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Na deliberação a ARME sublinha que a tarifa é provisória, entra “imediatamente em vigor” e que resultou da proposta apresentada pela empresa pública Água de Rega (AdR), depois de ter ouvido a Agência Nacional de Água (ANAS).
“Esta decisão visa, desde logo, garantir a sustentabilidade do sector através de mobilização da água de rega, já que a AdR se encontra na fase inicial da sua operação, sendo certo que, havendo necessidade de a ARME desenvolver, ao abrigo da lei, um regulamento tarifário específico para a fixação das tarifas definitivas para a primeira revisão periódica, fá-lo-á, a fim de garantir, quer o equilíbrio económico-financeiro da empresa, quer a modicidade tarifária”, lê-se na deliberação, em vigor desde sexta-feira.
A empresa AdR foi constituída com a missão de mobilizar água para o setor agrícola cabo-verdiano, que se debate com secas cíclicas, gerindo nomeadamente uma linha de crédito de 35 milhões de euros do Eximbank Hungary, banco estatal húngaro que fomenta as exportações e importações do país europeu.
Cabo Verde enfrenta actualmente uma das secas mais severas da sua história, com várias ilhas praticamente sem precipitação ou bastante reduzida e irregular, há praticamente quatro anos, provocando quebras na produção agrícola.
O governo alargou de 10 para 25 anos o período da concessão atribuída à empresa pública AdR para o serviço de gestão, exploração e distribuição dos recursos hídricos para a rega, segundo decreto-lei publicado em 28 de Outubro.
O período inicial da concessão, cujo contrato foi assinado entre a empresa e o governo em 22 de Setembro último, previa inicialmente um período de 10 anos, agora formalmente alterado através do diploma aprovado em 07 de Outubro em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, 15 dias depois.
“Considerando que o prazo estabelecido [10 anos] é insuficiente para a amortização dos investimentos que estão previstos para o sector da água, em especial água para rega, o Governo entendeu alargar o prazo de vigência do contrato para um período mais longo, por forma que a empresa possa honrar os seus compromissos com terceiros, nomeadamente as instituições bancárias”, lê-se no decreto-lei de 28 de outubro.
De acordo com informação anterior da administração da AdR, liderada por Jaime Ferreira, a empresa prevê a aquisição de equipamentos, montagem de estações de dessalinização, reutilização das águas residuais em sete municípios, bem como a construção de reservatórios e de estações elevatórias.
Estão ainda previstas intervenções em mais de 60 furos de água em várias ilhas, a construção de novas captações e a colocação de equipamentos de produção de energia por fontes renováveis para reduzir o custo da produção da água para rega.
