Presidente Jorge Carlos Fonseca: “A prioridade das prioridades é a consolidação da democracia e do Estado de Direito”

PorAntónio Monteiro,7 jan 2012 23:00


Nesta entrevista em que faz o balanço dos primeiros 100 do seu mandato, Jorge Carlos Fonseca afirma de forma inequívoca que o grande desafio de Cabo Verde é o reforço da democracia e torná-la avançada, moderna e consistente. Neste sentido, o PR voltou a insistir na necessidade urgente da instalação do Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça, prometendo fazer valer a sua influência para a criação de consensos entre os partidos com assento parlamentar. A coabitação dos dois órgãos de soberania de áreas políticas diferentes, o sistema do ensino em Cabo Verde, a criação de uma cultura constitucional, a crise financeira internacional e seu impacto na economia do país são outros temas abordados nesta entrevista. Em relação à diplomacia cabo-verdiana, Jorge Carlos Fonseca deixou claro que o PR tem poderes nesta área e que não irá deixar-se relegar a uma espécie de funcionário dependente do Ministério das Relações Externas.

Expresso das ilhas - Cumpriram-se, no passado dia 9 de Dezembro, os 100 dias do seu mandato como Presidente da República. Que balanço faz?

Jorge Carlos Fonseca - Cem dias são poucos no exercício de uma função como é a do presidente da república em Cabo Verde. E sobretudo são poucos dias para um contexto político-institucional novo no nosso país que é o de haver um PR, saído de eleições quase seguidas às legislativas (seis meses das legislativas), que não é da mesma área política da do governo. Creio que o balanço fundamental deve ser feito pelos cidadãos e não pelo próprio PR, mas sempre poderei dizer que tenho procurado cumprir, nesses 100 dias, no estilo e no conteúdo conformes ao que prometi na campanha eleitoral - ser um presidente junto das pessoas. Posso dizer que nesses 100 dias tenho procurado fazê-lo. Visitei 5 municípios: comecei pela Brava; visitei 3 municípios na ilha do Fogo e o município de São Vicente. Nessas visitas procurei dialogar com as autoridades municipais; reuni-me nesses 5 municípios com jovens. Tinha prometido fazê-lo uma vez em cada 6 meses e em 100 dias fi-lo, nessas ilhas, 5 vezes pelo menos. Mas também tentei ser, como disse na campanha, um presidente a exercer uma efectiva magistratura de influência no país, procurando acompanhar a actividade governativa e intervindo, sempre que tal se mostre necessário, para que os cidadãos saibam o que pensa o PR sobre a vida política, social e cultural do país. Nesses poucos dias, para além das reuniões regulares com o Chefe do Governo, fiz visitas a instituições importantes do ponto de vista financeiro como o Banco de Cabo Verde, recebi o ministro que tutela a área da energia para me inteirar da situação complexa em que está a empresa de água e electricidade que é a Electra, contactei presidentes de Câmaras, dando um sinal claro da importância que atribuo ao poder local como instância fundamental do poder democrático em Cabo Verde e recebi, em audiência, diversos cidadãos e representantes políticos e associativos.

"Um presidente
que nem é intruso, nem é omisso"

Recebi os líderes dos partidos políticos parlamentares e os sindicatos; dialoguei com entidades empresariais. Quer dizer que tenho procurado, nesse pouco tempo, fazer aquilo que prometi na campanha eleitoral: um presidente junto das pessoas e um presidente que nem é intruso, nem é omisso ou ausente. Tenho procurado fazer isso e os sinais que recebo da sociedade mostram que este estilo e este conteúdo foram bem percebidos pela generalidade dos cidadãos cabo-verdianos.

A propósito do estilo. Tem adoptado uma postura descontraída, dispensado em várias situações o fato e a gravata. Qual a diferença com o seu antecessor nesse aspecto?

É um aspecto que depende um pouco do modo de ser do titular do cargo. Não pretenderia estar a fazer comparação com os meus antecessores. Depende do momento. Por exemplo, quando recebo cartas credenciais de um embaixador é da praxe estar de fato e gravata. Mas, por exemplo, quando há dias fui fazer uma visita às ‘Tendas El Shaddai' para fazer o discurso que o Chefe de Estado deve fazer para tóxicos dependentes, do estímulo ao tratamento, à prevenção, é um momento que talvez dispense o fato e a gravata. Até para que a comunicação seja mais fácil e mais informal é importante que também o presidente se apresente publicamente mais descontraído e mais informal para facilitar a fluidez da comunicação. Por exemplo, no meu encontro com os jovens em São Vicente a interacção fez-se de uma forma natural e descontraída. Talvez o modo de estar do presidente e a própria indumentária tenha facilitado a informalidade desse tipo de contacto que se traduziu, por exemplo, no próprio PR fazer perguntas e ser questionado pelos jovens e ter sido uma conversa muito útil e muito marcado pela informalidade.

Além da toxicodependência, tem-se mostrado um presidente atento aos problemas do alcoolismo em Cabo Verde. Na sua intervenção no debate público promovido pela Associação Cabo-verdiana de Prevenção de Alcoolismo, afirmou que esta problemática ameaça corroer os alicerces da nossa sociedade.

O alcoolismo é um problema que deve preocupar a sociedade cabo-verdiana, especialmente as entidades públicas. Há dados que impressionam negativamente. Por exemplo, o facto de, segundo creio, quase 80 por cento das pessoas sujeitas à privação de liberdade na Cadeia de São Martinho serem pessoas que são suspeitas ou cometeram delitos que, de uma forma ou de outras, têm a ver com consumo de álcool ou de drogas.

PR preocupado com
o alcoolismo e
toxicodependência

O facto de outro dado nos afirmar que uma boa parte famílias gastar mais com o consumo de álcool do que com cuidados de saúde, ou de haver uma percentagem enorme de gastos com o álcool em comparação com os gastos com a educação; o facto de o Estado ser obrigado a ter gastos impor-tantes para combater o alcoolismo e a toxicodependência, para além de, e o mais importante, a circunstância de o consumo do álcool e outras substâncias psicoactivas estar a dar cabo da saúde e da vida de milhares de jovens cabo-verdianos, deve preocupar o PR, assim como deve preocupar o Governo e deve haver medidas e políticas públicas fortes, audazes e eficazes para esse combate. O combate ao alcoolismo deve ser encarado como uma prioridade nacional, já que atinge fatias preocupantes da juventude cabo-verdiana. E uma juventude atingida pelo álcool não pode ser portadora das esperanças do país em todo o seu sentido.

Como classifica tecnicamente o seu relacionamento com o governo. Estamos perante uma coabitação?

No essencial é uma experiencia nova em Cabo Verde. Como já lhe disse, o PR não foi eleito com o apoio do partido que sustenta o governo. Desse ponto de vista é uma situação nova e impar em Cabo Verde. Sendo uma situação nova, é natural que tenhamos que aprender com ela. Porque uma coisa é, por vezes, a compreensão das linhas de acção do presidente e do governo tal como essas linhas estão desenhadas na Constituição da República, outra coisa mais difícil, por vezes, é a prática desse relacionamento. O que quer dizer que, tanto o PR como, imagino, o governo, através do Sr. Primeiro-ministro, estarão a testar esse novo tipo de relacionamento. Tendo em conta esta limitação eu podia dizer que a chamada coabitação decorre, no essencial com normalidade. Mas evidentemente, como eu lhe disse, vamos aprendendo todos os dias e os 100 dias são ainda tempo insuficiente para uma avaliação mais rigorosa e mais definitiva deste tipo de relacionamento. Da minha parte, tenho feito tudo o que seja possível para cumprir também aquilo que eu disse na campanha eleitoral: uma cooperação institucional leal e aberta com o governo, procurando acompanhar a actividade governativa, procurando saber o que faz o governo, procurando questionar o governo sempre que a acção governativa levante algumas dúvidas ao Chefe do Estado e aos cidadãos, e, nesse sentido, procurando informações nos encontros regulares com o Sr. Primeiro-ministro, mas, igualmente, chamando à presidência alguns membros do governo, em visitas que tenho feito a algumas instituições públicas, contactando os líderes políticos, o mundo do trabalho, o mundo empresarial, os jovens e as universidades.

Futuro da coabitação depende da frontalidade e lealdade

Se no essencial esse relacionamento tem-se pautado pela normalidade institucional, por uma relação de cordialidade com o Sr. primeiro-ministro, o futuro dessa relação vai depender sempre de dois aspectos fundamentais: tem que haver a procura recíproca de abertura e frontalidade nesse relacionamento e tem que haver sempre lealdade nesse relacionamento. São duas características fundamentais para que essa cooperação dê seus frutos, porque, no fundo, o que interessa são os interesses do Estado e dos cidadãos cabo-verdianos. Quer dizer, a tarefa do governo e do Presidente só têm sentido se da actuação de um e de outro resulte progresso e bem-estar para a maioria dos cabo-verdianos. No fundo isto é muito simples: tem que se pôr de parte qualquer tipo de condi-cionamento que possa atenuar ou reduzir a eficácia de um bom relacionamento entre os dois órgãos da soberania. É isso que tenho procurado fazer, é isso que esperamos também que seja feito sempre da parte do governo e de outros órgãos de soberania. Ou seja, o bom andamento da cooperação institucional entre o PR e o Governo depende da acção das duas partes e não apenas de uma das partes.

Fazendo um balanço desses 100 dias, eu diria que a cooperação entre os dois órgãos de soberania decorre na normalidade institucional, numa base de cordialidade e de respeito mútuo, mas, naturalmente, há aspectos que têm que ser afinados, melhorados com uma aprendizagem que se faz no dia-a-dia, de uma parte e da outra.

Por exemplo a questão da nomeação dos embaixadores de Portugal, França e Espanha e mesmo do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas podia ser resolvido pelo seu antecessor.

Só posso falar do meu mandato. No plano das relações externas de Cabo Verde o PR tem algumas competências explícitas, por exemplo, a nomeação de embaixadores ou outros representantes externos de Cabo Verde. Cabe-lhe nomear os embaixadores, mas é claro que o PR não tem a competência de escolher os embaixadores. Ele nomeia sob proposta do governo. Mas, se cabe ao PR nomear, quando lhe vem a proposta do governo, ele pode aceitar ou não aceitar o nome ou nomes que lhe são propostos pelo governo. É uma competência que lhe é conferida constitucionalmente e que ele não pode rejeitar. O que quer dizer que, durante o seu mandato de cinco anos, vai acontecer muitas vezes que, havendo propostas de nomeação ou de exoneração de embaixadores, o PR tenha que avaliar concretamente as propostas que lhe são feitas pelo governo, através do primeiro-ministro. E o critério da avaliação do PR tem sempre por base o interesse nacional. Isto é, quando o PR nomeia um embaixador, tem que nomear uma pessoa que seja capaz, num contexto político determinado, de servir da melhor forma os interesses de Cabo Verde e os interesses da diplomacia cabo-verdiana. É esse o critério que subjaz à nomeação do PR e que deve também estar subjacente à escolha, na forma de proposta, do governo através do sr. Primeiro-ministro. A mesma coisa eu diria em relação à chefia do Estado Maior das Forças Armadas. É um poder que cabe ao PR, designadamente por ser ele o Comandante Supremo das FA do país. Portanto, ao nomear o Chefe do Estado Maior tem que avaliar se a proposta que lhe é feita pelo executivo é uma proposta consentânea com a defesa dos interesses de Cabo Verde no plano das forças armadas cabo-verdianas.

O PR tem também o poder do veto. Quantas vezes já fez uso desta prerrogativa nestes 100 dias?

Há um conjunto de poderes que o PR tem: ele tem o poder do veto político dos diplomas; também tem o poder de suscitar a fiscalização preventiva ou sucessiva de normas jurídicas. Eu fá-lo-ei em concreto, analisando os diplomas que me chegam às mãos. Se houver alguma desconformidade dos diplomas com normas ou princípios constitucionais usarei os poderes que a Constituição me confere, sem nenhum problema. Se o PR discordar do mérito do diploma e se for uma discordância relevante, o PR usará, quando tal for necessário, do veto político relativamente a esse diploma. Não terei nenhum tipo de condicionamento para usar os poderes constitucionais. Naturalmente que usarei desses poderes com parcimónia, responsabilidade e com sentido de Estado. O que pode acontecer e tem acontecido é que se houver pequenos acertos a serem feitos em relação a alguns diplomas provenientes da Assembleia Nacional ou do Governo não temos nenhum problema em contactar os serviços do Governo ou da Assembleia Nacional para que os ajustamentos sejam feitos e as pequenas irregularidades sejam corrigidas. O que lhe posso dizer é que nesses 100 dias isso tem sido feito algumas vezes...

Quantas vezes?

Várias vezes. Isso é normal. Quer dizer, em vez de estar a vetar, é normal que os serviços jurídicos da Presidência da República contactem os serviços jurídicos da Assembleia Nacional e da Secretária Geral do Governo, chamando a atenção para os acertos e ajustamentos que devam ser feitos. Isto porque devemos ser rigorosos do ponto de vista do acerto dos processos legislativos. É uma matéria que todos nós devemos dar exemplo de rigor e, portanto, o PR tem também que se pautar pelo rigor nessa matéria.

O orçamento da Presidência da República é mais baixo que dos outros órgãos de soberania. Esta situação não condiciona a acção do PR?

O que lhe quero dizer é que não tenho a equipa toda ela escolhida, mesmo no quadro legal e orçamental disponível. Ainda tenho uma pequena margem para reforçar a equipa daquilo que a lei chama quadro especial do Presidente da República. O que lhe digo é que me parece ser um quadro que está longe de ser o ideal para exercício das funções do PR, sobretudo como eu vejo o exercício dessa magistratura. Com o novo orçamento para 2012, creio que a situação pode melhorar um pouco. Dou-lhe um pequeno exemplo: a partir da data da recepção de um diploma na presidência, nós temos oito dias para exercer o pedido de fiscalização preventiva de uma norma jurídica. O PR para fazer uma avaliação, sobretudo se o diploma é longo ou se é complexo e que está ferido de inconstitucionalidade, tem apenas oito dias. O que quer dizer que tem que ter um serviço expedito para fazer essa avaliação, o que quer dizer que, pelo menos do ponto de vista da assessoria jurídica tem que ter um serviço de qualidade e um serviço expedito. Mas não é só o jurídico. O próprio gabinete do serviço administrativo - porque da data da recepção até à entrega do pedido no Tribunal Constitucional temos apenas oito dias: o diploma tem que dar entrada, ser encaminhado para o serviço jurídico, ser avaliado, ter um parecer, vir ao Presidente, o Presidente avaliar o parecer e fazer o pedido com a sua fundamentação. Tudo isto em apenas oito dias.

Quer dizer que os serviços têm que funcionar bem. Vou dizer o seguinte, esperando que não seja mal interpretado: pode ser expressão de uma indevida avaliação da função presidencial num sistema como o nosso, o facto do orçamento da Presidência da República ser muito mais baixo que o orçamento dos outros órgãos de soberania, e, às vezes, até de alguns ministérios. É uma questão que deve ser devidamente ponderada e avaliada no futuro. A função do órgão de soberania Presidente da República, que é muito relevante do ponto de vista do funcionamento do sistema do governo e do ponto de vista político em Cabo Verde, deve ter tradução relativa no orçamento da Presidência da República, sobretudo quando se exige que as deslocações do PR, por exemplo, no interior e exterior do país, seja feita de certa maneira. Se vou fazer uma visita à Brava, é-me exigido, como PR, que vá com quatro elementos de segurança e com o protocolo. Já são cinco pessoas que têm que vir comigo. São despesas que o Estado faz. O que quer dizer que as viagens têm que ser muito ponderadas. Evidentemente que o orçamento condiciona a acção do PR. Mesmo internamente, e somos um país insular e eu tenho por função dialogar com todos os cabo-verdianos.

Apelou recentemente a uma maior contenção interna como forma de diminuir a nossa dependência externa. Entretanto, exige um orçamento mais alto para a Presidência da república. Como conciliar as duas coisas?

Estou totalmente de acordo que numa situação em que visivelmente os impactos da crise financeira e económica internacional, nomeadamente nos países da União Europeia que têm sido os nossos principais parceiros externos, se sentem já em Cabo Verde, temos que ter uma política de contenção e austeridade no país. Isso implica várias coisas. Implica, nomeadamente, que haja contenção de despesas que não são despesas essenciais para o país. Aqui tem que haver solidariedade de toda a gente: do Governo, do Presidente, da Assembleia Nacional, do poder judicial e de todas as instituições públicas. Isso tem que ser compreendido, mas tem que ser feito com inteligência e lucidez. Isto é, nós não podemos fazer políticas de austeridade que prejudiquem o desenvolvimento do país. Nós temos é que fazer neste momento um exercício difícil, um desafio complexo, de sabermos, em momentos de dificuldade e de crise, fazer contenção sem prejudicar o desenvolvimento do país. Não podemos fazer políticas que não sejam lúcidas. Isto é, de cortar ou de poupar e enterrar o país...

... Podemos poupar-nos a instalação do Tribunal Constitucional, se o Supremo Tribunal de Justiça funciona também como TC?

Devemos ser claros. Nós optamos por um modo de vida, desde 1991. Optamos por ter um Estado de democracia e um Estado de Direito e, portanto, há investimentos que são fundamentais para que nós continuemos a viver em democracia e num Estado de Direito. Portanto, se, numa revisão constitucional, em 1999, a instalação de um TC foi visto pelos deputados como importante para a afirmação do Estado de Direito e para uma cultura da democracia, este tribunal deve ser instalado. Isto é um custo da democracia, é um custo inadiável. Só uma percepção errada do que seja o Estado de Direito é que pode levar a pensar que a poupança deva ser feita, por exemplo, congelando a instalação do TC. Isto até não nos fica bem: ter um país que desde 1999 constitucionaliza uma instituição e que não a instala, é um mau sinal para a democracia e para o Estado de Direito. Devemos poupar sim, mas devemos poupar na investigação criminal? Nunca. Nós temos que investir na Polícia de Investigação Criminal. Ou seja, se nós temos, neste momento, fenómenos de criminalidade, fenómenos de insegurança que já ultrapassaram aquilo que é o comunitariamente razoável, é uma prioridade investir nos meios técnicos e científicos da investigação criminal. Porque, se não investirmos nisso e o país atingir níveis de insegurança e de criminalidade irrazoáveis, isso tem reflexos do ponto de vista do desenvolvimento económico, cultural, etc. Vai ter impacto no turismo, no investimento externo, na procura do país, etc. Portanto, temos de ser inteligentes na poupança e na contenção. Por exemplo, devemos escolher as visitas que são fundamentais para o país. Se for necessário que se viaje na classe económica, viaja-se na classe económica e não na classe executiva. Se se pode viajar com oito ou nove pessoas, não se deve viajar com vinte ou trinta. Nós aqui temos procurado dar o exemplo. Mesmo nas viagens que o presidente faz, apesar que ter que levar a segurança e o protocolo, o presidente raramente ultrapassa as dez pessoas, seja em viagens internas ou externas. Isso é uma forma de contenção. O que não se pode é paralisar o país. Cabo Verde, neste momento, tem que ultrapassar com sucesso a crise, mas também tem que resolver os problemas que tem.

Cabo Verde tem que atenuar as assimetrias regionais e as
desigualdades sociais num contexto de crise

Cabo Verde tem que crescer a economia, porque se não crescer a economia não consegue debelar o desemprego. Se não atenuar o desemprego que atinge sobretudo os jovens não consegue dar esperança à juventude que constitui uma parcela significativa da população cabo-verdiana. Se o país não crescer economicamente, não consegue atenuar o problema das desigualdades sociais que estão a atingir níveis preocupantes. Tem que atenuar as assimetrias regionais e, para isso, o país tem que crescer economicamente. Ou seja, o país tem que crescer a economia, e, com isso atenuar as assimetrias regionais e as desigualdades sociais num contexto de crise. Mas é para isso é que há governos, é para isso que há deputados é para isso é que há câmaras municipais e para isso é que há presidentes da república. Temos de encontrar políticas inteligentes, lúcidas e eficazes para , num ambiente de crise, crescer minimamente a economia, porque sem crescimento da economia não há desenvolvimento nem da educação, nem da saúde, nem há bem-estar para os cabo-verdianos.

Além de outros mecanismos, o crescimento económico passa pela melhoria da qualidade do ensino e também pela investigação. Que atenção irá dar a essas áreas?

Certeiro. Isto é um dossiê fundamental para o país.

Consolidar os
principais pilares
da democracia

A prioridade das prioridades é, naturalmente, a consolidação da democracia e do Estado de Direito. Há dias um estudo colocou Cabo Verde na 26ª posição do Índice da Democracia 2011. Isso deve orgulhar-nos, mas devemos tomar essa qualificação com sentido de humildade e de responsabilidade. Temos muito caminho a fazer para reforçar essa democracia, tornar consistente o Estado de Direito e construir uma democracia avançada, moderna e consolidada. Essa é que deve ser a nossa grande prioridade. E temos que consolidar os principais pilares dessa democracia, como repito sempre: um poder judicial mais forte e mais independente, mais liberdade de imprensa, mais opinião pública e mais sociedade civil. E, para isso também, o Presidente tem que dar a sua contribuição. Ao mesmo tempo, a prioridade das prioridades é também o crescimento da economia. Crescimento contínuo, durável e se possível forte como forma de combater o desemprego e de realizar os direitos dos cidadãos. Mas aqui entram vários factores: um dos elementos fundamentais é o sistema da educação. Todas as experiencias externas nos mostram que países como Cabo Verde só crescem de forma duradoura, se tiverem um sistema de educação exigente e qualificado.

Criar uma
economia virada
para a exportação

Aí tem que haver uma aposta fortíssima das autoridades cabo-verdianas no sistema de ensino superior, mas também no ensino técnico e na formação profissional. Temos que ter muito rigor e procurar a excelência nesse campo de ensino. Só isso é que nos potencia para que sejamos uma economia competitiva e que criemos aqui também uma economia de serviços virada para a exportação. Esse parece ser o caminho do futuro de Cabo Verde. Isto é, nós não podemos estar demasiadamente dependentes da ajuda externa. A nossa economia tem que ter condições para produzir os fluxos financeiros endógenos capazes de sustentar o crescimento económico. Isso só é possível com uma economia de serviços, uma economia virada para a exportação. Tudo o que tem que ser feito tem que ser programado tendo em vista essa grande prioridade. Mesmo a nossa diplomacia. É um pormenor que eu queria dizer aqui e que tem a ver com a coabitação. O PR tem poderes no plano externo, mas nessa área tem de haver uma articulação forte e perfeita com o governo. No domínio das relações externas, não pode haver quaisquer tipos de equívocos. Isto é, nem o PR pode pretender desencadear aquilo que se chama uma diplomacia autónoma, à revelia do governo, mas também deve ser combatida a tentação de querer ver, na acção externa do PR, uma espécie de actuação secundária. É uma tentação que pode surgir sobretudo da falta de tradição da existência de um PR que não seja da mesma área política da do governo. Mas, sobretudo, também de um aparelho da diplomacia, que no nosso caso, está bem apetrechado, mas deve haver um esforço de permanente adaptação desse aparelho às necessidades do mundo de hoje e perceber, exac-tamente, que tipo de relacionamento é que deve existir entre o governo e o PR no domínio das relações externas. Não é por acaso que estou a acentuar esse aspecto. Isto é, temos que ter um aparelho diplomático ágil, apetrechado, preparado tecnicamente e bem preparado mesmo do ponto de vista político. Os nossos diplomatas têm que ser bem preparados do ponto de vista da economia, do desenvolvimento económico, do direito internacional, mas também do ponto de vista político estrito. Um diplomata não pode ser um político do ponto de vista das opções político partidárias. Ou seja, um diplomata não pode estar a agitar em comícios as bandeiras de um partido, mas o diplomata tem que ter formação política e perceber o fenómeno político interno. Porque sem isso não consegue desempenhar bem o seu papel e não consegue desempenhar, sobretudo, o seu papel de aconselhar e de opinar em matéria de política de relações externas.

...São sinais que está a emitir para o governo?

Digamos que é um reparo pedagógico que o PR faz, já que todos temos que aprender desse ponto de vista: a coabitação é um fenómeno novo e todos temos que apreender, inclusivamente o PR vai apreendendo nessa relação. Agora, é natural que no domínio das relações externas, no domínio da justiça, ou no domínio da política das Forças Armadas, como há competências concretas, explícitas, do PR, seja mais difícil a percepção, na prática, dos elementos de intervenção de um órgão e do outro. É uma aprendizagem que é importante que se faça no dia-a-dia para que a articulação seja perfeita, em nome da defesa do interesse de Cabo Verde e do interesse dos cabo-verdianos. É esse o apelo que eu faço: tem que haver sempre a preocupação dessa compreensão e do exercício de uma cooperação leal, cordial e institucional para que ela funcione bem.

No livro que lançou recentemente tem um capítulo intitulado ‘Depois da constitucionalização, da lei estatutária, ainda à espera... de Provedor'. Agora como Presidente da República como irá fazer valer a sua influência para que a espera tenha fim?

Repare, eu escrevi esse artigo há já algum tempo e realmente o texto está actualizadíssimo porque ainda estamos à espera do Provedor. Além desse artigo já escrevi vários outros a fazer a defesa do Provedor de Justiça há muitos anos. Até eu tenho chamado Provedor de Cidadania. É importante e cada vez acho que é mais importante. Depois de estar nestes 100 dias como PR tomei a noção de que é importantíssima a instalação do Provedor. É que eu tenho funcionado um pouco como Provedor. Porquê? Porque todos os dias recebo em audiências cidadãos, recebo e-mails, sms, mensagens de associações a pedirem a minha intervenção em áreas que deviam ser áreas de intervenção do Provedor de Justiça. Por exemplo, pessoas que têm uma acção judicial que entendem que não está a andar; pessoas que têm processos de nomeação ou progressão na administração pública; pessoas que se queixam de tratamento inadequado nas prisões; pessoas que se consideram vítimas de perseguições e abusos da Polícia. São centenas e centenas de pedidos que eu recebo que eu tenho que encaminhar, porque eu não posso nomear ninguém, nem posso fazer progredir ninguém na carreira. Procuro conciliar directamente ou através dos meus colaboradores que estão assoberbados de questões desta natureza. Porque o Provedor numa democracia como a nossa será fundamental sobretudo para encaminhar os cidadãos; influenciar a resolução dos problemas do dia-a-dia dos cidadãos. Agora, também há que chegar a um consenso para encontrar um Provedor que seja, de facto, a pessoa com o perfil para o cargo. Primeiro, o Provedor tem que ser uma pessoa independente no seu funcionamento. Senão não vale a pena. Os partidos têm de chegar a um consenso. Somos a 26ª democracia do mundo e temos que fazer jus a isso. Quer dizer, uma democracia que é a 26ª e está no limiar das democracias consolidadas tem que ter a capacidade para escolher uma pessoa que seja capaz de exercer as funções de Provedor com adequação, e estou optimista de que irão chegar a esse consenso. Vou fazer tudo o que seja possível para ser instalado o Tribunal Constitucional, por um lado, e por outro que também seja nomeado o Provedor de Justiça e instalados os serviços.

Nas campanhas eleitorais afirmou repetidas vezes que o seu caderno de encargos é a Constituição. O que tem feito para fazer jus a essa promessa e se acha que ainda temos um défice na cultura da Constituição?

Eu tenho feito esse discurso sobre a Constituição há dezenas de anos e como PR tenho mais razão ainda. Porque as pessoas têm que se aperceber que um dos fundamentais compromissos que o PR tem em Cabo Verde é defender a Constituição e fazer realizar a Constituição. Eu às vezes acho até piada que num ou noutro segmento muito minoritário, menos preparado digam ‘olha o Presidente está sempre a falar da Constituição'. Mas isso é o maior elogio que me fazem.

Esse tipo de pessoas não se dá conta do erro em que caem, porque o papel do PR é mesmo esse. Agora, algumas pessoas não têm ideia do que seja a Constituição. Eu tenho procurado no encontro com os jovens explicar isso: que quando faço um discurso contra as assimetrias regionais inaceitáveis, estou a defender a Constituição; quando eu defendo que não deve haver desigualdades sociais profundas, estou a fazer um discurso da defesa da Constituição; quando eu defendo o aprofundamento do poder local e da descentralização e que a descentralização de competências deve ser acompanhada da transferência de recursos, estou a fazer a defesa da Constituição; quando defendo que deve haver esperança para os jovens, programas de acesso ao ensino superior e fundos de garantia para o financiamento do ensino superior a pessoas que não têm meios para pagar o ensino superior, estou a fazer a defesa da Constituição. Quando analiso com rigor os diplomas que me vêm à presidência para ver se estão ou não de acordo com a Constituição, estou a defender a Constituição. Quando nas minhas visitas distribuo a Constituição aos jovens, polícias e professores, estou a fazer um trabalho da divulgação da Constituição e da cultura da Constituição. Porque ter cultura da Constituição é ter cultura da democracia. É, por exemplo, ninguém dizer que instalar o Tribunal Constitucional é estar a gastar dinheiro inutilmente.

Quando eu, como Presidente da República, por ocasião do 19º aniversário da vigência da Constituição fiz uma mensagem à Nação, estava a defender a Constituição e a contribuir para a cultura constitucional. Quando o PR, no ano de 2012, vai organizar um conjunto de eventos comemorativos dos 20 anos da Constituição será a sua contribuição para uma cultura da Constituição que é importante, para os titulares do poder político, para os magistrados, para os juristas, para os cidadãos e para os jovens. Porque eu fico preocupado, como lhe disse, quando, às vezes, vejo um jurista ou um cidadão falar da Constituição como se de uma folha de papel se tratasse, como uma coisa inútil e sem valor. Por isso eu repito sempre esta expressão: não há democracia fora da Constituição, e, muito menos, há democracia contra a Constituição.

Fotos: Quim Macedo
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Autoria:António Monteiro,7 jan 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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