
A magistratura em Cabo Verde é uma carreira aliciante?
Penso que, no seu todo, a magistratura cabo-verdiana não é uma carreira aliciante. Pode vir a sê-lo, mas tendo em conta as circunstâncias em que os magistrados vêem exercendo as suas funções, não é aliciante. Há melhorias substanciais, mas se virmos as altas funções que exercermos no aparelho do Estado, com as condições tanto a nível salarial, como de segurança, há muito que se lhe diga.
A magistratura em Cabo Verde, como em todo o lado, é uma missão. Não é aceitável que quem está na magistratura não consiga satisfazer as suas necessidades essenciais.
São frequentes notícias de magistrados que abandonam a magistratura. Isto deve-se ao facto de, como diz, a magistratura não ser uma carreira aliciante?
Tem havido, ao longo dos anos, a saída de muitos magistrados para outros sítios. Ora, é evidente que aqui há um problema de se saber se a magistratura é aliciante para nos prender ao país. Ora, quando nós temos os salários que temos em Cabo Verde e se é confrontado com um salário lá fora que é cinco vezes superior, numa função onde se vai ganhar prestígio, isso é muito atractivo.
Agora, se nós tivéssemos uma magistratura aliciante, não teríamos necessidade de sair. É como os emigrantes, se eles tivessem aqui salários que lhes permitissem viver de forma tranquila, é evidente que não sairiam.
A magistratura tem que ser encarada como um superior bem para o cidadão e para o Estado.
A Constituição inibe os magistrados do exercício de qualquer outra função de âmbito público ou privado, abrindo uma excepção para a docência. De alguma forma, a possibilidade dos juízes darem aulas pode limitar a sua disponibilidade para o serviço nos tribunais?
Esse preceito foi inspirado noutras constituições que nos são próximas. Vejo duas razões de ser.
Uma, é o que está a dizer, ou seja, a possibilidade de um magistrado exercer funções de docência e isso condicionar a sua função de magistrado. É por isso que se defende até que isso pode criar alguma dependência do magistrado em relação à instituição onde lecciona.
Para mim, enquanto magistrado e dirigente associativo, entendo que a melhor solução seria uma situação de exclusividade. Mas temos que ver do ponto de vista da realidade do país. Como é evidente, exercer a magistratura em exclusividade, pressupõe que o Estado está em condições de proporcionar, de forma condigna, um salário à altura do exercício. O problema é que o país não tem condições para isso.
Por outro lado, eu vejo do ponto de vista positivo a não exclusividade. Neste momento, há um número de magistrados razoável que está a leccionar. A docência ajuda a aprimorar as nossas capacidades a vários níveis. Digo isto por experiência própria, porque também lecciono.
Mas a Constituição diz que as actividades de docência podem ser exercidas, desde que não sejam remuneradas.
Não são remuneradas, nos termos da lei. Há pessoas que dão aulas e não sei como é que fazem.
Em Portugal são conhecidos casos de magistrados que, dando aulas, e não podendo receber um vencimento, são pagos por intermédio de subsídios, para compra de livros, por exemplo. Isso acontece em Cabo Verde?
Não lhe posso dizer, mas é provável que sim.
Repare, eu acho que a Constituição deverá posicionar-se de forma clara sobre essa questão. E parece-me que a realidade deverá ser uma saída intermédia, no sentido de permitir continuar a leccionar, cortar a questão não remuneratória e deixar ao Conselho Superior de Magistratura Judicial a decisão sobre quais os magistrados que merecem ou não ter essa prorrogativa.
Como é que seria feita essa selecção?
Através das estatísticas podemos saber quem é que, independentemente de estar a leccionar, continua a produzir em quantidade e qualidade.
O objectivo é evitar que, por portas outras, se receba combustível e essas coisas.
A Constituição moçambicana é interessante nesse aspecto, porque deixa aberta a possibilidade da docência ser remunerada, cabendo ao Conselho [Superior de Magistratura] decidir sobre se o magistrado merece ter essa oportunidade.
Mas a questão remuneratória não é a única. Nós estamos a contribuir para formar os quadros deste país. É um contributo para o futuro deste país.
O que é que continua a dificultar a celeridade da justiça?
A morosidade processual é um problema que é praticamente de todo o mundo. É evidente que a justiça deve ser célere, mas a justiça célere tem de se coadunar com a tramitação processual. No nosso caso, nós temos uma tramitação processual, principalmente no processo cível, que ainda é pesada. É importante a revisão do Código do Processo Civil para tornar mais eficiente a realidade actual.
Em termos de meios, há melhorias substanciais, mas há alguns pormenores que precisam de mudar. Por exemplo, já é tempo de se criarem condições para a gravação das audiências.
O país cresceu, a demanda é outra e os meios que tínhamos, não são compatíveis com as exigências actuais.
A Associação que representa tem-se batido pela criação de uma segunda instância. Um Tribunal da Relação ajudaria a melhorar o funcionamento do sistema?
O país tem nove ilhas habitadas. As comarcas produzem decisões e bastantes dessas decisões sobem para o Supremo Tribunal de Justiça. O Supremo, como é evidente, não consegue dar vazão a esse volume de processos. Por isso é que eu tenho defendido a criação de dois tribunais da Relação, um no Sotavento e outro no Barlavento.
Quando defendemos um tribunal de segunda instância, estamos a pensar precisamente no sentido de que, havendo esse tribunal, nem todas as questões sobem ao Supremo.
A criação de uma segunda instância conferiria dignidade ao Supremo?
Nem mais. Deixaríamos o Supremo debruçar-se sobre questões delicadas e que precisamos de trabalhar em pormenor, para que se possa criar uma jurisprudência de excelência em Cabo Verde, melhorando a prestação da justiça.
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