
O funcionamento das Comissões, a fiscalização do executivo autárquico e a falta de tempo dos deputados municipais são alguns dos problemas com que se debate este órgão municipal autónomo. Filomena Delgado, que esta quarta-feira tomou posse para um segundo mandato como presidente da Assembleia Municipal da Praia, nesta entrevista exclusiva ao Expresso das Ilhas fala destes constrangimentos e das mudanças que há necessidade de implementar. Ainda segundo a responsável, os munícipes têm também de se aproximar mais do poder local e de serem mais activos na participação cívica.
Expresso das ilhas – Uma vez que cabe à Assembleia Municipal aprovar o orçamento e o número de vereadores, o que podemos esperar para este próximo mandato?
Filomena Delgado – Para este mandato, que começa esta quarta-feira, a ideia é ter uma Assembleia que conheça as suas funções e com deputados municipais que possam exercer da melhor forma o seu papel. O nosso objectivo é criar as melhores condições. Dentro de dias, vamos inaugurar as novas instalações da Assembleia Municipal [ao lado da Embaixada dos EUA, no Platô], teremos assim melhores condições de trabalho e a ideia é dar o equipamento necessário para que os deputados cumpram as suas funções. Sabemos que não é fácil, porque os deputados municipais têm outras profissões. Quer dizer que quem aceita ser deputado municipal tem também de disponibilizar o seu tempo para estar ao serviço do município. Esperamos que as pessoas que aceitaram integrar as listas estejam disponíveis para trabalharem e fazerem o que se disse durante a campanha: proximidade aos munícipes, a ligação entre os munícipes e a Câmara e ouvir as preocupações dos munícipes. De um modo geral, o que se verifica em Cabo Verde é que a Assembleia Municipal é pouco conhecida, fala-se pouco do seu trabalho. Aliás, muitas vezes recebemos correspondência endereçada à Assembleia Municipal da Câmara, como se fossemos uma dependência da Câmara. A ideia é trabalharmos para que a AM seja reconhecida como um órgão municipal autónomo e para que esteja em condições de cumprir as suas funções.
Os eleitores, por exemplo, podem solicitar reuniões extraordinárias, e muitas pessoas, se calhar, não sabem disso. Os munícipes podem também apresentar petições, sugestões, reclamações, queixas. Como tem sido a participação das pessoas nas sessões?
Nós temos sessões ordinárias e o próprio Estatuto dos Municípios fixa que estas sessões têm um período de antes da ordem do dia em que o público pode apresentar sugestões, reclamações, críticas, etc. Alguns munícipes frequentam as reuniões. Temos, aliás, munícipes para quem participar é já um hábito, principalmente pessoas já aposentadas e outras com algum interesse pela vida do município que estão sempre presentes. Temos até alguns deputados municipais que costumam dizer, a brincar, que se devia homenagear algumas pessoas porque vão regularmente às sessões. Ouvem, apresentam preocupações e vê-se que são munícipes que acompanham a vida do município. A ideia é, não só na Praia mas em todos os concelhos, que devia haver condições para que os munícipes pudessem acompanhar a vida do município, aquilo a que a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania chamou de ‘munícipe atento’. Já foi editada a cartilha que dá muitas informações, não só para o munícipe mas para os próprios eleitos municipais que no início ainda não conhecem muito sobre o municipalismo. É importante que as pessoas conheçam os órgãos municipais, as suas funções e atribuições, mas também o que o munícipe pode fazer. É um problema nacional mas há todo um trabalho que as AM devem fazer para que os munícipes conheçam a AM e saibam onde dirigir-se quando têm algum problema.
Já houve alguma sessão extraordinária a pedido dos munícipes?
Não, nunca. Normalmente as sessões extraordinárias são feitas a pedido da Câmara. Mas aqui temos um problema que também existe ao nível da Assembleia Nacional, onde com melhores condições que as AM, mas também necessitando de mais condições, os próprios deputados têm algumas limitações para apresentarem iniciativas legislativas.
Pondo a questão ao contrário, o que pode fazer a AM para que os munícipes se interessem mais?
Temos de fazer um trabalho educativo e deve-se contar também com a comunicação social. A Comissão de Direitos Humanos tem estado a fazer um bom trabalho, levando a informação a vários locais. E é isso que também queremos fazer, não só junto dos munícipes, mas também com associações, grupos desportivos, escolas, para passarmos essa informação. Em Cabo Verde falamos muito em cidadania activa mas o facto é que temos ainda muito caminho para andar. E não falo só ao nível dos municípios.
Podem ser os municípios essa escola de cidadania e democracia, uma vez que é o poder mais próximo das pessoas?
Sim, seria um primeiro passo. Mas, terão de ser actividades que as pessoas fazem porque gostam e porque têm essa disponibilidade. Se formos ver, o eleito municipal não está a tempo inteiro na AM. A única pessoa a tempo inteiro é o secretário, que muitas vezes pode estar a meio tempo. Os outros têm outras funções. Quando aceitam estar ao serviço do município penso que as pessoas terão todo o prazer em dedicar parte do seu tempo a trabalhar com os munícipes.
Melhorar o funcionamento das Comissões
A Assembleia Municipal também pode dinamizar e coordenar o trabalho de comissões. O que foi feito e o que pretende que seja feito?
Esta é uma área onde avançámos pouco, exactamente por causa dessa questão da disponibilidade. Há dias, os eleitos do MpD fizeram uma reunião para debater essa ideia de pôr as comissões a funcionar. Porque, no mandato anterior constituímos comissões mas não conseguimos avançar muito. E essas comissões são importantes para fazer a ligação com os munícipes. Podemos ter comissões de juventude e desporto, de assuntos sociais, do ambiente, do saneamento. São áreas que exigem muito e há todo um trabalho a fazer. Mais uma vez, teremos de contar com a disponibilidade dos deputados municipais para fazerem esse trabalho.
E também dos próprios munícipes, presumo, porque as comissões podem chamar pessoas de fora.
Podem. Mas, penso que se os eleitos municipais tiverem condições poderemos fazer isso.
Trabalhar mais
a fiscalização
Há uma outra questão, e mais uma vez para diferenciarmos os papéis da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, que é a função que a AM tem de fiscalizar a autarquia. Como tem sido cumprida essa tarefa?
Esta é uma área que também teremos de trabalhar mais. Os deputados podem pedir informações à Câmara, sempre que tiverem essa necessidade; podem fazer visitas a serviços da Câmara para obterem informações, podem pedir também informações ao presidente da câmara e aos vereadores. Acompanhamos também a execução orçamental e a Câmara deve enviar com regularidade documentos à AM. Mas, mais uma vez, estamos dependentes da disponibilidade das pessoas e os próprios eleitos têm de ter essa consciência. Não basta dizer que fiscalizam quando na verdade estão a fiscalizar pouco. Ou seja, depois das sessões, ordinárias ou extraordinárias, há todo um trabalho que os deputados devem fazer para ver a forma como se estão a implementar as decisões tomadas. Temos de ter tempo, disponibilidade e esse espírito de sacrifício para nos dedicarmos ao município.
Revisão do orçamento da Assembleia
Municipal
Defende a alteração do estatuto dos eleitos municipais? Não digo profissionalização dos deputados municipais, por causa dos encargos, mas deveria haver maneira de lhes dar esse tempo de que precisam?
Há uma proposta de estatuto que já está no Parlamento desde a legislatura anterior. Penso que nesta legislatura será aprovada a revisão do Estatuto dos Municípios, que é de 1995, porque há situações que têm de ser clarificadas. O novo estatuto já prevê a melhoria das condições de trabalho dos deputados e de funcionamento da AM. Há, aliás, um aspecto importante para a Assembleia que é o orçamento. Porque o orçamento da Assembleia vem do orçamento da Câmara. Claro que a AM pode apresentar propostas mas todo o pagamento das despesas da AM é feito directamente pela Câmara e a revisão do estatuto tem de rever esta questão.
Porque?
Porque muitas vezes pode criar problemas. Qualquer despesa tem de ser enviada à câmara para esta efectuar o pagamento. E às vezes nem damos conta se paga ou se não paga. Há essa necessidade da AM poder gerir o seu próprio orçamento.
Orçamentos autónomos será a solução?
Penso que sim. É uma saída para não termos uma situação em que estamos dependentes da Câmara. Defendo que devemos ter uma situação próxima à da Assembleia Nacional, em que a Câmara faria a transferência para a Assembleia Municipal e esta faria a gestão do seu orçamento. Porque para qualquer despesa estamos dependentes da Câmara. Quer dizer que temos um órgão que fiscaliza a câmara mas que entretanto está dependente dessa mesma câmara. Mesmo se virmos em termos de instalações, a maior parte das AM não tem instalações próprias, estão instaladas nas câmaras. No mandato anterior tínhamos um espaço alugado e conseguimos que, pela primeira vez, os líderes dos grupos parlamentares e a presidente da AM tivessem gabinetes. Com as novas instalações temos melhores condições de funcionamento e vamos manter os gabinetes.
Mais poder para as Assembleias Municipais
Outra das diferenças entre o Parlamento e a AM, ambos órgãos de fiscalização, é que a AM não pode avançar com uma moção de censura à Câmara …
Não pode, mas esse aspecto também acho que vai entrar na revisão do estatuto.
Com o objectivo de dar mais poder à Assembleia Municipal?
Sim, para dar mais poder à Assembleia Municipal. Inclusivamente, pensa-se em alterar a eleição. Porque uma das questões que afectou os munícipes, e afecta sempre que há eleições, é haver dois boletins de voto. Alguns problemas que se têm agora não existiriam se tivéssemos uma lista única em vez das duas, para a Câmara e para a AM. No caso do governo, como o partido mais votado é quem indica o Primeiro-Ministro, este problema não se põe. Mas, quando se têm duas listas diferentes pode-se ter a situação em que as duas votações sejam também diferentes.
Como já aconteceu este ano.
Exactamente. Mesmo nós aqui na Praia, apesar de termos tido uma boa votação para a câmara e para a AM, tivemos níveis de votação diferentes para ambos os órgãos. Aliás, as campanhas são feitas com o enfoque no presidente da Câmara e fala-se pouco da Assembleia. Tudo isso se reflecte depois no resultado.
Não deve também partir das AM esse exercício de serem mais faladas?
No mandato anterior, a AM de São Vicente teve a iniciativa de fazer, pela primeira vez, um encontro das Assembleias Municipais, com a participação de todos os presidentes e líderes de grupos parlamentares. No ano seguinte, a Praia organizou um segundo encontro e devia ser feito um terceiro, no Paul, que acabou por não avançar. Agora queremos retomar esses encontros, anualmente. Tanto mais que quando fizemos o encontro na Praia, durante a abertura, o então Presidente da República, Pedro Pires, disse que se fizessemos o exercício de pedir aos munícipes que dissessem o nome dos presidentes da AM o mais provável é que referissem dois ou três nomes, porque pouco se fala das AM. Há todo um trabalho a fazer para dar visibilidade à AM. Aqui na Praia falamos sempre na ‘valorização e da dignificação da AM’, para que possamos fazer o nosso trabalho e para que não sejamos uma mera dependência da câmara. Até as próprias instituições do estado às vezes falam da Assembleia Municipal da Câmara, o que é uma coisa muito estranha mas é uma situação que temos no país.
Segundo a legislação, compete à AM a eleição do seu presidente, vice-presidente e do secretário. Como nas eleições autárquicas há dois candidatos, à Câmara e à Assembleia, não poderá ser criado algum tipo de conflito, como há agora o exemplo de São Filipe, onde o presidente da AM foi eleito por votação popular, mas quem tem a maioria dos deputados municipais são os dois partidos da oposição?
Já tivemos um problema desses em São Vicente. O estatuto diz que se faz uma mesa provisória para instalar a AM com o primeiro da lista mais votada. Mas, pode-se ter a situação, quando há três candidaturas, em que somando o número total de deputados haja uma minoria por parte do partido que ganhou a eleição. É uma questão que tem de ser melhor discutida e clarificada.
Como espera que venham a decorrer as relações entre poder local e poder central nos próximos quatro anos, sabendo-se que será um período sem eleições?
Penso que todos temos de fazer um esforço para que haja condições para um bom trabalho e um bom relacionamento entre o governo e as autarquias. As câmaras têm de ter os recursos necessários para fazerem um bom trabalho porque são o poder mais próximo das populações e a quem as pessoas recorrem quando têm problemas. Até 2016, temos de resolver algumas questões. A habitação, a água, a energia, a rede de esgotos, quer dizer, temos de criar condições para resolver as necessidades básicas dos cidadãos. Há aspectos que são da responsabilidade dos municípios, há aspectos que são responsabilidade do governo, há que criar os consensos porque todos temos a ganhar se criarmos as condições para que o munícipe tenha melhores condições de vida.
A gestão da Câmara da Praia tem sido muito elogiada, principalmente por outros autarcas do MpD mas também pelo Primeiro-Ministro. Têm a noção que têm os olhos do país sobre a capital e que o município pode quase que servir como exemplo a nível nacional?
Penso que sim. Aliás, há uns anos toda a gente falava mal da Praia e ultimamente assiste-se o contrário. Penso que há responsabilidade e que se espera que a Câmara faça, durante o próximo mandato, um bom trabalho. Seja nos bairros, seja explicando o que se vai fazer e como se vai fazer, seja numa política de proximidade. Mas, também é importante que os próprios munícipes saibam que não podem alhear-se. Há aspectos em que o seu papel é fundamental. Veja-se, por exemplo, na recolha do lixo, aqui têm uma função importantíssima a cumprir. Ou a nível cultural, onde há muitos grupos. Penso que a Câmara deve continuar a trabalhar com eles e a organizar mais eventos. Para que todos possam contribuir com a sua quota-parte, para que a Praia esteja cada vez melhor. Penso que, independentemente da nossa cor política, todos queremos que o nosso município seja de referência.
Como foi reconhecido pelo próprio MpD, Ulisses Correia e Silva teve medidas pouco populares, mas nem por isso perdeu votos. Isso deve ser também um exemplo a seguir por outros autarcas?
Penso que as câmaras, e o próprio governo, têm de ter essa consciência. As cidades têm de ter regras, as pessoas têm de saber que não podem vender em qualquer local da cidade. Aliás, espero que neste mandato se aprove o Código de Postura, porque há comportamentos que não podem existir. E aqui, o próprio munícipe tem de ser responsável. Temos de viver na cidade respeitando a liberdade do outro e tendo um comportamento cívico. E acho que as pessoas valorizaram algumas medidas que são impopulares mas são para o bem da cidade.
A situação em Santa Catarina
Em Santa Catarina temos esta situação inédita de haver uma câmara do MpD e uma Assembleia Municipal do PAICV. Pela sua experiência, que conselho deixava, se pudesse, para que as coisas funcionem?
Penso que é difícil falar de outros concelhos, mas penso que neste momento o que se pede a todos é muita ponderação, muito equilíbrio e que as pessoas coloquem Santa Catarina em primeiro lugar não apenas em palavras.
Tanto mais que os munícipes entenderão, se calhar pela primeira vez, que uma AM pode atar as mãos de um presidente da câmara.
Sim. Esse é um aspecto que frisámos várias vezes durante a campanha aqui na Praia, argumentando que precisamos de situações de estabilidade, que criem condições para que a câmara possa funcionar. Se calhar, toda a situação que se viveu, com a repetição das eleições, acabou por criar esta situação em Santa Catarina. Se houvesse uma lista única provavelmente estes problemas não aconteceriam.
Tem-se falado muito também que, se for necessário, ambos os partidos estão preparados para eleições antecipadas, acontece que nas autárquicas não há eleições antecipadas, há apenas eleições intercalares e que só servem para cumprir esse mandato até ao fim. Essa é uma questão que deve também ser esclarecida junto dos eleitores?
Penso que quando falam em eleições antecipadas, estão a falar, de facto, das eleições intercalares. Com órgãos eleitos por diferentes partidos pode surgir uma situação de impasse que dificulte o trabalho, como no caso da aprovação do orçamento.
NOTA: Esta entrevista foi realizada antes do empossamento de Filomena Delgado
homepage







