Em Cabo Verde, aprovou-se recentemente o regime jurídico para controlo de armas e munições. Em Janeiro o assunto volta à Assembleia Nacional para ser votado na especialidade. A nova legislação serviu de mote para a entrevista com a Ministra da Administração Interna Marisa Morais. Mas esta é uma conversa em que se abordam outras questões como a proibição da circulação de armas, as medidas restritivas à obtenção da licença de porte de arma e ainda temas como a protecção das fronteiras do arquipélago, a acção preventiva das autoridades e o policiamento de proximidade.
Entrevista conduzida por Jorge Montezinho
Expresso das Ilhas - Cabo Verde tem uma nova legislação, já aprovada na generalidade e que agora vai ser votada na especialidade em Janeiro. Começava por perguntar-lhe: quais são os grandes objectivos destas novas leis?
Marisa Morais - A legislação cabo-verdiana sobre as armas já tem algum tempo, mais de cinquenta anos, e as medidas tomadas através do código penal não são suficientes para colmatar todas as necessidades a nível da regulamentação da circulação de armas, porte de armas, enfim, tudo o que está relacionado com as armas. Esta legislação tem uma perspectiva extremamente restritiva e procura dar resposta às preocupações dos cidadãos relativamente a esta matéria. O objectivo é regulamentar, praticamente, todas as áreas relacionadas com as armas, e não falamos aqui apenas das armas de fogo, porque o regime abrange também as armas brancas, as armas destinadas a recreio, a lazer, a competições desportivas, como, por exemplo, a pesca submarina. Portanto, é uma legislação bastante abrangente. Era necessário também fazer a classificação detalhada das armas em Cabo Verde. Em resumo, por um lado, há a preocupação de modernizar a legislação, por outro, a preocupação da uniformização de conceitos e da classificação das armas, sempre com a perspectiva restritiva, limitando ao máximo a possibilidade de uma licença de uso e porte de arma.
Percebe-se o objectivo de controlo, mas porque não se proibiu, simplesmente, a cir-culação de armas?
Essa matéria foi analisada pelos técnicos, mas temos visto por experiências noutros países que essa perspectiva absolutamente restritiva leva ao aumento da circulação ilegal de armas. Não fomos para a proibição absoluta, mas mantivemos uma visão muito restritiva.
No preâmbulo da lei está escrito que as armas não matam, e de facto não matam, quem mata são as pessoas que as usam. Mas se as pessoas não tiverem armas provavelmente matam muito menos.
A maior parte das armas adquiridas em Cabo Verde não são legais. Por isso, acima de tudo, a necessidade maior é controlo e responsabilidade de quem é portador de uma arma. Impedindo pura e simplesmente que alguém possa de forma legal, controlada e regulamentada adquirir uma arma faz-nos chegar sempre à questão do comércio ilegal. É isso que se quer evitar.
Ou seja, nem proibir nem liberalizar, é isso?
Fomos para um regime bastante regulamentador, que impõe normas muito apertadas para o comércio de armas e que impõe também ao próprio portador um conjunto de obri-gações que visam evitar o seu mau uso. Na proposta de lei há um conjunto de situações que estão previstas: a pessoa não pode levar a arma para um espectáculo, não pode levar a arma para sítios públicos, não pode levar a arma estando sob a influência do álcool. Portanto, há um conjunto de normas que vão no sentido de diminuir ao máximo o porte de arma, sem nunca o proibir em absoluto. É claro que para conseguir a licença de porte de arma, e falamos das armas de fogo, é necessário passar por um funil muito grande, passando pela questão da idade, a frequência de um curso de formação, testes psicotécnicos, ou seja, tem de cumprir um conjunto de requisitos até conseguir uma licença de porte de arma. E aqui note-se que a recusa é justificada, mas a própria concessão da licença é também justificada: a pessoa também tem de explicar porque quer ter uma arma. Não vedamos essa liberdade, mas restringimo-la bastante. E claro que admitindo a possibilidade de uma pessoa ter uma arma era necessário regulamentar a sua venda legal, nem outra possibilidade seria admissível. Aí também com um conjunto de exigências muito fortes abrimos a possibilidade de haver estabelecimentos destinados a esse comércio. Além das regras de segurança e de comunicação que têm de cumprir estão também sujeitos a duplo controlo, porque têm de ter um armeiro devidamente licenciado e com um conjunto de requisitos extremamente exigentes.
O número de armas que circulam em
Cabo Verde
Esse é um dos lados da questão, o outro é a circulação das armas no arquipélago que ninguém sabe muito bem quantas são, uma vez que têm sido apontados vários números. Como se vai controlar essas armas?
Esse controlo tem sido feito de forma permanente. A Polícia Nacional e outras forças de segurança têm tido sempre a preocupação de apreender armas. Os números apontados por este ministério não têm variado. Há vários estudos que foram feitos através da COMNAC ...
A COMNAC apontou um intervalo entre as 6500 armas e as 8000, são 1500 armas a mais ou a menos, não acha muito?
Exactamente. Mas aqui mais uma vez temos de ser realistas. Se a COMNAC dissesse que havia 6557 armas em circulação, eu devolveria o estudo imediatamente. Aqui não há certezas, há uma margem, de facto larga, mas é uma estimativa porque não pode haver certezas. Quando leio no jornal que Cabo Verde é o 96º país do mundo com mais armas em circulação o que pergunto a seguir é onde estão os dados que me dizem isso?
Foi um estudo da ONU, e eles até dizem que são 9500 as armas que existem em Cabo Verde...
Mas 96º em termos de quê? De todos os países do mundo ou daqueles que têm dados? Porque há muitos países que não têm dados sequer. Portanto, Cabo Verde não é apenas o 96º, é o 96º de entre os 178 que têm dados e que os apresentaram às Nações Unidas. É preciso também ter essa leitura dos dados. As próprias Nações Unidas apresentam estimativas. Porque nesta área é assim que se trabalha. Podemos lançar um inquérito, mas de certeza que não teremos os criminosos a dizer ‘atenção, que eu tenho duas armas em casa'. É por isso que trabalhamos sempre com estimativas. Mas tem havido uma fiscalização muito forte por parte da PN, com apreensões sistemáticas. Através da própria linha verde da COMNAC têm chegado denúncias que têm levado à apreensão de armas. Pretendemos também, assim que a proposta de lei for aprovada, lançar uma campanha de recolha de armas. Já nos apercebemos que há pessoas que têm armas em casa, ou por herança ou porque acharam em determinada altura que deviam ter comprado uma e que neste momento não sabem o que lhes fazer. Por isso acreditamos que poderemos recuperar algumas armas através dessa campanha. Mais uma vez, não serão os criminosos a responder a essa campanha, mas será sempre positivo porque ainda temos em Cabo Verde um grau de violência interpessoal muito forte e temos de lidar com essa situação através de todas as estratégias possíveis. Dou sempre este exemplo porque me marcou. Temos duas pessoas que discutem por causa de urina, duas pessoas que fogem ao estereótipo que se dá aos criminosos, eram pessoas com cultura académica, com capacidade económica, que discutem e uma acaba morta. Ou seja, continuamos com muitas situações que têm a ver com uma deficiente gestão do conflito. Qualquer desaguisado acaba por descambar numa agressão por vezes completamente inexplicável do ponto de vista racional.
Além da circulação de armas, põe-se aqui outro problema que é impedir que elas continuem a entrar no país. O que está a ser feito?
Durante muitos anos, Cabo Verde foi demasiado vulnerável porque não tinha capacidade de controlo das suas águas territoriais. Foi preciso criar essa capacidade de controlo, quer internamente quer através de fortes parcerias internacionais para termos a capacidade de alguma vigilância das nossas águas. É um trabalho que estamos a fazer há algum tempo. Tem dado resultados e vai continuar. Exige um forte investimento, mas este tem estado a ser feito. Estamos também a investir na segurança das nossas fronteiras. Ainda temos caminho pela frente porque se trata de uma área que implica investimentos muito fortes. Não temos ainda scanners em todos os portos, por exemplo, é um dos nossos objectivos, mas isso obriga-nos a um esforço muito grande porque não somos um país com dois ou três portos, temos nove. Além disso temos a proximidade da costa africana e sabe-se, também por um estudo da ONU, o número de armas que circula na nossa sub-região e estamos a uma distância de apenas 500 quilómetros. Portanto, as nossas enseadas e as nossas baías são sempre pontos de risco. Através da PN temos tentado criar a capacidade de vigilância e fiscalização dessas zonas. Mas isso é um trabalho permanente e que vai continuar a ser feito. Ao nível dos aeroportos temos feito também um esforço enorme para conseguir fazer o controlo nos voos internos.
Que muitas vezes não funciona...
Tem estado a funcionar. Não conseguimos é fazer ainda em 100 por cento dos voos. Na Praia está a funcionar a 70 por cento, no Sal está a ser feito a 100 por cento, em São Vicente estávamos com algumas dificuldades mas estamos a ultrapassá-las, mas isso implica crescimento da Polícia Nacional, implica despesa pública, e por isso é um esforço que tem sido feito paulatinamente e para 2013 temos o objectivo claro de ter 100 por cento dos voos nacionais cobertos. Mas atenção que a bagagem de mão e a bagagem de porão não são coisas idênticas. Na bagagem de porão já os números são muito superiores em termos de controlo.
Armas de fabrico
Caseiro
Temos falado das armas clássicas, digamos assim, mas em Cabo Verde há outra arma - os boka-bedju. Como se acaba com essa produção caseira?
Estamos também preocupados com essa questão. É uma matéria bastante complexa, porque qualquer pessoa pode fazer um boka-bedju. Não precisa de oficinas, não precisa de grandes meios e é preciso uma forte colaboração da própria sociedade civil para conseguir detectar quem fabrica e onde. Apesar da sua sofisticação crescente, é, de facto, uma arma muito fácil de fabricar e isso tem gerado um grande esforço da polícia. Neste momento temos o serviço de informações já a funcionar, o que nos dá uma capacidade de resposta totalmente diferente.
Mas é preciso mais.
É preciso mais. Precisamos que a população tenha essa consciência, que uma arma é um potencial perigo e se tem conhecimento de alguém que fabrica no quintal da sua casa ou na sua arrecadação, essa denúncia é preciosa e com ela está a proteger os seus próprios filhos. É importante que consigamos dialogar com a população, transmitir essa consciência e conseguir a colaboração do cidadão cabo-verdiano.
Os laços entre a polícia e os cidadãos
Voltando à nova lei. Há penas mais pesadas para quem for apanhado com armas sem licença. Não irão aumentar as dificuldades que se sentem nos tribunais se houver um aumento de processos?
O que é que me está a dizer? Que a polícia não deve trabalhar para não dar trabalho aos tribunais?
Não, estou a tentar saber se estão a preparar-se para agilizar a justiça, quando se sabe que a lentidão dos tribunais é um dos problemas mais referenciados.
De facto, a proposta foi amplamente socializada também com a magistratura e julgo que os tribunais estarão preparados, até porque com a nova lei torna-se mais fácil a resolução das questões relacionadas com as armas. Isso não pode colocar-se como uma condicionante. A Polícia Nacional terá sempre de fazer o seu trabalho. E no que toca à fiscalização e ao controlo das armas terá de ser cada vez mais eficaz nessa matéria.
A Polícia Nacional em quem a senhora ministra disse recentemente, a população ainda não confia ...
Eu não disse que não confia, disse que tem de confiar mais.
Isso quer dizer que não confia tanto quanto devia...
Vejamos, essas ligações criam-se. Há a tendência de sermos imediatistas, mas temos de olhar para todo o percurso. Quando queremos criar uma relação de mais proximidade à população é porque isso irá contribuir para uma maior confiança. Basta ver todas as sondagens feitas em Cabo Verde para constatar que a Polícia Nacional é uma das instituições em que nós confiamos. Queremos, naturalmente, mais confiança. Se há 70 por cento, queremos 80. Se tivermos 80, queremos 90. De facto, no combate à criminalidade a confiança da população é determinante, porque permite a chegada de cada vez mais informações e cada vez mais fidedignas. Espero que continuemos a trabalhar nessa confiança. Mas, como em qualquer tipo de relação, temos de a trabalhar permanentemente.
Por onde passam as estratégias dessa polícia de proximidade?
Dependendo dos municípios, temos várias estratégias. Porque as situações de crimina-lidade são diferentes. Aqui na Praia, por exemplo, passa por uma maior presença nos bairros, em todos os bairros, a par da presença ostensiva e da presença em termos de operações contínuas e passa também pelo diálogo com a população. Ou seja, um patrulhamento mais efectivo, direccionado às pessoas, destinado a tranquilizá-las e a criar os tais laços de proximidade. Há também um conjunto de programas que estão em curso, por exemplo a Escola Segura, que é mais do que um patrulhamento nas escolas. Têm havido conversas da polícia com os alunos e os professores, cursos, entre aspas, de primeiros socorros, de prevenção rodoviária, porque se observarmos, há crianças, e também adultos, que não sabem atravessar a estrada. No fundo, estamos a mostrar quais são os cuidados mínimos de segurança que devem ter. Há polícias nas escolas a explicar às crianças que não devem apanhar boleias, que devem ir directamente para casa, e isto é uma questão importante, apesar de não parecer, porque há riscos e temos nos nossos liceus algum assédio às nossas crianças e é preciso ter cuidado com isso. Temos de criar nas crianças, desde cedo, um conjunto de noções de segurança que lhes vão servir depois para o dia-a-dia. Há programas também de turismo seguro, mais vocacionados para ilhas como o Sal, Boa Vista e também aqui no Tarrafal de Santiago.
Mas há a noção que esta percepção da falta de segurança está também a chegar aos turistas?
Naturalmente. Cabo Verde tem uma população pequena e estas coisas repercutem-se mais depressa.
Há inclusive responsáveis de hotéis, no Sal e na Boa Vista, a aconselharem os turistas a não saírem à noite.
Não é de agora que isso acontece. Os motivos terão de ser analisados pelos operadores. Mas, de facto, é algo que é aconselhado aos turistas desde há uns anos. Claro também que há aqueles que rapidamente se apercebem que não há nenhuma situação de inse-gurança em Cabo Verde, não pondo em causa que os furtos a turistas acontecem. Mas os programas têm funcionado, tanto mais que se assistiu, tanto no Sal como na Boa Vista, à redução dessa criminalidade. Mas temos também em São Vicente o Comércio Seguro. A própria PN está a pensar lançar o Idoso Seguro. Tudo isso, em conjunto, é que faz o policiamento da proximidade. Volto a dizer, temos de olhar o nosso percurso e temos de ser pragmáticos e racionais. Basta circular por qualquer bairro à noite para detectar crianças na rua. E basta perguntar a essas crianças, e eu faço-o muitas vezes, a que horas tem de ir para casa, ou a que horas é que tem aulas no dia seguinte, para elas ficarem a olhar com aquele ar de: ‘mas quem é esta? Horas de ir para casa? Escola?'. Só por milagre é que uma criança que cresce sem orientação familiar e sem disciplina chega a adulto e corresponde às nossas expectativas.
E o Estado não deve ter um papel para prevenir esse abandono?
Temos programas para intervir nessa camada da população, com o objectivo de tirar esses jovens da rua e levá-los até à escola. Porque assistimos muitas vezes a jovens, hoje com 18/19 anos, que não tiveram nenhuma orientação em termos de vida. O que é que considero não ter qualquer orientação? Quando um jovem, que não tem sequer o 10º ano acha que vai arranjar emprego no Banco de Cabo Verde eu sei que esse jovem não teve qualquer orientação. Ou seja, não teve uns pais, ou uns familiares, a fazer o papel que cabe aos pais e aos familiares, aquele papel um bocado chato de: ‘tens de ir para a escola, tens de estudar, tens de ser alguém, tens de ir dormir porque tens aulas de manhã'. Enfim, essa orientação é fundamental e não existindo cria as consequências que vamos tendo neste momento. Por isso temos toda esta preocupação em intervir o mais precocemente possível. As deficiências não são todas colmatadas desta forma, mas é uma contribuição para uma melhor segurança, não só em termos imediatos como prin-cipalmente de futuro.
Porque é que esse lado preventivo não passa tanto nos discursos oficiais? Porque é que muitas vezes se opta pela mensagem de acção de força?
Da minha parte não. Eu tenho, aliás, destacado o lado preventivo. A prevenção e a repressão não são realidades antagónicas, são duas dimensões que têm de existir. Por um lado, temos de trabalhar de forma muito séria, contínua e, acima de tudo, com persistência na parte preventiva. Por outro lado, temos de trabalhar também de forma rigorosa, de forma vigorosa, na questão da repressão. São duas faces da mesma moeda. Aquilo que me parece é que a dimensão repressiva tem sempre mais visibilidade. Mas, na página do facebook temos todas as acções preventivas que não passam na comunicação social e aqui eu acho que os media podem ter um papel importante na consciencialização das pessoas, porque esse é um factor que temos de trabalhar e muito. Não podemos ter o objectivo mais segurança em Cabo Verde se não trabalharmos essa questão das relações interpessoais e aqui a persistência é um factor chave e tem de ter continuidade, porque passa pelos cidadãos: o que é a segurança? Como pode contribuir para essa segurança? O cidadão tem de ter a consciência que o seu próprio comportamento é essencial para a sua segurança. Há aqui um papel da comunicação social que pode ser fundamental. Repare que nós somos um país extremamente jovem. E muitas vezes, e isso para mim é extremamente grave. Os jovens cabo-verdianos são quase considerados como uma geração perdida. Então como é que nós temos este país? Porque temos jovens e a sua maioria são empenhados, trabalham e têm objectivos. Mas, raramente vemos esses jovens destacados, a não ser que sejam músicos ou futebolistas. Falei há pouco do jovem com o 9º ano que mandava currículos para o BCV e não conseguia trabalho, mas devo dizer que esse jovem, fruto dum programa da segurança solidária, neste momento já está no 11º e pode ser que venha a cumprir esse sonho. Mas, também é preciso dizer que dos 50 jovens que entraram no programa só dois é que concluíram essa actividade escolar. É aí que é precisa essa tal persistência, a tal vontade clara de continuar, nesse tipo de programas.
Questões relacionadas com as armas que não podem ser tratadas de forma radical
Cabo Verde não tem grande tradição de porte de armas: não existem predadores naturais, as pessoas não vivem assim tão isoladas, não se poderia aproveitar esse contexto cultural para, insisto, tentar proibir o uso das armas? Reformulo a pergunta. Porque é que os cidadãos hão-de ter uma arma?
É uma matéria que nós discutimos largamente com a população cabo-verdiana. Esta proposta de lei foi apresentada, praticamente, em todos os municípios do país. Não havendo oficialmente uma tradição, os estudos que nós temos dão-nos conta que, de facto, há algumas questões relacionadas com as armas que não podem ser tratadas de forma tão radical ou definitiva. Em Cabo Verde pratica-se caça, o que importa é que exista um controlo que permita traçar todo o percurso das armas. É claro que isso não evitará a existência de armas ilegais.
Que geralmente são usadas pelos criminosos ...
Exactamente. Porque um criminoso, em princípio, não procura tirar uma licença para comprar uma arma. Sabemos, à partida, que os criminosos não irão comprar armas de forma legal, no entanto, reduzimos a hipótese de armas vendidas de qualquer maneira. Quem tiver licença de porte de arma não poderá vendê-la, não poderá emprestá-la, terá responsabilidades na perda de uma arma, porque está obrigada a guardá-la de forma segura.
Estas restrições terão que impacto em termos do uso das armas para o crime?
Pode ter impacto nas questões relacionadas com a violência baseada no género. Acima de tudo temos de ser pragmáticos, realistas e analisar aquilo que é o mundo de hoje, olharmos para as experiências nos outros países, onde houve várias tentativas de proibição absoluta que, tanto quanto sabemos, não resultaram da melhor forma. Estamos seguros que esta perspectiva restritiva e de controlo será melhor recebida pela população cabo-verdiana.
Notas relacionadas: Cabo Verde é o 96º país do mundo com mais armas em circulação
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