Justiça: “Novo modelo cria condições para uma maior celeridade processual”, Simão Santos

PorNuno Andrade Ferreira,23 out 2010 23:00

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A poucos dias da abertura do ano judicial e da discussão, na abertura da sessão legislativa, de um pacote de medidas para a área da justiça, o presidente da Associação Sindical dos Magistrados de Cabo Verde concorda com a oportunidade e o conteúdo das propostas levadas ao Parlamento. Simão Santos espera pela entrada em funcionamento do prometido Tribunal Constitucional e acha que este é o tempo de se avançar para a segunda instância.

Os novos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público são a resposta legislativa de que o sistema precisa?
Certamente que, no essencial, as propostas dos novos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, assim como as de Leis de Organização dos Tribunais e do Ministério Público, que se encontram na Assembleia Nacional para discussão e aprovação são parte da resposta legislativa de que o sistema judicial precisa para melhor desempenhar as funções que lhe são atribuídas pela Constituição.

Em que medida?
É sabido que com a Revisão Constitucional de 2010, o legislador constitucional optou por fazer, e bem, profundas alterações no sector da Justiça, indo, aliás no sentido reivindicado pela Associação Sindical dos Magistrados de Cabo Verde.

Feitas essas alterações constitucionais, torna-se urgente colocar os Estatutos e demais diplomas legislativos necessários em conformidade com a lei magna, sob pena de paralisação do sistema judicial.

Repare que, com as novas alterações, boa parte do constante dos actuais estatutos, principalmente o dos juízes, está em contradição com a Constituição, o que, como sabe, é inconstitucional.

Além disso, só com a aprovação desses diplomas, o Conselho Superior da Magistratura Judicial poderá assumir a totalidade das suas funções previstas na recente revisão constitucional.

Por isso, foi com a finalidade de colocar os estatutos dos juízes e dos procuradores em conformidade com a Constituição e fazer outras leis de suma importância para o sector, que houve um grande empenhamento de todas entidades ligadas à justiça na elaboração das propostas de lei.

Que contributo deu a Associação a que preside?
É com dedicação às causas da Justiça que a Associação Sindical dos Magistrados de Cabo Verde tem colaborado de forma profícua na elaboração destes diplomas e até abdicou de certas reivindicações para que eles possam ser aprovados o mais rápido possível e sem grandes constrangimentos.

Que reivindicações?
Uma das reivindicações de que a Associação abdicou nesta fase crucial de evolução da nossa justiça tem a ver com o aumento salarial dos magistrados.

Como é sabido, há muitos anos que os magistrados não têm aumento salarial, o que até põe em causa a melhoria da prestação da justiça. É que se o salário não for atractivo, não for adequado às funções exercidas, certo é, no mínimo, que teremos dificuldades em continuar a recrutar quadros de qualidade e continuaremos a perder os actuais.

Em nome de superiores interesses da Justiça, a Associação Sindical dos Magistrados de Cabo Verde, neste momento, deixou para segundo plano a questão do aumento salarial e empenhou-se no sentido de ajudar a elaborar as propostas de lei para evitar uma eventual paralisação da justiça.

Todavia, é com grande preocupação que constatamos que a Proposta de Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial não deu entrada na Assembleia Nacional, o que vai pôr em causa o bom funcionamento desse importante órgão de gestão da Magistratura Judicial.

Com o novo figurino constitucional, enquanto órgão de administração autónoma dos recursos humanos, financeiros e materiais dos Tribunais, o Conselho Superior da Magistratura Judicial carece de Lei Orgânica para exercer na plenitude essas novas funções. Por outro lado, o Conselho passa a ter competências que antes pertenciam ao Ministério da Justiça, entre elas, nomear, colocar, transferir e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários das secretarias judiciais, o que também só acontecerá, na plenitude, a partir do momento em que estiverem criadas as condições legais.

Não estando...
Ora, não estando criadas essas condições legais e materiais, sem orçamento próprio, simplesmente o Conselho não conseguirá exercer as suas funções ou irá faze-lo muito deficientemente, o que, a médio prazo, não esquecendo que se irá entrar em período eleitoral, pode levar à paralisação da justiça.

No caso concreto dos Magistrados Judiciais, as alterações versam, no essencial, a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional. A reorganização da carreira, provocada pela efectivação de um órgão há muito previsto, foi feita da melhor forma?
Como é sabido, a criação do Tribunal Constitucional vem desde a Revisão de 1999 e até ao presente não foi instalado, o que não se compreende do ponto de vista juridico-constitucional. É que a Constituição como "lei mãe" de um Estado deve ser cumprida no seu todo, pelo que ao não se instalar o Constitucional está-se a pôr em causa a própria lei fundamental e até a credibilidade dos próprios políticos.

Uma vez que, com a nova revisão constitucional, houve uma clara evolução no sector da justiça cabo-verdiana, coerente com essa evolução, desde logo, dever-se-ia instalar, o TC.

Pensamos que, neste particular, ao manter a situação como está, mal andamos do ponto de vista de cumprimento da Constituição e até da evolução do sistema judicial no seu todo.

Por outro lado, enquanto não se fizer a sua instalação, o Supremo Tribunal de Justiça terá que desempenhar uma dupla função, o que não se adequa muito com o novo figurino. No actual modelo constitucional, o Supremo deverá ocupar apenas das matérias de natureza judicial deixando para o Constitucional as de natureza jurídico-constitucional.

Agrada-lhe o facto do acesso ao cargo de juiz conselheiro passar a ser por progressão na carreira? j
É claro que isso me agrada. Agrada a todos os magistrados deste país e, ainda, aos cidadãos, em nome dos quais é ministrada a justiça.

O acesso ao Supremo, apenas com base no critério do mérito, foi uma das grandes reivindicações da Associação. Por isso, vê-lo consagrado agora na Constituição e, concomitantemente, nos estatutos dos juízes, agrada-nos e dá-nos maiores garantias.

É que assim se acaba, de vez, com quaisquer dúvidas que possam pairar sobre o modo de escolha dos Juízes à mais alta instância da judicatura.

E os critérios definidos para essa progressão são os ideais?
Como sabe, tende-se a acabar com a progressão horizontal nas carreiras, optando-se apenas pela promoção. Ora, em termos de promoção na carreira, podemos dizer que o método adoptado nos estatutos que vá de encontro ao critério do mérito estipulado pela Constituição é o que melhor se adapta à nossa realidade.

O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça passa a ser feito com base numa série de factores, o que permite a ascensão do juiz à mais alta instância da judicatura exclusivamente com base no mérito.

Além disso, seguiu-se um método de repartição de vagas que acaba por tornar possível o acesso ao Supremo não só aos juízes desembargadores, mas também aos juízes de primeira classe, com classificação de bom com distinção, reservando-se, todavia, para aqueles, uma quota de dois terços. Sendo os juízes desembargadores os candidatos naturais ao Supremo, é justo que se lhes seja reservada uma maior quota.

O número de sete juízes conselheiros parece-lhe adequado?
De momento, acredito que sim. Porém, no futuro, poder-se-á estabelecer um número de nove Juízes para poder permitir a especialização plena do Supremo em três secções. Todavia, com o actual número, isso já é possível, ainda que alguns conselheiros tenham de fazer parte de mais do que uma secção.

Tendo em conta que se criou os tribunais de relação e a fazer fé que irão ser instalados no prazo estipulado pela Constituição, pensamos que por bastante tempo não haverá a necessidade de mais que sete a nove juízes.

Com a instalação dos tribunais de segunda instância, boa parte dos processos que hoje chegam ao Supremo irão até essa instância intermédia, o que deverá reduzir a pendência no Supremo e permitir que os juízes deste tribunal aprimorem ainda mais as suas decisões, criando assim condições para se ter uma jurisprudência de excelência no país.

O sistema tem recursos humanos suficientes para assegurar a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional?
Com certeza. Como sabe, os juízes do Tribunal Constitucional não têm que ser juízes de carreira, embora seja desejável que os tenha na sua composição.

Embora sendo um tribunal do político, o Tribunal deverá ter na sua composição um número de juízes que são juristas de reputado mérito e um número de juízes de carreira. Creio que, à semelhança do que acontece noutras paragens e no actual estado de evolução da nossa democracia, é imperioso que o Tribunal Constitucional tenha no seu seio também juízes de carreira, isso dará maiores garantias de imparcialidade.

Ora, sendo certo que o Tribunal terá um mínimo de três juízes e um máximo de cinco, parece-nos que não haverá nenhum constrangimento, no que toca a recursos humanos para a sua composição.

Em termos práticos, o que é que o sistema de justiça tem a ganhar com esta reorganização?
Muito. Desde logo porque o modelo saído da Revisão Constitucional irá permitir ao poder judicial tornar-se verdadeiramente independente, com autonomia administrativa e financeira e não mais estará dependente da boa ou má vontade do poder político. Por outro lado, a não ingerência do poder político na composição do Supremo Tribunal de Justiça e a constituição do Conselho Superior da Magistratura Judicial por maioria de juízes propiciarão também maior independência e transparência ao sistema.

Outrossim, a criação dos Tribunais de Relação irá ajudar na melhoria da prestação da justiça e na diminuição da pendência de processos no Supremo, o que permitirá que esta instância venha a produzir jurisprudência de grande qualidade.

O país já está preparado para a implementação dos tribunais de segunda instância ou esse tempo ainda não chegou?
Os tribunais de segunda instância, como sabe, são uma das reivindicações da Associação Sindical dos Magistrados de Cabo Verde, que acabou por ser contemplado na revisão constitucional. Cremos que a falta dessa instância intermédia já se fazia sentir no país e estamos convictos de que irá ter um papel crucial na evolução da justiça em Cabo Verde, uma vez que irá estar na base de uma melhoria da nossa jurisprudência, o que irá propiciar ao Supremo Tribunal de Justiça as condições para aprimorar ainda mais os seus acórdãos.

Por outro lado, se bem pensadas as suas competências e os pressupostos de recurso para a Relação e para o Supremo, aquela instância irá contribuir de forma substancial para a redução da morosidade processual.

Agora, se se permitir um acesso desmesurado de recursos para a Relação e para o Supremo, então, pelo contrário, estar-se-á a dar razão àqueles que sustentaram que a segunda instância poderia ser mais uma instância de protelamento das decisões finais.

Ao contrário do que se possa pensar, o número de juízes que chegaram e vão chegando à categoria de desembargadores e à de primeira classe é mais do que suficiente para preencher o Supremo, os Tribunais de Relação e, eventualmente, vagas no Constitucional. O que é preciso é criar condições para se recrutar novos juízes que venham a ocupar as vagas deixadas por estes.

Até agora, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça presidia ao Conselho Superior da Magistratura Judicial. Isso está prestar a mudar.
Sim, e isso irá permitir ao Conselho a assunção plena de todas as suas funções no que toca à gestão e disciplina de todos os juízes, de administração dos recursos humanos, financeiros e materiais dos tribunais.

Mas deixe-me acrescentar ainda a ascensão na carreira baseada exclusivamente no mérito dos magistrados, desde a base ao topo, o que irá também contribuir para uma melhoria substancial da prestação destes, o que será benéfico para a evolução do nosso sistema e contribuirá, necessariamente, para a redução da pendência dos processos nos tribunais.

Podemos falar em mais celeridade?
Na nossa perspectiva, o novo modelo saído da Revisão Constitucional para a área da justiça irá criar condições para uma maior celeridade processual, na parte que toca aos magistrados, desde que se criem já todas as condições necessárias à sua implementação. A justiça não pode esperar mais, as soluções adoptadas hoje já eram para ontem. Aguardar a sua implementação para amanhã é hipotecar o futuro dessa área e o desenvolvimento económico do país.

O Estado de Cabo Verde tem de encarar o poder judicial não apenas como garantia de efectivação de justiça para os cidadãos, mas sim como uma alavanca fundamental de desenvolvimento económico. Pensar o contrário é um tremendo erro dos políticos.

A morosidade processual que tanto se atribui aos magistrados é um fenómeno com múltiplas causas e, no essencial, não tem origem na prestação destes. Isto, claro, salvaguardando as excepções.

Um pouco à margem, a solução encontrada para os juízes adjuntos é a ideal?
Pode não ser a ideal, porém parece-nos a mais adequada à sua situação. Ficará ao seu critério duas opções: aposentarem-se, independentemente do tempo de serviço, com a pensão integral da respectiva categoria; ou reclassificarem-se para quaisquer outros cargos compatíveis com a sua categoria até atingirem o direito à aposentação nos termos do regime geral de aposentação dos funcionários da administração.

Cremos que, com essas opções, fica salvaguardada a situação daqueles que, com abnegação e de forma incansável, deram o melhor de si para que a nossa justiça funcionasse em condições desde os primórdios da nossa independência.

É reafirmada a posição contrária à filiação dos magistrados em qualquer sindicato. Concorda?
Não! A Constituição não proíbe a filiação dos Magistrados em associações sindicais ou sindicatos propriamente ditos, nem isso seria tolerável. O que a Constituição proíbe é a filiação dos juízes e procuradores em associações políticas.

Ora, se a lei mãe não faz essa proibição, os estatutos não a podem fazer, nem as propostas de lei enviadas à Assembleia Nacional a fazem. As associações sindicais e os sindicatos propriamente ditos são parceiros importantes na evolução do Estado de Direito democrático.

A propósito, repare que, ao contrário do que alguns pensavam, a Associação Sindical dos Magistrados de Cabo Verde, enquanto associação de caris sindical, a par da defesa dos interesses dos Magistrados, tem sido uma parceira importante do Estado, colaborando de forma profícua nas soluções adoptadas para a área da justiça na fase de Revisão Constitucional e na feitura das propostas de lei que compõem o pacote legislativo para esse sector.

Não se pode temer o associativismo na judicatura. Pelo contrário, deve ser fomentado, posto que é importante para a evolução do sistema judicial e para a defesa dos superiores interesses da justiça.

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Autoria:Nuno Andrade Ferreira,23 out 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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