Cabo Verde vai assinar acordo ad hoc com Tribunal Internacional

PorAntónio Monteiro,5 dez 2009 23:00

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O governo poderá assinar nestes dias um acordo ad hoc com o Tribunal Penal Internacional, uma instância com assento em Haia para julgamento de crimes individuais. É um acordo que poderá cercar as malhas à criminalidade individual, mas em sintonia com a legislação nacional

Num momento em que já está assinado um memorando de entendimento entre o PAICV e o MpD sobre a revisão constitucional, resta um assunto quente sobre a mesa que é a extradição de nacionais. A solução intermédia alcançada remete-nos para a estipulada na Constituição da República de 1992, salvo em casos de crimes graves transnacionais em condições de reciprocidade. Para aproximar as partes, encontra-se em Cabo Verde, o secretário-adjunto do Tribunal Penal Internacional de Haia, Didier Daniel Preira. Vem com a missão do TPI para estudar as formas de assinatura de um acordo ad doc de cooperação entre esta instância e o Estado de Cabo Verde.

O acordo irá permitir uma cooperação com o TPI, uma vez que o nosso país ainda não é membro daquele Tribunal Internacional. Tudo leva a crer que o secretário-geral adjunto, que está na Praia, a convite da ministra da Justiça, se conseguir assinar o tal acordo ad doc com as autoridades cabo-verdianas, o nosso país, poderá assistir ou cooperar com o TPI. "Isto porque, se Cabo Verde fosse membro do TPI, era obrigado a cooperação com o TPI". Não sendo este ainda o caso, ressalta Daniel Preira, "devemos concertar um acordo ad hoc".
Antes da sua deslocação, em troca de correspondência com a ministra da Justiça e do Procurador-geral da República, as autoridades cabo-verdianas manifestaram a intenção de aprofundar com o secretário adjunto a assinatura de um eventual acordo ad doc visando uma cooperação entre Cabo Verde e o TPI.

Trata-se, como explica, de um acordo em termos muito gerais, que pode ser assinado com qualquer Estado a nível mundial, seja ele membro do TPI ou não. "É um acordo género que no âmbito do acordo genérico a ser assinado, Cabo Verde poderá facilitar o seguimento desta questão sem problemas, mas sempre de acordo com a legislação nacional cabo-verdiana", frisa o magistrado que elucida que há duas grandes diferenças entre o TPI, com assento em Haia, Holanda, e o Tratado de Roma que Cabo Verde também ainda não ratificou, esta sim com poderes para ingerir nos conflitos a nível nacional. Já o TPI é um acordo sem contornos concretos, que não tem influência em contenciosos nacionais.

Didier Daniel Daniel informou que o TPI não tem nenhuma possibilidade de influenciar Cabo Verde a assinar o Tratado de Roma, por se tratar de um assunto de foro interno. Entretanto vai dizendo que no encontro com a ministra da Justiça, esta garantiu-lhe que o debate na Assembleia Nacional em torno da revisão constitucional, os dois partidos chegaram a consenso nas duas matérias: "mas não posso entrar em mais detalhes".

Em relação à extradição de cidadãos cabo-verdianos do território nacional, que o PAICV só admite em casos muito excepcionais, o secretário adjunto esclarece que o TPI leva em conta dois factores, uma vez que há cabo-verdianos com dupla e tripla nacionalidade: desde logo a nacionalidade e o lugar onde o crime foi cometido. Ou seja, se tiveres a nacionalidade de um dos signatários do Tratado de Roma, podes ser julgado pelo Tribunal de Haia, ou se o crime for cometido por um Estado membro do TPI, poderás também ser julgado pelo Tribunal Internacional. "Com a combinação dos dois factores, é irrelevante que a pessoa tenha duas ou três nacionalidades, porque não consegue fugir das malhas da lei".

A competência temporal do TPI entrou em vigor, apenas em Julho de 2002, pelo que criminosos de guerra como Pol Pot, ou Karatchitchi passaram à margem deste convénio, só podendo ser julgados no âmbito do Tratado de Roma. "Se Cabo Verde ratificar o Tratado de Roma, estará apenas a contribuir na luta contra a oponibilidade individual, sem por em causa o próprio estado", acrescenta.

Quem é Didier Daniel Preira

Nasceu em Dakar, Senegal, é descendente de cabo-verdianos da terceira geração. Desde 1985 exerce a profissão de advogado em Dakar, cidade onte estudou. Entre 1989 e 2004 pertenceu à equipa que julgou os criminosos pelo genocídio que aconteceu no Ruanda. Desde então é director adjunto do Tribunal Penal Internacional de Haia. O seu crioulo pode não ser muito "limpo", como o próprio admite, mas os os seus conhecimentos nas aéra da sua especialidade ultrapassaram fronteiras e é esta a razão por que as autoridades cabo-verdianas quiseram ter o seu avisado parecer antes de aderirem ou ratificariam o Tribunal Penal Internacional e o Tratado de Roma, sobretudo quando a questão da criminalidade organizada, o terrorismo , as buscas nocturnas e a extradição de nacionais são questões que não estão totalmente consensuais entre os sujeitos parlamentares.

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Autoria:António Monteiro,5 dez 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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