Expresso das ilhas - A CMP lançou um concurso para concessão de novas linhas de transporte público de passageiros no município da Praia. Acha que os requisitos exigidos irão resolver de vez os problemas dos transportes públicos na capital do país?
Mário Fernandes - Analisando as leis que regulam os critérios que devem ser observados no concurso, acho que a CMP limitou-se a aplicar, sobretudo, as disposições contidas na Portaria nº 20/2006 e as do Decreto-lei nº30/2004. Sobre o tipo de auto-carros, tenho a fazer os seguintes comentários: tratando-se de transporte colectivo urbano de passageiros, para que a viatura seja rentável em termos de exploração, deve obedecer, na minha opinião, a pelo menos dois requisitos de carácter técnico. Primeiro: deve ter capacidade para transportar sobretudo pessoas de pé, por forma a facilitar a movimentação de passageiros. Ou seja, quantas mais pessoas estiverem de pé, mais fácil será a saída e a entrada de passageiros, pois, caso contrário, a viatura fica muito mais tempo a trabalhar, em vazio, numa paragem, o que implica maior custo na exploração. Segundo: um outro requisito técnico é a cilindrada dos motores. A lei impõe que o autocarro deve estar equipado com um motor cuja cilindrada mínima é 4000 cm3 o que, na minha opinião, não é o motor mais indicado para estar equipado num autocarro para funcionar numa cidade com a orografia da cidade da Praia. É preciso ter em conta que a maioria dos bairros que enforma a cidade da Praia está localizada nos planaltos cujo acesso reclama de qualquer automóvel maior disponibilidade de potência do motor para vencer a rampa, a subida, sobretudo quando se encontra com a lotação máxima. A longevidade de um autocarro submetido a esse tipo de exploração depende em grande medida da cilindrada do motor. Somos de opinião de que o legislador ignorou essa particularidade, pois um autocarro equipado com um motor de pequena cilindrada tem uma vida muito mais curta e para além disso oferece menos conforto aos passageiros quando solicitado a subir, por exemplo, a rampa que dá acesso ao Platô.
Uma outra questão tem a ver com arquitectura do autocarro. Neste particular, também acho que o legislador não deu muita atenção às características que um autocarro deve ter para ser explorado no circuito urbano.
Tecnicamente, um autocarro quando concebido para ser explorado em circuito urbano deve privilegiar lugares de pé, lugares sentados, cerca de 30 a 40 por cento da sua capacidade, ter o piso rebaixado a fim de facilitar a entrada e saída de passageiros sobretudo dos deficientes e pessoas idosas. Infelizmente, a Portaria que tipifica o autocarro não deu grande realce a esse requisito que, do nosso ponto de vista, tem reflexo directo na exploração.
A partir de um estudo encomendado, a CMP fez um redesenho das linhas urbanas, com vista a permitir uma cobertura muito mais equilibrada dos diversos bairros da capital. O novo figurino vai ao encontro das necessidades dos utentes, referentemente à frequência e cobertura das linhas?
Acho que a empresa que fez o estudo tem o know-how sobre a questão e levou em conta a orografia da cidade da Praia, as artérias que ligam o Platô aos diversos bairros e a tarifa que, como se sabe, é fixada pela ARE.
Creio que a solução apresentada obriga a que cada operador se organize no sentido de respeitar o horário e a frequência de uma determinada linha para a qual tem a competente licença de exploração. O itinerário e a frequência de uma determinada linha constituem imposições legais e constam do programa de concurso.
Significa que, o operador é obrigado a respeitar o itinerário e a frequência das linhas que fazem parte do bloco objecto do concurso. Havendo cumprimento dessa disposição, não tenho qualquer dúvida de que os praienses e todos aqueles que visitam a cidade da Praia sairão a ganhar. Mas para que isto aconteça, necessário se torna que a política de tarifa seja realista e haja uma fiscalização efectiva no sector. O que vimos verificando ao longo de vários anos é que perante os sucessivos aumentos de combustível, de óleos, entre outros, a tarifa aplicada no sector de transporte urbano, do nosso ponto de vista, parece não acompanhar e/ou não reflectir esses aumentos. Se olharmos bem para outros tipos de transportes, nomeadamente, o transporte inter-urbano e a nível dos táxis, parece que operam sem qualquer fiscalização por parte da entidade com autoridade sobre a matéria. No transporte inter-urbano, os operadores têm adoptado preços em função dos aumentos de combustível, muitas vezes, sem qualquer intervenção da ARE. Nos táxis, o taxímetro deixou de funcionar perante uma passividade total de entidades responsáveis pela fiscalização. O transporte colectivo urbano de passageiros é o único ramo de transporte rodoviário onde existe a acção visível da ARE. E pergunto, perante o aumento do combustível, da mão-de-obra, entre outros, o actual tarifário corresponde àquilo que o utente deve pagar? É preciso ter em conta que o operador não é nenhuma instituição caritativa - entra no sector para ganhar dinheiro. Não quero com esta observação defender que não deve haver controlo tarifá-rio, defendo sim que deve haver preços de bilhetes que reflictam os custos da exploração. Mais, há uma disposição constante do Decreto-lei nº 30/2004 que impõe aos operadores a concessão de passes sociais sem qualquer contrapartida.
Trata-se de uma medida, salvo opinião contrária, bastante injusta. Que deva haver passes sociais todos estamos de acordo mas impor ao operador uma exigência dessa natureza sem qualquer contrapartida é no mínimo, repito, injusto. Entendo que deve haver quem compense ao operador a dedução feita em cada passe que atribui ou concede a este ou aquele cidadão e não ser obrigado a transportar ninguém sem uma contrapartida.
Há quatro blocos de linhas que estão abertos a concurso público. Algumas linhas prevêem 14 autocarros para a sua cobertura. Se tivermos em conta o preço dos autocarros, o capital mínimo de dez mil contos, um montante não inferior a 500 contos por veículo e outros encargos, haverá operadores capazes de cumprir esses critérios e ainda gerar lucro?
Em relação ao número de viaturas, por exemplo no Bloco 1, há 5 linhas, o concorrente deve apresentar 27 autocarros. No Bloco 2, composto também por 5 linhas, o concorrente deve apresentar 29 autocarros. Trata-se de números que resultam de estudo feito. Ou seja, para que um determinado operador cumpra o horário e as frequências em relação a cada paragem de, por exemplo, linhas do Bloco 1, terá que ter 27 autocarros.
Perante esta condição, defendemos que o número de anos previstos para concessão de linhas, 5 anos, embora se preveja a renovação é manifestamente insuficiente. Ora, se levarmos em conta que um concorrente que, por exemplo, ganhe o direito de explorar o Bloco 2, terá que apresentar 29 autocarros, cujo preço unitário deve situar-se por cima dos 10.000 contos, ter ainda instalações adequadas e pessoal técnico previstos na lei, facilmente se poderá concluir que o tempo de cinco anos previsto na lei para concessão de exploração de linhas, é manifestamente insuficiente. Estamos perante um grande investimento em que para haver retorno do capital empregado terá que haver um tempo razoável como acontece noutros países, onde normalmente, são cerca de vinte a trinta anos. Por outro lado, as condições exigidas para atribuição da licença prévia constantes dos artigos 12º a 16º do Decreto-Lei nº 30/2006, referentes às pessoas para serem administradores, directores ou gerentes, são exageradas sendo algumas delas de duvidosa constitucionalidade. A título de exemplo, citaremos algumas dessas exigências. O artigo 12º diz que "são requisitos gerais para atribuição de licença prévia, a idoneidade, a capacidade profissional, a capacidade técnica e a capacidade financeira. O artigo 13º do citado Decreto diz-nos que a idoneidade é aferida pela inexistência de impedimentos legais, nomeadamente a aplicação de sanções previstas no nº 2 aos administradores, directores ou gerentes e que são consideradas idóneas as pessoas que provem não estar abrangidas por quaisquer impedimentos seguintes: condenação, com trânsito em julgado, na medida de inibição do direito de conduzir; condenação, com trânsito em julgado por infracções graves e repetidas à regulamentação sobre tempos de condução e repouso ou regulamentação sobre segurança rodoviária; sanção administra-tiva de suspensão provisória do direito de conduzir, aplicada nos três anos anteriores à data do pedido do alvará ou nos cinco anos anteriores àquela mesma data, no caso de reincidentes. A lei ainda impõe que, para além dos requisitos atrás citados, as pessoas recrutadas para serem administradores, directores ou gerentes terão que ser diplomados com curso do ensino superior e que sejam diplomados com outro curso reconhecido oficialmente que implique, pelo menos, a detenção de noções basilares das seguintes matérias: direito civil, direito comercial, direito social, direito fiscal, gestão comercial e financeira a empresa, regras do acesso ao mercado de transportes colectivos e normas técnicas de exploração dos transportes colectivos e da segurança rodoviária. Em suma, queremos dizer que essas exigências são exageradas, irrealistas e podem constituir um obstáculo à participação. Somos de opinião de que essas normas reclamam uma reformulação tendo em conta a realidade de Cabo Verde sob pena de, após o término do prazo para aceitação de concorrentes, haver blocos desertos.
As referências legais do concurso de concessão agora aberto pela CMP datam do ano 2004 as mais recentes de 2006. Estarão ainda actualizados estes pressupostos?
São as leis que existem e acho que a CMP, perante a demanda, não tem alternativa senão dar resposta às necessidades no domínio do transporte colectivo urbano de passageiros, lançando o concurso. Se me perguntarem se as exigências contidas nessas legislações são razoáveis ou realistas, a minha resposta é que, salvo opinião contrária, elas não são muito realistas, ou seja, não reflectem a realidade de Cabo Verde nalguns aspectos. Por exemplo, o prazo de 150 dias que se atribui ao vencedor do concurso para apresentar as viaturas, não me parece razoável na medida em que se trata de autocarros cujo preço é elevado e normalmente não se encontram em stock. Isto quer dizer que quem pretenda comprar, por exemplo, 29 autocarros terá que contactar o fornecedor que por sua vez solicitará ao fabricante e, em geral, o tempo mínimo para se obter resposta concreta ronda os 180 dias.
Com todas essas exigências, quantos operadores poderão ser licenciados?
São quatro blocos com um máximo de cinco linhas e, se não entendi mal, um mesmo operador pode concorrer a todos os blocos. Se aparece um concorrente que oferece a melhor proposta, em conformidade com as disposições existentes em termos de frequência, em termos do preço de bilhete que a lei impõe, qualidade e idade das viaturas, esse operador pode levar todos os blocos.
O mais razoável seriam quantos operadores?
Do meu ponto de vista, quanto menos, melhor. Porque senão haverá uma proliferação de operadores que poderá criar uma certa confusão. Tendo em conta a dimensão e característica da nossa cidade que é um espaço muito pequeno, com estradas estreitas, a circulação e/ou exploração desse tipo de automóvel fica mais simples com menos operadores. O ideal seria no máximo, dois ou três operadores. Com apenas dois ou três operadores, do meu ponto de vista, a cidade fica mais bem servida.
O calcanhar de Aquiles das transportadoras é o não cumprimento dos horários que os utentes, de resto, desconhecem. O que garante que vai haver agora, de facto, o cumprimento efectivo do horário estabelecido?
No que respeita à fiscalização, a própria concedente (CMP), a entidade reguladora, a ARE, a Direcção Geral dos Transportes e sobretudo a Polícia Nacional devem todas zelar pelo cumprimento das disposições constantes do caderno de encargos, ou seja, a fiscalização tem que funcionar. Terá que haver um sistema que permita a supervisão do funcionamento das linhas, se possível, com o auxilio de informática por forma a que as informações sejam obtidas em tempo real, permitindo assim um controlo efectivo.
Os autocarros que existem na Praia são de difícil acesso a idosos e a pessoas portadoras de deficiência por nenhum deles ter o piso rebaixado. Entretanto, um dos critérios de selecção é justamente a acessibilidade aos deficientes físicos. Irá a CMP abrir mão deste critério ou os concorrentes terão que investir mais ainda, porque autocarros com o piso rebaixado custam mais?
Uma das características que deverá preencher um autocarro para este tipo de transporte é ter o piso rebaixado.
Quanto mais baixo estiver o piso em relação ao passeio onde se encontram as pessoas, mais fácil será a entrada de passageiros, sobretudo para pessoas idosas. Um outro critério de selecção é a existência de dispositivo que facilite a entrada e saída de passageiros portadores de deficiência. Portanto, penso que o operador ao adquirir as viaturas deve levar em conta essas características.
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