20 anos do municipalismo em Cabo Verde

PorAntónio Monteiro,29 jun 2012 23:00

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 “O balanço do municipalismo é extremamente positivo”

A instituição do municipalismo na déca­da de 90 foi um grande ganho porque permitiu ao país dar um grande salto democrático e conduziu ao estreitamento de relações do cida­dão com o município que tornara necessário e urgente. Entretanto, a deputada nacional e ex-vereadora defende que falta ainda ao gover­no mudar a sua visão para com os municípios e tratá-los como parceiros e não como concorrentes.

Expresso das Ilhas – O municipalismo é um processo de natureza política relativamente recente entre nós, datando a sua instituição no tempo da II Re­pública. Que balanço faz desses 20 anos de municipalismo e que perspectivas futuras?

Janine Lelis – O balanço que faço do municipalismo cabo-verdiano é extremamente positivo. Da rea­lidade dos delegados do Governo então existente para a existência das autarquias, o país deu um grande salto democrático e per­mitiu aos cidadãos o estreitamen­to das relações com o município o que se revelava necessário e urgente. O poder autárquico veio permitir aos cabo-verdianos pro­ximidade a um centro de poder local, que melhor conhecesse as comunidades e as necessidades da população, possibilitando ainda pela via da organização e estatutos próprio os meios finan­ceiros e humanos que pudessem resolver as questões do dia-a-dia dos cidadãos. Naturalmente que o poder local mais presente, com mais autonomia e recursos pode dar respostas mais rápidas e eficazes e melhor resolver as necessidades da população. Passamos de um sistema de nomeação política, para eleições livres. O munícipe sentiu-se mais prestigiado e elevou a sua consciência cidadã, tornando-se mais critico, mais exigente e mais atento á sua realidade. Em resultado, conforme tenha sido impresso com mais ou menos energia, mais ou menos recursos, foi possível o desenvolvimento e crescimento visível de muitos municípios. As perspectivas futu­ras atendendo ao caminho que já fizemos passam necessariamente para o reforço das competências dos municípios, lá onde elas mostram-se necessárias e passa naturalmente para a questão financeira da sustentabilidade dos municípios. Muitos são ainda os municípios que em termos de receitas não conseguem gerar o suficiente para a realização de infra-estruturas fundamentais ao desenvolvimento. Mas, mais do que isso tudo, o poder cen­tral, digo o governo tem que mudar a sua visão para com os municípios, deve tratá-los como parceiros do desenvolvimento e não concorrer com os municí­pios fomentando organizações e associações paralelas que só ser­vem para aumentar a crispação política a nível das autarquias.

Como qualifica a actual classe de autarcas e qual a sua im­portância para a afirmação do poder local?

Um poder local forte, é um po­der que reconhece na qualidade de vida dos munícipes a sua principal motivação. Um poder autárquico forte é aquele que pensa no desenvolvimento da sua economia local como prin­cipal motor de desenvolvimento, que seja capaz de aproveitar as potencialidades do município e convertê-las em vantagem com­petitiva geradora de uma activi­dade económica que a caracteriza e que constitua alternativa para a captação de rendimentos. A afirmação do poder local passa pela identificação e execução de uma política económica local sustentável que possa libertar os municípios da fragilidade hoje conhecida da insuficiência em gerar receitas necessárias ao investimento público municipal. A par disso, no meu modesto entender, o fortalecimento do poder local passa pela visão integrada que se impõe ter em relação a cada município e do papel que cada um pode jogar na construção do desenvolvimento nacional. Alguns dos autarcas que hoje temos são empreen­dedores, têm verdadeira plani­ficação ou visão do que querem para os seus municípios, outros vão gerindo em função do que as receitas arrecadadas lhes permi­tem. De todo modo, em muitos aspectos deveria haver uma coligação de esforços, pois mui­tos dos problemas são comuns, como por exemplo em relação ao saneamento, e esta conjuga­ção de esforços não é sentida, nem mesmo para pressionar o governo, quando isso se mostra necessário.

Existe a crítica de que as câ­maras municipais são esban­jadoras e no recente estudo da Afrosondagem os vereadores surgem como os mais corruptos da nação. Qual a sua opinião?

A crítica que refere é do governo. Reiteradas vezes ouvimos no parlamento este tipo de comen­tários. É uma valoração negativa que o governo faz em relação à gestão municipal. Todavia, em meu entender não competirá ao governo este tipo de qualificação. O governo tem a tutela adminis­trativa e está em condições de exercer a sua tutela. Porém, a sua tutela não é de mérito e sim da legalidade. Aos munícipes com­petirá esta avaliação em função das realizações. E esta avaliação dos munícipes é feita no processo das eleições autárquicas onde aprovam ou rejeitam determina­da gestão. Discordo frontalmente da percepção de que os vereado­res possam ser os mais corruptos da nação. Deverá justificar esta percepção o papel de segundo plano que os vereadores têm na estrutura de poder municipal. Na verdade, numa sondagem também recente, que agora não posso precisar a maioria dos munícipes não conheciam os vereadores assim como muitos não conheciam os deputados nacionais que os representavam. A ser assim como é que se pode tirar tal conclusão?

Os municípios afirmam que “o Estado só transfere para os municípios problemas e fun­cionários desmotivados e nunca os meios técnicos e financeiros adequados para o pleno exercí­cio das competências descentra­lizadas”. É esta a realidade?

Há de facto iniciativas do gover­no que são contra a autonomia e fortalecimento dos municípios. A exemplo disso, as normas or­çamentais que dificultam a con­tratação de quadros directamente pelos municípios como vem acontecendo ao longo dos anos. Para que um município contrate um quadro tem que se submeter á vontade do governo que poderá ou não autorizar o descongela­mento para admissão, o que é um absurdo. Um outro exemplo é a recente aprovação da taxa ecológica onde o governo, apesar das competências em matéria de saneamento que os municípios têm, decidiu diminuir a quota parte das receitas que caberiam aos municípios. Idem para a de­cisão de retirar dos municípios a verba destinada á promoção social. É que as autarquias locais conhecem de perto e melhor as necessidades das comunidades ou populações mais vulneráveis.

Não obstante isso, o governo re­centemente revogou uma decisão anterior que transferia a verba da promoção social para os mu­nicípios para passar ele mesmo a ocupar-se disso. Em resultado disso os munícipes continuam a procurar os municípios para auxílios e socorros. O município tem de cuidar das suas gentes, e vêm fazendo-o, mas o governo recusa-se a transferir a verba para o efeito. Agora, de facto, o estado transfere problemas. Veja o caso da ilha do Sal: o governo criou as ZDTIs e vendeu-as, licenciou as obras, iniciaram-se as obras dos grandes empreendimentos, porém não cuidou de exigir dos promotores algumas cautelas. Em resultado disso temos na ilha do Sal grandes extensões de vazamento de lixo de obras que dão mau aspecto à ilha. O governo o que é que faz? Re­passa a responsabilidade para o município porque entende que a questão do Saneamento é da sua competência, mas recusa-se terminantemente a transferir a quota-parte do produto das ven­das das ZDTI´s para o município ,conforme manda a lei.

Segundo a Constituição, os municípios participam por direito próprio nas receitas provenientes dos impostos directos e indirectos do Esta­do”. José Maria Neves afirmou recentemente que o Governo quer aumentar de 10 para 17% a participação dos municípios na receita de Estado, e em 2016, passar para 25%, para os municípios terem mais força”. É discurso de campanha, ou tem uma base exequível? E como vê a crítica que em termos do PIB, as transferências do Estado para os municípios praticamen­te estagnaram (2% em 2006, 1,9% em 2011)?

Os discursos de campanha do PM não são para levar a sério. A exemplo disso, as suas promessas em relação ao 13º mês prometido em vésperas das eleições legislati­vas e que hoje já todos sabem ter sido um bluff. O mesmo se diz para as promessas do PM em re­lação á resolução dos problemas de energia para a capital, para a privatização da TACV, para a re­dução de carga fiscal etc. De todo modo, a ser possível, não faria o PM mais do que a sua obrigação visto que trata-se de um direito constitucional, o direito a partici­pação dos municípios nos impos­tos. Não seria nenhuma dádiva. O que eu sei é que a capacidade de arrecadação vem aumentando significativamente em especial depois da introdução do IVA. Agora cada governo segue as suas prioridades em função do seu programa, Fazer ou não fazer é mais uma questão de priorização e ou vontade política. Julgo que se o PM avança com estes números é porque esta em condições de o fazer. Embora nada nos garanta, pois esse mesmo PM conhecia a situação económica do país e não teve pejo em prometer o 13º salário nas vésperas das eleições para agora vir dizer que a con­juntura mudou. De todo modo deve haver uma justa repartição dos recursos o que não vem acontecendo. Se é verdade que o fundo de financiamento mu­nicipal segue regras de equidade para a sua distribuição, não é menos verdade que o Governo vai contornando esta realidade com a celebração de contratos programas mais vantajosos com aqueles que são da mesma cor política. Outrosim disponibiliza verbas para as associações para realizações cuja eficiência são muitas vezes duvidosas. Agora, sem sombra de dúvida que eu gostaria que isso acontecesse, pois mais recursos, desde que bem aplicados, significa mais realização, mais investimentos, menos assimetrias, melhores condições, mais qualidade de vida e por conseguinte maior nível de realização e felicidade dos munícipes.

Como vê o alargamento da base tributária do Estado? Irá limitar os municípios da sua au­tonomia, reduzindo-lhes e/ou dificultando-lhes o acesso aos meios financeiros, e obrigando-lhes a se submeter ao crivo do Governo, na definição e escolha das suas prioridades e na mate­rialização dos seus objectivos?A competência fiscal de um (Es­tado) e outro (Município) é bem definida e cada um pode lançar impostos ou taxas sem invadir a competência de outro. Seja por que via for, como os municípios tem o direito constitucional de participar nos impostos, eventual alargamento da base tributária do Estado, não poderia em tese, resultar na diminuição dos meios financeiros para os municípios.

Afirma-se que para o reforço do municipalismo a regionalização é um caminho incontornável. Qual é a relação custo/bene­fício e qual seria um figurino possível?

A regionalização é neste momen­to um tema candente. Tendo em conta que a região representa uma entidade intermédia entre o poder central e o município, importa analisar e definir que tipo de regionalização servirá ao pais. Algumas vozes vem defendendo que se deveria criar duas regiões a de Sotavento e a e Barlavento. Esta opção tem a particularidade de acentuar as duas ilhas , Santiago e S. Vicente, como principais polos, isto é, as ilhas a partir das quais tudo se organizaria e se estrutu­raria. Tendo em atenção que o propósito da regionalização deve ser também o da correcção das assimetrias este cenário poderia trazer como consequência o em­poderamento ainda maior de San­tiago e S Vicente em detrimento das outras ilhas que pudessem integrar as regiões de Sotavento e Barlavento. A regionalização pela opção de cada ilha uma região, também vem sendo aventada como hipótese. Contudo, fica a questão – de que maneira é que esta opção de organização pode­ria fazer mais que o município, nas ilhas de um concelho só, já faz? A regionalização poderá favorecer o desenvolvimento, na medida em que pode estimular os serviços e os investimentos públicos. Contudo, julgo que não deverá haver pressa para esta definição. O municipalismo ainda é relativamente novo, e há ainda muito para consolidar antes de se optar por novos modelos de organização autárquica. Há muito ainda para fazer para o reforço do municipalismo, e para o engrandecimento e autonomia dos municípios. Cada coisa a seu tempo.

Como vê a proposta do novo estatuto dos municípios? Irá, como o governo anunciou, ga­rantir uma efectiva delimitação de atribuições e competências entre a administração central e administração local, por forma e evitar a sobreposição de com­petências?

A sobreposição de competên­cias de certa forma é natural e dificilmente se conseguirá pela legislação colocar tudo preto no branco, é necessário que haja no entanto a compreensão de que, não deve haver competição entre o poder central e o poder local. Eles devem complementar-se numa conjugação de esforços. Da proposta de lei, discutida no parlamento propôs-se alguma alteração de competências a nível dos novos estatutos, mas nada de tão significativo. O que preocupa é a tentação do governo na limitação da autonomia dos municípios quando pretende condicionar toda a actuação do município a uma estreita arti­culação com o poder central. È que na verdade, esta articulação que deveria ser natural, deixa de o ser quando a lei a vem exigir, pois dá margem a interpretações abusivas e receio por um certo condicionamento da actuação dos municípios pelo Governo. A experiência que temos mos­tra-nos que o Governo, quer muitas vezes fazer capitular os municípios. Prova disso, foram as sindicâncias e inspecções rea­lizadas na Câmara de S Vicente e Sal a propósito de vendas de terreno alegadamente ilegais, tudo feito por instrumentaliza­ção política e politiqueira, o que não é razoável nem aceitável num sistema onde afinal de contas, os poderes eleitos tem todos a mesma base de legitimação, que é o voto popular.

E como vê o reforço dos po­deres dos presidentes das câ­maras com o modelo de lista única?

Acho bem que assim seja, para tanto, conto com a boa avalia­ção das plataformas e perfil dos candidatos para que isto se tra­duza numa melhor opção. Conto também que as Assembleias Mu­nicipais assumam seus papéis de fiscalizadores e as desempenhem enérgica e efectivamente para que o equilíbrio possa funcionar, sob pena de gerarmos situações de autocracia. Não sei contudo se já temos maturidade suficien­te para seguirmos este tipo de organização. Alguns autarcas têm-se revelado individualistas, para não dizer mais. E isto pode ser um perigo para a democracia. No fundo, as opções políticas funcionam, e os modelos revelar-se-ão eficazes ou não em função do estágio da democracia de cada país. É sempre uma incógnita. Dizer que será ou não a melhor opção só o tempo dirá, embora na prática saibamos que a câmara delibera sempre seguindo a von­tade do Presidente.

 

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Autoria:António Monteiro,29 jun 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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