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A medida consta de um decreto-lei hoje publicado, que “procede à transferência de imóveis para o Estado de Cabo Verde no âmbito do processo de privatização” da companhia Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), que passou a denominar-se, comercialmente, como Cabo Verde Airlines (CVA).
No total são 13 imóveis sitos em Ribeira Brava, Praia, Mindelo, São Filipe, Dakar, Oeiras e Lisboa e que incluem prédios urbanos, terrenos e fracções autónomas.
Em Março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da então empresa pública TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da CVA) e em 30% por empresários islandeses com experiência no sector da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).
A negociação para essa venda fixou os 51% em 1.318.102,50 euros, montante “baseado na avaliação independente feita à empresa, excluindo o valor dos imóveis que lhe pertenciam”, refere o mesmo decreto-lei.
O diploma estabelece que são “definitivamente transferidos para o domínio privado” do Estado cabo-verdiano um total de 13 imóveis, como apartamentos, terrenos, garagens, edifícios, num valor total não referido, que a TACV possuía em várias ilhas cabo-verdianas, no Senegal e quatro em Portugal, três dos quais na Avenida da Liberdade, em Lisboa.
A companhia aérea está há mais de sete meses sem actividade comercial, devido às restrições impostas para conter a pandemia de covid-19, e já este mês o Governo aprovou a concessão de dois avales do Estado para empréstimos de quase dois milhões de euros a contrair pela administração da CVA para “pagamento de juros vencidos referentes a créditos bancários” e para liquidar “salários em atraso”.
O ministro dos Transportes, Carlos Santos, afirmou em 15 de Outubro, no parlamento, que a intervenção do Estado na CVA é “inevitável” e será anunciada “muito brevemente”, envolvendo a restruturação da companhia, parada desde Março.
Ao intervir na Assembleia Nacional, na Praia, num debate sobre os transportes e os seus impactos no desenvolvimento do país, agendado pela oposição e visando especialmente a CVA - que resultou da venda de 51% do capital social da TACV -, o governante garantiu que a “companhia vai continuar”.
“Nós vamos continuar a apostar na TACV, que esta companhia deve recentrar os seus objectivos no curto prazo, olhar para a diáspora e para o turismo, que deve redimensionar a empresa, sim”, afirmou Carlos Santos, depois de várias críticas e perguntas da oposição sobre o negócio envolvendo a CVA.
O ministro justificou que esse redimensionamento é justificado por haver “retracção na procura” em todo o mundo: “Não é o Governo que está a induzir isto, mas sim esta realidade”.
A CVA não realiza voos comerciais desde 18 de Março, quando o arquipélago encerrou a ligações internacionais, para conter a pandemia de covid-19, por decisão do Governo.
Esses voos foram retomados em 12 de Outubro, com a reabertura de fronteiras, mas a administração da CVA não tem ainda planos para retomar a operação, sendo conhecidas desde Maio negociações com o Governo, para um apoio financeiro, ainda sem conclusão.
