“O balanço do municipalismo é extremamente positivo”
A instituição do municipalismo na década de 90 foi um grande ganho porque permitiu ao país dar um grande salto democrático e conduziu ao estreitamento de relações do cidadão com o município que tornara necessário e urgente. Entretanto, a deputada nacional e ex-vereadora defende que falta ainda ao governo mudar a sua visão para com os municípios e tratá-los como parceiros e não como concorrentes.
Expresso das Ilhas – O municipalismo é um processo de natureza política relativamente recente entre nós, datando a sua instituição no tempo da II República. Que balanço faz desses 20 anos de municipalismo e que perspectivas futuras?
Janine Lelis – O balanço que faço do municipalismo cabo-verdiano é extremamente positivo. Da realidade dos delegados do Governo então existente para a existência das autarquias, o país deu um grande salto democrático e permitiu aos cidadãos o estreitamento das relações com o município o que se revelava necessário e urgente. O poder autárquico veio permitir aos cabo-verdianos proximidade a um centro de poder local, que melhor conhecesse as comunidades e as necessidades da população, possibilitando ainda pela via da organização e estatutos próprio os meios financeiros e humanos que pudessem resolver as questões do dia-a-dia dos cidadãos. Naturalmente que o poder local mais presente, com mais autonomia e recursos pode dar respostas mais rápidas e eficazes e melhor resolver as necessidades da população. Passamos de um sistema de nomeação política, para eleições livres. O munícipe sentiu-se mais prestigiado e elevou a sua consciência cidadã, tornando-se mais critico, mais exigente e mais atento á sua realidade. Em resultado, conforme tenha sido impresso com mais ou menos energia, mais ou menos recursos, foi possível o desenvolvimento e crescimento visível de muitos municípios. As perspectivas futuras atendendo ao caminho que já fizemos passam necessariamente para o reforço das competências dos municípios, lá onde elas mostram-se necessárias e passa naturalmente para a questão financeira da sustentabilidade dos municípios. Muitos são ainda os municípios que em termos de receitas não conseguem gerar o suficiente para a realização de infra-estruturas fundamentais ao desenvolvimento. Mas, mais do que isso tudo, o poder central, digo o governo tem que mudar a sua visão para com os municípios, deve tratá-los como parceiros do desenvolvimento e não concorrer com os municípios fomentando organizações e associações paralelas que só servem para aumentar a crispação política a nível das autarquias.
Como qualifica a actual classe de autarcas e qual a sua importância para a afirmação do poder local?
Um poder local forte, é um poder que reconhece na qualidade de vida dos munícipes a sua principal motivação. Um poder autárquico forte é aquele que pensa no desenvolvimento da sua economia local como principal motor de desenvolvimento, que seja capaz de aproveitar as potencialidades do município e convertê-las em vantagem competitiva geradora de uma actividade económica que a caracteriza e que constitua alternativa para a captação de rendimentos. A afirmação do poder local passa pela identificação e execução de uma política económica local sustentável que possa libertar os municípios da fragilidade hoje conhecida da insuficiência em gerar receitas necessárias ao investimento público municipal. A par disso, no meu modesto entender, o fortalecimento do poder local passa pela visão integrada que se impõe ter em relação a cada município e do papel que cada um pode jogar na construção do desenvolvimento nacional. Alguns dos autarcas que hoje temos são empreendedores, têm verdadeira planificação ou visão do que querem para os seus municípios, outros vão gerindo em função do que as receitas arrecadadas lhes permitem. De todo modo, em muitos aspectos deveria haver uma coligação de esforços, pois muitos dos problemas são comuns, como por exemplo em relação ao saneamento, e esta conjugação de esforços não é sentida, nem mesmo para pressionar o governo, quando isso se mostra necessário.
Existe a crítica de que as câmaras municipais são esbanjadoras e no recente estudo da Afrosondagem os vereadores surgem como os mais corruptos da nação. Qual a sua opinião?
A crítica que refere é do governo. Reiteradas vezes ouvimos no parlamento este tipo de comentários. É uma valoração negativa que o governo faz em relação à gestão municipal. Todavia, em meu entender não competirá ao governo este tipo de qualificação. O governo tem a tutela administrativa e está em condições de exercer a sua tutela. Porém, a sua tutela não é de mérito e sim da legalidade. Aos munícipes competirá esta avaliação em função das realizações. E esta avaliação dos munícipes é feita no processo das eleições autárquicas onde aprovam ou rejeitam determinada gestão. Discordo frontalmente da percepção de que os vereadores possam ser os mais corruptos da nação. Deverá justificar esta percepção o papel de segundo plano que os vereadores têm na estrutura de poder municipal. Na verdade, numa sondagem também recente, que agora não posso precisar a maioria dos munícipes não conheciam os vereadores assim como muitos não conheciam os deputados nacionais que os representavam. A ser assim como é que se pode tirar tal conclusão?
Os municípios afirmam que “o Estado só transfere para os municípios problemas e funcionários desmotivados e nunca os meios técnicos e financeiros adequados para o pleno exercício das competências descentralizadas”. É esta a realidade?
Há de facto iniciativas do governo que são contra a autonomia e fortalecimento dos municípios. A exemplo disso, as normas orçamentais que dificultam a contratação de quadros directamente pelos municípios como vem acontecendo ao longo dos anos. Para que um município contrate um quadro tem que se submeter á vontade do governo que poderá ou não autorizar o descongelamento para admissão, o que é um absurdo. Um outro exemplo é a recente aprovação da taxa ecológica onde o governo, apesar das competências em matéria de saneamento que os municípios têm, decidiu diminuir a quota parte das receitas que caberiam aos municípios. Idem para a decisão de retirar dos municípios a verba destinada á promoção social. É que as autarquias locais conhecem de perto e melhor as necessidades das comunidades ou populações mais vulneráveis.
Não obstante isso, o governo recentemente revogou uma decisão anterior que transferia a verba da promoção social para os municípios para passar ele mesmo a ocupar-se disso. Em resultado disso os munícipes continuam a procurar os municípios para auxílios e socorros. O município tem de cuidar das suas gentes, e vêm fazendo-o, mas o governo recusa-se a transferir a verba para o efeito. Agora, de facto, o estado transfere problemas. Veja o caso da ilha do Sal: o governo criou as ZDTIs e vendeu-as, licenciou as obras, iniciaram-se as obras dos grandes empreendimentos, porém não cuidou de exigir dos promotores algumas cautelas. Em resultado disso temos na ilha do Sal grandes extensões de vazamento de lixo de obras que dão mau aspecto à ilha. O governo o que é que faz? Repassa a responsabilidade para o município porque entende que a questão do Saneamento é da sua competência, mas recusa-se terminantemente a transferir a quota-parte do produto das vendas das ZDTI´s para o município ,conforme manda a lei.
Segundo a Constituição, os municípios participam por direito próprio nas receitas provenientes dos impostos directos e indirectos do Estado”. José Maria Neves afirmou recentemente que o Governo quer aumentar de 10 para 17% a participação dos municípios na receita de Estado, e em 2016, passar para 25%, para os municípios terem mais força”. É discurso de campanha, ou tem uma base exequível? E como vê a crítica que em termos do PIB, as transferências do Estado para os municípios praticamente estagnaram (2% em 2006, 1,9% em 2011)?
Os discursos de campanha do PM não são para levar a sério. A exemplo disso, as suas promessas em relação ao 13º mês prometido em vésperas das eleições legislativas e que hoje já todos sabem ter sido um bluff. O mesmo se diz para as promessas do PM em relação á resolução dos problemas de energia para a capital, para a privatização da TACV, para a redução de carga fiscal etc. De todo modo, a ser possível, não faria o PM mais do que a sua obrigação visto que trata-se de um direito constitucional, o direito a participação dos municípios nos impostos. Não seria nenhuma dádiva. O que eu sei é que a capacidade de arrecadação vem aumentando significativamente em especial depois da introdução do IVA. Agora cada governo segue as suas prioridades em função do seu programa, Fazer ou não fazer é mais uma questão de priorização e ou vontade política. Julgo que se o PM avança com estes números é porque esta em condições de o fazer. Embora nada nos garanta, pois esse mesmo PM conhecia a situação económica do país e não teve pejo em prometer o 13º salário nas vésperas das eleições para agora vir dizer que a conjuntura mudou. De todo modo deve haver uma justa repartição dos recursos o que não vem acontecendo. Se é verdade que o fundo de financiamento municipal segue regras de equidade para a sua distribuição, não é menos verdade que o Governo vai contornando esta realidade com a celebração de contratos programas mais vantajosos com aqueles que são da mesma cor política. Outrosim disponibiliza verbas para as associações para realizações cuja eficiência são muitas vezes duvidosas. Agora, sem sombra de dúvida que eu gostaria que isso acontecesse, pois mais recursos, desde que bem aplicados, significa mais realização, mais investimentos, menos assimetrias, melhores condições, mais qualidade de vida e por conseguinte maior nível de realização e felicidade dos munícipes.
Como vê o alargamento da base tributária do Estado? Irá limitar os municípios da sua autonomia, reduzindo-lhes e/ou dificultando-lhes o acesso aos meios financeiros, e obrigando-lhes a se submeter ao crivo do Governo, na definição e escolha das suas prioridades e na materialização dos seus objectivos?A competência fiscal de um (Estado) e outro (Município) é bem definida e cada um pode lançar impostos ou taxas sem invadir a competência de outro. Seja por que via for, como os municípios tem o direito constitucional de participar nos impostos, eventual alargamento da base tributária do Estado, não poderia em tese, resultar na diminuição dos meios financeiros para os municípios.
Afirma-se que para o reforço do municipalismo a regionalização é um caminho incontornável. Qual é a relação custo/benefício e qual seria um figurino possível?
A regionalização é neste momento um tema candente. Tendo em conta que a região representa uma entidade intermédia entre o poder central e o município, importa analisar e definir que tipo de regionalização servirá ao pais. Algumas vozes vem defendendo que se deveria criar duas regiões a de Sotavento e a e Barlavento. Esta opção tem a particularidade de acentuar as duas ilhas , Santiago e S. Vicente, como principais polos, isto é, as ilhas a partir das quais tudo se organizaria e se estruturaria. Tendo em atenção que o propósito da regionalização deve ser também o da correcção das assimetrias este cenário poderia trazer como consequência o empoderamento ainda maior de Santiago e S Vicente em detrimento das outras ilhas que pudessem integrar as regiões de Sotavento e Barlavento. A regionalização pela opção de cada ilha uma região, também vem sendo aventada como hipótese. Contudo, fica a questão – de que maneira é que esta opção de organização poderia fazer mais que o município, nas ilhas de um concelho só, já faz? A regionalização poderá favorecer o desenvolvimento, na medida em que pode estimular os serviços e os investimentos públicos. Contudo, julgo que não deverá haver pressa para esta definição. O municipalismo ainda é relativamente novo, e há ainda muito para consolidar antes de se optar por novos modelos de organização autárquica. Há muito ainda para fazer para o reforço do municipalismo, e para o engrandecimento e autonomia dos municípios. Cada coisa a seu tempo.
Como vê a proposta do novo estatuto dos municípios? Irá, como o governo anunciou, garantir uma efectiva delimitação de atribuições e competências entre a administração central e administração local, por forma e evitar a sobreposição de competências?
A sobreposição de competências de certa forma é natural e dificilmente se conseguirá pela legislação colocar tudo preto no branco, é necessário que haja no entanto a compreensão de que, não deve haver competição entre o poder central e o poder local. Eles devem complementar-se numa conjugação de esforços. Da proposta de lei, discutida no parlamento propôs-se alguma alteração de competências a nível dos novos estatutos, mas nada de tão significativo. O que preocupa é a tentação do governo na limitação da autonomia dos municípios quando pretende condicionar toda a actuação do município a uma estreita articulação com o poder central. È que na verdade, esta articulação que deveria ser natural, deixa de o ser quando a lei a vem exigir, pois dá margem a interpretações abusivas e receio por um certo condicionamento da actuação dos municípios pelo Governo. A experiência que temos mostra-nos que o Governo, quer muitas vezes fazer capitular os municípios. Prova disso, foram as sindicâncias e inspecções realizadas na Câmara de S Vicente e Sal a propósito de vendas de terreno alegadamente ilegais, tudo feito por instrumentalização política e politiqueira, o que não é razoável nem aceitável num sistema onde afinal de contas, os poderes eleitos tem todos a mesma base de legitimação, que é o voto popular.
E como vê o reforço dos poderes dos presidentes das câmaras com o modelo de lista única?
Acho bem que assim seja, para tanto, conto com a boa avaliação das plataformas e perfil dos candidatos para que isto se traduza numa melhor opção. Conto também que as Assembleias Municipais assumam seus papéis de fiscalizadores e as desempenhem enérgica e efectivamente para que o equilíbrio possa funcionar, sob pena de gerarmos situações de autocracia. Não sei contudo se já temos maturidade suficiente para seguirmos este tipo de organização. Alguns autarcas têm-se revelado individualistas, para não dizer mais. E isto pode ser um perigo para a democracia. No fundo, as opções políticas funcionam, e os modelos revelar-se-ão eficazes ou não em função do estágio da democracia de cada país. É sempre uma incógnita. Dizer que será ou não a melhor opção só o tempo dirá, embora na prática saibamos que a câmara delibera sempre seguindo a vontade do Presidente.
homepage






