
O municipalismo democrático é uma construção colectiva do povo cabo-verdiano e filho directo da II República. Nesta entrevista, Júlio Correia, ex-autarca e actual Coordenador Nacional das Autárquicas do PAICV, faz o balanço dos 20 anos do municipalismo, assinalando ganhos e desvios nesse processo.
Expresso das Ilhas – O municipalismo é um processo de natureza política relativamente recente entre nós, datando a sua introdução do avento da II República. Que balanço faz desses 20 anos de municipalismo e quais as perspectivas futuras?
Júlio Correia – O municipalismo democrático é, de facto, filho directo da II República. Digo isto sem pessoalizar e muito menos fulanizar o processo histórico municipal, que é uma construção colectiva do povo cabo-verdiano. A abertura política de 1990 já trazia no seu fundamento um novo prospecto autárquico para o país, no quadro da descentralização e da desconcentração administrativa. Ele arranca, de facto, com as eleições autárquicas pluralistas de 1991 e se consagra de jure com a Constituição de 1992, vindo a consolidar paulatinamente nestes últimos 20 anos. Nos últimos 10 anos, ele se requalifica em agregar mais nitidez em termos de autonomia e de subsidiariedade, em termos de afirmação do poder local autárquico, de governação de proximidade e, mais acintosamente, de ampliação da cidadania local. Nós temos acompanhado activa e interessadamente esse processo evolutivo, hoje claramente transformacional, e podemos afirmar que o Poder Local é hoje um dos grandes pilares do Sistema Democrático Cabo-verdianos. Não creio, hoje, existir um cabo-verdiano que ponha em causa esta grande conquista do país.
Como qualifica a actual classe de autarcas e qual a sua importância para a afirmação do poder local?
Pese embora ter sido autarca e conhecer bem o trabalho dos autarcas cabo-verdianos, não creio deva aqui qualificar o trabalho de uns e de outros. Mas isto é como tudo na vida: temos bons e maus autarcas em Cabo Verde. Uns mais dinâmicos, mais empreendedores e mais inovadores que outros. Mas globalmente os autarcas, no limite das suas capacidades e dos recursos disponíveis, tentam gerir a coisa pública municipal. Naturalmente que temos o caso de São Vicente, em que a Câmara Municipal ficou sobre forte suspeição da justiça e perdeu credibilidade junto ao cidadão municipal. Temos o caso da Praia em que a Edilidade cessante se resume às obras de fachada e não dialoga com os munícipes, tendo com eles postura conflitual. E temos ainda o Edil cessante de Santa Catarina que transformou a Municipalidade num covil partidário, algo a reclamar forte auditoria. Mas há casos de autarcas empreendedores como
João Baptista Pereira e empenhados como Fernandinho Teixeira, que conseguiram marcar diferença em municípios pequenos. Obviamente, lá onde as coisas não estão bem no próximo dia 1 de Julho os cabo-verdianos terão a palavra para mudar.
Existe a crítica que as câmaras municipais são esbanjadoras e no recente estudo da Afrosondagem os vereadores surgem como os mais corruptos da nação. Qual a sua opinião?
Mais uma vez não queremos generalizar. Sou crítico da Câmara Municipal da Praia que, recebendo avultados recursos, não apresentou o novo mercado municipal, o novo cemitério municipal e uma série de “soluções”que havia prometido em campanha de 2008. Os vereadores da CMP não sustentam uma auditoria. Não devemos, à luz da ética, defender o indefensável, como o fez o Sr. Livramento, coordenador autárquico adversário, num programa televisivo. Ele, que já chegou a comparar o Dr. Carlos Veiga a Salazar, vem agora defender o indefensável, nas antípodas do que os munícipes pensam. É estranho e não procede. A opinião das pessoas vai no sentido de exigir mais transparência e seriedade na governação. É evidente que todos temos de trabalhar mais para mudar esta opinião negativa. A transparência, a ética, devem ser o apanágio. O que lhe posso assegurar é que o PAICV apresenta para estas eleições candidatos que dão todas as garantias para uma governação autárquica com toda a lisura e transparência.
Os municípios afirmam que “o Estado só transfere para as autarquias problemas e funcionários desmotivados e nunca os meios técnicos e financeiros adequados para o pleno exercício das competências descentralizadas”. É esta a realidade?
Estamos aqui perante uma grande falácia. O Estado tem trabalhado no sentido de uma forte parceria com as autarquias locais, estribada no respeito mútuo e na subsidiariedade. Com a nova lei das finanças locais e a nova lei de base do Ordenamento do Território, bem como a Lei-quadro de Descentralização, a Lei de Cartografia, a Lei-quadro do Cadastro, o Regime Jurídico da Cooperação Descentralizada e a Lei de Bases do Planeamento, diante de tudo isso os Municípios precisam de pessoal adequado e especializado. Tanto o Governo como os próprios municípios procuram assegurar pessoas certas para lugares certos. É muito mais cómodo passar a bola para o governo quando não somos capazes de responder às expectativas dos munícipes. Em Cabo Verde, os munícipes de todos os concelhos já se aperceberam de uma coisa: existem presidentes de câmaras incompetentes e que não conseguem governar e acham que em períodos eleitorais resolvem o problema culpando o governo. Os casos mais flagrantes são os de S. Vicente, Santa Catarina de Santiago só para citar estes dois exemplos.
Segundo a Constituição os municípios participam por direito próprio nas receitas provenientes dos impostos directos e indirectos do Estado. José Maria Neves, afirmou recentemente que o Governo irá aumentar de 10 para 17% a participação dos municípios na receita de Estado, e em 2016, passar para 25 por cento. É discurso de campanha, ou pode-se fiar? E como vê a crítica que em termos do PIB, as transferências do Estado para os municípios praticamente estagnaram (2% em 2006, 1,9% em 2011)?
Efectivamente, o primeiro-ministro de Cabo Verde, José Maria Neves, anunciou numa das medidas para o reforço da autonomia do poder local no aumento da participação das autarquias nas receitas do Estado, passando em breve de 10 para 17 por cento e, até 2016, para 25 por cento. É um aumento exponencial, sem precedentes. O Governo faz isso não só para permitir mais autonomia local, que é já quase uma conquista civilizacional, mas também para que os municípios posam aderir aos eixos estratégicos da agenda de transformação, nomeadamente no tocante à boa governação, ao reforço do capital humano, à competitividade económica, à infra-estruturação económica e social, e à coesão social e compor, assim, uma harmonia sistémica em prol do Desenvolvimento.
Como vê o alargamento da base tributária do Estado? Irá limitar os municípios da sua autonomia, reduzindo-lhes e/ ou dificultando-lhes o acesso aos meios financeiros, e obrigando-lhes a se submeter ao crivo do Governo, na definição e escolha das suas prioridades e na materialização dos seus objectivos?
Pelo contrário, o alargamento da base tributária do Estado é um plus para as autarquias locais. Não procede esse discurso de o Governo estrangular os municípios. Na visão da maioria não existe esse preconceito de câmaras filhas e câmaras enteadas. São excrescências herdadas dos anos noventa em certos momentos de exacerbações políticas. O poder central é ora amiga e parceira do poder local, num cenário de prestação de contas e de transparência, sobretudo quando se envolvem recursos públicos. Ademais já não colhe esta ideia de desresponsabilização por parte de alguns autarcas cabo-verdianos. Na hora da candidatura são mais do que auto-suficientes e prometem tudo e a toda a gente e quando for a hora de prestar contas a culpa do insucesso é do governo. Autarca que se desresponsabiliza não merece ser eleito no dia 1 de Julho.
Afirma-se que para o reforço do municipalismo a regionalização é um caminho incontornável. Qual é a relação custo/benefício e qual seria um figurino possível?
O municipalismo autárquico é o principal vector do poder local. Ainda estamos longe de esgotar e de optimizar o potencial do nosso modelo autárquico. Temos de engendrar cenários de autarquias infra-municipais e de autarquias supramunicipais, através da cooperação intermunicipal e do prospecto da grande região inter-municipal. É o que se propõe quando já se admite a criação da Região Metropolitana de Santiago Sul, incorporando os municípios da Praia, São Domingos e Ribeira Grande de Santiago. Afora isso, na sequência do Colóquio Internacional sobre a “Desconcentração e a Descentralização Administrativas: Que modelos para um pequeno Estado Arquipélago como Cabo Verde”, as conclusões apontaram para o reforço do municipalismo e da inter-municipalidade, iniciar o processo de regionalização através das Regiões-Plano e reforçar a desconcentração dos serviços do Estado, melhorando a articulação dos serviços de administração local do Estado e entre esses serviços e a administração local autárquica. Questões como o ambiente, os transportes ou os principais equipamentos de saúde ou de ensino superior podem e devem ser mais bem planeadas e desenvolvidas a nível da região administrativa do que a nível de cada um dos municípios. Num arquipélago como o nosso, temos de optimizar tudo.
Como vê a proposta do novo estatuto dos municípios? Irá, como o governo anunciou, garantir uma efectiva delimitação de atribuições e competências entre a administração central e administração local, por forma e evitar a sobreposição de competências?
Temos tido a marca distintiva de ambição. Não entendemos a subsidiariedade como dependência, nem articulação entre os poderes como perda de autonomia. Por isso, as águas têm de ser claras e bem divididas. Com a proposta do novo estatuto dos municípios, tornam-se mais nítidas as oportunidades e as obrigações, os direitos e os deveres. A autonomia não significa estar à parte e não prestar contas. Todos os poderes num Estado de Direito Democráticos estão relacionados e articulado, com os seus alcances bem definidos e consensualmente aceites. Doravante, entre a administração central e a administração local, há uma lei que esclarece os espaços e determina os exercícios dos poderes, e há uma articulação, também no quadro normativo, em prol da eficácia das relações.
Como vê o reforço dos poderes dos presidentes das câmaras com o modelo de lista única?
O reforço dos poderes dos presidentes das câmaras é um aggiornamento político. A legitimidade de quem ganha as eleições deve permitir ao candidato a Presidente da Câmara, no nosso entendimento, escolher a sua equipa governativa dentro de um executivo monocolor, à semelhança aliás do que se passa para a formação do Executivo Governamental. Por outro lado, a Assembleia Municipal, como principal órgão fiscalizador da actividade do executivo, deverá ter também uma actividade mais forte e é nesta linha que preconizamos o reforço das competências das assembleias municipais. A ideia é reforçar os poderes de fiscalização dos parlamentos municipais e para responsabilizar politicamente os executivos municipais perante os parlamentos municipais. Uma total mudança de paradigma.
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