Se não tivermos utilidade pública, deixamos de fazer qualquer sentido

PorJorge Montezinho,3 mar 2012 23:00


Djamila Reis, presidente da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares, ARFA, adianta ao Expresso das Ilhas sobre os principais constrangimentos que sente a entidade para regular o mercado dos alimentos e dos medicamentos. A nova lei poderá trazer mudanças, mas o caminho a percorrer é ainda longo.

Expresso das Ilhas - Na nova lei há uma tentativa de obter uma base mínima jurídica comum. É suficiente ou deveria haver uma outra forma de englobar todas as agências reguladoras?

Djamila Reis - Esse regime jurídico das entidades reguladoras independentes pretende abranger todas as agências. Um dos aspectos da nossa apreciação é a chamada de atenção que ao se falar apenas do sector económico e financeiro pode induzir ao erro de que a questão da regulação técnica não está incluída. O que se pretende é haver essa base comum porque foram identificados problemas conceptuais com a anterior lei que suportava todas as entidades de regulação.

Problemas que impediam o bom funcionamento das agências?

Principalmente ao nível da sustentabilidade. Quando se tentou adaptar essa lei de bases a uma entidade como a ARFA, que, por exemplo em relação à alimentação, trabalha com sectores e não com operadores bem definidos.

Portanto, toda a abordagem que foi feita em relação à cobrança de contribuições mostrou-se desajustada para quem trabalha com sectores onde há muita distribuição e venda a retalho. O que estava previsto na primeira lei é que essa contribuição seria incluída no preço do produto o que iria lesar, e muito, o consumidor, se em cada transacção se incorporasse esse custo.

E as competências, eram claras?

Não eram claras. Porque a lei de bases é criada numa altura em que as necessidades para este sector não estavam apercebidas como algo de imediato. Quando se debateu com essa dificuldade na cobrança de contribuições, a ARFA criou um estudo. É preciso dizer que muitas vezes se fala em instituições que têm incapacidade de cobrar, mas é preciso saber de onde vem essa incapacidade. A cobrança só pode ser feita com um enquadramento jurídico que seja coerente, sólido e permita uma implementação justa.

E isso não aconteceu?

Assim que se tentou implementar a lei de bases das entidades reguladoras nestes dois sectores [alimentos e medicamentos] foram claros os atropelos. O primeiro estudo que chamou a atenção desses problemas data de 2007, foi feita uma exposição ao governo, a quem foi transmitida a incapacidade de aplicar a legislação tal como se encontrava. Que seria preciso rever os estatutos da ARFA, mas também rever a própria lei de bases. A questão foi tentar articular essa necessidade de rever os estatutos da ARFA, que foram identificados desde a primeira reunião do conselho de administração. Mas, é claro que muitas vezes é tentando fazer um plano de intervenção e de implementação de instru-mentos de regulação que se encontram os maiores problemas.

Essas questões, que tinham a ver com as competências e a sustentabilidade, deram origem ao estudo de 2007.
E a que decisões chegaram?

Que não se deveria resolver o problema de uma forma isolada, mas sim através da reforma do Estado, porque identificámos também problemas de sobreposição de competências com outras entidades de regulação por parte de entidades sob a administração directa e indirecta do Estado.

A ARFA tem a capacidade de fazer regulação técnica e económica?

No sector farmacêutico regulamos ambas as áreas, no sector alimentar fazemos apenas a regulação técnica, no sentido da segurança. A regulação económica para o sector alimentar já não se põe nos mesmos moldes. É um sector que já está liberalizado e não há um controlo de preços mas sim uma monitorização que é feita por outra entidade. No sector farmacêutico, há a prática de estabelecer os preços dos medicamentos. A ARFA optou por estabelecer o preço máximo, que estabelece alguns requisitos derivante da análise de vários modelos de vários países. Claro que se faz sempre um trabalho grande de adaptação à nossa realidade. O que é complicado porque ainda não temos um mercado suficientemente maduro, a população não tem consciência clara dos seus direitos nem daquilo que pode e deve exigir, seja em relação à qualidade seja ao preço. A regulação, para ser de facto de utilidade pública, deveria ser o resultado de uma exigência da população.

Mas as agências reguladoras têm também de ter em conta os operadores.

Temos um duplo mandato. As entidades reguladas têm de ter um ambiente de negócio que permita o seu desenvolvimento, mas por outro lado, temos também de garantir os direitos do consumidor em relação à qualidade, à segurança, ao preço e à disponibilização. Temos um problema que tem a ver com a monitorização de stocks e garantir que o produto está disponível no mercado.

Como se explicam todas essas dificuldades?

Foi uma necessidade muito imposta de fora. As agências reguladoras foram recomenda-das por importantes doadores, como o Banco Mundial, que em vários relatórios identifi-cou a fragilidade da regulação como sendo um factor menos positivo na avaliação de Cabo Verde. O ajuste que era preciso fazer, tanto para o crescimento de Cabo Verde como para a sua modernização, foi várias vezes referido. O problema é que o país em si, a população em si, não têm a noção clara daquilo que pretendem da regulação. Quais devem ser as prioridades? Quais devem ser os instrumentos de regulação? Até onde se pode regular? Os modelos são vários. Não existem planos 100 por cento seguros. Acho que havia a necessidade de ter havido mais reflexão, mais amadurecimento em relação ao que se pretendia. E sobretudo assumir isso como uma necessidade do país e não como resultado de uma recomendação feita externamente. A percepção que tenho é essa: as agências resultaram de uma recomendação e não de algo sentido como realmente ne-cessário. Não se previu com suficiente clareza a sustentabilidade da agência e temos trabalhado como bombeiros, a apagar fogo a fogo.

Criou-se uma entidade sem os principais instrumentos. Regular o mercado significa que há dois actores, a entidade regulada e o produto em si. Ao regular, podemos ter várias abordagens, em que o enfoque pode ser mais no produto, mais no operador ou um misto de ambas as situações. Todos os instrumentos que tenham a ver com a autorização do operador ou do produto têm de estar relacionados com a autoridade de regulação, que não acontece com a ARFA.

Do que sentem mais falta?

Não estamos ligados a qualquer processo de licenciamento onde são disponibilizados produtos sob a nossa regulação, nem temos mecanismos de autorização do produto em si. No caso específico dos medicamentos há um regulamento claro, bem estabelecido a nível internacional, que é chamado de AIMM (Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos), onde se estabelece o equilíbrio entre a segurança, a qualidade e a eficácia do medicamento. Por outro lado, pode-se também verificar se o fabricante, ou o importador, cumpre com as boas práticas estabelecidas em todo o enquadramento legal.

Quem autoriza a introdução de medicamentos em Cabo Verde?

Desde 1993, o enquadramento legal estabelece que a autorização de introdução no mercado de medicamentos é assumida pelo Ministério da Saúde, através da direcção Geral de Farmácia. O que tínhamos até há poucos anos era uma lista de substâncias activas que podiam entrar no país. Mas, para cada substância há centenas de medicamentos, de vários fabricantes e das mais diversas origens.

Conseguir-se-iam racionalizar recursos se a agência assumisse também essa área?

É o que tenho tentado fazer ver há vários anos. Faria todo o sentido que essa atribuição ficasse na entidade reguladora. Pensamos que não pode ser AIMM por um lado, o preço pelo outro e a monitorização de stocks por outro ainda. Como costumo dizer, é como pedir a um carpinteiro que faça uma mesa mas que dois pés serão pedidos a outro. O mais provável é que a mesa balance. O que estamos a defender é uma abordagem integrada de todas as vertentes que tenham a ver com o medicamento. O que acontece é que o medicamento é aprovado no Ministério da Saúde, nós atribuímos o código, volta ao MS para saber que está aprovado e regressa à ARFA para darmos o preço.

E a monitorização de stock?

Temos estado a implementar. O que se pretende, a médio prazo, é ter informação das médias de consumo dos medicamentos considerados essenciais, e ter alertas, quando os stocks estiverem em baixo, para podermos contactar ou o importador ou o produtor para assegurar que não há rupturas.

E quais são os avanços no sector alimentar?

Foi estabelecido um Sistema Nacional de Controlo de Alimentos. O principal problema identificado foi a dispersão das entidades envolvidas com o sector e portanto propusemos que a ARFA se apresente como o gestor desse sistema mas apenas para promover a articulação. Porque tem de se trabalhar com a tutela do desenvolvimento ru-ral, com as alfândegas, a saúde, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, só para dar alguns exemplos. Este sistema funciona através de eixos específicos: legislação; reforço das actividades das autoridades competentes e educação, informação e comunicação.

As pessoas ainda estão mal informadas?

Há falta de informação e sensibilização, de uma forma generalizada, em relação aquilo que se pode exigir. Um produto tem de ter um rótulo, tem de se conhecer o prazo de validade, como deve ser preparado ...

A falta de certificação também aumenta esse problema?

Já há trabalhos no sentido de estabelecer procedimentos e requisitos. Muitas vezes fala-se de certificação mas temos de saber o que queremos certificar e como. É preciso ter atenção que é preciso todo um trabalho de preparação a ser feito. Nomeadamente, tem de haver um enquadramento legal que diga quais são os requisitos.

Porque uma coisa são os requisitos transversais, de segurança, manipulação, etc., e a grande maioria do país ainda está a consolidar essa fase. Antes de haver certificação, tem de haver os requisitos mínimos de higiene, rotulagem, manipulação. Entrar em processos de certificação é fundamental, mas tem de haver todo o enquadramento que diga que, por exemplo, o queijo do Fogo tem de levar uma certa quantidade de leite, a forma como tem de ser fabricado, fermentado, etc. E isso não é simples. Aliás, a certificação geralmente é feita por empresas privadas, têm é de ter as condições.

Voltando um pouco atrás. Quando tiveram os encontros com o governo, chegaram a encontrar soluções para as questões como a sobreposição de competências ou a sustentabilidade da ARFA?

As soluções vão-se descobrindo aos poucos. A regulação foi feita pelo Estado, não podemos esquecer isso. As soluções que temos agora, são transitórias. É encorajador perceber que há todo um trabalho que já foi iniciado e que segue a bom ritmo para resolver os restantes problemas. A lei de bases, que estará em discussão, poderá ser uma solução, porque com a sua aprovação poder-se-á iniciar todo o processo de renovação de estatutos de que a ARFA está refém desde 2007.

Porquê?

Porque irá clarificar alguns dos instrumentos de regulação, os seus limites, os serviços onde poderá cobrar. No fundo, começou a roda dentada que levará à solução. A revisão de estatutos terá de envolver alguns ajustes às orgânicas dos próprios ministérios. Não só por causa da ARFA mas também para as outras agências, ou seja, é um processo que poderá ser moroso.

E em relação ao laboratório nacional de referência, qual é a situação neste momento?

Os estatutos actuais previram para a ARFA a competência de criação do laboratório nacional. Essa competência foi dada sem recursos e sem outras competências devidamente clarificadas. Em 2008, iniciámos um projecto para diagnosticar a capacidade laboratorial do país. Elaborámos uma proposta, onde dizíamos que, independentemente de quem gerisse o laboratório, há a necessidade de dotar o país com essa competência. No entanto, a proposta que foi feita necessitava de um aval do governo, porque o investimento era importante. A decisão foi manter um compasso de espera e optar por outras soluções.

A ARFA também identificou as fraquezas do consumidor já em 2007 (situação monopolista, deficiente educação, fraco movimento de consumidores organizados). Estas questões ainda se mantêm?

Se cinco anos é muito tempo, em certos aspectos, por outro lado estamos a falar de questões que têm a ver com uma questão de mentalidade, de cultura. Temos de desenvolver uma cultura de regulação, uma cultura de apreço pela qualidade e pela se-gurança, uma cultura de maior exigência e conhecimento de direitos. Tudo isso leva tempo. Uma das abordagens que temos discutido é de vir a fazer uma proposta ao Ministério da Educação para incluir conceitos básicos do medicamento e do alimento com o enfoque na regulação. Se não tivermos utilidade pública, deixamos de fazer qualquer sentido.

 


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Autoria:Jorge Montezinho,3 mar 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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