Em Cabo Verde, em termos legais, não há situações que possam ser qualificadas de diminuição de direitos da mulher, sendo expressamente proibida qualquer forma de discriminação. Entretanto, afirma Leida dos Santos, só através das leis não se mudam mentalidades e, de facto, a mulher continua a ser o elo mais fraco e mais discriminado pela sua condição de mulher. Condição que, conforme a bastonária, muitas vezes, “para não dizer quase sempre”, não é devidamente avaliada pelos tribunais, pelos órgãos de investigação criminal, e até por quem tem a obrigação de garantir o devido apoio psicológico à mulher nestas situações de violência física ou psíquica. Em relação aos crimes de violação que têm feito manchete nos últimos tempos, a advogada afirma que a sociedade condena esses crimes e os tribunais condena-os com a devida severidade, mas que a própria sociedade tende a imputar à mulher algum grau de responsabilidade pela forma como se veste ou pelos lugares que frequenta.
Expresso das Ilhas – Como se relaciona o sistema da justiça, no sentido lato, com a situação da mulher?
Leida dos Santos – O quadro legal cabo-verdiano, designadamente a Constituição da República de Cabo Verde, consagra a igualdade entre todos os cidadãos, nomeadamente entre homens e as mulheres e proíbe toda e qualquer forma de discriminação baseada no sexo. Podemos, pois, dizer que no nosso país, em termos legais, não há situações que possam ser qualificadas de diminuição de direitos da mulher, sendo expressamente proibida qualquer forma de discriminação contra a mulher. Mas o sistema legal cabo-verdiano vai mais longe, estabelecendo em algumas situações uma discriminação positiva relativamente às mulheres, tentando, desta forma criar uma verdadeira igualda-de de oportunidades entre homens e mulheres. Na verdade, se fruto de gerações e gerações de preconceitos relativos ao papel da mulher na sociedade e na família, conduziram o afastamento da mulher de vários campos de intervenção, essa situação só pode ser corrigida com a adopção de medidas que facilitem o acesso da mulher a
áreas que lhe estavam vedadas ou lhe eram de acesso mais dificultado. O nosso ordenamento jurídico consagra, assim, alguns regimes que incentivam a participação das mulheres. É o caso do código eleitoral e do regime geral das empresas públicas. Sucede porém, que só através das leis não se mudam mentalidades.
O elo mais Fraco
Pelo que, se podemos dizer sem qualquer erro que temos um sistema jurídico-legal que consagra a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e proíbe todas as formas de discriminação, a realidade é, ainda, bem diferente, e a mulher continua a ser o
elo mais fraco, mais pobre, com maior dificuldade no acesso às oportunidades, mais discriminada pela sua condição de mulher. E esta discriminação da mulher reflecte-se de muitas formas, algumas até bem sub-reptícias, inconscientes, aceites por todos nós como «normais». E este vírus da discriminação circula por toda a sociedade, afecta as decisões, políticas, judiciais e familiares, impedindo a mulher de progredir, de alcançar os objectivos que deseja, e, muitas vezes, até reprime os sonhos de vencer de muitas mulheres.
Enquanto advogada e bastonária quais as situações (VBG, assédio, violação, di-vórcio, tutela dos filhos) em que acha que o sistema da justiça discrimina ou mostra menos sensibilidade para a situação da mulher?
Em todas as situações que mencionou há sempre que ter em conta a forma como a mulher ainda se condiciona, se submete, não só pelo seu fraco ou inexistente poder económico, mas também pela forma como foi educada, pela preocupação de garantir o pão de cada dia dos filhos, pela vergonha da sua desgraça chegar à «praça pública». E estes sentimentos, esta repressão social, este condicionamento pela educação que re-cebeu, muitas vezes, para não dizer quase sempre, não é devidamente avaliado pelos tribunais, pelos órgãos de investigação criminal e até por quem tem a obrigação de garantir o devido apoio psicológico à mulher nestas situações de violência física ou psíquica. Há dias, por exemplo, contaram-me que num processo de VBG, um homem foi absolvido por falta de provas porque a sua companheira, vítima de agressões físicas que a deixaram com marcas bem visíveis na face, na audiência de julgamento não quis falar e no processo, para além das fotos e do exame médico não havia mais nenhum elemento de prova. Ora, como é que as autoridades de investigação policial podem instruir um processo desta natureza e levar a julgamento sem cuidar de reunir mais elementos de prova para além das declarações da vítima? Tivessem os agentes de investigação mais sensibilidade para a realidade das mulheres, saberiam que a condenação daquele homem não poderia estar só dependente das declarações da sua companheira, pois esta, passado o momento da dor, começaria a pensar noutras questões: é o pai dos filhos, garante o sustento da casa, ninguém a protege se ele ficar mais furioso por ter sido preso. Os agentes de investigação tinham de investigar mais, reunir outros elementos de prova, que demonstrassem que as agressões sofridas por aquela mulher só podiam ter resultado da acção do seu companheiro. Mas o tri-bunal também não pode agir, usando a terminologia popular «tampando o sol com a peneira». Na apreciação de um caso desta natureza tem de tomar em devida atenção todos os sen-timentos, condições concretas, educação, que condicionam determinados compor-tamentos da mulher e ajudar a superá-los, para que a mulher possa, pelo menos, em frente de um magistrado, falar e decidir livremente, de acordo com o que ela efectivamente quer, e não com o que se sente obrigada a querer por falta de força, apoio, para gritar: Basta, dja tchiga!
Violação e abuso sexual
Como reage o sistema da justiça e a sociedade em relação à questão da violação e abuso sexual, de mulheres e menores?
Parece-nos que existe uma condenação total da sociedade relativamente a esses crimes. Esta condenação da sociedade reflecte-se na lei, quer através da qualificação de tais condutas como constituindo crimes e os tribunais têm punido com a devida severidade os autores de tais crimes. Este tipo de processo-crime é sempre especialmente perturbador e doloroso para as vítimas, pois são obrigadas a ter de reviver todo o horror a que foram sujeitas, a ter de narrar e, muitas vezes, na audiência de julgamento, tudo isto é feito em frente dos agressores. São momentos muito difíceis para os quais se exige que todos os actores judiciais: advogados, ministério público, oficiais de justiça e
juiz tenham muita tranquilidade, sensibilidade para não expor a vítima a sofrimentos para além do necessário. É preciso também dizer que nos crimes de violação é sempre necessário ter muito cuidado com a tentação que existe, inclusive da própria sociedade, de achar que a mulher tem algum grau de responsabilidade motivado pela sua forma de vestir ou pelos lugares em que anda. Como se o facto de uma mulher usar uma roupa mais ousada ou circular num determinado local consistisse numa aceitação implícita de ser sexualmente agredida. O sistema judicial condena estas condutas, agravando a punição quando as vítimas são menores. Igualmente estas condutas merecem uma forte reprovação social, e quando chegam aos tribunais são devidamente penalizadas. Fala-se muito de que alguns suspeitos ou arguidos ficam em liberdade, como se o tribunal desvalorizasse estas condutas. Ora, isso não é verdade.
A lei agrava todos os actos de violência e abuso sexual
A lei agrava fortemente todos os actos de violência e, permita-me ser menos tecnicamente correcta, abuso sexual contra menores e os nossos tribunais têm tido mão pesada para essas situações. Os casos em que os suspeitos ficam em liberdade só se explicam porque o tribunal não tinha os elementos de prova necessários para concluir, sem margem para dúvida, que essas pessoas são os efectivos autores do crime. Não se verificam, no caso concreto, os requisitos previstos na lei e, provavelmente, porque as provas apresentadas não são suficientes para privá-lo da sua liberdade. Mesmo quando a situação é a mais ignóbil e revoltosa, não podemos esquecer ou pôr de lados os nossos princípios constitucionais, designadamente a exigência de um processo e de provas fortes que suportem a decisão de condenação. A decisão judicial não pode ser de-terminada pela paixão social. Mas há uma questão importante a colocar nesta matéria: o que faz em o sistema e a sociedade para prevenir estes crimes, designadamente para prevenir a violação e o abuso sexual de menores? Não são, hoje, as nossas crianças e adolescentes vítimas mais vulneráveis e mais fáceis destes criminosos, em resultado na falta de assumpção de responsabilidade dos pais, das escolas, dos vizinhos? Crianças abandonadas pelos pais o dia inteiro, na rua, circulando sozinhas, não são presas mais fáceis de capturar? Será que a aceitação de certas condutas nas crianças e adolescentes ou o facto de muitas vezes sermos permissivos com determinados comportamentos levados a cabo pelos mesmos não os coloca em situações de maior vulnerabilidade para este tipo de crime? O que fazem as escolas? Será que não é nosso papel proteger as nossas crianças? Será que nalguns destes casos mediáticos de violência sexual contra as crianças e adolescentes, não deviam ser instaurados também processos-crime contra os pais por negligência do seu dever de cuidado dos filhos? Outra preocupação que não posso deixar de expor aqui: muitas vezes os pais desesperados procuram a comunicação social, que desempenha um papel fundamental na denúncia dos casos de abuso ou agressão sexual contra crianças. Em muitas situações o conhecimento destes crimes chega ao tribunal devido às denúncias feitas na comunicação social. Mas, assim como a comunicação social desempenha um papel importante na denúncia dos casos de abuso ou agressão sexual contra menores, também deve proteger os menores vitimas desses crimes. Nós vivemos num meio pequeno onde todas as pessoas se conhecem e ao se denunciar estes casos na comunicação social, sem a preocupação de proteger a identidade das vítimas, todos ficam a saber o que se passou com aquela criança e ela vai passar a viver com esse estigma. Pelo que é necessário tratar estas situações com a necessária discrição.
Qual é o grau de sensibilidade da justiça e da sociedade em relação ao assédio sexual?
Como já referi, no exercício da minha profissão de advogada, não tenho conhecimento de nenhuma queixa de assédio sexual apresentada em tribunal. Mas se o Código Penal prevê e criminaliza esta conduta, a Lei de VBG classifica o assédio como uma forma de violência baseada no género e o próprio Código Laboral prevê esta situação, é porque existem casos de assédio. Todas as legislações referidas basearam-se em estudos feitos e que confirmaram a existência de situações de assédio e a necessidade de as sancionar. Penso que não há queixas em tribunal por várias razões: desde logo porque me parece que o nosso sistema judicial não está devidamente sensibilizado para esta questão. Este tipo de crimes é de difícil prova, normalmente é a palavra da vítima contra a palavra do acusado. E as mulheres vítimas desses crimes, numa grande parte das vezes, preferem ficar no silêncio a passar pelo constrangimento de assumir que foram alvo de assédio porque provavelmente a queixa não conduzirá à condenação do acusado por insuficiência de prova. A situação só poderá ser diferente se o tribunal passar a valorar de forma “diferente” as declarações da vítima. Se a “sensibilidade” dos tribunais fosse diferente, provavelmente menos vitimas ficariam no silêncio. Enquanto nos demais crimes sexuais sempre se poderá recolher provas físicas na vítima, no assédio sexual não. A jurisprudência levou muito tempo para começar a valorar as declarações das vítimas nos julgamentos de crimes sexuais e actualmente, cada vez mais, estas declarações são devidamente valoradas pelos tribunais e, em consequência, tem-se verificado um maior número de denúncias de crimes sexuais e condenações baseadas nas declarações das vítimas. Se também os nossos tribunais tiverem uma maior sensibilidade e passarem a valorar as declarações das vítimas nos casos de assédio sexual provavelmente também aumentará o número de denúncias destes crimes e a punição dos seus autores. Por outro lado, na crise económica actual, em que o emprego é um bem raro, muitas mulheres preferem aceitar determinadas condutas (que não são necessariamente actos sexuais) a perder o emprego, e por isso acabam por não denunciar os casos de assédio.
Como protege o sistema de justiça do empobrecimento da mulher, pois na maioria dos casos, a posse e guarda dos filhos é entregue à mulher que teoricamente estaria mais adequada a assumir esse encargo, mas muitas vezes depende do homem para a prestação alimentar aos filhos que alguns se escusam ou retardam em pagar, por razões várias?
Infelizmente…não protege, ou protege pouco. O não cumprimento do dever de alimentos por parte do pai é um dos factores que contribui para o empobrecimento da mulher. Contudo, este não é o único factor. Na verdade, também a nível das partilhas de bens se verifica este empobrecimento. Há determinado aspectos da vida conjugal que não são valorados pelos nossos tribunais o que faz com que muitas decisões judiciais nessa matéria não sejam justas. Por exemplo, uma mulher casada, doméstica, que se ocupa com o trabalho de casa e com esse seu trabalho vai participando no bem estar da família e no projecto de futuro dessa família. Se o investimento familiar for totalmente na formação e no desenvolvimento de uma actividade profissional liberal que é exercida pelo marido, muitas vezes, em caso de divórcio e partilha, este esforço da mulher não é devidamente valorado. Situações em que a família investe na formação de um dos cônjuges.
Divórcio e empobrecimento da mulher
A mulher assume a responsabilidades da casa e dos filhos para o marido poder concluir a sua formação e assim a família poder ter uma vida melhor. Divorciam-se e mulher deixa de fazer parte dessa vida melhor. Este aspecto também deveria ser levado em conta pelos tribunais. E, por falta dessa ponderação adequada da situação dos dois cônjuges, de onde começaram, e onde chegaram no momento do divórcio, vemos muitas mulheres que empenharam anos e anos de vida num projecto familiar, ficarem «com uma mão a frente e outra atrás» porque o marido prossegue com a sua carreira e ela têm de recomeçar do nada. Os nossos tribunais, de um modo geral, infelizmente ainda não valorizam correctamente estes aspectos e não reflectem esta realidade nas suas decisões, contribuindo assim para o empobrecimento da mulher.
Assistência jurídica às vítimas de crimes sexuais
Em 2010 o serviço de apoio psicológico da delegacia de Saúde da Praia atendeu a cerca de 100 casos de violação sexual, mas este número deve ser superior porque muitas vítimas ficam em silêncio, muitas vezes por vergonha e não denunciam estas situações. Que medidas devem ser tomadas para pôr cobro à situação e o que faz a Ordem dos Advogados para apoiar as vítimas?
A lei prevê e criminaliza a agressão sexual. De igual modo, já foram adoptadas medidas para garantir um atendimento ou apoio especializado às vítimas destes crimes designadamente a criação de gabinetes especializados para atendimento e apoio das vítimas dos crimes sexuais. Pelo que entendo que a intervenção da Ordem deve ser, essencialmente, de sensibilização, designadamente nas escolas, na família e na comunidade. A Ordem dispõe de um gabinete de assistência jurídica que presta assistência e consultoria aos cidadãos que dela necessitam, nos quais se incluem eventuais vítimas de crimes sexuais. O nosso programa prevê campanhas de divulgação dos direitos dos cidadãos junto a comunidade nomeadamente na área da família, como forma de contribuir para a sensibilização dos membros da família, no sentido de que todos são iguais e gozam dos mesmos direitos que podem exercer de forma harmoniosa. Igualmente, divulgar junto da comunidade os meios de que os cidadãos podem se socorrer para fazer valer os seus direitos, designadamente junto dos tribunais e prestar sempre que tal se mostre necessário, assistência jurídica, nomeadamente através da designação de um advogado, cumprindo assim a Ordem os deveres que lhe são estatutariamente atribuídos de contribuir para assegurar o acesso ao direito e à justiça e o patrocínio judiciário e defesa dos cidadãos que deles careçam.
O abuso sexual de menores em Cabo Verde tem vindo a atingir proporções alarmantes com o relato de vários casos de violação não só na cidade da Praia como noutros pontos do arquipélago e que já levaram à prisão de alguns dos suspeitos da prática desses crimes. Qual é aqui busílis da questão: é também o silêncio das vítimas ou deve o sistema da justiça ter mão mais dura?
Não é aumentando as molduras penais que se combatem estes crimes. O combate deve ser feito pelos pais, pelas escolas e pela sociedade em geral. Os pais devem evitar situações que tornem as crianças mais vulneráveis a este tipo de crimes. Devem saber sempre onde estão, com quem estão ou que fazem. Os vizinhos não devem ter receio de avisar os pais se virem as crianças falando com estranhos ou entrando no carro de um estranho. Os professores, nas escolas, devem avisar os pais de eventuais comporta-mentos estranhos das crianças. O abuso sexual de menores é um problema de toda a sociedade devendo esta contribuir para a sua prevenção.
A prevenção no combate aos crimes sexuais contra crianças
A prevenção é uma importante ferramenta no combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Pelo que é essencial desenvolver acções de cunho educativo voltadas principalmente para as famílias e escolas visando a preparação da sociedade para compreender o processo de desenvolvimento de crianças e adolescentes e factores que possam expô-los ao abuso sexual. Mais importante que aplicar penas mais graves é, os pais, em particular, e a sociedade, em geral, assumirem a responsabilidade pela prevenção desse tipo de crimes.
Qual o posicionamento da Ordem dos Advogados em relação à situação da mãe presa com um bebé de três meses na Cadeia de São Martinho?
O estabelecimento prisional deve garantir as condições necessarias para que uma criança possa ficar com a mãe até aos seis meses, por forma a garantir que a criança nos primeiros meses de vida esteja junto da mãe, e, deste modo, beneficie do aleitamento materno. Mesmo não havendo aleitamento materno, sempre que não exista nenhuma alternativa familiar, alguém da família que possa ficar com a criança, devem ser criadas condições para que a mãe fique com o filho até aos seis meses. Claro está que é ne-cessária uma prévia avaliação psicológica para averiguar se a mãe tem condições para cuidar da criança e em caso afirmativo, atendendo às necessidades da criança, designadamente ao aleitamento materno e ao afecto da mãe, os estabelecimentos prisionais devem criar condições para a mãe ficar com os filhos até aos seis meses de idade. Dizemos até aos seis meses, porque é apontado como o período mínimo de aleitamento materno e também porque a partir dessa idade as crianças começam a sofrer a influência do meio em que estão inseridas. É o que acontece no Brasil onde a própria Constituição e as demais leis consagram o direito da criança permanecer com a mãe durante o período de aleitamento e impõem aos estabelecimentos prisionais a obrigação de criarem condições que permitam as mães ter os filhos perto delas durante esse período. Naquele país há o entendimento generalizado de que o aleitamento materno é essencial para a nutrição do bebé e o vínculo afectivo entre a mãe o bebé na fase inicial da vida. É fundamental a um são desenvolvimento físico e psíquico da criança. Se olharmos as campanhas que têm sido feitas no nosso país a favor do aleitamento materno, podemos concluir que também entre nós, o direito ao aleitamento materno deve ser assegurado a todas as crianças. Igualmente em Portugal é permitida a perma-nência das crianças até à idade de três anos junto das mães enquanto cumprem as penas nos estabelecimentos prisionais, determinada pelas mesmas razões apontadas para a situação do Brasil.
Está no cargo há pouco tempo ainda. Enquanto mulher, irá ter maior sensibilidade para os problemas do género e como irá traduzir-se na prática?
Estou na Ordem desde 2003 e a minha condição de mulher tem, naturalmente, influenciado o sentido das decisões que são formadas com a minha participação. Assumo a minha especial preocupação e sensibilidade relativamente às questões de igualdade e equidade do género. No seio da minha família, faço parte de uma família de 21 irmãos, sempre houve a preocupação de tratar todos de igual forma e de garantir a to-dos as mesmas oportunidades, independentemente de serem meninas ou meninos. Em contacto com o mundo real, com a escola, com a faculdade, com mundo do trabalho, tive a noção que na prática esta igualdade ainda estava longe de ser real. Que embora existam leis que proclamam e defendem a igualdade, na prática o ser-se mulher faz toda a diferença a nível de tratamento e oportunidades. Pelo que as questões de género são sempre por mim ponderadas nos momentos de decisão. Sendo uma das atribuições da nossa Ordem contribuir para a consolidação do Estado de Direito Democrático, as questões de género, a criação de condições que ajudem a ultrapassar o fosso que existe entre homens e mulheres, e a criar igualdade de acesso às oportunidades para todos, são fundamentais para se alcançar a sociedade mais livre e justa que a Constituição proclama e o nosso povo anseia. Acho que o facto de ser mulher, fará a diferença na Ordem dos Advogados de Cabo Verde.
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