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Neste dia 16 de Janeiro, o governo tomou posse de todos os bens e respetivas edificações existentes na Baía da Cidade da Praia, avança um comunicado publicado este sábado.
A tomada de posse teve lugar ao abrigo da Portaria nº 47/2024, de 18 novembro, que determinou a reversão dos bens móveis e imóveis cedidos ou construídos no âmbito do Contrato de Concessão do Ilhéu de Santa Maria e da superfície molhada, e do Contrato de Concessão para Exploração de Jogo de Fortuna ou Azar, celebrados com as sociedades MLD CABO VERDE ENTRETENIMENTO, S.A. e MLD CABO VERDE RESORTS, S.A., relativos ao projeto de investimento denominado "MACAU LEGEND DEVELOPMENT".
Este projeto teve por base um Memorandum de Entendimento assinado entre o Estado e as Sociedades MLD Cabo Verde Resort S.A, e a MLD Cabo Verde Entretenimento S.A., no dia 21 de fevereiro de 2014, que definiu as condições de desenvolvimento de um Projeto de Investimento turístico-imobiliário, na Baía da Cidade da Praia, que inclui o Ilhéu de Santa Maria e a praia da Gamboa. Foram celebrados entre as Partes a Convenção de Estabelecimento e Contratos de Concessão, os quais foram incumpridos pelas sociedades MLD CABO VERDE ENTRETENIMENTO, S.A. e MLD CABO VERDE RESORTS, S.A..
“O Estado de Cabo Verde tudo fez para assegurar a implementação do Projeto de Investimento, que acreditou constituir uma mais-valia para o país e para os cabo-verdianos”, refere o comunicado, “todavia as sociedades concessionárias demonstraram definitivamente não reunir condições para dar cumprimento às obrigações a que se haviam vinculado contratualmente. Neste cenário, o Governo viu-se obrigado a determinar a resolução de todos os instrumentos contratuais celebrados com as sociedades, bem como a determinar a reversão de todos os bens móveis e imóveis cedidos ou construídos no âmbito das concessões”.
“Tendo em consideração a prossecução do interesse público e do princípio da legalidade, que constitui um princípio basilar de qualquer Estado de Direito democrático, o Governo de Cabo Verde deu integral cumprimento às exigências legais e contratuais aplicáveis, tendo atuado no estrito cumprimento da lei e observado todos os procedimentos fixados no âmbito do já longo caminho percorrido, traduzindo todas as suas ações o esforço incomensurável de tentar salvar o projeto de investimento desenhado para a Baía da Cidade da Praia”, lê-se ainda no documento.
“O Governo de Cabo Verde está confiante no futuro de Cabo Verde e nos projetos de investimento que o país será capaz de acolher, mas manter-se-á firme na defesa estrita da legalidade e do interesse público e totalmente comprometido com o respeito dos direitos, dos interesses e das legítimas expectativas de Cabo Verde e dos cabo-verdianos”, conclui o comunicado.
