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De acordo com nota do Ministério do Mar, o Plano de Acção Internacional Para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e não Regulamentada (PAI-INN) foi adoptado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em 2001.
Conforme o mesmo documento, é instrumento que analisa a natureza e as consequências da Pesca INN e estabelece os objectivos, os princípios e as medidas a adoptar para prevenir, impedir e eliminar a Pesca INN, devendo os estados elaborar os seus planos de acção nacionais espelhados nele.
“Considerando que já decorreram quase cinco anos após o termo da duração prevista para o Plano de Acção Nacional contra Pesca PAN-INN adoptado por Cabo Verde, em 2015, revela-se necessário adoptar uma estratégia de promoção da competitividade do sector da pesca, num quadro de garantia da sustentabilidade na exploração dos recursos, designadamente através do combate à pesca INN”, lê-se na nota.
Neste contexto, adiantou, tornou-se urgente e pertinente actualizar o plano que deverá vigorar no período de 2023 a 2026, dando continuidade e reforçando o compromisso de Cabo Verde na adopção de medidas estratégicas para prevenir, impedir e eliminar a Pesca INN e assegurar a aplicação efectiva, eficaz e coordenada das disposições do Plano de Acção Internacional de Luta contra a Pesca INN de 2001, garantindo o cumprimento de outros compromissos internacionais e regionais assumidos por Cabo Verde.
A anteproposta do PAN-INN 2023-2026 será apresentada por especialistas da Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) e discutida com dirigentes dos diferentes departamentos do Ministério do Mar com responsabilidades na definição de políticas para o sector da pesca.
