homepage
Ulisses Correia e Silva fez estas afirmações em declarações à Televisão de Cabo Verde (TCV), em Dubai, quando instado a pronunciar sobre a devolução ao parlamento do diploma que altera a lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, pelo Presidente da República, José Maria Neves.
O chefe do executivo disse que se trata de uma competência do Presidente da República e adiantou que o Governo irá introduzir uma alteração pontual ao diploma para que o mesmo possa seguir o seu curso normal.
“Este é um acto normal do Presidente da República. Já houve várias outras situações normais, vai haver uma pequena correcção depois voltamos novamente ao acto legislativo, sem problemas, tranquilo”, declarou, indicando que a alteração pontual tem a ver com a entidade supervisora e reguladora do fundo do Banco de Cabo Verde.
Asseverou ainda que a decisão de José Maria Neves em devolver a proposta não representa um “revés”, isto porque, sustentou, o chefe de Estado, pode promulgar ou não as leis e que a devolução de um diploma não é um problema não resolúvel.
O Presidente da República devolveu na semana passada a proposta que altera a lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado (FSGIP) ao parlamento para análise e ponderação, salientando que as razões apresentadas não justificam a transferência da competência de supervisão do fundo do BCV para a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM).
“Na verdade, a não ser que sejam melhor explicitados, não resulta claro quais são os reais motivos de alteração do ‘status quo’. Particularmente, não se explica por que é que o FSGIP veria a sua supervisão reforçada, caso fosse a AGMVM a entidade responsável para o efeito”, referiu José Maria Neves numa carta enviada ao presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia.
Ademais, o chefe de Estado acrescentou que os recursos do FSGIP foram provenientes do Trust Fund, cujas contrapartidas eram os TCMF detidos pelo Banco Comercial do Atlântico (BCA) e BCV que foram transferidos para o FSGIP e o Fundo de Segurança Emergencial, estando, ainda, por esclarecer a regularização das dívidas do Estado junto do BCA e do BCV, no valor de cerca de 11 milhões de contos.
A proposta de alteração à lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado foi aprovada no dia 26 de Novembro de 2021 com votos favoráveis do MpD (poder) e UCID (oposição) e contra do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).
