Ministro da Justiça quer levar processo de reforma até ao fim

PorAntónio Monteiro,2 mar 2012 23:00


Iniciado há dez anos com a revisão do Código do Processo Penal, a Justiça cabo-verdiana passou por um conjunto de reformas que será completada com a Instalação do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Relação e do Provedor de Justiça. O objectivo destas reformas, afirma José Carlos Correia, é servir melhor o país e criar uma imagem mais favorável da Justiça.

Expresso das ilhas - Já é quase uso as peças noticiosas sobre crimes de morte terminarem com o apelo de algum familiar de que espera que a justiça seja feita. Isso significa que a nossa Justiça ainda não é tão célere quanto se desejaria?

José Carlos Correia - Com certeza que o cidadão precisa de uma Justiça que sirva a pacificação social e é esse o objectivo da existência dos tribunais para dirimir os conflitos de interesse entre os cidadãos e entre o próprio Estado e as entidades privadas. A Justiça que nós queremos é uma Justiça útil, uma Justiça feita em tempo oportuno. Os trabalhos de reforma que têm sido feitos são para alcançar esse desiderato. Trata-se de um objectivo global que é alcançável com a sua realização em cada caso e no conjunto de casos resolvidos pelos serviços da justiça: sempre que um cidadão chega ao tribunal e apresenta uma queixa, faz um pedido, a diligência dos operadores judiciários é no sentido de que a decisão produzida seja útil. É sempre uma dor também para os operadores judiciários não poder responder dessa maneira, de tal modo que a reforma, o processo de mobilização de meios tanto materiais como humanos é sempre para alcançar esse objectivo de uma Justiça pronta, de uma Justiça útil, no sentido de poder servir para a pacificação social.

A Justiça, como acabou de afirmar, deve ser feita em tempo oportuno, mas o cidadão tem também de compreender o sentido da Justiça. E é nesta direcção que vai uma das críticas: o excesso discursivo na formulação das sentenças dos juízes que o cidadão comum não entende.

A decisão judicial tem de ser suficientemente fundamentada, clara e persuasiva para poder alcançar o seu objectivo de dizer o direito para o caso concreto e dirimir os conflitos de direitos e interesses. Quando um cidadão vai a um tribunal, ou ao Ministério Público e apresenta um problema, quer uma solução e quer compreender a resposta. Não quer tanto uma explicação doutrinária, o enquadramento jurídico-penal ou filosófico-jurídica do problema, mas quer uma resposta. Donde, muitas vezes, não é necessário invocar grandes teorias para a pessoa perceber o porquê e o sentido da decisão. O importante é que a pessoa perceba que nós temos um enquadramento do caso, que a lei diz isto ou aquilo e que naquele caso a melhor resposta, nos termos da lei existente, é aquela o magistrado decidiu.

Pela via estritamente legal não se resolvem todos os problemas

A nossa lei processual tem esta lógica para o processo de decisão. Pela via estritamente legal não se resolvem todos os problemas, pelo que é possível e até necessário recorrer muitas vezes à via da equidade. A via da equidade quer dizer a mobilização de uma consciência recta que apreciando o problema em causa, pondera os valores e os interesses, e julga conforme o que for justo. É aquela Justiça que a sabedoria dos mais velhos e que o bom senso aconselha que se faça e que o sentido de justiça que nós todos temos impõe que se faça. Pela via da equidade há sempre pacificação social., porque as partes aceitam a decisão.

Quais os grandes desafios que se colocam à Justiça cabo-verdiana neste momento?

Há um grande desafio que é de nós reconfigurarmos todo o sistema judiciário cabo-verdiano. É um trabalho que começou com a revisão do Código Penal e do Processo Penal há quase dez anos; completou-se, ou, pelo menos, encontrou a sua plataforma fundamental com a reforma constitucional de 2010 e com um conjunto de reformas a nível da organização judiciária, estatuto dos magistrados, lei da organização e funcionamento dos conselhos superiores da magistratura judicial e do Ministério Público e que ainda estão em curso. O nosso desafio é levar até ao fim esse processo de reforma que vai seguramente completar-se com a instalação do Tribunal de Relação, do Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça para preenchermos todo o quadro judiciário cabo-verdiano. Há desafios também que se colocam a nível da infra-estruturação da Justiça; há desafios que se colocam a nível da especialização do pessoal, nomeadamente dos magistrados judiciais e do Ministério Público para o combate à grande criminalidade, à lavagem de capitais e ao tráfico de drogas da nossa região.

O diagnóstico da morosidade da Justiça está feito há muitos, mas há ainda processos que passam 5 a 10 anos até serem resolvidos. Como resolver este problema tendo em conta os custos que esses atrasos representam para o próprio Estado?

Efectivamente, a morosidade da Justiça é uma questão que já está identificada há muitos anos (não apenas em Cabo Verde) como um dos grandes males da Justiça. Cabo Verde não foge à regra e estamos a enfrentar este problema com muita coragem e muito realismo, cientes de que a Justiça tem um tempo e que nós temos que acelerar esse tempo. Há vários caminhos para resolver esse problema: pela via técnica e de equipamentos, pela via do pessoal, mobilização de meios, mas eventualmente também pela alteração do próprio sistema judiciário. Seja a nível da organização judiciária, seja a nível do próprio quadro legal que informa a nossa Justiça. Podemos atacar todas essas frentes. A frente que é reclamada muitas vezes é a dos meios materiais e humanos. A nível dos meios materiais, vamos dentro de pouco tempo equipar seis salas de audiências com instrumentos de gravação da prova, o que vai permitir que o juiz, numa manhã, possa ouvir muitos depoimentos, ao invés de estar a ditar esses depoimentos que mais tarde serão lidos pelo próprio. Iremos melhorar nessa parte, fornecendo aos tribunais da Praia, São Vicente, Sal e Santa Catarina, pelo menos, esses equipamentos que irão acelerar o processo das audiências, sejam criminais ou cíveis...

De facto, a crítica vai justamente nessa direcção. Afirma-se que a falta de meios é uma falsa questão e que com a adequação dos meios existentes é possível uma maior produtividade a começar pelos magistrados em que a maioria não consegue produzir as 300 sentenças anuais recomendadas pelo CSMJ. Será?

Seguramente que carência de os meios é sempre um problema. É preciso ter meios suficientes.

É possível fazer mais com os meios existentes

Acredito que efectivamente com os meios existentes, não apenas em termos de equipamentos, será possível fazer algo mais. Muitas vezes os processos ficam parados não porque não houve despacho, mas porque não se conseguiu eventualmente localizar o interveniente que era fundamental para desbloquear um dado processo.

Alguma desorganização urbana, a mobilidade de pessoas, a falta de endereço postal, a insularidade do nosso país, tudo isso condiciona. Penso que uma melhor organização do serviço e provavelmente uma gestão pelos resultados poderia levar-nos a respostas mais rápidas quanto aos processos criminais concretamente.

Há esse trabalho de especialização das pessoas e de uma atitude que os funcionários judiciais e os magistrados poderão e deverão ter que é o de usar a função como um serviço às pessoas e ao Estado, portanto não de fazer horas, mas de obter resultados e trabalhar nessa perspectiva de satisfazer ao pedido das pessoas: pacificar, dar uma decisão. As pessoas poderão estar ou não de acordo, poderão recorrer, reclamar, mas não se deve deixar muito tempo sem dar essa resposta. Estou de acordo que com os meios existentes e com uma melhor organização do serviço, mas também com uma alteração do quadro legal nós podemos melhorar a nossa resposta, o nosso tempo de resposta.

Aponta-se também a deficiente prestação de contas como um dos problemas da Justiça. Como é que têm funcionado as inspecções judiciais e de magistratura. Afirma-se que se houvesse inspecção, os magistrados sentir-se-iam coagidos a produzir as tais trezentas sentenças recomendadas pelo CSMJ. Para quando a resolução deste problema?

Essa decisão de contingentação de trezentas sentenças foi tomada pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial, em 2007, se não estou em erro. Em relação ao Ministério Público não existe essa meta, até porque há muitos magistrados que superam de longe este número. Trezentas decisões, acusações para o MP é factível.
Seguramente que a questão da inspecção que me coloca é importante. A lei em vigor, recentemente aprovada, prevê serviços autónomos de inspecção judicial e do Ministério Público. Não estão ainda reunidas as condições para a instalação das inspecções tal como configuradas nas novas leis.

Propostas de lei à inspecção judicial e do MP

É claro que a inspecção é uma necessidade, mas, em todo o caso, haveria sempre a possibilidade de inspecções ad hoc, lá onde se mostrasse necessário - verificar o porquê de algum constrangimento de tramitação processual numa certa Comarca. Estaremos este ano a levar ao Parlamento propostas relativamente à lei de inspecção judicial e do MP. Antes da apresentação desses diplomas que seguramente irão ser aprovados, seja o MP, seja a magistratura judicial, poderão instalar, ad hoc, magistrados que poderão fazer inspecções às suas secretarias, aos magistrados e estou em crer que essas inspecções poderão ser um bom motor para a motivação e para a correcção de algumas falhas, nomeadamente, o porquê de certos processos ficarem parados algum tempo. Porque a inspecção terá essa vertente fiscalizadora para poder dar inputs e fazer recomendações para a melhoria do funcionamento do sistema, mas também terá uma vertente pedagógica, porque o Direito é uma ciência que tem as suas especificidades e precisamos encontrar formas mais céleres de abordar e resolver esses problemas. A inspecção poderá também trazer essa vertente pedagógica...

Li algures que o juiz não deve ter menos de 32 anos, porque não tem ainda nem a experiência da vida, nem profissional.

Não existe essa limitação na nossa legislação. Pelos requisitos deve ter a nacionalidade cabo-verdiana e licenciatura em direito. De todo o modo é um problema que se pode colocar em termos de processo de recrutamento. Temos que fazer uma análise clara sobre o desempenho, os requisitos e a produção da nossa magistratura nos próximos tempos.

Como resolver o problema dos Tribunais de São Vicente e sobretudo da Praia, onde se regista o grosso das paragens dos processos e que poderia servir de modelo a nível de todas as Comarcas?

O problema da Praia resolve-se mobilizando seguramente meios, mas mobilizando muita vontade, muita energia e criatividade, em termos de organização de serviços. Tem-se feito um esforço nesse sentido. Há dois anos, o Procurador-geral da República deu nota disto na abertura do ano judicial e houve um certo arranjo dos magistrados que levou a uma maior produtividade nesse ano. Eu acredito que é possível e eu próprio tinha idealizado a organização dos serviços no MP na Comarca da Praia que uma vez implementado iria provocar, por um lado, um maior entrosamento entre os órgãos da polícia criminal, concretamente entre a Polícia Nacional (PN) e o MP fazendo com que a PN funcionasse como um verdadeiro auxiliar no MP, porque há muitos actos processuais, seja de audições, de tomada de depoimentos, algumas notificações que, mediante delegação, sendo feitos pela PN, libertariam o MP para se dedicar aos pro-cessos mais de decisão e de orientação do que propriamente na actividade de ouvir as pessoas.

Tribunal da Praia é um caso particular

Estou certo de que o caso da Praia é um caso particular. Basta só ver que em termos de habitantes concentra-se uma grande franja da população aqui na nossa cidade, donde seria de esperar que a Praia tivesse um maior nível de conflitualidade e o tribunal estivesse sujeito a uma maior carga de trabalho, mas o problema resolve-se com alguma desagregação de funções, com alguma especialização de magistrados, um maior envolvimento de outros órgãos, nomeadamente da Polícia nos trabalhos do MP. Isto não quer dizer que a Polícia vai substituir o MP. Quer dizer apenas que a Polícia vai se tornar uma verdadeira ajudante do MP, naquele sentido em que está sujeita ao MP para receber as suas orientações, para cooperar com ela na preparação dos processos que serão decididos pelo MP.

"O trabalho da Polícia quanto à Justiça é para entregar ao MP"

Já dizia alguém que se a Polícia não trabalhar para o MP, não trabalha para ninguém. O trabalho da Polícia quanto à Justiça é para entregar ao MP. A esse nível, a Polícia não trabalha para si própria, nem por si própria.
A ideia de organização que deve ser estimulada aqui na Praia é uma melhor integração dos serviços das polícias para servir o MP. A esse nível, nós projectamos construir um modelo muito específico de comunicação que facultaria à polícia melhores condições para dialogar com o MP e ao MP uma maior informação em colaboração dos órgãos da polícia criminal.

De facto esse diálogo não tem funcionado, pois a Polícia queixa-se que se dão ao trabalho de deter delinquentes que depois os juízes mandam soltar.

É claro que há aqui um problema de comunicação que é normal que exista entre pessoas e instituições. Mas a nossa lei diz claramente como as coisas devem-se passar: a Polícia tem o dever de deter quando há circunstâncias que o justifiquem, mas o Tribunal que vai apreciar a legalidade ou não da detenção, pode dizer se a detenção foi correcta ou não e se a pessoa pode ficar presa preventivamente, ou é julgada sumariamente; se não se jus-tifica a prisão, a pessoa é solta para que o processo continue. Às vezes, o processo nem tem seguimento, porque o MP diz que a matéria não é de foro criminal e arquiva o processo em poucos actos. Em todo o caso, eu aceito a crítica social e eventualmente algum descontentamento do pessoal da Polícia.

Estamos num Estado de Direito democrático e é normal que haja um sistema de controlo entre as autoridades e os serviços. O Tribunal deve funcionar como órgão de controlo e fiscalização das acções, nomeadamente das polícias. Portanto, nenhum agente da polícia deve ficar melindrado, porque o tribunal entendeu que ele não agiu da melhor forma num determinado caso. É normal que haja esse sistema de controlo, porque, caso contrário, nós estaríamos a enve-redar para um Estado policial, o que não é o nosso desenho constitucional.

O novo Código do Processo Civil, entrado em vigor em 2011, já tem matérias que devem ser revistas. Critica-se que muitas das nossas leis são de consumo imediato e não acompanham a evolução da sociedade. É legítima esta apreciação?

Os códigos são feitos para terem uma vida relativamente longa. É claro que o Código, da forma como nasceu, já diz que tem que ser completado, porque há um conjunto de normas que não foram integradas no Código, porque, efectivamente, era necessária uma maior maturação.

Incongruências no novo Código do Processo Civil

Houve alguns erros e incongruências que foram já detectadas. Já criámos um obser-vatório do processo civil que está a identificar essas incongruências e, durante este ano, seguramente que nós iremos condensar estas observações e haverá oportunidade para fazer propostas de correcções, rectificações e supressão de incongruências no nosso Có-digo do Processo Civil. Mas a ideia que se tem é que o Código é para se manter durante muitos anos, sem prejuízo de sermos realistas e mudarmos, lá onde se mostrar necessário e o nosso observatório irá fornecer-nos essas indicações.

Podia citar algumas incongruências do Código do Processo Civil?

São incongruências de pormenor, nomeadamente sobre algumas normas de recursos que não constam, gralhas, erros de remissão que os magistrados já detectaram, mas também alguns aspectos a nível dos procedimentos cautelares que não aparecem claramente considerados.

Para quando a implementação de meios alternativos de solução de controvérsias, nomeadamente de conciliação e mediação como disposto na constituição?

Nós já temos leis que permitem o funcionamento do serviço de mediação e arbitragem. Aliás, a lei nem é nova. Desde 2005 que temos leis sobre a arbitragem e a mediação. Fez-se formação de mediador e funciona um mediador na Casa de Direito de Terra Branca. A nossa ideia é promover a instalação de centros de mediação nas Casas de Direito e centros de arbitragem, seja nas Câmaras de Comércio, seja nas casas de Direito. Tenho instado os presidentes das Câmaras Municipais a promoverem a instalação de centros de mediação nos seus concelhos. O que acontece é que a nossa lei deixa à iniciativa privada o estabelecimento de centros de mediação. Não é o Estado a criar centros de mediação, mas seria por iniciativa privada que se solicita a autorização de abrir um centro de media-ção. Mas estamos a tomar essa iniciativa e vamos promover em todas as Casas de Direito a mobilização de técnicos para instalar centros de mediação. É um dos nossos propósitos durante este ano ir batalhando para a instalação de novos centros aqui em Cabo Verde. Devo até dizer que a Câmara do Comércio do Barlavento instalou, Julho passado, o seu centro de arbitragem, que está ainda na sua fase de arranque.

A Justiça cabo-verdiana não saiu beliscada com todo esse vaivém sobre a competência do Tribunal de São Vicente para julgamento do caso que envolveu a ex-autarca Isaura Gomes?

Eu creio que nesta questão todo o problema se coloca ao nível da comunicação. A Justiça tem que melhorar a sua forma de comunicação. É que o Tribunal, se calhar, nunca disse o que é que se passava. O Procurador-geral da República não terá dado nenhum esclarecimento público sobre os contornos deste processo. As pessoas ouviram o advogado no processo e constroem a ideia do processo a partir de uma parte.

É preciso eventualmente ter uma visão mais completa deste processo. Talvez seja esta uma das lições que podemos tirar deste caso. Relendo o que aparece na comunicação social fica-se com uma ideia deturpada dos factos. O que aconteceu foi o seguinte: o procurador Vital Moeda não recusou dar a acusação. É uma coisa diferente, porque a acusação já estava dada.

Caso Isaura Gomes: "a justiça não se comunicou suficientemente bem"

Houve um processo de arguição da incompetência do Tribunal em termos legais para julgar aquele processo. A questão foi suscitada e se essa incompetência fosse declarada, todos os actos daquele juiz seriam declarados nulos. Havia um problema da inutilidade da prática de um conjunto de actos judiciários. Portanto, não creio que se poderá tirar a conclusão que a Justiça tenha ficado mal. Provavelmente a Justiça não se comunicou suficientemente bem e não tomou a iniciativa de dizer o que tinha a dizer nesse caso concreto.

A suspensão e posterior prisão preventiva do director da prisão de Ribeirinha, em São Vicente, acusado pelo MP da prática de crime de corrupção passiva levanta uma série de questões. Como é que ministério da Justiça irá precaver-se para que esses casos não voltem a acontecer?

Tratando-se de pessoas, o erro acontece sempre e em qualquer lugar. Nós não podemos partir do princípio que uma pessoa, estando numa certa função, não erra. Nós temos é que criar um sistema de fiscalização e inspecção para que as coisas más, por exemplo, qualquer crime não penetre as estruturas do serviço, seja a nível da direcção, dos funcionários, subalternos ou qualquer outra função. Aquele facto foi detectado, a situação está em investigação; o tribunal já tomou a medida preventiva que é a da prisão. De todo o modo, vamos deixar o processo correr. Eu penso que a sociedade deve tomar isso apenas como um sinal de que a justiça age de igual forma para todas as pessoas e que os que cometerem infracções mais cedo ou mais tarde poderão ser chamadas para prestar contas.

Em todo o caso, o director da prisão encontra-se preso na mesma cadeia...

...Isso é um outro problema, foi uma questão ocasional. O próprio estatuto do corpo de agentes prisionais diz que ninguém que tenha servido numa cadeia, seja como director, seja como agente, deve cumprir medidas de prisão preventiva ou de condenação nessa mesma cadeia. O que está a acontecer neste momento é uma medida transitória. Na mesma noite em que tive conhecimento da medida preventiva, eu determinei que se tomassem medidas no sentido de ser transferido para uma outra cadeia. Portanto, há essa medida de transferência, mas há também uma salvaguarda no interesse da própria pessoa. Pergunta-se: será que a pessoa não se sentiria melhor nessa cadeia, uma vez que é lá, nessa ilha, é que tem a família? Temos aqui um pequeno dilema - colocá-lo numa outra cadeia como manda o estatuto ou deixá-lo onde poderia receber mais facilmente a visita dos seus familiares. Para casos do tipo era bom saber o que a pessoa pensa do seu espaço de detenção, porque ao retirá-lo e colocá-lo numa outra ilha, ele não teria a possibilidade de visitas frequentes dos seus familiares. Portanto há que acautelar esses outros aspectos que o bom senso também poderá aconselhar. Agora, temos uma lei para cumprir e dei orientações, no próprio dia em que fui informado que havia essa medida do juiz, para ele ser transferido para uma outra cadeia.

Mas não foi ainda transferido.

Não terá sido concretizado ainda por outras razões, mas essa orientação existe desde essa data.

 

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Autoria:António Monteiro,2 mar 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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