cautelar que terá como objectivo impedir a suspensão dos pacotes D’Kel Bom decretada pela ANAC, não estando igualmente posta de parte a possibilidade de avançar com processos judiciais contra cada um dos administradores da reguladora. “As pessoas que aqui estão sentadas [Conselho de Administração da CVT] são pessoas responsáveis e fomos acusados de fazer dumping, preços predatórios”, afirma Livramento.
As razões da ANAC
Para suspender, parcialmente, os pacotes D’Kel Bom, a ANAC explicou, em comunicado que os “pacotes de ofertas “D’Kel Bom Semana”, “D’Kel Bom Mês”, “D’Kel Bom Mês 2” e “D’Kel Bom Mês 3” não se conformam com os parâmetros regulatórios previamente definidos nas Deliberações nºs 09/CA/2015, de 29 de Outubro e 02/CA/2016, de 3 de Fevereiro que dizem respeito às regras dos preços mínimos e que, em todos os pacotes acima referidos, os custos dos serviços associados aos mesmos são superiores aos custos de subscrições, indicando margens negativas”.
Para fundamentar ainda mais a sua posição, a ANAC, acrescenta no comunicado que a “constante diminuição das receitas obtidas no sector das telecomunicações nos últimos anos tem tido como consequência uma enorme degradação do valor económico do mercado, o que constitui uma situação que o regulador tenta evitar, adoptando medidas regulatórias para o equilíbrio económico e financeiro das operadoras”.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 824 de 13 de Setembro de 2017.
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