De acordo com uma publicação na página da ARME, o Regulamento das Relações Comerciais do Sector Eléctrico tem por objecto estabelecer as disposições relativas às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no sistema eléctrico público.
Por outro lado, visa também criar as condições comerciais para ligações às redes públicas, as regras relativas à medição, leitura e disponibilidade de dados de consumo e o relacionamento com os clientes finais.
Já o Regulamento da Qualidade de Serviço do Sector Eléctrico tem por objecto estabelecer as obrigações de qualidade de serviço de natureza técnica e comerciais aplicáveis ao Sistema Eléctrico Público.